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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT6 • ATOrd • FGTS • 000XXXX-92.2020.5.06.0122 • 2ª Vara do Trabalho de Paulista do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Paulista

Assuntos

FGTS, Adicional Noturno, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas Extras, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Reflexos

Partes

RECLAMANTE: G. E. S, RECLAMADO: C. C. R. M. L, RECLAMADO: M. L. L. P, RECLAMADO: H. J. C. M, RECLAMADO: F. M. C. F. R, RECLAMADO: M. V. S, RECLAMADO: J. S. M, RECLAMADO: D. C. L, RECLAMADO: A. A. M, RECLAMADO: W. E. N. S, RECLAMADO: E. L. B

Documentos anexos

Inteiro Teor435d7bc%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000410-92.2020.5.06.0122

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/05/2020

Valor da causa: R$ 259.505,30

Partes:

RECLAMANTE: GILDO EUSEBIO DOS SANTOS

ADVOGADO: ANA MARIA SANTANA DA SILVA

RECLAMADO: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MONA LISA

ADVOGADO: CAIO FELIPE SALES DE MELO

ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS

RECLAMADO: MARIA LÚCIA LOPES PEREIRA

RECLAMADO: HEITOR JOSÉ CARVALHO DE MOURA

RECLAMADO: FLÁVIA MELO DE CARVALHO FRANÇA RIBEIRO

RECLAMADO: MARIA VALDELUCIA DA SILVA

RECLAMADO: JOSÉ SEBASTIÃO MORAES

RECLAMADO: DARCY CABRAL DE LEITE

RECLAMADO: ALTAMIR AMARAL DE MAGALHÃES

RECLAMADO: WESLEY EDGAR NUNES DE SOUZA

RECLAMADO: EDINALVA LINS BARBOSA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MONA LISA E

OUTROS (10)

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

ESPÓLIO DE GILDO EUSEBIO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou demanda trabalhista em 21/05/2020, em face de CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MONA LISA, MARIA LÚCIA LOPES PEREIRA, HEITOR JOSÉ CARVALHO DE MOURA, FLÁVIA MELO DE CARVALHO FRANÇA RIBEIRO, MARIA VALDELUCIA DA SILVA, JOSÉ SEBASTIÃO MORAES, DARCY CABRAL DE LEITE, ALTAMIR AMARAL DE MAGALHÃES, WESLEY EDGAR NUNES DE SOUZA e EDINALVA LINS BARBOSA, igualmente qualificados, sustentando que foi admitido pelo primeiro demandado em 01/06/1990 para exercer as funções inerentes ao cargo de vigia noturno; que o contrato findou em 25/05/2018 com o óbito do obreiro; que não foram pagas as verbas rescisórias devidas; que não foi dada baixa na CTPS; que não houve recolhimento fundiário; que o de cujus sempre laborou em sobrejornada sem a contraprestação correspondente, sem receber adicional noturno e nunca gozou férias; e que pelo fato elenca pedidos no rol postulatório da exordial (ID. b4f831e - Pág. 4). Ao final pediu a procedência de seus pleitos.

Os demandados juntaram aos autos digitais suas respectivas respostas contestatórias, nas quais suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial, como prejudicial de mérito arguiram prescrição bienal e, no mérito propriamente dito, impugnaram a postulação do espólio demandante. Ao final pediu a improcedência dos pleitos do autor.

As partes compareceram à audiência una, na qual, após dispensada a leitura da inicial, recusaram a primeira proposta conciliatória.

Valor atribuído à causa em R$ 259.505,30.

Juntaram-se documentos.

Dispensada a oitiva das partes.

Fls.: 3

Ouviram-se testemunhas.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução.

Razões finais remissivas pelo demandante.

Razões finais orais pelo demandado.

Frustrada a segunda tentativa de conciliação.

Eis o breve relato. Tudo bem visto e analisado, passo a DECIDIR.

II - FUNDAMENTOS Da preliminar de ilegitimidade passiva

À luz da mais moderna doutrina processual a legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com a petição inicial, consoante a teoria da asserção.

Desta feita, havendo elementos que fundamentem a causa de pedir e o pedido formulados em face das pessoas apontadas na peça de ingresso, considera-se suprida a condição referente à legitimidade passiva, sendo que o acerto da imputação dos fatos às pessoas respectivas depende de incursão no mérito da demanda, não se resolvendo em preliminar de ilegitimidade.

Assim, havendo fatos imputados ao suscitante, com pedidos formulados em seu desfavor e suficiente descrição da causa de pedir, REJEITA-SE a preliminar em análise.

Da preliminar de inépcia da inicial

Diferentemente do que restou alegado na peça de bloqueio dos demandados (ID. f256bf1 - Pág. 1/10), observo que os pedidos do demandante preenchem as exigências do art. 840, § 1º da CLT e, portanto, no particular, não há inépcia a ser declarada. Agora, se tais pedidos são procedentes (ou não), o fato será analisado e julgado oportunamente na parte reservada ao mérito do presente decisum .

Por tais razões, REJEITA-SE a prefacial.

Da prescrição quinquenal suscitada ex officio

Observo que o espólio demandante alega que o obreiro falecido foi admitido pelo demandado em 01/06/1990 para exercer as funções inerentes ao cargo de vigia noturno, conforme anotações apostas pelo empregador na Carteira

Fls.: 4

Profissional (ID. 68f116a - Pág. 3), e que a presente demanda foi ajuizada no dia 21/05 /2020, conforme validações do PJe.

Portanto, em homenagem ao contido no art. 7o. inciso XXIX, da CF/88, DECLARA-SE a prescrição quinquenal, ex officio , em relação ao direito de agir do demandante, no que diz respeito a eventuais créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis via acionária, anteriores a 21/05/2015 e, portanto, no particular, resolve-se o mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC/15.

Da prescrição bienal arguida

Arguiu o condomínio demandado que à época da propositura da presente reclamação pelo espólio demandante já teria se operado a prescrição bienal, uma vez que o de cujus não mais prestou serviços ao reclamado desde o fim de 2017, passando-se mais de dois anos até a protocolização desta demanda.

Todavia, a alegação do condomínio demandado não pode ser aferida sem dilação probatória, uma vez que narra o espólio que o vínculo haveria se encerrado com a morte do obreiro, fato condizente com a ausência de registro de baixa do contrato de trabalho na carteira profissional do obreiro falecido (ID. 68f116a - Pág. 3).

Diante disso, difere-se o pronunciamento acerca da ocorrência da prescrição bienal para após a incursão no mérito da demanda, esclarecendo-se a efetiva existência de liame empregatício e sua duração.

Do alegado contrato de emprego havido entre as partes e dos principais pedidos do reclamante

Aduziu o espólio reclamante que o de cujus foi contratado com vínculo de emprego pelo condomínio demandado em 01/06/1990, conforme apontamentos de sua carteira profissional, a 25/05/2018, data de seu óbito, no qual o trabalhador desempenhou as funções inerentes ao cargo de vigia noturno, recebendo um salário mínimo como contraprestação mensal.

Apontou que o espólio do empregado falecido que o de cujus, em vida, laborou diariamente das 19h às 7h, sem descanso semanal, sem gozo de férias e sem receber adicional noturno, horas extras, nem dobras de feriados, bem como não teve os depósitos fundiários recolhidos à sua conta vinculada do FGTS, nem recebeu as verbas rescisórias devidas pela cessação do contrato, pleiteando tais títulos em juízo.

Fls.: 5

Por sua vez, o condomínio reclamado negou a relação empregatícia declinando que o obreiro falecido nunca foi empregado do condomínio, sendo, na verdade, empregado doméstico de uma das condôminas e que, após sua aposentadoria, passou a prestar serviços de zelador, sem exclusividade, até final de 2017, quando deixou de frequentar o local.

Em análise ao conjunto probatório juntado aos autos, verifica-se da carteira de trabalho, que em vida pertenceu ao empregado falecido, foi anotada em 01/06/1990 para o cargo de vigia, tendo o condomínio demandado por empregador, sem anotação de baixa contratual, cuja assinatura se deu pela Sra. Darcy Cabral Leite (fl. 20), apontada pelo demandado como moradora da casa nº 7, como se vê da manifestação de fls. 198/199.

Tem-se, portanto, que as anotações da carteira de trabalho possuem presunção de veracidade, as quais, ainda que possam ser afastadas por prova em contrário, não foram infirmadas pelas provas carreadas aos autos.

Destaca-se que, ao imputar o contrato de emprego retratado à fl. 20 a uma relação empregatícia doméstica havida com condômina específica, o condomínio atraiu para si o ônus probatório de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que prevê o artigo 818, II, celetista.

Todavia, o reclamado não logrou êxito em desvencilhar-se do encargo processual assumido, uma vez que sequer declinou a qual condômina houve a prestação de serviços domésticos, deixando subentendido que ocorreram em benefício da signatária do documento profissional do autor, o que não se faz possível vincular pela narrativa fática da peça de bloqueio.

Cumpre esclarecer que a ausência de constituição regular do condomínio não o exime das obrigações trabalhistas que tenha contratado como entidade de fato, por aplicação da boa-fé objetiva retratada no instituto civilista da tu quoque , em que é defeso a uma das partes se valer de sua irregular condição para se abster das obrigações contratuais que assumiu.

Também assim, os fatos suscitados pelos demandados de que o autor já havia se aposentado ou que prestava serviços de zelador a vários tomadores não contribuem para elidir a sua responsabilidade. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, fato pacificado na jurisprudência pátria, conforme retratado na OJ nº 361 da SBDI-1 do TST, vejamos:

361. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

Fls.: 6

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

Bem assim, não há dentre os requisitos configuradores do liame empregatício a necessidade de prestação de serviços exclusiva a um empregador, podendo esta ocorrer com ou sem vínculo empregatício a outras pessoas simultaneamente.

Por outro lado, a prova testemunhal colhida nos autos também se mostrou favorável à tese do autor.

A Sra. Maria da Conceição de Oliveira, testemunha ouvida por iniciativa do espólio reclamante, prestou seguro depoimento afirmando:

que a depoente labora na casa residencial de nº 284, na mesma rua do condomínio demandado (Rua Mosteiro); que a depoente labora para a família residente na referida casa de nº 284, cuidando de pessoa com necessidades especiais; que a depoente labora um mês seguido (dia e noite) e folga 3 a 4 dias no mês seguinte; que a depoente labora na aludida residência desde dezembro de 2009; que do local de trabalho da depoente (casa de nº 284) é plenamente possível visualizar o condomínio demandado, posto que este se localiza em frente do local de trabalho da depoente; que a depoente sempre viu/constatou o "de cujus" (este enquanto em vida) trabalhando no condomínio demandado, na condição de vigia; que a depoente jamais constatou e nem teve notícias de que o "de cujus", enquanto em vida, tenha se afastado em férias de seu antigo trabalho. (...) Que a depoente constatou o "de cujus" laborando para o condomínio demandado até fevereiro/2018; que inclusive em razão da ausência do "de cujus" (este enquanto em vida), a partir de fevereiro/2018, a depoente chegou a entrar em contato com pessoa da família e lhe foi noticiado que o sr. Gildo estava afastado do trabalho por doença. (fls. 349/350)

Do depoimento acima transcrito, percebe-se a confirmação do vínculo empregatício, uma vez corroborada a habitualidade, inclusive em momento posterior àquele alegado pela parte demandada como em que ocorreu o afastamento do autor da localidade (final de 2017).

A testemunha de indicação do reclamado, por seu turno, não ofereceu a mesma segurança ao depor, tendo declinado a Sra. Erika Maria Alves Carneiro haver residido no condomínio demandado no período de 2010 a 2015 e, depois, passou a residir na casa de nº 296, no mesmo logradouro em que fica localizado o condomínio demandado. Afirmou, ainda:

que no decorrer do período em que a depoente residiu no condomínio o "de cujus", enquanto em vida, prestou serviços no condomínio demandado, uma espécie ‘faz tudo’, laborando no

Fls.: 7

período da manhã; que quando se mudou para a casa de nº 296, o sr. Gildo já havia falecido; que agora diz a depoente que acha que ‘ele faleceu nesse período’ (fl. 351)

Assim, ainda que em outro momento tenha dito que o condomínio não possuía vigia noturno, seu depoimento se mostrou de reduzido valor probatório. Conquanto tenha confirmado que o obreiro prestasse seus serviços na localidade do condomínio, mais uma vez ressaltando a ausência de exclusividade aludida na peça de defesa e mesmo confirmando a aposentadoria do autor no período de 2010/2015, em que residiu no condomínio, fatos irrelevantes ao deslinde da causa, como já objeto de análise, aduziu, ainda, que o obreiro já havia falecido quando se mudou do condomínio para a casa de nº 296, em 2015, sendo facilmente constatado da certidão de óbito de fl. 12 que o empregado só veio a falecer em 25/05/2018.

Portanto, em razão do conjunto probatório coligido aos autos, além de o demandado não se desvencilhar do ônus probatório que assumiu (art. 818, II, da CLT), declaro incidentalmente que o demandante foi contratado no dia 01/06 /1990 para exercer as funções inerentes ao cargo de vigia noturno e receber contraprestação mensal de um salário mínimo, e que referido contrato de emprego cessou em 25/05/2018, em razão do óbito do empregado.

E, por via de consequência, fica o demandado obrigado, na pessoa da Sra. Darcy Cabral Leite, também constante do polo passivo, a proceder às anotações do término do contrato de emprego havido entre as partes, na Carteira Profissional que em vida pertenceu ao de cujus .

Aludidas anotações do término do contrato deverão ser executadas no prazo de quarenta e oito (48) horas a contar do trânsito em julgado do presente decisum, sob pena de astreintes de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, e até o limite de R$ 5.000,00 executáveis a favor do espolio demandante, sem prejuízo do cumprimento da obrigação.

A fim de viabilizar aludidas anotações deverá a parte reclamante juntar aos autos a respectiva CTPS que em vida pertenceu ao de cujus , dentro do prazo de quarenta e oito horas, a contar da ciência do presente decisum .

Esclarecendo que o início de eventual contagem das astreintes já estabelecidas, depende, antes, do cumprimento tempestivo da obrigação de fazer a cargo do espolio demandante de juntar a respectiva CTPS aos autos; e se porventura a juntada ocorrer intempestivamente, a contagem do prazo para as anotações do contrato, depende de notificação para fazê-lo, com devolução do prazo.

Fls.: 8

REJEITA-SE, desse modo, a prescrição bienal suscitada pelos demandados, haja vista que, para todos os efeitos, o contrato de trabalho encontrava- se em vigor na data de óbito do obreiro, não havendo se passado mais de dois anos entre a data de cessação do vínculo e a propositura da presente reclamação.

Ainda pelas mesmas razões e mais na falta de elemento convincente de prova de quitação das parcelas rescisórias que em vida pertenceu ao de cujus , ACOLHEM-SE os pedidos de saldo de salário (vinte e cinco dias do mês de maio/18); de férias em dobro relativamente aos períodos aquisitivos de 2014/2015 e 2015/2016, acrescidas do terço constitucional; de férias simples relativamente aos períodos aquisitivos 2016/2017 e 2017/2018, acrescidas do terço constitucional; de 13º salário proporcional (5/12); e de indenização substitutiva pelo FGTS não depositado.

Quantum a ser apurado na fase de liquidação por cálculos.

Esclareço determinando que o valor do salário mínimo, servirá de base de cálculo para apuração das parcelas deferidas.

Esclareço determinando mais que o FGTS indenizado deverá ser apurado mês a mês, durante todo o período que não objeto de recolhimento e não alcançado pela prescrição, ou seja, de 21/05/2015 a 25/05/2018.

Esclareço determinando mais ainda que os valores encontrados serão atualizados mês a mês, nos termos tabela prática do colendo TST, desde a data em que se tornaram exigíveis até o seu efetivo pagamento.

Esclareço determinando também que o 13º salário de todo o período da contratação também servirá de base de cálculo para apuração das contribuições fundiárias (art. 15, caput da Lei 8.036/90).

Esclareço determinando mais que aos valores apurados a título de contribuições fundiárias serão acrescidos os juros moratórios do art. 22 da referida Lei nº 8.036/90.

Ainda pelos mesmos motivos, não havendo a parte demandada se desvencilhado do ônus probatório dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do autor, ACOLHE-SE o pedido de horas extras mais reflexos, de adicional noturno mais reflexos e de dobras de feriados mais reflexos.

Quantum a ser apurado na fase de liquidação por cálculos.

Deverá ser adotada como parâmetro para liquidação a jornada declinada na inicial, qual seja, de domingo a domingo, das 19h às 7h.

Fls.: 9

Esclareço determinando que por ocasião da apuração da conta deverá ser observado o salário mínimo.

Esclareço determinando mais que serão consideradas como extraordinárias, e objeto do deferimento, aquelas horas que ultrapassarem o módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, nos termos do art. , inciso XIII da CF/88. Aplica-se, no caso, o divisor 220 (duzentos e vinte).

Esclareço determinando ainda que, por não haver a parte autora apontado normativo que lhe previsse o almejado adicional de 100% às horas laboradas em domingos e feriados, as horas extras deferidas serão acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor da hora normal, nos termos do imperativo constitucional do art. 7º, inciso XVI.

Esclareço mais determinando, para efeito de apuração das parcelas deferidas, que a hora noturna será computada como de 52 minutos e 30 segundos, e que será considerado noturno o trabalho executado a partir das 22 horas (art. 73, §§ 1º e da CLT).

Por se tratar de serviço habitual (suplementar), de horas extras, de adicional noturno e de dobras de feriados, o demandante faz jus aos créditos correspondentes às incidências da remuneração nas férias do período, no terço constitucional, na gratificação de Natal, no repouso semanal remunerado e nos depósitos fundiários, conforme entendimento jurisprudencial (TST. Súmulas n.ºs. 45, 63 e 172, por exemplos).

No que diz respeito ao cálculo das incidências do Fundo de Garantia, os valores serão determinados conforme a remuneração e o tempo de serviço computando-se no montante devido, também, as incidências do repouso semanal remunerado, das férias e terço, e das gratificações natalinas, os quais serão integrados pela remuneração extraordinária (arts. 15 e 18, da Lei Federal n.º 8.036/90, c /c os arts. e 27, do Decreto n.º 99.684/90).

A média do repouso remunerado, para fins das incidências, é de 05 (cinco) dias por mês (quatro dias de folga e um feriado), em consonância com o art. , inc. XV, da CF/88, c/c os arts. a , da Lei nº 810/49, e 1º, da Lei n.º 605/49.

ACOLHE-SE também o pedido de diferenças salariais entre o valor do salário mínimo, efetivamente pago mensalmente, conforme inicial, para o piso da categoria comprovado nos autos nas cláusulas terceiras das convenções juntadas às fls. 39/119, por todo o período não abrangido pela prescrição quinquenal, com reflexos em férias mais 1/3, 13ºs salários, adicional noturno, horas extras e FGTS.

Fls.: 10

Dos honorários advocatícios sucumbenciais

ACOLHE-SE o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrocínio do reclamante, os quais serão calculados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

Quantum a ser apurado na fase de liquidação por cálculos.

Do pedido de benefícios da justiça gratuita

Observo que o obreiro falecido sempre recebeu contraprestação mensal inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 790, § 3º da CLT, com redação determinada pela Lei nº 13.467/2017), razão pela qual a pretensão do espólio demandante, no particular, merece ser albergada.

E bem por isso, ACOLHE-SE o pedido de benefícios da justiça gratuita, formulado pelo espólio demandante.

Sendo o espolio reclamante beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista a recente decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, REJEITA-SE o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrocínio da parte demandada.

É o entendimento deste Juízo.

III - CONCLUSÃO

Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 2a Vara do Trabalho de Paulista o seguinte:

1. REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam , arguidas pelos demandados, nos termos da fundamentação.

2. DECLARAR, ex officio , a prescrição quinquenal do direito de agir do espolio demandante, no que diz respeito a eventuais créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis via acionária, anteriores a 21/05/2015 e, portanto, no particular, resolve- se o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15.

3. ACOLHER o pedido de benefícios da justiça gratuita, formulado pelo espólio demandante, nos termos da fundamentação.

4. Julgar PROCEDENTES os pedidos, condenando solidariamente os demandados CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MONA LISA, MARIA LÚCIA LOPES PEREIRA, HEITOR JOSÉ CARVALHO DE MOURA, FLÁVIA MELO DE CARVALHO FRANÇA RIBEIRO, MARIA VALDELUCIA DA SILVA, JOSÉ SEBASTIÃO MORAES, DARCY

Fls.: 11

CABRAL DE LEITE, ALTAMIR AMARAL DE MAGALHÃES, WESLEY EDGAR NUNES DE SOUZA e EDINALVA LINS BARBOSA a pagar ao demandante ESPÓLIO DE GILDO EUSEBIO DOS SANTOS, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, a importância a ser apurada na liquidação por cálculos -- observadas as diretrizes da fundamentação --, correspondente aos seguintes títulos: de saldo de salário (vinte e cinco dias do mês de maio/18); de férias em dobro relativamente aos períodos aquisitivos de 2014/2015 e 2015 /2016, acrescidas do terço constitucional; de férias simples relativamente aos períodos aquisitivos 2016/2017 e 2017/2018, acrescidas do terço constitucional; de 13º salário proporcional (5/12); de indenização substitutiva pelo FGTS não depositado; de horas extras mais reflexos; de adicional noturno mais reflexos; de dobras de feriados mais reflexos; e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrocínio do reclamante.

5. E ainda, condena-se o demandado, na pessoa da Sra. Darcy Cabral Leite, a

proceder às anotações do termino do contrato, na Carteira Profissional que em vida pertenceu ao de cujus , dentro do prazo de quarenta e oito (48) horas, a contar do trânsito em julgado do presente decisum , sob pena de astreintes , nos termos da fundamentação.

Tudo em fiel observância à fundamentação retro, a qual passa a fazer parte integrante da presente conclusão, como se nela estivesse transcrita.

Conforme decidido pelo STF, em 18/12/2020, no exercício de controle concentrado de constitucionalidade ao julgar a ADC nº 58, para conferir interpretação conforme à constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, após modificações inseridas pela Lei nº 13.467/17, o valor da condenação deverá ser corrigido segundo o IPCA-E na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, observando-se a SELIC, sem incidência dos juros moratórios de 1% a.m., absorvidos por este índice.

Custas processuais no valor de R$ 200,00, calculadas sobre a importância fixada à causa de R$ 10.000,00 (art. 789, inciso IV da CLT), a cargo dos demandados de forma solidária.

Recolhimentos tributários (fiscais e previdenciários), na forma da lei, cuja retenção deverá ser efetivada, e incidirá sobre o crédito do reclamante, assim que se torne disponível, condicionada, porém, à comprovação do efetivo recolhimento pelo empregador.

Esclareço determinando que o fato gerador do IR/PF é o efetivo pagamento da execução.

Fls.: 12

Por ocasião da apuração das contribuições previdenciárias, observe-se o contido no art. 876, § único da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.457/2007.

Integram o salário de contribuição o saldo de salário, as gratificações natalinas, as horas extras, as diferenças salariais e mais os reflexos de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT).

Intimem-se as partes para efeito da contagem do prazo, para eventual interposição das vias impugnatórias, em razão da antecipação da data e do horário designados para publicação da sentença.

PAULISTA/PE, 25 de maio de 2022.

GENISON CIRILO CABRAL

Juiz do Trabalho Substituto

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