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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 152882010506 PE 0000152-88.2010.5.06.0007

    PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Processo
    RO 152882010506 PE 0000152-88.2010.5.06.0007
    Partes
    RECORRENTE: José Roberto de Lucena Martins, RECORRIDO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
    Publicação
    22/11/2010
    Relator
    Gisane Barbosa de Araújo

    Ementa

    PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    A formulação de pedidos incompatíveis entre si enseja a declaração de inépcia da inicial, consoante preconizado pelo artigo 295, IV do CPC. Processo que se extingue, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do c/c artigo 301, III e § 4º, ambos do CPC.

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