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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 110000362008506 PE 0110000-36.2008.5.06.0021 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

RO_110000362008506_PE_1277721847569.doc
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Gab. Des. Dinah

1ª Turma

Fl. ___________

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO

1ª Turma - Proc. TRT – RO 01100.2008.021.06.00.7

Desembargadora Relatora – Dinah Figueiredo Bernardo

fl. 2

mp

PROC. Nº . TRT – RO 01 100 -200 8 - 0 2 1 -06-00- 7

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIREDO BERNARDO

Recorrente : VIA MIX DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrido : JOSÉ ADEMIR FÉLIX DA SILVA

Advogados : Jairo Cavalcanti de Aquino e Juliano Oliveira do Nascimento

Procedência : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

EMENTA: DIREITO DO TRABAHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO. Incontroverso que o vínculo entre as partes perdurou entre 19.10.2006 e 12.07.2008, restam satisfeitas as condições de que tratam os incisos I e II, do art. , da Lei 7.998/90. A teor do disposto no art. 333, II, do CPC, recaía sobre a demandada o ônus de provar qualquer das hipóteses previstas nos demais incisos daquele art. , dês que fatos extintivos do direito postulado, do qual não se desvencilhou. Não obstante, tendo em vista os termos do art. 4º, IV, da Resolução nº. 467/2005, do CODEFAT, o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a habilitação no programa, que seria contado a partir do rompimento do liame, na hipótese de reclamação trabalhista – especificamente nos casos de reconhecimento de relação de emprego, afastamento de justa causa ou rescisão indireta – só tem seu curso ativado com o trânsito em julgado da decisão. Assim, ante a viabilidade da percepção pela via administrativa, assinala-se o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado para entrega das respectivas guias, obrigação (de fazer) que será convertida em indenização apenas na hipótese de inadimplemento ou de inviabilidade de percepção do benefício por culpa da ré (CC, art. 186; CPC, art. 461, § 1º, e item II, da Súmula 389, do Col. TST). Apelo provido em parte no particular.

VISTOS ETC.

Cuidam os presentes autos de recurso ordinário interposto por VIA MIX DISTRIBUIDORA LTDA contra a r. sentença proferida às fls. 20/22, que teve procedentes em parte os pedidos formulados na exordial da ação trabalhista em epígrafe, ajuizada por JOSÉ ADEMIR FÉLIX DA SILVA.

No arrazoado apresentado às fls. 25/30, a recorrente se insurge contra o reconhecimento de ruptura contratual imotivada, sustentando a caracterização da hipótese de abandono de emprego, na medida em que o demandante deixou o emprego, sem prévio aviso, invocando por analogia os termos do Enunciado/TST nº 32. Conclui daí que indevidas as parcelas de aviso-prévio, férias proporcionais + 1/3 e gratificação natalina. Especificamente quanto à multa do art. 477, da CLT e à indenização substitutiva ao seguro-desemprego, alega que “se acaso alguma verba tivesse que ser quitada ao autor o atraso da mesma seria pelo fato deste ter desaparecido” e invoca os termos do art. 4º, IV, da Resolução CODEFAT nº. 467/2005, respectivamente.

Regularmente intimados, quedaram-se inertes o autor e a UNIÃO (INSS) (v. fls. 35 e 41).

VOTO:

Admissibilidade

Apelo oportuno. Representação hábil. Custas e depósito necessário satisfeitos. Delineados os demais pressupostos formais.

Dele conheço.

Mérito

Como é cediço, a ruptura do vínculo sob a alegação de abandono de emprego impõe prova robusta a cargo do empregador, porquanto se presume, em favor do trabalhar, a continuidade da relação contratual. E de tal encargo não se desincumbiu a ré, deixando de produzir a mínima prova a respeito, quer documental, quer testemunhal. A tese defensória é tão frágil no particular, aliás, que restou consignado em determinada passagem da peça de bloqueio que “quando do desligamento do reclamante, a demandada também procedeu de forma correta ao pagamento da multa de 40% (quarenta por cento)” (v. fl. 14).

Desse modo, não merece reparos a decisão na parte em que afastou a configuração de justa causa, condenando a reclamada/recorrente ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional.

Relativamente à multa do art. 477, da CLT, observo que não vinga o argumento de que “se acaso alguma verba tivesse que ser quitada ao autor o atraso da mesma seria pelo fato deste ter desaparecido”. Ora, ainda fosse o caso, caberia à reclamada ajuizar a competente ação consignatória a fim de se desobrigar. Até porque também havia um saldo de 12 dias de salário a ser quitado, do que não cuidou.

No que diz respeito à indenização substitutiva ao seguro-desemprego, incontroverso que o vínculo entre as partes perdurou entre 19.10.2006 e 12.07.2008, restando satisfeitas as condições de que tratam os incisos I e II, do art. , da Lei 7.998/90. A teor do disposto no art. 333, II, do CPC, recaía sobre a demandada o ônus de provar qualquer das hipóteses previstas nos demais incisos daquele art. , dês que fatos extintivos do direito postulado, do qual não se desvencilhou. Não obstante, tendo em vista os termos do art. 4º, IV, da Resolução nº. 467/2005, do CODEFAT, o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a habilitação no programa, que seria contado a partir do rompimento do liame, na hipótese de reclamação trabalhista – especificamente nos casos de reconhecimento de relação de emprego, afastamento de justa causa ou rescisão indireta – só tem seu curso ativado com o trânsito em julgado da decisão. Ante a viabilidade da percepção pela via administrativa, assinala-se o prazo de cinco dias, contados a partir do trânsito em julgado, para entrega das respectivas guias, obrigação de fazer que será convertida em indenização apenas na hipótese de inadimplemento ou de inviabilidade de percepção do benefício por culpa da ré (CC, art. 186; CPC, art. 461, § 1º, e item II, da Súmula 389, do Col. TST).

Provejo em parte.

Com estas considerações, em conheço do presente recurso, e no mérito, dou-lhe provimento parcial para assinalar o prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, para entrega das guias de habilitação ao seguro-desemprego, obrigação de fazer que será convertida em indenização apenas na hipótese de inadimplemento ou de inviabilidade de percepção do benefício por culpa da ré. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

CONCLUSÃO

A CORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, e no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para assinalar o prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, para entrega das guias de habilitação ao seguro-desemprego, obrigação de fazer que será convertida em indenização apenas na hipótese de inadimplemento ou de inviabilidade de percepção do benefício por culpa da ré, vendido o Ex.mo Desembargador Nelson Soares (que lhe negava provimento). Ao decréscimo condenatório arbitra-se o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Recife, 06 de outubro de 2009

DINAH FIGUEIRÊ DO BERNARDO

Desembargadora Relatora