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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBARGANTE: Cristiana Guerra Cavalcanti Uchoa (Sócia), EMBARGADO: União (Fazenda Nacional), ADV. EMBARGADO: Viviane Vasconcelos Falcão Ferraz, EMBARGADO: Hiperjato Casa Forte Ltda., ADV. EMBARGADO: Claudio Cesar de Andrade
Publicação
16/03/2010
Relator
Carmen Lúcia Vieira do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorED_2300952008506_PE_1277274174534.doc
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Inteiro Teor

TRT-6ª REGIÃO

Fls. __________

MAC PROC. Nº. 00023-2008-022-06-00-4 (ED) Pág.1

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

PROC. N.º 00023-2008-022-06-00-4 (ED)

Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA

Relatora : JUÍZA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO

Embargante : CRISTIANA GUERRA CAVALCANTI UCHOA (SÓCIA)

Embargadas : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e HIPERJATO CASA FORTE LTDA.

Advogados : MARIANA NÓBREGA DE ANDRADE E OUTRO (2), VIVIANE VASCONCELOS FALCÃO FERRAZ (PROCURADORA FEDERAL) e CLÁUDIO CÉSAR DE ANDRADE

Procedência : TRT 6.ª REGIÃO – PE.

EMENTA: RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. Mesmo sanado o erro material quanto à data em que ocorreu o parcelamento da dívida, não há que se falar em concessão de efeito modificativo ao julgado, pois o fato de a renúncia à prescrição ter ocorrido após o ajuizamento da presente ação em nada modifica as conclusões do julgado turmário. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

Vistos etc.

Embargos declaratórios opostos por CRISTIANA GUERRA CAVALCANTI UCHOA (SÓCIA), denunciando contradição no acórdão proferido por esta Turma nos presentes autos, sendo embargadas a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e a HIPERJATO CASA FORTE LTDA.

Razões dos embargos às fls. 241/270, por meio das quais, em extensa argumentação, pretende, em síntese apertada, que seja sanada contradição quanto à data de adesão ao parcelamento da dívida ativa, fato que reputa relevante, pois a dita “renúncia tácita” à prescrição ocorreu depois que esta já havia se operado, razão pela qual o “Estado-Juiz” deveria tê-la pronunciado até mesmo de ofício (art. 219, § 5.º, do CPC). Sustenta que a inscrição da dívida ativa ocorreu em 2004, em face de uma multa aplicada no ano de 1997, com vencimento nos idos de 1998, ao passo que o termo de adesão ao parcelamento da dívida só se deu em 2008 (à revelia dos advogados da agravante), quando esta se encontrava coagida pela constrição e possível arrematação de automóvel pertencente ao Banco Finasa, do qual o marido da sócia agravante era apenas arrendatário.

É o relatório.

VOTO:

1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

Embargos declaratórios tempestivos e assinados por patrono devidamente habilitado nos presentes autos.

Conheço, pois, dos presentes embargos declaratórios, razão pela qual passo a apreciar as suas razões.

2. NO MÉRITO

Há, de fato, uma pequena contradição no acórdão embargado.

Está equivocada a assertiva contida no julgado embargado, no sentido de que o parcelamento da dívida teria ocorrido em 2004.

Na verdade, a inscrição na dívida ativa ocorreu em 09 de setembro de 2004, ao passo que o parcelamento só ocorreu em 14 de novembro de 2008 (fl. 160), depois de ajuizada a presente ação executiva fiscal (que ocorreu em 09 de janeiro de 2008).

Pois bem. Mesmo sanado o erro material quanto à data em que ocorreu o parcelamento da dívida, não há que se falar em concessão de efeito modificativo ao julgado, pois o fato de a renúncia à prescrição ter ocorrido após o ajuizamento da presente ação em nada modifica as conclusões do julgado turmário.

Não há que se falar, na hipótese, em ofensa ao 219, § 5.º, do CPC.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, a fim de sanar contradição no julgado turmário, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.

ACORDAM os Desembargadores e Juíza Convocada da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios, a fim de sanar contradição no julgado turmário, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.

Recife, 24 de fevereiro de 2010.

CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO.

Juíza do Trabalho Convocada - Relatora.

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14364488/embargos-declaratorios-ed-2300952008506-pe-0002300-9520085060022/inteiro-teor-102861594