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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 94600422008506 PE 0094600-42.2008.5.06.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – SEXTA REGIÃO

T.R.T. 6.ª REGIÃO

FL. ____________

Proc. TRT Nº 00946-2008-001-06-00-5 (RO)

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PROC. N.º TRT – 00946-2008-001-06-00-5 (RO)

Órgão Julgador : 2.ª Turma

Desembargadora Relatora : Josélia Morais

Recorrentes : B.F. UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. e ESDRAS HADAMÉS OLIVEIRA VASCONCELOS

Recorridos : OS MESMOS

Advogados : Catarina Flávia Borges Vilaça e Cláudio Pinho de Menezes

Procedência : 1.ª Vara do Trabalho do Recife (PE)

EMENTA: HORAS EXTRAS – ARTIGO 62 DA CLT – TRABALHO EXTERNO – NÃO CONFIGURAÇÃO. São devidas horas extras quando a jornada laboral é controlada e, como tal, não se insere nas disposições do art. 62, I, da CLT. Laborava o autor, externamente, porém acompanhado do seu chefe, o qual comparecia no início e término do expediente.

Vistos etc.

Cumpridas as formalidades legais, recorrem B.F. UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. e ESDRAS HADAMES OLIVEIRA VASCONCELOS, da decisão proferida pela .1ª Vara do Trabalho do Recife (PE), que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente contra a primeira, nos termos da sentença de fls. 269/275.

Em seu apelo de fls. 277/290, insurge-se a reclamada contra a sentença, sob a alegação de que as horas extras são indevidas, pois o autor laborava externamente e sem fiscalização. Invoca a aplicação da Súmula n.º 340/TST. Assevera que não houve labor nos domingos e feriados, e mesmo que houvesse, não seria devida a dobra, eis que o obreiro laborava externamente. Rebela-se contra o deferimento do pagamento da diferença de comissões, visto que trouxe aos autos o relatório de todas as vendas realizadas pelo demandante, o que atesta a correta quitação do pleito.

Contrarrazões ao recurso patronal, pelo reclamante, às fls. 295/300.

O reclamante, em suas razoes de recurso adesivo, fls. 301/304, contrapõe-se ao indeferimento do pedido de ressarcimento das despesas com refeição, hospedagem e combustível. Afirma que restou incontroverso que desempenhava as suas atribuições viajando, não sendo responsável pelo pagamento das despesas com a viagem.

A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 307/310.

É o relatório.

VOTO:

I. RECURSO DA RECLAMADA

Horas extras

Sem razão a empresa ré.

No particular, a recorrente alega ofensa aos artigos 62, inciso I, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, vez que o autor, como vendedor externo, não se submetia a controle de jornada.

Dessa forma, o cerne do caso sub judice é o enquadramento do autor, ou não, no disposto no inciso I do artigo 62 da CLT.

Essa matéria é bastante conhecida nos nossos Tribunais, e, indubitavelmente, a fiscalização do empregador é requisito essencial para o reconhecimento das horas extras.

No caso em tela, além da ausência de prova do registro de serviço externo na CTPS do autor - como exige o referido dispositivo legal -, do depoimento da testemunha extrai-se a convicção de que, efetivamente, a recorrente utilizava meios indiretos para controlar a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que o chefe da equipe sempre acompanhava as vendas, e era ele o responsável por deixar o reclamante no local específico, no início da jornada, e apanhá-lo no final do expediente. Entendo que essas circunstâncias são mais do que suficientes para demonstrar o controle indireto da recorrente no tempo de execução das atividades diárias do autor.

Nesse sentido, ou seja, pela possibilidade de controle indireto da jornada de trabalho nos serviços externos, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

“HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. A discussão quanto ao controle de jornada reveste-se de natureza fático-probatória, na medida em que a decisão regional está pautada na prova testemunhal, que atestou a existência, ainda que indireta, de controle de horário. Assim, a pretensão esbarra no óbice imposto na Súmula n.º 126 do TST, não se cogitando, portanto, a alegada violação legal e o dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido.” (RR-28826/2000-652-09-00, DJ 27/02/2009).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas qu...