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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: União (INSS), ADV. RECORRENTE: Luciano Marinho de Barros e Souza Filho, RECORRIDO: Aldezir Freitas Sampaio, ADV. RECORRIDO: Romero Moraes de Oliveira, RECORRIDO: Francisco Oliveira Silva, ADV. RECORRIDO: Romero Moraes de Oliveira, RECORRIDO: Carlos William dos Santos, RECORRIDO: Seplane- Serviços de Engenharia e Planejamento do Nordeste Ltda., ADV. RECORRIDO: Rodrigo Moraes de Oliveira
Publicação
15/03/2010
Relator
Ivanildo da Cunha Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_97900142006506_PE_1277581851552.doc
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Inteiro Teor

T.R.T. 6ª REGIÃO

fl. _____________

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE

PROC.TRT - RO - 00979-2006-023-06-00-0

Pág. 5

PROC. Nº TRT - 00979-200 6 - 023 -06-00-0

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade

Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorridos : CARLOS WILLIAM DOS SANTOS, SEPLANE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO DO NORDESTE LTDA., ALDEZIR FREITAS SAMPAIO e FRANCISCO OLIVEIRA SILVA.

Advogados : Luciano Marinho de Barros e Souza Filho, Walter dos Santos Farias, Rodrigo Moraes de Oliveira, Romero Moraes de Oliveira e Gustavo do Amaral Fernandes de Sousa

Procedência : 23ª Vara do Trabalho do Recife – PE

EMENTA: Curvando-me ao posicionamento prevalecente neste Regional - manifestado ao se julgar incidente de uniformização jurisprudencial suscitado no processo TRT-00381-2003-020-06-85-2 -, no sentido de ser o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em razão de acordo homologado pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Recife, fls. 183/184, na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS WILLIAM DOS SANTOS contra SEPLANE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO DO NORDESTE LTDA, ALDEZIR FREITAS SAMPAIO e FRANCISCO OLIVEIRA SILVA.

No memorial de fls. 194/199, afirma o órgão previdenciário que a Resolução 138/2005, editada pelo Pleno do TST, teria infringido a Constituição Federal, ao excluir da Súmula o Enunciado 368, que reconhecia competente a Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições relativas a períodos clandestinos, reconhecidos em sentenças homologatórias de acordos firmados na sua esfera de atuação. Diz ter havido manifesta inconstitucionalidade na nova redação da Súmula, pelo que deve o processo ser remetido à Corte Suprema, caso não seja negada vigência ao novo texto por este Regional. Funda o seu pleito no artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº. 20/98 e no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Constituição Federal, além do artigo 276, § 6º, do RGPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 - acrescentado pelo Decreto 4.032/01, para sustentar a competência da Justiça do Trabalho para executar tais contribuições. Assim, considerando que a sentença homologatória do acordo de fls. 183/184 declara a que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, mostra-se devido o respectivo recolhimento, cuja execução deverá ser feita de ofício. Ao final, pede o provimento do apelo.

Não houve contra-razões, conforme certificado à fl. 207.

A douta Procuradoria Regional do Trabalho, por intermédio da Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por intempestividade e, no mérito, pela sua procedência.

O recurso ordinário interposto pelo INSS não foi conhecido pela 2ª Turma deste tribunal, por intempestividade, nos termos do acórdão juntado às fls. 231/233.

A 5ª Turma do TST acolheu o recurso de revista interposto pelo órgão previdenciário, para, afastando a intempestividade, determinar o retorno do recurso ordinário ao tribunal de origem, para o julgamento do mérito.

É o relatório.

VOTO:

A questão da intempestividade do recurso ordinário encontra-se superada pelo julgamento proferido pela 5ª Turma do TST, nos termos do acórdão juntado às fls. 172/178 dos autos em apenso.

Mérito:

Pretende o recorrente que se processe na Justiça do Trabalho a execução de créditos previdenciários resultantes do reconhecimento, pelos litigantes, de período clandestino de trabalho na conciliação a que alude o termo de fls. 183/184, firmado na fase cognitiva do processo.

Sobre a matéria, disciplina o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91:

“Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Acrescente-se que, nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, “a contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição” (destaquei). E, relativamente aos acréscimos legais, dispõe o artigo 879 da CLT que “a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária”.

No tocante ao prazo para o recolhimento das contribuições, tem-se que passou a ser disciplinado pela Lei nº 11.488/2007, que, derrogando o caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, dispôs no artigo , inciso I, alínea b, que a empresa deve recolher “as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;” (destaquei)

Há de ser lembrado que o artigo 114, VIII, da Constituição Federal, estabelece que compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias sociais previstas no artigo 195, I, e a e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, donde se conclui que o fato gerador da contribuição previdenciária é a competência e não o pagamento, porquanto, refere-se a acréscimos legais, os quais só são cabíveis se for observado o critério da competência.

Por último, registra-se que a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, incluiu o § 2º no artigo 43 (relativo às ações trabalhistas) da Lei nº 8.212/91, dispondo que “considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.” (destaquei).

Contudo, ressalvando meu posicionamento sobre a matéria, conforme fundamentação exposta anteriormente, curvo-me à tese adotada pelo Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 02.04.2009, que, ao apreciar o incidente de uniformização jurisprudencial suscitado nos autos do processo nº TRT-00381-2003-020-06-85-2, resolveu, “por maioria absoluta, declarar a prevalência da tese segundo a qual o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, vez que – diversamente do que ocorre, ou ocorria, no sistema jurídico alemão com relação aos tributos em geral – sua caracterização não pode ser objeto de jurisprudência.”

A conclusão sintetizada no parágrafo antecedente foi extraída do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Nelson Soares Júnior, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do processo nº TRT-00381-2003-020-06-85-2, a cujos fundamentos me reporto, transcrevendo a seguir a parte final do aludido pronunciamento, textualmente:

“[...]

16. A conclusão que daí se extrai, consequentemente, é de que a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra ‘a’, da Constituição da República somente ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, porquanto, conforme Alfredo Augusto Becker também leciona, ‘nas regras jurídicas de tributação, o núcleo da hipótese de incidência é sempre a base de cálculo’ (nesse mesmo sentido é a lição de Fonrouge).

17. Aliás, de conformidade com o artigo 116 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), ‘salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.’

18. Dessa forma, ainda que não se tratasse de hipótese de incidência ou fato gerador simples –– vez que o pagamento ou o crédito dos rendimentos são duas situações de consumação instantânea ––, ou seja, ainda que se tratasse de fato gerador complexo, não se legitimaria a retroação aos meses da prestação dos serviços, porque, nessa hipótese, consoante já afirmava o Ministro Aliomar Baleeiro, ‘(...) a ocorrência do fato gerador só se consuma pela realização de todos esses elementos integrativos’.

19. Como corolário, por força do princípio constitucional-tributário da certeza –– que assegura ao contribuinte, nas palavras do insigne professor Alberto Deodato, o conhecimento da época do pagamento, do modo de pagamento e da quantia a pagar ––, declaro a prevalência da tese segundo a qual o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, vez que, diversamente do que ocorre (ou ocorria) no sistema jurídico alemão com relação aos tributos em geral, sua caracterização não pode ser objeto de jurisprudência.”

Impõe-se, portanto, a conclusão de que o fato gerador para o custeio dessas parcelas é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial.

Frente ao expendido, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Recife, 24 de fevereiro de 2010.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE

Desembargador Relator

gm/jcj

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