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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: Unisys Informática Ltda., ADV. AGRAVANTE: Luiz Carlos Amorim Robortella, AGRAVADO: União(INSS), ADV. AGRAVADO: Maria de Fátima Lima Valença
Publicação
08/01/2010
Relator
Patrícia Coelho Brandão Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_161700852002506_PE_1277321876675.doc
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Inteiro Teor

T.R.T. 6ª REGIÃO

fl. _____________

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE

PROC.TRT - AP - 01617-2002-013-06-00-6

Pag. 5

PROC. Nº TRT - 01617-2002-013-06-00-6

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira

Agravante : UNISYS INFORMÁTICA LTDA.

Agravado : UNIÃO FEDERAL (INSS)

Advogados : Luiz Carlos Amorim Robortella e Maria de Fátima Lima Valença

Procedência : 13ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – FATO GERADOR - Em consonância com a Súmula nº 14, desta Corte, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento ou o crédito de natureza salarial reconhecido no título executivo judicial e não da prestação dos serviços como postula a recorrente. Recurso a que se nega provimento.

Vistos etc.

Agravo de petição interposto pela empresa UNISYS INFORMÁTICA LTDA. contra decisão de fls. 660/663, proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife - PE, nos autos da execução promovida por UNIÃO FEDERAL (INSS).

Sustenta a agravante, fls. 665/676, em síntese, que o entendimento adotado na decisão agravada, com relação aos critérios de apuração da parcela previdenciária, não pode ser confirmado. Inicialmente, diz que a taxa Selic somente é aplicável na hipótese de retenção de valores devidos pelos empregados sem o correspondente repasse à previdência social, hipótese distinta do caso examinado. Afirma que o recolhimento do tributo se torna exigível a partir do dia dois do mês subseqüente ao da liquidação da sentença, pois inexiste mora quando o crédito trabalhista é reconhecido em juízo. Sustenta esse critério não importa em negativa de vigência aos artigos 22, 28 e 30 da Lei 8.212/91, citando jurisprudência em reforço a essa tese. Afirma impossível o deferimento de encargos e multas com base em legislação infraconstitucional e instrução normativa da autarquia, pois afronta a Constituição Federal, que estabelece critérios específicos para o cálculo. A seguir, ressalta que na apuração da parcela não são computados correção monetária e juros, nem as verbas de natureza indenizatória. Diz que apresentou planilhas com os valores corretos, e que a autarquia limitou-se a contestá-los, sem apontar os equívocos, desconsiderados os recolhimentos. Finalmente, assegura que foram utilizadas nos cálculos alíquotas superiores ao enquadramento da empresa, além de juros, à base de 20%. Pede o provimento do agravo.

Contra-razões apresentadas à fl. 679.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, fls. 682/683, por intermédio do Dr. José Janguiê Bezerra Diniz, opinando pelo provimento do agravo.

É o relatório.

VOTO:

A recorrente se insurge contra a sentença, no que tange à metodologia a ser aplicada na apuração dos créditos previdenciários, aduzindo que o fato gerador do tributo surge com a disponibilização do crédito ao empregado – e não com a prestação de serviços.

Sobre a matéria, disciplina o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91:

“ Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Acrescente-se que, nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, “a contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição” (destaquei).

No tocante ao prazo para o recolhimento das contribuições, tem-se que passou a ser disciplinado pela Lei nº 11.488/2007, que, derrogando o caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, dispôs no artigo , inciso I, alínea b, que a empresa deve recolher “as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;” (destaquei). No caso examinado, estabeleceu-se na sentença parâmetros a serem adotados nos cálculos, com base nas competências até maio/2007 (que fixa o dia dois do mês seguinte ao da competência) e a partir de junho/2007, com o advento da aludida lei, que fixa o 10º dia.

Finalmente, há de ser lembrado que o artigo 114, VIII, da Constituição federal, estabelece que compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias sociais previstas no artigo 195, I, e a e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, donde se conclui que o fato gerador da contribuição previdenciária é a competência e não o pagamento, porquanto, refere-se a acréscimos legais, os quais só são cabíveis se for observado o critério da competência.

Com relação aos acréscimos legais, tem-se que a atualização do crédito reconhecido à Previdência Social observa os critérios previstos na legislação específica, que contempla a cobrança de juros e a atualização monetária, além de multas.

Por oportuno, transcrevo a regra insculpida no artigo 34, da Lei nº. 8.212/91:

“As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável”.

Contudo, ressalvando meu posicionamento sobre a matéria, conforme fundamentação exposta anteriormente, curvo-me ao entendimento adotado pelo Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 02.04.2009, que, ao apreciar o incidente de uniformização jurisprudencial suscitado nos autos do processo nº TRT-00381-2003-020-06-85-2, resolveu, “por maioria absoluta, declarar a prevalência da tese segundo a qual o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, vez que – diversamente do que ocorre, ou ocorria, no sistema jurídico alemão com relação aos tributos em geral – sua caracterização não pode ser objeto de jurisprudência.”

A conclusão sintetizada no parágrafo antecedente foi extraída do voto proferido no aludido processo pelo Exmo. Desembargador Nelson Soares Júnior, a cujos fundamentos me reporto, transcrevendo, textualmente, a parte final daquele pronunciamento, in verbis :

“(...)

16. A conclusão que daí se extrai, consequentemente, é de que a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra ‘a’, da Constituição da República somente ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, porquanto, conforme Alfredo Augusto Becker também leciona, ‘nas regras jurídicas de tributação, o núcleo da hipótese de incidência é sempre a base de cálculo’ (nesse mesmo sentido é a lição de Fonrouge).

17. Aliás, de conformidade com o artigo 116 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), ‘salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.’

18. Dessa forma, ainda que não se tratasse de hipótese de incidência ou fato gerador simples –– vez que o pagamento ou o crédito dos rendimentos são duas situações de consumação instantânea ––, ou seja, ainda que se tratasse de fato gerador complexo, não se legitimaria a retroação aos meses da prestação dos serviços, porque, nessa hipótese, consoante já afirmava o Ministro Aliomar Baleeiro, ‘[...] a ocorrência do fato gerador só se consuma pela realização de todos esses elementos integrativos’.

  • Como corolário, por força do princípio constitucional-tributário da certeza –– que assegura ao contribuinte, nas palavras do insigne professor Alberto Deodato, o conhecimento da época do pagamento, do modo de pagamento e da quantia a pagar ––, declaro a prevalência da tese segundo a qual o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, vez que, diversamente do que ocorre (ou ocorria) no sistema jurídico alemão com relação aos tributos em geral, sua caracterização não pode ser objeto de jurisprudência.”

Impõe-se, portanto, a conclusão de que o posicionamento adotado na sentença mão pode prevalecer, diante do entendimento transcrito em linhas transatas.

Com relação ao alegado período atingido pela prescrição (1997 a 2000), reporto-me aos fundamentos adotados na sentença, no sentido de que somente em 08.04.2008 a União teve vistas da sentença de liquidação e protocolizou a sua impugnação em 18.04.2008.

Nesse quadro, dou provimento ao agravo para declarar que o fato gerador das contribuições para o custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial, critério a ser observado na elaboração dos cálculos.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo para declarar que o fato gerador das contribuições para o custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial, critério a ser observado na elaboração dos cálculos.

Recife, 28 de outubro de 2009.

PATRÍCIA COELHO BRANDÃO VIEIRA

Juíza Relatora

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO

Ministério Público do Trabalho - 6ª Região

sm/jcj

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14374253/agravo-de-peticao-ap-161700852002506-pe-0161700-8520025060013/inteiro-teor-102870605