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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0002300-95.2008.5.06.0022 PE 0002300-95.2008.5.06.0022

Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: União (Fazenda Nacional), ADV. AGRAVANTE: Viviane Vasconcelos Falcão Ferraz, AGRAVADO: Hiperjato Casa Forte Ltda., ADV. AGRAVADO: Claudio Cesar de Andrade, AGRAVADO: Cristiana Guerra Cavalcanti Uchoa (sócia), ADV. AGRAVADO: Mariana Nóbrega de Andrade
Publicação
08/08/2009
Relator
Theodomiro Romeiro dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_2300952008506_PE_1277648339494.doc
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Ementa

AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.

Verificando-se que a empresa executada, mesmo depois de já esgotados os cincos anos da data da lavratura do auto de infração, pleiteou, voluntariamente, o parcelamento do seu debito em 57 (cinqüenta e sete) parcelas, acabou por praticar ato que resultou na renúncia tácita da prescrição, renovando o direito à cobrança da dívida. Agravo de petição da União a que se dá provimento.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público e não conhecer da contraminuta, por intempestividade. No mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do processo executório.Recife, 1º de julho de 2009.THEODOMIRO ROMEIRO DOS SANTOS Juiz Convocado - Relator MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho 6ª Região - Ciência em cumprimento ao art. 84, IV, da Lei Complementar nº 75/93
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14436799/agravo-de-peticao-ap-2300952008506-pe-0002300-9520085060022

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