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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: União (INSS), ADV. RECORRENTE: Carla Mendonça Dias A. Silva, RECORRIDO: Severino Gonçalves da Silva, ADV. RECORRIDO: Maria Elsita da Silva, RECORRIDO: Breno Roberto Gonçalves da Silva, ADV. RECORRIDO: Maria Elsita da Silva, RECORRIDO: Empresa Vlademir Marques de Freitas ME, RECORRIDO: Unilever Brasil Gelados do Nordeste S.A., ADV. RECORRIDO: Andréa Gardano Elias Bucharles
Publicação
15/12/2009
Relator
Ivanildo da Cunha Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_55500722007506_PE_1277725605064.doc
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Inteiro Teor

T.R.T. 6ª REGIÃO

fl. _____________

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE

PROC.TRT - RO - 00555-2007-015-06-00-2

Pág. 5

PROC. Nº TRT - 00555-2007-015-06-00-2

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade

Recorrente : UNIÃO

Recorridos : BRENO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA, SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S. A. e EMPRESA VLADEMIR MARQUES DE FREITAS - ME.

Advogados : Carla Mendonça Dias A. Silva, Maria Elsita da Silva e Andréa Gardano Elias Bucharles

Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MARCO INICIAL PARA OS CÁLCULOS DOS JUROS E MULTA. Em consonância com a tese adotada pela maioria do Tribunal Pleno - ao julgar incidente de uniformização jurisprudencial suscitado nos autos do processo nº TRT-00381-2003-020-06-85-2 - os acréscimos legais são computados a partir do décimo dia do mês subsequente ao trânsito em julgado do título executivo, por inteligência do artigo 43, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91, e não da prestação dos serviços. Recurso a que se nega provimento.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela UNIÃO (INSS) contra decisão de fls. 94/100, proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Recife - PE, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por BRENO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA e SEVERINO GONÇALVES DA SILVA contra as empresas VLADEMIR MARQUES DE FREITAS - ME e UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S. A.

Sustenta a recorrente, fls. 111/119, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, no que tange aos critérios de apuração da parcela previdenciária. Diz que o vencimento da obrigação tributária previdenciária é regrado pelo artigo 30, I, b, da Lei nº 8.212/91. Assegura que a legislação específica determina a aplicação de juros e multa aos pagamentos em atraso sobre as remunerações devidas desde a data em que se deu o fato gerador do tributo, mês a mês, ao longo da relação empregatícia. Pede o provimento do apelo.

Não houve manifestação da parte contrária, como se certifica à fl. 126.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, fls. 129/132, por intermédio do Dr. Manoel Goulart, opinando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO:

A recorrente sustenta que a regra a ser adotada na apuração da contribuição previdenciária é aquela contida no artigo 30, I, b, da lei 8.212/91, e 239 do Decreto nº. 3.048/99, que estabelece o regime de competência, o que significa calcular os juros e multa a partir da data da constituição do crédito.

Sobre a matéria, disciplina o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91:

“Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Acrescente-se que, nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, “a contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição” (destaquei). E, relativamente aos acréscimos legais, dispõe o artigo 879 da CLT que “a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária”.

No tocante ao prazo para o recolhimento das contribuições, tem-se que passou a ser disciplinado pela Lei nº 11.488/2007, que, derrogando o caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, dispôs no artigo , inciso I, alínea b, que a empresa deve recolher “as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;” (destaquei).

Finalmente, há de ser lembrado que o artigo 114, VIII, da Constituição Federal, estabelece que compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias sociais previstas no artigo 195, I, e a e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, donde se conclui que o fato gerador da contribuição previdenciária é a competência e não o pagamento, porquanto, refere-se a acréscimos legais, os quais só são cabíveis se for observado o critério da competência.

Por último, registra-se que a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, incluiu o § 2º no artigo 43 (relativo às ações trabalhistas) da Lei nº 8.212/91, dispondo que “considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.” (destaquei)

Contudo, ressalvando meu posicionamento sobre a matéria, conforme fundamentação exposta anteriormente, curvo-me à tese adotada pelo Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 02.04.2009, que, ao apreciar o incidente de uniformização jurisprudencial suscitando nos autos do processo nº TRT-00381-2003-020-06-85-2, resolveu: “por maioria absoluta, declarar a prevalência da tese segundo a qual o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, vez que – diversamente do que ocorre, ou ocorria, no sistema jurídico alemão com relação aos tributos em geral – sua caracterização não pode ser objeto de jurisprudência.”

A conclusão sintetizada no parágrafo antecedente, foi extraída do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Nelson Soares Júnior, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do processo nº TRT-00381-2003-020-06-85-2, a cujos fundamentos me reporto, transcrevendo a seguir a parte final do aludido pronunciamento, textualmente:

“(...)

16. A conclusão que daí se extrai, consequentemente, é de que a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra ‘a’, da Constituição da República somente ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, porquanto, conforme Alfredo Augusto Becker também leciona, ‘nas regras jurídicas de tributação, o núcleo da hipótese de incidência é sempre a base de cálculo’ (nesse mesmo sentido é a lição de Fonrouge).

17. Aliás, de conformidade com o artigo 116 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), ‘salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.’

18. Dessa forma, ainda que não se tratasse de hipótese de incidência ou fato gerador simples –– vez que o pagamento ou o crédito dos rendimentos são duas situações de consumação instantânea ––, ou seja, ainda que se tratasse de fato gerador complexo, não se legitimaria a retroação aos meses da prestação dos serviços, porque, nessa hipótese, consoante já afirmava o Ministro Aliomar Baleeiro, ‘(...) a ocorrência do fato gerador só se consuma pela realização de todos esses elementos integrativos’.

19. Como corolário, por força do princípio constitucional-tributário da certeza –– que assegura ao contribuinte, nas palavras do insigne professor Alberto Deodato, o conhecimento da época do pagamento, do modo de pagamento e da quantia a pagar ––, declaro a prevalência da tese segundo a qual o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, vez que, diversamente do que ocorre (ou ocorria) no sistema jurídico alemão com relação aos tributos em geral, sua caracterização não pode ser objeto de jurisprudência.”

Impõe-se, portanto, a conclusão de que os parâmetros apresentados pela União para o cálculo das contribuições previdenciárias não poderão prevalecer, diante do entendimento transcrito em linhas transatas, já que o fato gerador para o custeio dessas parcelas é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial.

Frente ao expendido, nego provimento ao recurso.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União.

Recife, 28 de outubro de 2009.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE

Desembargador Relator

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO

Ministério Público do Trabalho - 6ª Região

jwv/jcj

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