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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0020400-12.2009.5.06.0007 PE 0020400-12.2009.5.06.0007

Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: Mega Posto Ltda, RECORRENTE: Marcos André Braga, RECORRIDO: Mega Posto Ltda, RECORRIDO: Marcos André Braga
Publicação
13/10/2010
Relator
Josélia Morais da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_20400122009506_PE_1287169252375.doc
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA.

Nos termos da Súmula nº 74 do TST, aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento. Embora seja relativa a confissão imposta, como não foram oferecidos ao juízo elementos suficientes para a prova em contrário das alegações da recorrida, aplicável os termos da súmula em comento. Recurso ordinário não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO. Consoante jurisprudência pacífica do TST, não incide imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de obrigações trabalhistas descumpridas pelo empregador, independentemente de sua natureza. Recurso parcialmente provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), bem como para excluir os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. Ao acréscimo, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Recife, 29 de setembro de 2010.Josélia Morais Desembargadora Relatora
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