jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0157000-02.2007.5.06.0010 PE 0157000-02.2007.5.06.0010
Partes
AGRAVANTE: Kleber José Buhosa de Souza, AGRAVADO: Gabriela Silva Abrantes, AGRAVADO: Interpass International T. Passaport Club
Publicação
15/04/2010
Relator
Virgínia Malta Canavarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_157000022007506_PE_1277418431887.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

9

Gab. Desª Virgínia Canavarro

TRT 6ª Região

Fl.__________

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

AP – 01570-2007-010-06-00-6

CONTINUAÇÃO

Gab. Desª Virgínia Canavarro

TRT 6ª Região

Fl.__________

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

PROC. Nº. TRT – AP – 01570 – 2007 – 010 – 06 – 00 – 6

Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA

Relatora : Desª VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Agravante : KLEBER JOSÉ BULHOSA DE SOUZA

Agravados : GABRIELA SILVA ABRANTES e INTERPASS INTERNACIONAL T. PASSAPORTE CLUB

Advogados : MARCOS VALÉRIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA e ISAC JOAQUIM MARIANO

Procedência : 10ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE – PE

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL OU QUALQUER OUTRO GRAVAME NO REGISTRO DO BEM À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A presunção objetiva da configuração das hipóteses de fraude à execução, na forma preconizada pelo artigo 593 do CPC, tem sido mitigada pela recente jurisprudência consolidada na Súmula 375 do STJ, ao dispor que “o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Seguindo essa premissa, que pretende prestigiar a segurança e a estabilização dos negócios jurídicos, não basta a existência de demanda judicial contra o devedor anterior ao ato de alienação ou oneração do bem que lhe pertence para a caracterização da fraude à execução, sendo ainda necessária a prova de que o adquirente do bem pertencente ao devedor tenha ciência da existência de demanda em curso contra o executado. Destarte, não há que se cogitar em má-fé quando evidenciado nos autos que o terceiro adquiriu a posse justa e mansa do bem ora constritado em data anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, conforme fez prova do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, sem qualquer indício de consilium fraudis, mormente quando demonstrada pelo conjunto probatório a inexistência de qualquer gravame no registro de imóveis, na ocasião da transferência de titularidade. Agravo de petição a que se nega provimento.

Vistos etc.

Agravo de petição interposto por KLEBER JOSÉ BULHOSA DE SOUZA contra decisão de fls. 58/62, proferida pelo MMº. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Recife – PE, que julgou PROCEDENTES os embargos de terceiro, autuados por dependência ao Processo 00932-1995-010-06-00-7 movido por GABRIELA SILVA ABRANTES contra IN TERPASS INTERNACIONAL T. PASSAPORTE CLUB, ora agravados.

Razões do agravo às fls. 75/85. A agravante inicia seu arrazoado fazendo uma digressão sobre a fraude à execução, aduzindo que esta restou configurada nos autos. Assegura que a venda judicial de qualquer imóvel somente se concretiza com passagem de titularidade no Cartório de Imóveis. Neste toar, entende que restou caracterizada a fraude à execução. Aduz também que a agravante não tem legitimidade para defender o direito de propriedade como se titular fosse. Frisa que o bem adquirido em fraude continua passível de responder pelos débitos de antigo titular, por força do disposto nos arts. 592 e 593 do CPC. Insiste que não houve transferência legal de propriedade. Esclarece que a boa-fé do promitente comprador não tem o condão de afastar a declaração de nulidade. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja declarada subsistente a penhora ante à fraude perpetrada.

O feito foi convertido em diligência, haja vista que a executada não teve ciência da decisão dos embargos e declaratórios, nem mesmo foi instada a se manifestar quanto ao agravo de petição (fls. 92).

Cumprida a diligência, às fls. 95, a executada quedou-se inerte (fls. 96).

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93.

É o relatório.

VOTO:

Dos pressupostos de admissibilidade

Recurso tempestivo. Representações Regulares. Preparo desnecessário. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço-o.

Do mérito

O agravante, invocando o disposto no art. 593 do CPC, assegura que houve fraude à execução, razão pela qual persegue a mantença do gravame que incidiu sobre o bem hostilizado.

Diz que a venda de qualquer imóvel somente se concretiza juridicamente com a transcrição de titularidade no registro de imóveis, o que, no seu entender, não ocorreu no caso concreto. Assevera que a venda bem constitui fraude à execução, e esta independe de o adquirente encontrar-se de boa fé ou não.

Prossegue aduzindo que a embargante não tem legitimidade para defender o direito de propriedade sobre bem que efetivamente não é seu. Diz que a mera promessa de compra e venda não tem o condão de substituir o registro de imóveis, que é o meio legal de transferência de propriedade de tais bens.

Pois bem.

De início rechaço a alegação da falta de legitimidade da embargante e ora agravada para pleitear direito sobre seu bem, pela via ora eleita, tendo em vista que o imóvel não se encontra registrado em seu nome.

Nada obstante, constato que a ação de embargos de terceiro é o meio hábil e útil colocado à disposição de terceiros que, não fazendo parte da relação jurídica processual originária, possam por meio deles defender tanto a posse como a propriedade do bem constrito judicialmente, como se depreende de simples leitura do § 1º do artigo 1.046 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Os embargos podem ser de terceiro senhor ou possuidor, ou apenas possuidor."

Assim, em face dessa norma processual é cristalina a possibilidade e legitimidade ativa dos possuidores em pleitear por intermédio dos embargos de terceiro a desconstituição de penhora que possa lhes privar de seus direitos reais sobre o bem imóvel em debate.

Colho da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual é acompanhada pelos pretórios trabalhistas, verbo ad verbum:

"EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora - Imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado - Oposição pelo promitente comprador - Admissibilidade desde que irrevogável o contrato e devidamente imitido na posse - Imprescindibilidade da transcrição no Registro Imobiliário somente para a oponibilidade em face de terceiros que pretendam sobre o imóvel direito juridicamente incompatível com a pretensão aquisitiva do adquirente - Aplicação do art. 1.046, § 1º, do CPC" (STJ, in RT 665/201).

"EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DO REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. O fato de o genitor do agravado ter falecido sem averbar o compromisso de compra e venda no cartório do registro de imóveis, não induz presunção de fraude. Nos negócios jurídicos, impera o princípio da boa-fé, devendo a má-fé, por se tratar de exceção, ser comprovada de forma indubitável. Demonstrada a posse sobre o imóvel objeto da constrição, necessário se afigura o levantamento desta. Inteligência da súmula 84 do c. STJ."(TRT 9ª R. - AP 03753-2001 - (10464-2002)- Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpao - DJPR 17.05.2002).

"EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMRPA E VENDA. NÃO TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PENHORA DO BEM. VALIDADE. A súmula 84 do STJ garante apenas a utilização da via dos embargos de terceiro para a defesa da posse oriunda do contrato de promessa de compra e venda, não a procedência de tais embargos. Embora o contrato de gaveta seja prática constante, salvo melhor juízo, a norma inserta no art. 530, I, do Código Civil, que exige a transcrição do título de transferência no registro de imóvel para a aquisição da propriedade, encontra-se em pleno vigor, não podendo ser afastada, enquanto o direito brasileiro adotar como sistema o legalista. Assim, havendo aquisição do bem mediante instrumento particular, não transcrito no registro imobiliário, plenamente válida a constrição judicial realizada. Recurso provido para tornar subsistente a penhora." (TRT 10ª R. - AP 0796/2001 - 3ª T. - Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro - DJU 22.03.2002).

Da análise dos autos observo que o a ação trabalhista remonta ao ano de 1995 (Processo nº 00932-1995-010-06-00-7), tese esta confirmada pelo agravante. Ocorre que o documento de fls. 10/10.v denuncia que desde 05/01/1993, o bem ora hostilizado havia sido prometido em Contrato de Compra e Venda à embargante, quando passou a deter a posse mansa e pacífica do imóvel.

Registro que não há evidência de que tenha havido qualquer impedimento judicial lançado no registro do imóvel perante os Cartórios competentes. Logo, seria inócua a averiguação, por aparte da agravada, quanto a possíveis gravames. Obtempero também que a penhora somente foi realizada em 25/08/2005 (fls. 23) e o Contrato de Compra e Venda, repito, remonta a data de 05/01/1993 (fls. 10v).

Neste contexto, pela situação fática delineada nos autos, os elementos de prova revelam que a embargante não tinha qualquer possibilidade razoável de estar ciente acerca da existência de qualquer impedimento ou restrição do bem que adquiriu, pela ausência de qualquer gravame no registro de imóveis, uma vez que o gravame somente foi efetuado mais de 12 (doze) anos após sua aquisição, quando sequer existia impedimento judicial a tal mister.

Também, não se vislumbram nos autos quaisquer indícios de que a agravada teria ciência de que a executada estaria no pólo passivo de uma demanda judicial capaz de reduzi-la à insolvência, até porque a ação trabalhista também somente foi ajuizada mais de 02 (dois) anos após a aquisição de bem.

Não se olvide que a presunção objetiva de fraude à execução estabelecida nos incisos do artigo 593 do CPC tem sido mitigada pela jurisprudência, notadamente quando se vislumbram fortes evidências de que o terceiro adquirente agiu de boa fé, não bastando, como na hipótese dos autos, da existência de demanda contra o devedor ao tempo de alienação ou oneração do bem que lhe pertencia, capaz de reduzi-lo à insolvência.

Tal entendimento procura prestigiar a segurança e a estabilização dos negócios jurídicos, que acabou sendo consolidado na Súmula 375 do STJ, que assim dispõe:

O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Ainda que o crédito trabalhista seja privilegiado por sua natureza alimentar e o processo de execução nos autos principais vem se arrastando por longo tempo, a sua satisfação não pode ocorrer em detrimento de um terceiro que, pelo conjunto probatório, agiu de boa fé ao adquirir a posse justa do imóvel objeto da penhora.

Os elementos dos autos, portanto, não demonstram a existência de qualquer indício de que houve o consilium fraudis, o que reforça a convicção da boa-fé.

Conforme já explanado alhures, sendo importante ressaltar mais uma vez, a hipótese dos autos não autoriza o reconhecimento da fraude à execução, já que não houve sequer o registro de penhora do bem alienado junto ao órgão competente e o impedimento judicial ocorreu após a concretização do negócio jurídico.

A propósito, os arestos a seguir proferidos pelo STJ retratam bem a situação delineada nos autos:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO . BOA-FÉ DOADQUIRENTE. PRESUNÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE VENDAS SUCESSIVAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A alienação em fraude à execução não pode ser oposta a terceiro de boa-fé. 2. Presume-se de boa-fé o adquirente de veículo automotor objeto de sucessivas vendas, sem que haja qualquer indicação da ocorrência de conluio fraudulento . Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 650552/SP Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0001060-3; Relator: Desembargador Convocado Paulo Furtado; 3ª turma; Publicação: DJe 04.08.2009” (grifos acrescidos)

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – FRAUDE À EXECUÇÃO – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS – PRECEDENTES. 1. Não se configura violação ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal a quo bem fundamenta seu pedido, rejeitando, ainda que implicitamente, a tese defendida pela recorrente. 2. A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. 3. Ficou superado o entendimento de que a alienação ou oneração patrimonial do devedor da Fazenda Pública após a distribuição da execução fiscal era o bastante para caracterizar fraude, em presunção jure et de jure. 4. Afastada a presunção, cabe ao credor comprovar que houve conluio entre alienante e adquirente para fraudar a ação de cobrança. 5. No caso alienação de veículos automotores, a despeito de, em tese, não ser aplicável a norma do art. 659, § 4º, do CPC, porque a transmissão da propriedade dos automóveis se dá com a tradição e com a assinatura, em cartório, do Documento Único de Transferência - DUT, o Código de Trânsito Brasileiro exige que todos os veículos sejam registrados perante os órgãos estaduais de trânsito. 6. Com base nessa exigência legal, a jurisprudência do STJ passou a adotar, em relação aos veículos automotores, entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, no sentido de que apenas a inscrição da penhora no DETRAN torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade, para efeito de demonstração de que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. Precedentes: Resp 944.250/RS (2ª Turma), AgRg no REsp 924.327/RS (1ª Turma), Resp 835.089/RS (1ª Turma), REsp 623.775/RS (3ª Turma). 7. Recurso especial improvido”.(Resp 829003/RS Recurso Especial 2006/0053609-3, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 08/10/2008” (grifos acrescidos).

Nesse contexto, considerando-se a condição de legítima possuidora da agravada-embargante e a inexistência de fraude à execução, nego provimento ao agravo de petição, mantendo a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Conclusão

Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo.

ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Recife, 24 de março de 2010.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Relatora

Ac/

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14390652/agravo-de-peticao-ap-157000022007506-pe-0157000-0220075060010/inteiro-teor-102885458