jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

21/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_ROT_00010906720215060211_c5b3c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

Proc. nº TRT - 0001090-67.2021.5.06.0211

Órgão Julgador : 1ª Turma.

Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves.

Recorrentes : EZENTIS ENERGIA S.A. e JOSIVALDO JOSE FELIPE.

Recorridos : Os mesmos.

Advogados : Leandro Marcantonio e Paulo Fernando da Silva.

Procedência : Vara Única do Trabalho de Carpina/PE.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA INVÁLIDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Restando comprovada a invalidade dos cartões de ponto manuscritos juntados aos autos, não há como se considerar a jornada ali registrada, pelo que agiu com acerto o Juiz ao deferir as horas extras com base no conjunto probatório. Recurso Ordinário da reclamada improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Recurso do reclamante provido neste ponto, para isentá-lo do pagamento dos honorários advocatícios.

Recorrem, ordinariamente, EZENTIS ENERGIA S.A. e JOSIVALDO JOSE FELIPE, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Carpina/PE, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de Id. e8fe2ed, complementada pela decisão de embargos de declaração de Id. 909f75f.

A EZENTIS ENERGIA S.A., preliminarmente, argui nulidade de sentença em razão de decisão extra petita. Em seguida, pugna pela reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: a) prescrição - inaplicabilidade da Lei nº 14.020/2020; b) horas extras; c) limites da liquidação ao valor apurado na exordial; d) ausência de litigância de má-fé - embargos de declaração; e, e) honorários sucumbenciais. Pede provimento de acordo com o arrazoado de Id. d9266fb.

O RECLAMANTE, por sua vez, se insurge contra a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nos pontos em que fora vencido. Pede provimento consoante razões tombadas sob o Id. f627aa8.

Contrarrazões da reclamada sob o Id. 3e44572.

Contrarrazões do reclamante sob o Id. 4924caa.

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO:

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitas as exigências legais concernentes à tempestividade, representação processual e preparo, conheço dos recursos, bem como das contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

Da nulidade da sentença. Decisão extra petita. Arguição da Ezentis Energia S.A.

Pretende a reclamada, em sede de preliminar, que se declare a nulidade da sentença revisanda. Insiste que a suspensão da prescrição, com base na lei 14.020/2020, deve ser excluída, uma vez que não houve pedido na petição inicial.

Considerando a eficácia devolutiva plena do apelo, nos termos do artigo 1.013 do CPC, o recurso ordinário devolve ao Tribunal toda a matéria discutida e decidida na lide. Assim, cabe à instância revisora extirpar eventuais excessos, não havendo, portanto, razão para nulidade pretendida. É possível, sem a medida extrema perseguida, sanar-se o vício e afastar-se o prejuízo decorrente de decisão proferida além dos limites da lide, se for o caso.

Desse modo, não existe nulidade a ser declarada, restando a ser apreciada, como matéria meritória, a efetiva ocorrência, ou não, das hipóteses de que cuidam os artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil.

RECURSO DA EZENTIS ENERGIA S.A.

Prescrição quinquenal. Suspensão. Lei 14.010/2020.

Pleiteia a reclamada a não aplicação da Lei 14.010/2020. Defende que "A interrupção/suspensão dos prazos prescricionais, tal qual determinado no art. da Lei 14.020/2020, não tem o condão de afastar o prazo prescricional referentes ao direito do trabalho, tal qual fixado no art. , XXIX, da CRFB/88.". Destaca que "não se verifica a impossibilidade absoluta de acesso ao Poder Judiciário, uma vez que o processo tramita por meio eletrônico e não houve expediente apenas presencial no fórum. Inclusive, era possível se valer do jus postulandipor meio de ligação telefônica (art. 791 da CLT)".

Não assiste razão à reclamada.

Por questões de economia processual e prestígio à celeridade, adoto os fundamentos fático-jurídicos da Decisão de origem, a seguir transcrita:

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

Esta ação trabalhista foi ajuizada em 06/09/2021.

Para análise da alegação de prescrição quinquenal, porém, devem ser considerados eventuais fatos interruptivos ou suspensivos dos prazos prescricionais. Ocorre que, em 12/06/2020, publicou-se a Lei nº 14.010/2020 dispondo que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme ocaso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (art. 3º).

Tal previsão legislativa é aplicável de modo analógico ao processo trabalhista, acarretando a suspensão dos prazos prescricionais também no âmbito do direito laboral.

Nesse sentido:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 3º DALEI 14.010/2020. O prazo da prescrição intercorrente tratado pelo art. 11-A da CLT fica suspenso entre 12.06.2020 e 30.10.2020 por aplicação do axioma do contra non valentem agere non currit praescriptio (contra aqueles que não podem agir não fluemos prazos de prescrição) e aplicação analógica do art. da Lei 14.010/2020. Agravo de petição provido. (TRT6, Processo: AP - 0000964-58.2013.5.06.0191, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura:20/10/2020)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. da lei 14.010/20. A despeito de a prescrição ser instituto de direito material e os prazos prescricionais não serem processuais, com o advento da Lei 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas no transcorrer do estado de calamidade em saúde pública, todos os prazos prescricionais e decadenciais se encontram impedidos ou suspensos, a partir da entrada em vigor da referida lei, até 30 de outubro de 2020, consoante expressamente previsto em seu artigo . Apelo provido. (TRT6, Processo: Ag - 0000813- 77.2015.5.06.0141, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 25/08/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/08/2020).

Portanto, em virtude da prescrição quinquenal estabelecida no art. , XXIX da Constituição da Republica e no art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020 (142 dias) em decorrência da Lei nº 14.010/2020 e observando o princípio da actio nata, não prosperam as eventuais pretensões concernentes a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 18/04/2016. No presente caso, entretanto, considerando a data de admissão do autor somente em 15/07/2016, não se verificam postulações autorais alcançadas pela prescrição quinquenal. Por conseguinte, rejeita-se a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada.

O ingresso da demanda ocorreu em 06/09/2021.

O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (sendo, portanto, aplicado ao Direito do Trabalho, pois se trata de uma relação privada do direito) aduz: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".

Portanto, tal interregno de marco temporal suspensivo deve ser contabilizado no prazo da prescrição quinquenal, especialmente porque a legislação não faz ressalva de sua aplicação nas prescrições trabalhistas. Outrossim, a norma específica não diferenciou as situações em que se trata de processo eletrônico ou físico, nem exigiu prova do impedimento de ingresso com a ação no período para que a suspensão fosse aplicada.

No mesmo sentido, tem-se jurisprudência deste Regional:

RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), determinou que os prazos prescricionais ficassem impedidos ou suspensos, determinou que tal efeito somente se aplicaria a partir do início de sua vigência, ocorrida em 12/06/2020. Tal lei operou a suspensão do prazo prescricional no seu interregno de vigência, ou seja, entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (art. , caput, da Lei 14.010/2020), restando claro que, ao tempo da propositura da presente ação e término do contrato de trabalho se deu dentro do prazo abrangido pela Medida Provisória. Recurso obreiro a que se dá provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000795-52.2020.5.06.0312, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 06/10/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/10/2021)

Mantida a decisão a qua no quesito.

Das horas extras.

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras. Diz que a "A r. sentença de primeiro grau condenou a Reclamada a pagar diferenças de horas extras e reflexos sob o argumento de que o controle de ponto manual é inválido, lastreado única e exclusivamente na prova oral produzida.". Destaca que "que em momento algum o Nobre Julgador levou em conta os documentos juntados pela Recorrente.". Assegura que "os documentos juntados demonstram alteração clara da jornada, além de possuir a assinatura do Reclamante.". Insiste que "ficou comprovado era que o próprio Recorrido realizava a anotação dos seus controles de jornada, sendo que a Recorrente pagava as horas extras que este apontava, ainda mais em sendo trabalhador externo.". Pontua que "os controles evidenciam horários variáveis, como se observa dos documentos juntados aos autos". Aduz que "tendo em vista que o Recorrido recebia pagamentos regulares a título de horas extras, bem como isso é consistentemente comprovado nos holerites, deveria o Autor, a rigor do artigo 818, I CLT apontar expressamente em qual dia e em qual horário as horas extras não lhe foram pagas, o que não ocorreu no presente caso". Subsidiariamente, sustenta que "há que se desconsiderar os poucos minutos que antecedem e que sucedem a marcação do ponto." Requer "seja julgado improcedente o pedido de horas extras e reflexos em sua integralidade, bem como seja julgado improcedentes os pleitos de labor aos sábados, domingos e feriados e consectários reflexos".

Acerca dos capítulos relacionados à jornada de trabalho, corroboro integralmente os fundamentos expostos pelo Juízo de Primeiro Grau que, por motivo de economia e celeridade processual, adoto como razões de decidir, haja vista a criteriosa análise promovida. Eis o conteúdo da Sentença, atinente à matéria, transcrito a seguir:

DA JORNADA DE TRABALHO:

Dos elementos contidos nos autos, depreende-se que o vínculo empregatício perdurou de 15/07/2016 a 09/05/2021 (já computada projeção do aviso prévio).

O empregador cujo estabelecimento possui mais de vinte

empregados tem a obrigação de exigir o controle documental de horário ( CLT, art. 74, §§ 2º e ) e assume, em juízo, o ônus de provar a jornada desempenhada por seus empregados ainda que não tenha cartões, folhas ou livro de ponto.

Por outro lado, se seu quadro de pessoal é de até vinte empregados, o que lhe cabe provar (art. 41 da CLT), passa a ser da parte autora o ônus de provar o trabalho que teria excedido a jornada contratual ou legal, fato constitutivo do seu direito (Súmula/TST nº 338, I).

No presente caso, diante da apresentação patronal dos cartões de ponto aos autos, competia ao autor desconstituir a validade dos mesmos ou, do cotejo com recibos salariais aos autos, indicar eventuais horas extras laboradas e não pagas.

O autor alega que foi contratado para trabalhar de 6:30h às 19h/20h/21h, com 30 min de intervalo intrajornada. Em sábados e domingos alternados, das 6:30h/6:40h às 19h/20h. Acrescenta mudança de jornada, a partir do início de 2019 até o final do pacto laboral, para a escala de 6x3, das 8h às 19h/20h/21h, com 30 minutos de intervalo para refeição.

A empresa, por sua vez, sustenta que a jornada era cumprida consoante os cartões de ponto e, eventualmente, quando ocorria o trabalho extraordinário, este era devidamente pago. Diante da apresentação patronal dos cartões de ponto (fls. 144-206), competia ao reclamante desconstituir a validade dos mesmos ou indicar eventuais diferenças de eventual sobrejornada prestada e não paga.

A impugnação específica documental apresentada pelo autor alega caráter aleatório no pagamento de horas extras constante nos recibos salariais.

Pois bem.

A única testemunha apresentada na audiência laborou algumas vezes na mesma equipe do reclamante (composta por 7 pessoas, já contando com o encarregado), bem como no mesmo horário deste demonstrando robustez e condições fáticas para relatar acerca da jornada de trabalho do autor.

Relatou jornada das 6:40h às 17h (mas muitas vezes ultrapassava o horário de saída até 19/20h), de segunda a sexta, com sábados e domingos alternados, ou seja, labor 6 dias/semana (00:06:19). Quanto aos intervalos de descanso, registrou o gozo de 30/40minutos de intervalo, ressalvado um ou dois dias, no máximo, quando então usufruía descanso mínimo de 1h.

Acrescentou que o trabalho prestado nos finais de semana se estendia até 17h/18h (00:06:37).

Ainda de acordo com o testemunho, o controle de ponto implementado foi inicialmente manuscrito (00:08:35), até começo de 2019, cuja forma de preenchimento se dava uma única vez mensal, com horários pré-determinados pela empresa. Posteriormente, com a adoção do ponto eletrônico, os empregados passaram a registrar corretamente os horários de entrada e saída diárias, ressalvados eventuais dias (duas ou três vezes ao mês) em que o ponto apresentava defeito (00:09:15), quando então o ocorrido era comunicado ao setor de RH (00:14:30).

Reitere-se que a testemunha apresentada, inclusive por ter trabalhado para a reclamada em conjunto e em interstício temporal abrangido pelo período contratual do autor, mostrou-se firme e, de um modo geral, corroborou com o alegado pelo reclamante na inicial.

Ademais, o testemunho revela que os controles de horário manuscritos de jornada não possuem credibilidade. Afinal, pouco crível que alguém consiga, de uma única vez no final do mês, precisamente recordar todos os horários de entrada e saída ocorridos ao longo desse período. Trata-se, obviamente, de uma peça fictícia.

Oportuno também registrar que, a partir de distintas caligrafias contidas nos cartões manuscritos, evidenciam-se registros de horário nitidamente efetuados por terceiros (por exemplo, fls. 149, 151, 155) - o que reforça a prova testemunhal de que havia folha de ponto manuscrita, mas preenchiam apenas no final do mês conforme os horários determinados pela empresa.

Na verdade, como se constatam em diversos outros processos ajuizados contra a mesma empresa, as folhas de ponto manuscritas eram peças de ficção, cujos horários indicados não coincidiam com a realidade dos fatos.

Porém, a testemunha do autor foi consistente em atestar a validade dos cartões eletrônicos.

A propósito, a testemunha autoral informou que passaram a trabalhar na jornada 6x3 apenas nos dois últimos anos do contrato (00:10:30), período já coberto por cartões eletrônicos reputados válidos. Destaca-se, inclusive, que em alguns meses há o registro da escala 6x3 com apontamento de horas extras (por exemplo, janeiro/2020 a maio/2021- fls. 275-279). Nesse sentido, competia ao autor, em sede de impugnação de documentos, apontar eventuais diferenças entre as horas registradas e pagas, encargo do qual não se desvencilhou a contento.

Dessa forma, reputam-se inválidos os cartões de ponto manuscritos (fls. 144-160 e 163-164), mas válidos os demais (eletrônicos) até a rescisão contratual (fls. 161-162 e 165-206).

Destaca-se ainda que, mediante verificação dos cartões de ponto, não se constatam controles relativos aos meses de dezembro/17; fevereiro a outubro/18; março a junho e agosto/19; maio/20.

Quanto ao intervalo intrajornada, conforme noticiado pela testemunha ouvida, a despeito de prestar serviço externo, ressalte-se que, no presente caso, o reclamante trabalhava em equipe, cujo encarregado, pelas máximas da experiência, representa a figura patronal sendo responsável por determinar o tempo de intervalo, bem como fiscalizar e controlar o efetivo gozo pelos seus subordinados.

Assim, a não fiscalização do intervalo deve ser compreendida como a ausência de acompanhamento patronal síncrono (direto) pela base, remanescendo, entretanto, o controle por parte do encarregado/líder do trabalho em equipe, o qual se reveste do poder de gestão quanto ao descanso intrajornada usufruído pelos respectivos integrantes. Afinal, era o encarregado quem definia o horário de parada do intervalo.

Desse modo, porque subsiste o dever patronal do controle de intervalo concernente a trabalhos externos em equipe, que era disciplinado e controlado pelo encarregado da equipe, presume-se que o gozo parcial de descanso (relatado pela prova testemunhal) dava-se por imposição da empresa e não por livre escolha do reclamante ( CLT, art. 71, § 4º).

Assim, considerando os termos da exordial em cotejo ao testemunho colhido, entende-se que, de segunda à sexta-feira, o reclamante usufruía apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Já nos finais de semana trabalhados havia concessão do descanso mínimo intrajornada.

Dessa forma, em todos os meses abrangidos por cartões manuscritos, bem como naqueles descobertos por registros documentais de horário(Súmula/TST nº 338), considerando o princípio da primazia da realidade, os elementos contidos nos autos, os termos dispostos na causa de pedir (princípio da congruência) em cotejo à prova testemunhal e levando em conta a máxima da experiência, arbitra-se que o autor cumpriu, em média, a seguinte jornada de trabalho:

*De segunda à sexta-feira, das 6:40 às 19h, com 40 minutos de intervalo.

*Em sábados e domingos alternados, das 6:40 às 17h, com 1hde intervalo.

Portanto, tem-se que a parte reclamante faz jus ao pagamento da sobrejornada de acordo com as seguintes diretrizes: 1) O trabalho era realizado conforme horário (s) acima reconhecido (s); 2) Nos dias em que cumprido o intervalo de descanso, não deve ser computado na duração do trabalho ( CLT, art. 71, § 2º); 3) Considera-se extra o labor prestado após a 8a hora diária e a 44a semanal ( CF, art. ,XIII), a ser remunerado mediante pagamento da hora normal acrescido do adicional de50% (segunda a sexta-feira) e 70% (sábados), observadas as normas coletivas vigentes à época que foram acostadas aos autos (exemplo, vide cláusula 41, II da CCT 16/17, na fl. 77); 4) Nos termos da súmula 264/TST, "a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa" - desde que, quanto às fontes extralegais, o correspondente instrumento tenha sido juntado aos autos durante a fase cognitiva (devendo-se observar o respectivo período de vigência e prevalecendo a norma então mais benéfica à parte hipossuficiente); 5) A jornada acima reconhecida se refere apenas aos dias efetivamente trabalhados (devendo-se excluir, pois, os períodos de suspensão ou interrupção contratual se comprovados durante a fase cognitiva); 6) Na hipótese de eventual feriado usufruído ou falta justificada, o respectivo limite semanal deve ser apurado considerando, exclusivamente para esse fim, a jornada ordinária correspondente a tal dia; 7) Para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, deve-se deduzir a sobrejornada que já lhe foi paga e corresponda àquela decorrente desta condenação.

DOS REFLEXOS DA SOBREJORNADA:

De acordo com a Súmula 376, II do TST, "o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT". Portanto, considerando a média física das horas extras acima deferidas (Súmula 347/TST), são devidas as consequentes diferenças dos repousos semanais remunerados conforme Súmula 172 do TST. Ademais, tendo por base de cálculo o correspondente valor mensal, incluindo o referente aos repousos semanais remunerados (razão pela qual reflexos da majoração destes caracterizaria bis in idem segundo OJ 394 da SDI-I do TST), também são devidas as respectivas diferenças do aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Por fim, quanto aos reflexos das horas extras sobre oFGTS+40%, frise-se que também incluem as incidências fundiárias sobre tais diferenças do aviso prévio indenizado, férias usufruídas e 13º salários. Portanto, nesses termos, deferem-se tais pleitos de reflexos, observando os limites da postulação, conforme diretrizes acima traçadas.

Porém, considerando que não houve deferimento de horas extras laboradas e não pagas nos três últimos meses (abrangidos por cartões eletrônicos reputados válidos) - correspondente à base de cálculo do seguro desemprego-, não são devidos os correspondentes reflexos sobre tal benefício. Portanto, indefere-se o pedido de reflexos sobre seguro desemprego.

DA DOBRA EM DOMINGOS

Quanto aos domingos laborados abrangidos pelos pontos biométricos reputados válidos, diante dos respectivos recibos salariais apontarem pagamento de horas extras 100% (por amostragem, vide contracheque de fl. 275), julga-se improcedente o pedido de dobra nesse interstício contratual.

No entanto, nos períodos em que inválidos os cartões manuscritos ou descobertos de registros documentais de horário, no que se refere anão concessão de repouso, resolve-se acompanhar a jurisprudência predominante cristalizada na Súmula 146 do TST.

Portanto, além da remuneração das horas então trabalhadas, é devido o pagamento em dobro do dia correspondente pela ausência da folga respectiva, sem prejuízo da remuneração correspondente ao repouso semanal inserida. Logo, neste ponto, defere-se o pedido. no salário mensal

Para fins de liquidação, observar dedução de eventual pagamento sob idêntico título, conforme rubricas em contracheque "hora extra 100%".

Assim, o autor faz jus ao pagamento 1) das horas extras efetivamente trabalhadas (com adicional legal ou convencional demonstrado nos autos) e 2) da dobra de um dia referente à folga não concedida (que resulta no pagamento em dobro do referido dia de descanso, haja vista que já incluído no salário mensal).

DO ADICIONAL NOTURNO

Considerando a jornada arbitrado em linhas anteriores, não se vislumbra prestação de labor em período noturno ( CLT, art. 73, § 2º) que confira arrimo ao pagamento do respectivo adicional legal ao autor.

Portanto, julga-se improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno (item "5" contido na exordial).

A validade dos controles ficou restrita aos limites mencionados pela Vara do Trabalho, tendo em consideração que, no marco temporal em que o ponto era biométrico, o Reclamante e sua testemunha registravam os dias trabalhados. Não o fazia, regularmente, contudo, quando a folha de ponto era manual.

Ademais, a Testemunha do Autor confirmou que havia supressão parcial do intervalo intrajornada.

E, desta forma, não merece reforma a Decisão.

Como se vê, ao Juízo de Primeiro Grau apenas fixou, por arbitramento, a jornada de trabalho do Reclamante no período em que os cartões de ponto eram manuscritos, mantida a apuração das horas extras pelos controles de frequência a partir da utilização do ponto eletrônico, ressalvados os períodos em que não houve a sua juntada (Súmula n. 338 do TST).

Desse modo, em razão do arbitramento de uma jornada pelo Juízo de origem, com base no conjunto probatório, não há como se acolher o pedido sucessivo empresarial de desconsideração dos dias em que a extrapolação da jornada verificou-se por poucos minutos, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT e da Súmula nº. 366 do C. TST.

Portanto, sem reparos a fazer.

A hipótese é de improvimento.

Da liquidação limitada ao valor apontado na exordial.

A reclamada postula que seja observado o comando contido no § 1º do art. 840 da CLT, a saber, que os valores que forem apurados em liquidação não sejam superiores aos informados na inicial.

Não procede o pedido de limitação da condenação aos valores deduzidos na petição inicial, notadamente porque se referem a títulos que tornam inviável sua quantificação, por serem mera estimativa. Não é razoável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, como se extrai do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST.

Ademais, a determinação de indicação dos valores dos pedidos, como requisito da petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, não importa em sua liquidação, porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento.

No mesmo sentido, as seguintes ementas de julgados do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que"para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª T., Min. Augusto César Leite de Carvalho, Dejt 16/10/2020).

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO" ULTRA PETITA ". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de"pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)"traduziu"mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020).

"VALOR DE CADA PARCELA. LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A decisão regional, ao concluir que, no rito ordinário, a indicação do valor atinente a cada um dos pedidos na exordial não implica liquidação pelo reclamante, por tratar-se de mera estimativa, sendo os montantes resultantes da condenação passíveis de posterior adequação na fase de liquidação da sentença, não importa em decisão ultra petita. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR 10606-52.2017.5.03.0012 - 8ª Turma - Rel. Min. Dora Maria da Costa - Julgamento: 14/11/2018 - DEJT: 19/11/2018).

"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Não obstante o Regional tenha externado entendimento que, em tese, afronta os artigos 141 e 492 do CPC/15 e diverge da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a inobservância dos valores líquidos indicados na petição inicial configuram julgamento ultra petita, no caso dos autos, a mera leitura da exordial revela que o reclamante não formulou pedidos líquidos. Ao contrário do que faz crer a reclamada, à fl. 8 da petição inicial, o reclamante ressalta que os valores pleiteados deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, na hipótese em exame, fixação de montante isolado a cada um dos pedidos. Desse modo, não se há falar em violação dos dispositivos invocados (artigos , incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 141 e 492 do CPC/15), muito menos em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido."(TST - RR 11050-47.2014.5.15.0080 - 5ª Turma - Rel. Min. Breno Medeiros - Julgamento: 22/08/2018 - DEJT 31/08/2018).

"LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. LEI nº 13.467/2017. MERA ESTIMATIVA. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, como se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. E a determinação de 'indicação' dos valores dos pedidos, como requisito essencial da petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento."( ROT nº 1001067-10.2019.5.02.0010, TRT-2ª R., 3ª T., rel. Desa. KYONG MI LEE, Dejt 19/10/2020).

Nego provimento ao recurso, no ponto.

Da ausência de litigância de má-fé. Embargos de declaração.

Pede a ré a exclusão do pagamento da multa imposta, quando da oposição dos embargos de declaração. Sustenta que "diferentemente do que foi concluído, a presente ação foi medida extrema que o recorrente se viu obrigado a se socorrer, eis que por um equívoco não observou a menção no julgado". Acrescenta que "Em momento algum esta recorrente agiu com dolo, ou má-fé, trata-se apenas de um erro material, que qualquer um é capaz de cometer, em momento algum, houve qualquer conduta que desabonasse a conduta desta recorrente".

Da análise da decisão de embargos de Id 909f75f, verifico que o julgador sentenciante se pronunciou no sentido de que os embargos tiveram caráter protelatório e condenou a embargante (EZENTIS ENERGIA S.A.) ao pagamento de "multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da por serem os embargos da executada parte exequente/ora embargada, manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC/2015 c/c artigo769 da CLT".

Ora, os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1022, do novo Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. De fato, não havia a contradição suscitada, pretendendo a demandada a reapreciação da sentença, no ponto em que deferiu o pagamento de indenização por assédio moral.

A parte não deve provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos desnecessários e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. Portanto, os embargos de declaração empresariais foram manifestamente protelatórios, por terem sido desviados de sua finalidade, devendo o seu manejo ser coibido pelo Estado-juiz. Deve ser mantida a condenação do ora recorrente ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, na forma do parágrafo segundo do art. 1026 do CPC.

Nego, pois, provimento ao recurso, no ponto.

Dos honorários sucumbenciais.

A reclamada insurge-se contra a condenação em honorários de sucumbência. Aventa que "Inaplicável, no caso dos autos, a sistemática do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017 e inexistente a assistência sindical exigida pela Lei n. 5.584/70, deverá ser assim reformada a R. Sentença". Acrescenta que "é pacífico honorários advocatícios são devidos tão-somente na hipótese da Recorrida, cumulativamente, estar assistido por sindicato de classe E perceber mensalmente salário inferior ao dobro do mínimo legal, o que, com efeito, não ocorre no caso vertente.". Ressalta que "que deve ser respeitada a Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SDI-1 do TST, que determina que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença". Pede provimento.

Sem razão, contudo.

No caso, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/09/2021, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que são perfeitamente aplicáveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes em caso de sucumbência recíproca, conforme disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT.

Inclusive, a questão de direito intertemporal relativa à aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 já foi sanada com a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual, em seu art. , determina que "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."

É o teor do artigo 791-A da CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Dessa feita, levando-se em consideração a manutenção da procedência parcial dos pedidos discutidos na peça patronal, não há falar em extirpação da dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante.

Quanto ao percentual arbitrado, tenho a dizer que os critérios dispostos nos incisos do art. 791-A da CLT devem justamente balizar o julgador, ao fixar os honorários. Em outras palavras, casos os parâmetros ali estipulados tendam para uma maior simplicidade, deve-se aproximar o percentual de honorários para 5%; se os critérios apontarem para uma maior complexidade, majora-se até o máximo de 15%.

No ponto, mantenho a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação da presente sentença, condizente com os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, pelo que, nego provimento ao apelo.

A hipótese é de improvimento.

RECURSO DO RECLAMANTE

Dos honorários sucumbenciais.

Quanto aos honorários advocatícios, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT.

Eis a certidão de julgamento:

[...]

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Esclareço que a certidão de julgamento acima transcrita foi publicada no dia 05/11/2021 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são produzidos desde a data de publicação da Ata de Julgamento.

Nesse sentido as seguintes decisões:

"ARE 1031810 AgR-ED-ED

Órgão julgador: Segunda Turma

Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Julgamento: 05/11/2019

Publicação: 18/11/2019

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II - Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III - Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário."

"ADI 6089 ED

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI

Julgamento: 21/06/2021

Publicação: 14/09/2021

Ementa

EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 16.734 do Estado do Ceará, de 26 de dezembro de 2018. Proibição de bloqueio do acesso à internet móvel após o esgotamento da franquia contratada. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido de modulação dos efeitos da decisão. Razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. Modulação dos efeitos. 1. O Plenário declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 16.734/2018 do Estado do Ceará, que determinava às operadoras de telefonia móvel que se abstivessem de bloquear o acesso à internet do usuário que viesse a esgotar a franquia de dados contratada, limitando-se a continuar prestando o serviço com velocidade reduzida, sob pena de multa, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Estão presentes razões de segurança jurídica e excepcional interesse social que justificam a modulação dos efeitos da decisão, consubstanciadas na possibilidade de que o acórdão embargado venha a ensejar o ajuizamento de ações pelas operadoras de telefonia móvel em face de usuários de serviços de telecomunicações visando ao pagamento de valores referentes a serviços prestados posteriormente ao esgotamento das franquias contratadas durante a vigência do ato normativo invalidado. Precedentes: ADI nº 5.441 ED/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/5/21; ADI nº 3.775 ED/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/8/20. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito."

Dessa feita, dou provimento ao recurso do autor para eximi-lo da obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada.

DO PREQUESTIONAMENTO. DAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

O exame da matéria recursal abordou as questões fáticas e jurídicas trazidas para análise do Juízo ad quem, sendo certo que os fundamentos adotados não acarreta ofensa ao princípio da legalidade (artigo , II, da Constituição Federal) ou qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ 118, da SDI-I/TST.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da SDI-I).

Destaco, desde logo, que eventual oferecimento de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios, atrai a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o que ficam desde logo advertidas as partes litigantes.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso ordinário do autor para eximi-lo da obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Diante da natureza do provimento jurisdicional, deixo de arbitrar novo valor ao condeno.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso ordinário do autor para eximi-lo da obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Diante da natureza do provimento jurisdicional, deixa-se de arbitrar novo valor ao condeno.

Recife (PE), 19 de maio de 2022.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, na 15ª Sessão Ordinária Presencial realizada no dia 19 de maio de 2022, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos. Srs. Desembargadores Ivan de Souza Valença Alves (Relator) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 19 de maio de 2022.

Vera Neuma de Moraes Leite
Chefe de Secretaria da 1ª Turma

Assinatura

Ivan de Souza Valença Alves

Desembargador

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1512781999/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10906720215060211/inteiro-teor-1512782103