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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 0110000-36.2008.5.06.0021 PE 0110000-36.2008.5.06.0021

DIREITO DO TRABAHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO.

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Processo
RO 0110000-36.2008.5.06.0021 PE 0110000-36.2008.5.06.0021
Partes
RECORRENTE: Via Mix Distribuidora Ltda., ADV. RECORRENTE: Jairo Cavalcanti de Aquino, RECORRIDO: José Ademir Félix da Silva, ADV. RECORRIDO: Juliano Oliveira do Nascimento
Publicação
16/12/2009
Relator
Dinah Figueirêdo Bernardo (T1)

Ementa

DIREITO DO TRABAHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO.
Incontroverso que o vínculo entre as partes perdurou entre 19.10.2006 e 12.07.2008, restam satisfeitas as condições de que tratam os incisos I e II, do art. , da Lei 7.998/90. A teor do disposto no art. 333, II, do CPC, recaía sobre a demandada o ônus de provar qualquer das hipóteses previstas nos demais incisos daquele art. , dês que fatos extintivos do direito postulado, do qual não se desvencilhou. Não obstante, tendo em vista os termos do art. 4º, IV, da Resolução nº. 467/2005, do CODEFAT, o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a habilitação no programa, que seria contado a partir do rompimento do liame, na hipótese de reclamação trabalhista - especificamente nos casos de reconhecimento de relação de emprego, afastamento de justa causa ou rescisão indireta - só tem seu curso ativado com o trânsito em julgado da decisão. Assim, ante a viabilidade da percepção pela via administr...

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, e no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para assinalar o prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, para entrega das guias de habilitação ao seguro-desemprego, obrigação de fazer que será convertida em indenização apenas na hipótese de inadimplemento ou de inviabilidade de percepção do benefício por culpa da ré, vendido o Ex.mo Desembargador Nelson Soares (que lhe negava provimento). Ao decréscimo condenatório arbitra-se o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Recife, 06 de outubro de 2009 DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora