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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

21/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_ROT_00004297020215060411_befb3.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

Proc. nº 0000429-70.2021.5.06.0411

Órgão Julgador : 1ª Turma

Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves

Recorrentes : João Antônio dos Santos e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

Recorridos : Os mesmos

Advogados : Samuel de Jesus Barbosa e João Batista Sousa Junior

Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Petrolina-PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. Até a publicação da Portaria nº 1.359, que ocorreu em 11.12.2019, pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual alterou o Anexo 3 da NR 15, vigeu a Portaria 3.214/78, a qual disciplinava que a exposição ao calor devia ser avaliada através do 'Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo' (IBUTG), de forma que, com base no índice obtido seriam estabelecidos os períodos de descanso no próprio local de trabalho, conforme os parâmetros contido no Quadro I do Anexo 3. Assim, com base naqueles parâmetros e no laudo elaborado pela própria ré, a parte autora faz jus a 15 minutos de descanso a cada 45 minutos por dia trabalhados.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS TÍTULOS DEFERIDOS AOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o pedido de limitação da condenação aos valores deduzidos na petição inicial, notadamente porque se referem a títulos que tornam inviável sua quantificação, por serem mera estimativa, porquanto não é razoável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST). Ademais, a determinação de indicação dos valores dos pedidos, como requisito da petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, não importa em sua liquidação porque a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento (art. 879 da CLT).

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recorrem ordinariamente JOÃO ANTONIO DOS SANTOS e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA da decisão que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro em face desta.

Os embargos de declaração opostos pelo autor foram acolhidos em parte, conforme sentença, de Id 4b6f5a4. Desta sentença, o reclamante opôs novos embargos, que foram rejeitados, na forma da sentença, de Id 3718a04.

A reclamada, havendo sido intimada para comprovar o preparo, assim o fez por meio dos comprovantes, de Fls.: 1147/1151.

JOÃO ANTONIO DOS SANTOS, no apelo, de Id 98b79fe, argui as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de afronta ao contraditório e da ampla defesa, e expõe os motivos de sua insurgência contra a sentença de 1º grau no que concerne às seguintes matérias: privilégios da Fazenda Pública concedida à reclamada e limitação da condenação aos valores da inicial.

A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, no recurso, de Id da204f6, alega violação aos princípios da legalidade e da reserva legal, e pede a reforma da sentença no tocante aos seguintes temas: horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica e gratuidade da justiça concedida ao recorrido.

Contrarrazões apresentadas.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE:

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Pressupostos processuais subjetivos e objetivos atendidos. Apelos tempestivos. Regulares as representações por meio de procurações anexadas aos autos. Preparo providenciado a tempo e modo.

Conheço dos recursos.

DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017

Antes de apreciar o mérito recursal, impende expor algumas observações acerca da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao presente dissídio, por se tratar de reclamação aforada depois de 11.11.2017, data do início da vigência do referido diploma.

Cediço que as situações fático-jurídicas são regidas pelas leis então vigentes, de modo que, em relação às questões que envolvem direito material, considerando o lapso contratual objeto desta ação, há que se considerar a aplicação das novas regras na análise específica deste processo, ajuizado em 31.08.2021.

No que tange às normas de direito processual, inegável que possuem aplicação imediata, incidindo nos processos em curso e ajuizados antes da vigência da referida Lei, assim como não têm efeito retroativo, em obediência à regra do isolamento dos atos processuais, prevista nos artigos 14, 15, 1.046 e 1.047 do Código de Processo Civil.

Todavia, notório seja, existem certas normas que possuem natureza híbrida, ou bifronte, a saber, aquelas que, apesar de normas de cunho processual, influenciam nas situações de direito material - casos específicos: requisitos para a justiça gratuita requerida pelo trabalhador, honorários advocatícios sucumbenciais e as custas recíprocas -, que devem ser apreciadas com base nas regras vigentes à época do ajuizamento da ação, visando-se a preservar a segurança jurídica e em homenagem ao princípio da não surpresa, consagrado igualmente, no Código de Ritos.

PRELIMINARES ALEGADAS PELO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

O autor protesta que, no tocante à execução contra a reclamada pelo regime de precatórios, houve negativa de prestação jurisdicional, como também cerceio de defesa resultado do indeferimento do seu pedido por produção de prova oral. Pede a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para abertura da instrução com oitiva de testemunha e, enfim, para que o Juízo se pronuncie expressamente acerca das teses aventadas pelo obreiro.

Rejeito as preliminares ora arguidas, porquanto o recurso ordinário é recebido em seu efeito devolutivo em profundidade, conforme estampado na Súmula 393 do TST.

Ademais, na apreciação do mérito recursal, entendendo o Relator haver necessidade de melhor apuração dos fatos, poderá fazê-lo, desde que lhe permitido pelo artigo 765 da CLT.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL - PRELIMINAR ADUZIDA PELA DEMANDADA - REJEIÇÃO

A reclamada alega que o pagamento de seis horas extras pela não concessão de intervalos para recuperação térmica, com fulcro na jurisprudência do TST, deferido na origem, não está prevista em lei, de modo que, por se tratar de jurisprudência que cria obrigação não prevista em lei, colide com a norma do art. , § 2º, da CLT; assim sendo, perdeu eficácia após o início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Argumenta que, além de ferir o citado dispositivo (art. , § 2º, da CLT), a decisão de primeiro grau macula também o princípio da legalidade (art. , II, da CF/88) e o princípio da reserva legal.

Examinar o que ora é alegado em sede de preliminar se torna impossível, porquanto a vertente demanda se prende a um caso específico que exige ser examinado para então ser enquadrado ao direito aplicável à espécie.

Rejeito.

MÉRITO:

RECURSO ORDINÁRIO DA EMBRAPA:

PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

A reclamada se insurge perante a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica previsto no Quadro 1, do Anexo 3, da Norma Regulamentadora n.º 15 (15 minutos por dia a cada 45 minutos trabalhados). Aduz, em síntese, que o pleito obreiro de pagamento de horas extras pela não concessão de intervalos para recuperação térmica com fulcro na jurisprudência do TST, deferido pelo juízo de 1º grau, não está prevista em lei; concluindo que tratar-se-ia de jurisprudência que cria obrigação não prevista em lei e, portanto, colidiria com a norma do art. , § 2º, da CLT, e que o Anexo n.º 03 (revogado pela Portaria nº 1.359, de 9/12/2019) da Norma Regulamentadora n.º 15 não estabelece intervalos a serem concedidos dentro da jornada, cuja violação implicaria o pagamento de horas extras, mas tão somente o tempo da exposição como critério para a configuração do direito ao adicional, sendo esta a finalidade da norma. Registra que a CLT tratou os intervalos intrajornadas especiais de forma expressa, em seus artigos 72, 229, 298 e 253. Sustenta que o Anexo 3 da NR-15 cuida dos limites de tolerância para exposição ao calor, utilizando-se o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) para verificação da exposição ocupacional ao calor e, consequentemente, a caracterização de possível insalubridade e, também que a previsão de descanso estabelecida no Anexo n.º 3 da NR-15 não tem por objetivo estabelecer conforto térmico à atividade laborativa, o que está diretamente relacionado não só com a exposição ao calor (avaliada por meio do índice IBUTG), mas também com o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada, pesada); tanto assim que os limites de tolerância, no particular, levam em conta essas duas variáveis. Afirma que a NR-15 tem por objeto estabelecer os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Assinala que o tempo de descanso a que se refere o Anexo 3 da NR-15 não implica o pagamento de hora extra, mas a extrapolação do limite de tolerância à exposição ao agente físico calor (se não houver descanso ou descanso em menor quantidade que a prevista, ocorre a inserção do trabalhador na faixa relacionada a tais circunstâncias, com limites de tolerância inferiores) e, com isso, ao pagamento do adicional de insalubridade; sendo este o entendimento inserido na Súmula 58 do TRT da 18ª Região. Recorre aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e necessidade. De alternativo, postula que a condenação seja limitada à data da extinção contratual (10.09.2019) e para que se considere o tempo de atividade efetivamente exercido a céu aberto, qual seja, de 6h30 por dia efetivamente trabalhado, para apuração do quantitativo de horas extras supostamente devidos.

De início, cumpre destacar ser inócuo limitar a condenação à data da extinção contratual, visto que na sentença há determinado o cômputo de acordo com os cartões de ponto, com a exclusão dos dias em que comprovadamente não houve labor.

Na espécie, o Órgão judicante assim inferiu:

"Do intervalo para recuperação térmica

Alegou a parte autora que recebe adicional de insalubridade (por conta da radiação solar) e em processo anterior foi reconhecido o direito ao pagamento das horas extras pela não concessão das pausas para recuperação térmica, nos termos do art. 253 da CLT, cuja data-limite para execução foi 18/04/2019.

Assim, postula o pagamento do mesmo título, porém em relação ao período referente a 18/04/2019 a 19/12/2019 (data da alteração da NR 15, Anexo 03).

A demandada assevera que a jornada efetiva de labor a céu aberto em seu Campo Experimental Semiárido é de aproximadamente 06h30 minutos, possuindo o empregado total liberdade para interromper/ou parar a atividade que estiver fazendo sempre que sentir necessidade de tomar água, descansar e/ou fazer suas necessidades fisiológicas.

Ademais, sustenta que não há base normativa para tal direito, o qual foi" criado "pela atividade jurisprudencial.

Passo à análise.

Restou incontroverso que o a autor estava exposto ao IBUTG de 30,6ºC, já que recebe adicional de insalubridade por conta disso.

Cabe registrar que em 11/12/2019 foi publicada pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a Portaria nº 1359, de 09 de dezembro de 2019, a qual alterou o Anexo 3 da NR 15, existindo agora somente um quadro com os limites de exposição ao agente calor. Assim sendo, o novo anexo nº 3 da NR 15 dispõe, a partir da publicação, que a caracterização das operações insalubres são aquelas decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fontes artificiais de calor e, portanto, a exposição ao calor a céu aberto por fonte natural não é mais considerada válida para fins de percepção do adicional de insalubridade.

Entrementes, a lei nova revoga a anterior, de modo que a novel legislação passa a regular as relações jurídicas instituídas após a sua vigência, porém não tem o condão de regular situações jurídicas firmadas antes da sua vigência, segundo o que preceitua o princípio da irretroatividade.

Deste modo, a Portaria em questão apenas regulamenta as relações a partir de sua vigência, 11/12/2019, data da publicação da Portaria nº 1359, de 09 de dezembro de 2019, a qual alterou o Anexo 3 da NR 15, como dito.

A ré não apresentou registros dos intervalos para recuperação térmica, em consonância ao art. 253 da CLT, segundo o qual o empregado deverá ter descanso 20 minutos a cada 1h40min, de trabalho conforme preconiza o artigo em questão.

Cabe salientar que a jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que não há vedação à cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento do intervalo para recuperação térmica porque são institutos diversos, com finalidades diferentes, conforme se infere dos arestos abaixo:

[...]

Pois bem. Em relação ao tema" adicional de insalubridade ", foi editada pelo então Ministério do Trabalho a NR 15, estabelecendo que são consideradas atividades insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância dos Anexos n.º 1 (Ruído Contínuo ou Intermitente), 2 (Ruídos de Impacto), 3 (Exposição ao Calor), 5 (Radiações Ionizantes), 11 (Agentes Químicos) e 12 (Poeiras Minerais).

'NR 15

15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12'

Quanto ao agente físico calor, o Anexo 3, da referida norma, em seu Quadro 1 (redação anterior a Portaria n.º 1.359/2019), disciplinou que a exposição ao calor deve ser avaliada através do 'Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo' - IBUTG, de forma que com base no índice obtido serão estabelecidos os períodos de descanso no próprio local de trabalho, conforme os seguintes parâmetros (Quadro I, Anexo 3, NR 15):

Trabalho contínuo, sem descanso - IBUTG até 30,0 (atividade leve), até 26,7 (atividade moderada) e até 25,0 (atividade pesada).

- 45 minutos de trabalho x 15 minutos de descanso - 30,1 a 30,5 (atividade leve), 26,8 a 28,0 (atividade moderada) e 25,1 a 25,9 (atividade pesada)

- 30 minutos de trabalho x 30 minutos de descanso - 30,7 a 31,4 (atividade leve), 28,1 a 29,4 (atividade moderada) e 26,0 a 27,9 (atividade pesada)

- 15 minutos trabalho x 45 minutos de descanso - 31,5 a 32,2 (atividade leve), 29,5 a 31,1 (atividade moderada) e 28,0 a 30,0 (atividade pesada)

Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle - acima de 32,2 (atividade leve), acima de 31,1 (atividade moderada) e acima de 30,0 (atividade pesada).'

De acordo com os laudos juntados neste processo, o IBUTG médio para a função de assistente é de 29,9º C, sendo a atividade moderada (laudo elaborado pela própria ré). Em outros laudos, não houve a medição da temperatura, como o relativo ao processo nº 0000830-05.2017.5.06.0413. Desta feita, tenho que a parte autora faz jus a 15 minutos de descanso a cada 45 minutos por dia trabalhados. Assim, devem ser utilizados os seguintes parâmetros:

Período de apuração:18/04/2019 a 10/12/2019 (um dia antes da publicação da Portaria nº 1359/2019);

Adicional convencional e na ausência de 50%;

Divisor 220;

Cômputo de acordo com os cartões de ponto, sendo que nos períodos em que não houver registro, considere-se frequência integral do autor. Exclusão dos dias em que comprovadamente não houve labor (férias e ausências justificadas) e

Utilização dos valores de acordo com os contracheques, os quais deverão ser utilizados a fim de calcular os títulos deferidos conforme evolução salarial do autor, sendo que nos meses em que não houver juntada de holerites, deverá ser utilizado o valor do mês subsequente.

Outrossim, considerando que a natureza jurídica do intervalo da recuperação térmica segue a mesma sorte que a do art. 71 da CLT deve-se aplicar a interpretação uniforme. Até mesmo porque a própria parte autora assim o requereu na petição inicial"Destarte, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos , XXII da CF, art. 71, § 4º e 253 da CLT."(fl. 29) Desta feita, a aplicação analógica do referido artigo deve se dar de forma integral e não apenas naquilo que beneficiar a parte. Ora, com a edição da Lei nº 13.467/2017, houve mudança na redação do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho,

[...]

Assim, a inobservância do intervalo intrajornada após a vigência a citada lei, somente autoriza o deferimento do período suprimido, sem as repercussões, dada a natureza indenizatória. PROCEDE o pedido de pagamento de indenização referente ao intervalo de recuperação térmica não concedido, nos moldes do caput do art. 253 da CLT (15 minutos por dia a cada 45 minutos trabalhados), sem as repercussões, considerando o período de apuração."

Pois bem. No mesmo trilhar do entendimento esposado pelo Juízo singular, este Relator vem decidindo, citando como exemplos os processos nº 0000230-16.2019.5.06.0412 e 0000250-07.2019.5.06.0412. Portanto, em obediência ao contido no inc. V do art. 927 do CPC, reproduzo os termos do primeiro processo ( 0000230-16.2019.5.06.0412) como fundamento para negar provimento ao apelo:

"[...] De início, ressalto que, assim como entendeu o Magistrado sentenciante, não há dúvida de que o reclamante trabalhava submetido a calor excessivo, submetido a ambiente de trabalho com IBUTG acima do padrão.

Também resta evidente que no processo nº 0000302-74.2017.5.06.0411, anteriormente ajuizado pelo reclamante, em face da mesma reclamada, foi concedido ao autor o adicional de insalubridade, enquanto que neste processo busca a parte demandante o pagamento de horas extras pela não concessão de pausas para recuperação térmica previstas na NR 15 do MTE.

Feitas essas considerações, vamos aos fatos.

Como visto alhures, incontroversa a existência de condições insalubres, uma vez que o demandante ficou exposto a fontes significativas de calor.

A documentação carreada aos presentes autos, atesta o IBUTG como sendo de 30,6ºC para a função de" assistente ", atividade do reclamante.

Logo, enquadra-se a primeira faixa de intervalos prevista no Quadro nº 1 do referido anexo, qual seja, entre 15 e 45 minutos de intervalo.

O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 173 do SBDI-1 do TST, mas também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, em seus regulamentos, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT.

Vejamos os dispositivos invocados:

"173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do TEM".

"CLT

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

(...)

VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias;"(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Saliento, por oportuno que as pausas para recuperação térmica integram a jornada de trabalho, nos termos do item 2 do tópico relativo a"Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", do anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do TEM. Eis o dispositivo:

"2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais.".

Assim sendo e, diferentemente do entendimento consignado em primeiro grau, entendo que uma vez não gozado referido intervalo, faz jus o autor às horas correspondentes.

A jurisprudência trabalhista também não difere do entendimento anteriormente exposto:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. A controvérsia cinge-se em torno do direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE para o caso em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância. A mencionada norma regulamentadora fixa o intervalo para recuperação térmica conforme a atividade e o grau de exposição, estabelecendo que os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais. Nos termos do artigo 200, inciso V, da CLT, verifica-se que se insere na competência do MTE estabelecer disposições complementares atinentes à segurança e medicina do trabalho. Nessa linha, a concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecida no Anexo 3 da NR-15 constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo para recuperação térmica enseja o respectivo pagamento como horas extras, segundo exegese aplicada em relação aos intervalos dos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que a inobservância dos intervalos previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 enseja apenas o pagamento do adicional de insalubridade, e não o de horas extras. Entretanto, oposto ao decidido pela Corte a quo, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na aventada norma regulamentadora, atraí o pagamento de horas extras correspondentes, sendo latente que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas jurídicas distintas, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do trabalhador ao agente insalubre (calor), ao passo que o pagamento do intervalo é devido porquanto as pausas para recuperação térmica não foram devidamente concedidas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - 11563-52.2016.5.03.0153 Data de Julgamento: 11/12/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS ºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTAS NAS NRs 15 E 31 DO MTE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS DEVIDOS. 1. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, em seus regulamentos, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. 2. A cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica não configura"bis in idem", visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas. São parcelas de natureza diversa, devidas distintamente. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS" IN ITINERE ". Ao fundamentar sua decisão na interpretação da norma coletiva, sem transcreve-la, o Colegiado de origem fixou moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame da prova, por meio do recurso de revista (Súmulas 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. ( RR - 11148-90.2015.5.18.0281, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2018)

Recurso provido."

Por fim, devo destacar não proceder a limitação do pagamento da pausa apenas ao período de 6 horas e 30 minutos por dia efetivamente trabalhado, visto que o Anexo 3 da NR-15, em seu Quadro 1 (redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019), disciplinou que os períodos de descanso ocorreriam no próprio local de trabalho, não restando dúvida de que tais períodos deveriam ser usufruídos ao longo de toda a jornada efetivamente cumprida.

Portanto, em face do que ora decidido, afasto a preliminar suscitada pela empresa, de ofensa ao princípio da legalidade ou da reserva legal.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECLAMANTE

A empresa busca o indeferimento da gratuidade de justiça concedida ao autor, argumentando que anexou à contestação o documento denominado "Fichas Financeiras" (Id 9b538b4) que consta o salário bruto do reclamante a totalizar o importe de R$ 5.662,17 (cinco mil, seiscentos e sessenta dois reais e dezessete centavos). Afirma que o reclamante não juntou documentos que comprovassem que não teria condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu orçamento familiar, ônus que lhe competia.

Não prosperam tais argumentos.

Afirmo que a ação foi ajuizada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o § 3º e incluiu o § 4º, ambos do art. 790 da CLT, passando a dispor que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT) ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo (art. 790, § 4º, da CLT).

Verifico que nestes autos houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a declaração de hipossuficiência, tratando-se, então, de uma presunção relativa de veracidade (§ 3º do art. 99 da CLT), que não pode ser afastada uma vez que o liame empregatício já foi extinto, inexistindo informações, nos autos, acerca da renda atual do acionante.

Nego provimento ao apelo, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE:

NATUREZA JURÍDICA DA EMBRAPA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO

O autor defende, em síntese, que o tratamento destinado à Fazenda Pública, no que se refere à execução por precatório, bem como as prerrogativas de foro, prazos e preparo, não é extensivo à EMBRAPA, empresa pública federal, submetida ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

Por certo se trata de matéria que já foi enfrentada no âmbito desta 1ª Turma, que erigiu tese conforme o mesmo entendimento exposto no texto decisório, o que se verifica no julgamento proferido no processo nº 0000428-85.2021.5.06.0411, sob a relatoria do Desembargador Eduardo Pugliesi, fundamentos do acórdão, por uma questão de disciplina judicial, me filio, nestes termos:

"Da execução por precatório.

A reclamada, em sua contestação, requereu que eventual execução processada em face dela fosse realizada pelo regime de precatórios, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STF, nos autos da Ação Cível Originária 3469, que declarou que a EMBRAPA é uma empresa pública prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial e que deve gozar dos benefícios tributários da imunidade tributária recíproca e, consequentemente, ter suas dívidas judicialmente reconhecidas submetidas ao regime de precatórios.

Reportou-se, ainda, a precedentes do C. STF, nas ADPFs n.s 437, 513, 530, 542, 616 e 670, que se relacionam a empresas públicas que lhe são similares, tais como a EMATER/CE e a EMATER/PA, cujo pagamento das dívidas trabalhista realizam-se mediante precatório.

Assim, postulou que fossem observados os precedentes do STF, a fim de que restasse obedecido o rito do art. 100, § 3º, da CF, para satisfação do crédito por meio do precatório.

O Juízo do 1º Grau acolheu a tese da reclamada, nos seguintes termos:

"Deve-se distinguir as empresas públicas prestadoras de serviço público (exclusivo e não concorrencial) daquelas que exploram atividade econômica em sentido estrito (às quais são aplicados o regime próprio das empresas privadas).Nos termos da Lei nº 5.851/1972 que criou a ré, a mesma tem personalidade jurídica de empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. No Distrito Federal e nos Estados, há Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural. A despeito das alegações da parte autora, deve ser aplicado o entendimento do Supremo Tribunal de que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural é empresa pública prestadora de serviço público essencial de natureza não concorrencial, conforme se infere dos arestos abaixo:

(...)

Sobreleva destacar que na decisão proferida pelo Pretório Excelso na Ação Cível Originária 3469 restou consignado que 'a Embrapa tem objetivos e finalidades semelhantes aos da Emater/DF, o que realça sua natureza de empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial'.

A ré possui como objetivos e finalidades semelhantes aos da EMATER/DF, o que reforça a sua natureza de empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial.

Ademais, a jurisprudência do STF também é consolidada no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI da Carta Magna também se estende à empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial in verbis:

(...)

A documentação juntada pela autora não tem o condão de alterar este entendimento, mormente porque o fato de realizar parcerias com outras empresas não é capaz de retirar-lhe a natureza de prestação de serviço público não concorrencial. Por fim, o mesmo raciocínio deve ser utilizado no que tange às prerrogativas da Fazenda Pública para fins de isenção do recolhimento de custas e depósito recursal como garantia do Juízo. Devolva-se à ré o depósito recursal, conforme requerido, observando-se a conta indicada na petição de id. 2e2efbc. De tal assertiva, embora o processo ainda se encontre na fase de liquidação - oportunidade concedida às partes para discutir o valor do débito trabalhista em face do título executivo, sem adentrar nos meios de execução ou pagamento da dívida -, à luz da jurisprudência do E. STF, registro que deverá ser observado o regime de precatórios na fase de execução."

O reclamante não se conforma com essa decisão, insistindo em dizer, em resumo, através de suas extensas razões recursais, que a EMBRAPA não pode ser considerada como Empresa Pública que presta serviços essenciais, exclusivos e não concorrenciais, de sorte que os precedentes do STF, nas citadas ADPF's, não podem ser aplicados a ela.

Logo, diz que deve ser observado, no tocante à demandada, o regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o que afasta o processamento da execução através de precatórios.

Analiso.

De fato, o art. 173, § 1º, II, da CF dispõe que a empresa pública ou a sociedade de economia mista que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

No entanto, tendo em vista o entendimento que vem se sedimentando no STF, essa norma não se aplica às empresas públicas ou sociedades de economia mista que desempenham típicas atividades estatais em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependentes do repasse de recursos públicos.

Com efeito, observa-se que a EMPRAPA tem personalidade jurídica de empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme termos da Lei n. 5.851/1972, que a criou.

Logo, considero que se trata, a reclamada, de empresa pública que não explora a atividade econômica em sentido estrito, mediante regime concorrencial de mercado, tendo em vista que é uma empresa pública federal de pesquisa científica agropecuária, cujo capital social é inteiramente pertencente à União.

Ademais, tenho que mesmo na hipótese de se considerar eventual recebimento de royalties ou aportes financeiros de empresas parceiras de pesquisas, isso não tem o condão de desconfigurar a natureza das atividades da EMBRAPA, principalmente levando em conta que tais entradas têm destinação vinculada e não se confundem com lucros.

Por fim, há que se ressaltar que, na decisão proferida pelo Pretório Excelso na Ação Cível Originária 3469 restou consignado que"a Embrapa tem objetivos e finalidades semelhantes aos da Emater/DF, o que realça sua natureza de empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial".

Nesse contexto, conforme decidiu o Juízo de origem, tenho que, de fato, a execução que se processará em face da EMBRAPA, ainda que decorrente de dívida trabalhista, deverá se sujeitar ao regime de precatórios, reportando-me, no aspecto, às seguintes decisões do STF:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DA ADPF 387 E DA ADPF 437. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.1. A EMATER-RIO é empresa pública prestadora de serviço público essencial de natureza não concorrencial, cuja finalidade é a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações o que atrai a submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. 2. Essa linha de raciocínio conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao decidido nas ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER) e ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), porque prevalece o entendimento de que é aplicável o regime de precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 3. Na mesma linha de entendimento, destaque-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta CORTE: Rcl 41.420 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/9/2020; e Rcl 40.402 AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020. 4. Recurso de agravo a que se dá provimento (Rcln.43.290-AgR, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10.2.2021).

"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. , 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da Republica como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Republica). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. ( ADPF 437, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020)"

"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE.1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Republica). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc.VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN."( ADPF 556/RN, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em14.02.2020, DJe 06.3.2020)"

Embargos de Declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. ADPF 387. 4. EMATER-RIO. Empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. 5. Fase de cumprimento de sentença. Matéria apreciada no processo de conhecimento, com trânsito em julgado, em desconformidade com o entendimento do STF. 5. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 387. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar procedente a reclamação, cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido levando em consideração a sujeição da execução da decisão judicial proferida contra a EMATER-RIO ao regime de precatórios previsto no art. 100 da. Constituição da Republica ( Rcl 40573 AgR-ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 17-11- 2020 PUBLIC 18-11-2020)

REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos próprios do Estado, sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com assento no art. 100 da Constituição da Republica. Extrai-se da lei estadual instituidora da EMATER PARÁ ser esta compreensão jurisprudencial aplicável ao caso em questão, tendo em conta a função de assistência e extensão à consecução de política agrícola estadual. Precedentes: ADPF 387, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 25.10.2018, e ADPF-MC 437, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 24.03.2017 (ADPF n. 530-MC-Ref, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 10.12.2020).

Cito, ainda, decisão do TST nesse mesmo sentido:

RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMATER/PA - EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação ao artigo 790-A da CLT, bem como contrariedade ao decidido pelo STF na ADPF 530) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467 /2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). A causa oferece transcendência política, na medida em que o e. Tribunal Regional, ao decidir pela condenação a reclamada em custas, acabou por contrariar, em tese, a determinação da ADPF 530 do STF, bem como jurisprudência dessa Corte, no sentido de que, as empresa públicas prestadoras de serviço público sem finalidade lucrativa, aplicam-se as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas. A reclamada, conforme consignado no acórdão, não explora atividade econômica, é prestadora de assistencialismo rural e dependente de orçamento estadual. Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 530, decidiu que as execuções de decisões judiciais proferidas contra a EMATER-PARÁ devem ocorrer exclusivamente sob o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da Republica, não se submetendo a estatal a constrições judiciais diversas. Esta tese está em consonância com outros casos em que o Tribunal aplicou as prerrogativas da Fazenda Pública em relação a pessoas jurídicas de direito privado que não exercem atividade econômica, mas sim prestam serviço púbico sem finalidade lucrativa. Dessa forma, é aplicável nestes casos, não só a execução por meio de precatórios, mas também a isenção de custas e depósito recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido"( RR-77-32.2019.5.08.0119, 7a Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021

Por fim, reporto-me a recente decisão liminar recente, proferida em Reclamação Constituição ajuizada pela EMBRAPA no STF, em que o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão da execução em face da empresa, que não vinha se processando pelo regime de precatórios, in verbis:

"Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do Processo 0001548-82.2016.5.10.0006. Na petição inicial, a parte reclamante sustenta, em síntese, que a decisão reclamada viola o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das ADPFs 275, 387, 437, 485, 530, 588 e 789, bem como de outras decisões similares, especialmente nas Reclamações 46.878/SP, 45367/RO, e 41.079/RJ, ao assentar que a Empresa ora reclamante, não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública e, assim, determinar o recolhimento de custas e indeferir a aplicação do regime de precatórios. Nesses termos, assevera que: "(...) o patrimônio, bens e direitos da Embrapa não podem jamais serem submetidos ao regime de execução comum, tal como lamentavelmente restou decidido no r. decisum reclamado, uma vez que o patrimônio desta empresa pública federal é afetado à prestação de serviços públicos, de natureza indisponível, impenhorável, o que autoriza a afirmativa de que o regime de precatórios é de vigência cogente in casu. E nesse mesmo trilhar de ideias, como a Embrapa é uma empresa pública integralmente dependente da União, e como a União é dispensada do recolhimento de custas processuais, conforme assegurado no artigo 790-A /CLT, a cobrança de tal parcela da ora Reclamante flagrantemente também vai na contramão da lógica adotada pelo Supremo Tribunal Federal (ao, de forma unânime, declarar a Embrapa como prestadora de serviços públicos essenciais, exclusivos e não-submetidos ao regime concorrencial). Não é rigor excessivo rememorar também que a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, em seu artigo 790-A, que são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica em sentido estrito, como é o caso da Embrapa. Nesses termos, deve ser conhecida e provida a presente Reclamação Constitucional, reformando o posicionamento do d. acórdão reclamado nos particulares pretendidos. Afinal, o posicionamento que prevaleceu na apreciação das ADPFs 387, 437, 530 e 789 deve ser aplicável ao caso da Embrapa, ante a similitude das situações vivenciadas e nos moldes da jurisprudência mansa, pacífica e inquestionável do Supremo Tribunal Federal sobre a temática. Aduzindo de outra forma, o patrimônio da ora Reclamante é flagrantemente impenhorável e, por conseguinte, não há que se falar na exigência de depósitos recursais e/ou no recolhimento de custas processuais, devendo tais valores serem restituídos ao erário, com os acréscimos legais. A ratio decidendi constante dos precedentes suscitados alhures é perfeitamente aplicável ao caso em análise, eis que os objetivos sociais da Reclamante revelam que suas atividades e bens estão sabidamente ligados à prestação de serviços públicos essenciais, exclusivos e não-submetidos ao regime concorrencial, conforme já expressamente reconhecido pelo Plenário do STF unanimemente à Embrapa no julgamento da Ação Civil Originária 3469/DF, sendo atingidos pela tônica da indisponibilidade e, igualmente, quanto à necessidade de observância do rito dos precatórios, como preceituam os artigos 100 e seguintes da Constituição Federal e 534 e seguintes do Código de Processo Civil". (eDOC 1, pp. 12-13) Sustenta, assim, a impenhorabilidade de seus bens e a aplicabilidade do regime de precatórios, em razão do reconhecimento expresso pelo STF da aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública a esses casos. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, ao final, sua cassação. É o relatório. Passo à análise do pedido liminar. Ressalto que reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/ 88, art. 103-A, § 3º). Inicialmente, esclareço que o objeto da ADPF 387 refere-se à aplicabilidade do regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Eis a ementa desse julgado: (...) Por ocasião do julgamento da citada ADPF, ressaltei que a efetividade do sistema financeiro e orçamentário garante que a Administração Pública tenha condições de executar atividades essenciais. Nesse contexto, salientei o regime de precatórios, importante mecanismo de racionalização dos pagamentos das obrigações estatais oriundos de sentenças judiciais, que permite a continuidade da prestação de serviços públicos e, consequentemente, a efetivação dos próprios direitos fundamentais. Por essa razão, nos termos do assentado no julgamento da citada ADPF, bem como na jurisprudência desta Corte, é aplicável o regime de precatório às sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Registre-se, ainda, que o Plenário desta Corte, em Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 437/CE, para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará) ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da Republica. Eis a ementa desse julgado: (...). Já no julgamento da ADPF 275, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, o Plenário dessa Corte, reafirmando o precedente assentado no julgamento da ADPF 387, conheceu da arguição para julgá-la procedente a fim de reiterar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. A propósito, transcrevo ementa do acórdão: "CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente". (ADPF 275, Tribunal Pleno, DJe 27.6.2020). Por fim, alinhado ao entendimento majoritário do STF, destaco decisão proferida na ADPF 789/MA, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 8.9.2021, estabelecendo a aplicação do regime de precatórios à Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado do Maranhão contra decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, empresa pública prestadora de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. , CF/1988), da eficiência (art. 37, caput, CF/1988) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/1988) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/1988). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Relª. Minª. Cármen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. Ação conhecida e pedido julgado procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH ao regime constitucional de precatórios". ( ADPF 789, Relator (a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 08-09-2021). No caso dos autos, verifico que a autoridade reclamada entendeu ser inaplicável a isenção das custas e o regime de precatório à EMBRAPA, consoante decisão nos seguintes termos: "A Executada requer a isenção quanto ao pagamento de custas processuais, a restituição dos valores pagos e execução por precatório. Afirma que na Ação Originária Cível 3469, julgada em 03/09/2021, o STF compreendeu que 'a Embrapa é uma empresa pública prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial e que deve gozar dos benefícios tributários da imunidade tributária recíproca', razão pela qual compreende que deve haver a dispensa do recolhimento das custas processuais e que se incida o regime de precatórios. Sem razão. A imunidade tributária concedida à Executada pela Ação Originária Cível 3469/STF está adstrita ao art. 150, VI, 'a', da CF, relativa a impostos sobre 'patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros', o que não se confunde com as custas judiciais, que possuem natureza de taxa, e com o objeto da execução, não havendo falar em isenção do pagamento de custas processuais, restituição de valores e execução por precatório".(eDOC 41, p. 4 - Grifei) Desse modo, numa análise preliminar, me parece que o juízo reclamado, ao não submeter o débito ao regime de precatórios, afrontou a decisão desta Corte exaradas nas ADPFs 275, 387, 437 e 789, entendimento esse que, proferido pelo Plenário do STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes (art. 10, § 3º, da Lei 9.882/1999). Sobre o tema, confira-se, pois, precedentes de ambas as Turmas: (...). No mesmo sentido, cito ainda as recentes decisões: Rcl 40.521, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 15.5.2020; Rcl 41.490, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31.8.2020; Rcl 42.526, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 2.12.2020; Rcl 42.589, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.2.2021, Rcl 38.619, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9.3.2021 e Rcl 47134, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 21.6.2021. Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de periculum in mora e fumus boni iuris, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão reclamada até o julgamento final da presente reclamação.Solicitem-se informações às autoridades reclamadas (art. 989, I, CPC/2015). Cite-se o beneficiário (art. 989, III, CPC/2015) (eDOC 1, p. 27). Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. (art. 991, CPC/2015). Publique-se. Brasília, 4 de março de 2022. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente. (STF - Rcl: 52170 DF 0115303-07.2022.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 04/03/2022, Data de Publicação: 08/03/2022).

Nessa ordem de ideias, mantenho o comando contido na sentença no particular e nego provimento ao Recurso do reclamante."

Mantenho a sentença, ao tempo em que afirmo que diante da vertente decisão, não se verificou a negativa de prestação jurisdicional nem o cerceio de defesa, ambas preliminares alegadas pelo demandante.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL

O autor se rebela diante do comando sentencial que determinou a limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial.

Prospera o apelo neste ponto, visto ser improcedente o pedido de limitação da condenação aos valores deduzidos na petição inicial, notadamente porque se referem a títulos que tornam inviável sua quantificação, por serem mera estimativa. Não é razoável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, como se extrai do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. Ademais, a determinação de indicação dos valores dos pedidos, como requisito da petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, não importa em sua liquidação, porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento.

Dou provimento ao recurso obreiro neste ponto para determinar que os valores da condenação não fiquem adstritos àqueles atribuídos aos pedidos contidos no rol postulatório.

PREQUESTIONAMENTO

Por fim, declaro que os fundamentos ora expostos evidenciam o posicionamento deste Juízo, o qual não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Ressalto, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio Colendo Tribunal Superior do Trabalho, textual:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da SDI-I)."

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, considerando a fundamentação retro como se aqui transcrita, decido:

1. Rejeitar as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de cerceio de defesa alegadas pelo demandante;

2. Rejeitar a preliminar de afronta ao princípio da legalidade, ou da reserva legal, arguida pela parte ré;

3. Negar provimento ao recurso da parte reclamada; e

4. Prover parcialmente o recurso obreiro para determinar que os valores da condenação não fiquem adstritos àqueles atribuídos aos pedidos contidos no rol postulatório.

Tendo em vista a solução conferida ao julgado, deixo de atribuir valor.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, considerando a fundamentação retro como se aqui transcrita, 1. Rejeitar as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de cerceio de defesa alegadas pelo demandante; 2. Rejeitar a preliminar de afronta ao princípio da legalidade, ou da reserva legal, arguida pela parte ré; 3. Negar provimento ao recurso da parte reclamada; e 4. Prover parcialmente o recurso obreiro para determinar que os valores da condenação não fiquem adstritos àqueles atribuídos aos pedidos contidos no rol postulatório. Tendo em vista a solução conferida ao julgado, deixar de atribuir valor.

Recife (PE), 19 de maio de 2022.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, na 15ª Sessão Ordinária Presencial realizada no dia 19 de maio de 2022, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos. Srs. Desembargadores Ivan de Souza Valença Alves (Relator) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 19 de maio de 2022.

Vera Neuma de Moraes Leite
Chefe de Secretaria da 1ª Turma

Assinatura

Ivan de Souza Valença Alves

Desembargador

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