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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: União(INSS), ADV. AGRAVANTE: Maria de Fátima Lima Valença, AGRAVADO: J L I Combustível Ltda., ADV. AGRAVADO: Bruno Henning Veloso, AGRAVADO: Jorge Luiz Soares da Silva, ADV. AGRAVADO: Inaldo Germano da Cunha
Publicação
07/10/2009
Relator
Patrícia Coelho Brandão Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_24200302006506_PE_1282217591895.doc
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Inteiro Teor

T.R.T. 6ª REGIÃO

fl. _____________

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE

PROC.TRT - AP – 00242-2006-144-06-00-7

Pág. 5

PROC. Nº TRT - 00242-2006-144-06-00-7

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira

Agravante : UNIÃO FEDERAL (INSS)

Agravado : J.L.I. COMBUSTÍVEL LTDA. e JORGE LUIZ SOARES DA SILVA

Advogados : Maria de Fátima Lima Valença, Bruno Henning Veloso e Inaldo Germano da Cunha

Procedência : 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE

EMENTA: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO – O fato gerador das contribuições para o custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Portanto, não prevalecem os critérios apontados pela União (INSS). Agravo de petição a que se nega provimento.

Vistos etc.

Agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (INSS) contra acordo homologado pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE, fls. 350/351, nos autos da execução promovida por JORGE LUIZ SOARES DA SILVA contra a empresa J.L.I. COMBUSTÍVEL LTDA.

Nas razões de fls. 366/371, em síntese, após afirmar observados os pressupostos de admissibilidade do apelo, a agravante afirma que o entendimento adotado na decisão agravada, com relação aos critérios de apuração da parcela previdenciária, não pode ser confirmado. Afirma que o recolhimento do tributo não se torna exigível com o reconhecimento judicial do crédito trabalhista, mas sobre salários quitados no curso do contrato de trabalho, adotando-se o regime de competência. Invoca os artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, § 6º, artigo 239 do Decreto nº 3.048/99 e IN/SRP 03/2005 e pede o integral provimento do agravo.

Contrarrazões apresentadas às fls. 408/417

Parecer do Ministério Público do Trabalho, fls. 424/427, por intermédio do Dr. Manoel Goulart, opinando pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

VOTO:

Alega a agravante que a regra a ser adotada na apuração da contribuição previdenciária deve ser buscada nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, e 239 do Decreto nº. 3.048/99, que estabelecem o regime de competência, daí resultando que os cálculos dos juros e multa devem tomar como marco inicial a data da constituição do crédito.

No acordo de fls. 350/351, há expressa determinação para o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor apurado nos cálculos de liquidação de fl. 274, que não contemplam juros e multa sobre os salários quitados mês a mês no curso do contrato de trabalho do autor.

Sobre a matéria, disciplina o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91:

“ Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)”

Acrescente-se que, nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, “a contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição” (destaquei). E, relativamente aos acréscimos legais, dispõe o artigo 879 da CLT que “a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária”.

No tocante ao prazo para o recolhimento das contribuições, tem-se que passou a ser disciplinado pela Lei nº 11.488/2007, que, derrogando o caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, dispôs no artigo , inciso I, alínea b, que a empresa deve recolher “as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;” (destaquei)

Finalmente, há de ser lembrado que o artigo 114, VIII, da Constituição federal, estabelece que compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias sociais previstas no artigo 195, I, e a e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, donde se conclui que o fato gerador da contribuição previdenciária é a competência e não o pagamento, porquanto, refere-se a acréscimos legais, os quais só são cabíveis se for observado o critério da competência.

Contudo, ressalvando meu posicionamento sobre a matéria, conforme fundamentação exposta anteriormente, curvo-me ao entendimento adotado pelo Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 02.04.2009, que, ao apreciar o incidente de uniformização jurisprudencial suscitado nos autos do processo nº TRT-00381-2003-020-06-85-2, resolveu, “por maioria absoluta, declarar a prevalência da tese segundo a qual o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, vez que - diversamente do que ocorre, ou ocorria, no sistema jurídico alemão com relação aos tributos em geral - sua caracterização não pode ser objeto de jurisprudência.”

A conclusão sintetizada no parágrafo antecedente foi extraída do voto proferido no aludido processo pelo Exmo. Desembargador Nelson Soares Júnior, a cujos fundamentos me reporto, transcrevendo, textualmente, a parte final daquele pronunciamento, in verbis:

“(...)

16. A conclusão que daí se extrai, consequentemente, é de que a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra ‘a’, da Constituição da República somente ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, porquanto, conforme Alfredo Augusto Becker também leciona, ‘nas regras jurídicas de tributação, o núcleo da hipótese de incidência é sempre a base de cálculo’ (nesse mesmo sentido é a lição de Fonrouge).

17. Aliás, de conformidade com o artigo 116 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), ‘salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.’

18. Dessa forma, ainda que não se tratasse de hipótese de incidência ou fato gerador simples -- vez que o pagamento ou o crédito dos rendimentos são duas situações de consumação instantânea --, ou seja, ainda que se tratasse de fato gerador complexo, não se legitimaria a retroação aos meses da prestação dos serviços, porque, nessa hipótese, consoante já afirmava o Ministro Aliomar Baleeiro, ‘(...) a ocorrência do fato gerador só se consuma pela realização de todos esses elementos integrativos’.

19. Como corolário, por força do princípio constitucional-tributário da certeza -- que assegura ao contribuinte, nas palavras do insigne professor Alberto Deodato, o conhecimento da época do pagamento, do modo de pagamento e da quantia a pagar --, declaro a prevalência da tese segundo a qual o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, vez que, diversamente do que ocorre (ou ocorria) no sistema jurídico alemão com relação aos tributos em geral, sua caracterização não pode ser objeto de jurisprudência.”

Impõe-se, portanto, a conclusão de que os critérios apresentados pela União para o cálculo das contribuições previdenciárias não poderá prevalecer, diante do entendimento transcrito em linhas transatas, já que o fato gerador para o custeio dessas parcelas é o pagamento dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial.

Nego provimento ao agravo.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Recife, 12 de agosto de 2009.

PATRÍCIA COELHO BRANDÃO VIEIRA

Juíza Relatora

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO

Ministério Público do Trabalho – 6ª Região

gm/asc

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