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12 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO : AP 66300212003506 PE 0066300-21.2003.5.06.0171

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS RETIRADOS DA SOCIEDADE. NÃO CABIMENTO.

    Processo
    AP 66300212003506 PE 0066300-21.2003.5.06.0171
    Partes
    AGRAVANTE: José Roberto Gonçalo Borge, ADV. AGRAVANTE: Adeildo José do Nascimento, AGRAVADO: Geobase Engenharia Ltda., ADV. AGRAVADO: Roberto Ferreira Campos, AGRAVADO: Josimary Lima Cantarelli (Sócia), ADV. AGRAVADO: Marcela Melo Barboza, AGRAVADO: Dionon Lustosa Cantarelli Júnior (Sócio), ADV. AGRAVADO: Marcela Melo Barboza
    Publicação
    10/07/2009
    Relator
    Eneida Melo Correia de Araújo

    Ementa

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS RETIRADOS DA SOCIEDADE. NÃO CABIMENTO.

    Encontra-se pacificado, na seara trabalhista, o entendimento de que mesmos os ex-sócios são suscetíveis de responsabilização pelas obrigações decorrentes dos contratos firmados pela Pessoa Jurídica. Contudo, essa imputação submete-se a certas limitações, dentre as quais sobressai a de ordem temporal. Tal limitação impede a eventual responsabilidade do sócio após o decurso de determinado tempo, uma vez afastado da composição do quadro societário do Ente Jurídico Empregador, condição atualmente regulamentada nos artigos 1.033 e 1.032 do novo Código Civil.

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