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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

17/03/2022

Julgamento

17 de Março de 2022

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_ROT_00004457320195060191_11ac9.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - 0000445-73.2019.5.06.0191

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO

RECORRENTE : ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO : DÁRIO MARLONE DE PAULA BARREIROS

ADVOGADOS : GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO

LUCIANO MORAIS DE SOUZA

PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE PERCURSO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CABIMENTO. Nos termos da disciplina contida no artigo 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, o acidente de trajeto ou de percurso, entendido como aquele que ocorre "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado", é equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, tais como recebimento de benefícios e estabilidade acidentária. Em concreto, restou comprovado nos autos que o reclamante sofreu acidente quando se deslocava de casa para o trabalho, circunstância que impõe a manutenção da sentença que, reconhecendo seu direito à estabilidade acidentária, condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário remanescente. Recurso ordinário improvido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de sentença proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista n.º 0000445-73.2019.5.06.0191, contra ele ajuizada por DÁRIO MARLONE DE PAULA BARREIROS.

Embargos declaratórios opostos pelo autor (Id edf11f8), acolhidos consoante decisão de Id c1b182d.

Razões recursais de Id 1479caf, ratificadas sob Id (7ac8dcb) em face de julgamento de embargos declaratórios. Investe o demandado contra sua condenação ao pagamento dos salários do período de estabilidade provisória remanescente, decorrente de acidente de trajeto. Sustenta que, "a autarquia previdenciária, após apreciação do recurso administrativo da empresa, concluiu que o benefício previdenciário percebido pelo obreiro foi o comum (B-31) e, não, o acidentário (B-91)", de modo que não restaram preenchidos os requisitos esposados no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta que, a prestação de serviços do autor tinha início em Suape às 7h30, não havendo razão para o mesmo estar em Jaboatão dos Guararapes quando sofreu o acidente de moto, que teve lugar às 7h20, evidenciando que não estava o recorrido no caminho do trabalho, até porque sempre se utilizou de ônibus fornecido pela empresa. Pondera que o demandante tinha compromisso no Fórum Joana Bezerra, relacionado ao falecimento de sua genitora, daí porque o sinistro ocorreu em local bastante distante do Estaleiro e em horário incompatível com sua jornada de trabalho. Afirma que não se sustenta a alegação do autor de que "não havia transporte público pelo percurso e não tinha o depoente essa opção", tento em vista que é fato público e notório que o Complexo Industrial Portuário de SUAPE (onde está localizado o Estaleiro Atlântico Sul) é local de fácil acesso, sendo servido por transporte público regular, com horários de circulação compatíveis com sua jornada de trabalho. Aduz que o fato de ter emitido a CAT não implica no reconhecimento do acidente de trajeto, uma vez que, posteriormente, requereu a conversão do benefício previdenciário, no que foi atendido pelo INSS. Advoga que "o acidente decorreu de culpa exclusiva do reclamante, que conduzia a motocicleta de forma imprudente, apressado e apreensivo, pois tinha apenas 10 (dez) minutos para chegar ao Estaleiro, que fica localizado em SUAPE". Observa, ainda, que o Conselho Nacional de Previdência Social "modificou a fórmula de cálculo do FAP, afastando o acidente de trajeto do cômputo dos acidentes de trabalho e que a legislação trabalhista aprovada a partir de 2017 (Lei nº 13.467/2017) não considera o tempo de percurso entre a residência e o local de trabalho e vice-versa como tempo do empregado à disposição do empregador, tem-se que o artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/1991 foi tacitamente revogado pela Reforma Trabalhista, pelo que não se pode falar em acidente de trabalho e, consequentemente, estabilidade provisória no emprego. No mesmo sentido, o artigo 51, XIX, b, da Medida Provisória 905/2019". Pugna, assim, pela reforma da sentença para excluir do condeno a "indenização correspondente ao período de estabilidade pelo período restante (de 17/10/2019 a 18/03/2020), considerados os salários do período, férias mais o terço, gratificação natalina e FGTS mais 40%".

Contrarrazões apresentadas (Id 827aea9).

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Pretende a reclamada a reforma do decisum de primeiro grau que declarou fazer juso recorrido à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho e, em consequência, deferiu o pagamento de indenização do período estabilitário previsto no art. 118, da Lei 8.213/91.

Analisando o conjunto probatório, verifico que a sentença bem esquadrinhou a controvérsia, cujos fundamentos, ante a clareza e objetividade de sua exposição, peço vênia para adotar como às razões de decidir, in verbis:

"ACIDENTE DE PERCURSO/TRAJETO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EFEITOS:

O reclamante afirma ter sofrido um acidente de percurso no final de 2018, fazendo alusão à Declaração de Atendimento do SAMU (nº 2197.000), bem como à emissão de CAT pela própria reclamada. Mais à frente, disse o empregado ter sido afastado pela autarquia previdenciária para gozo de benefício (B91), pelo período de 13/10/2018 a 18/03/2019, quando, então, retornou às atividades laborais. Em 30/07/2019, fora o mesmo comunicado pela empresa que seria colocado em"licença-remunerada", tendo em vista o processo de desmobilização da equipe, persistindo o pagamento da remuneração sem a necessária contraprestação de serviço, haja vista ser possuidor da garantia provisória de emprego prevista no artigo 118, da Lei nº 8.213/91. Em paralelo a isso, teria a reclamada requerido a conversão do benefício para a modalidade B31, tendo obtido êxito no seu intento. Amparada pela decisão do INSS, a empresa rescindiu, em 17/10/2019, o contrato até então mantido com o autor. Em decorrência dos fatos narrados, julgou-se injusta a dispensa, ao tempo em que busca a manutenção dos efeitos da estabilidade.

O réu, em síntese, rechaça que o acidente sofrido pelo autor seja equiparado a acidente de trabalho e como fundamentos elenca: a) o acolhimento da conversão do benefício previdenciário percebido (de B91 para B31), pelo INSS; b) os efeitos da reforma trabalhista sobre o artigo 58, § 2º ( CLT) e sobre o artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91; além da c) a previsão do artigo 51, inciso XIX, alínea b, da Medida Provisória 905/2019.

Passo à análise.

O acidente NÃO se mostra controvertido. Esforços interpretativos NÃO se fazem necessários. O cerne da questão se atém aos efeitos do sinistro, se equiparado ao acidente de trabalho ou não. Aliás, reforçando essa compreensão, a própria empresa emitiu uma CAT à época (ID d584d6a - Pág. 01). Segundo detalhes fornecidos em audiência, estava o autor em sua moto, a caminho do estaleiro, por volta das 07h da manhã, na Av. Mascarenhas de Morais. Pois bem. Inicio a análise do ponto de vista legal.

O artigo 118, da Lei nº 8.213/91, assegura a manutenção do contrato de trabalho, por um período mínimo de doze meses após a alta médica, aos trabalhadores que sofreram acidente do trabalho, estando referido dispositivo legal assim redigido:"O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Por sua vez, o mesmo diploma legislativo, através do artigo 21, inciso IV, alínea d, menciona que o acidente de trajeto, independentemente do meio de locomoção utilizado, é equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, por expressa previsão legal. Vejamos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei [...] IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho [...] d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".

Essa previsão, a contrário sensu, não foi derrogada com a alteração implementada pela Lei nº 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista) ao artigo 58, § 2º, da CLT. Explico. Ao contrário do alegado na defesa, a nova redação do citado dispositivo, está relacionada às chamadas horas "in itineres" (horas de trajeto, itinerantes ou de itinerário, tratadas na Súmula nº 90 do TST), não afastando, portanto, o direito à garantia de emprego do empregado que sofre acidente de trajeto, eis que a remuneração do período de deslocamento não se confunde com o acidente de trabalho por equiparação. Ou seja: trata-se de matéria referente à jornada de trabalho e que não guarda qualquer relação com o acidente de trabalho. Essa mesma conclusão é reforçada com a publicação da MP 905, em 12 de novembro de 2019, quando se instituiu o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo", alterando expressamente a legislação em diversos pontos. O artigo 51 da norma revogou a alínea d, do inciso IV, do artigo 21 da Lei 8.213/1, justamente a alínea que equiparava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho. Entretanto, a MP 955/2020, publicada em seguida, revogou a MP 905/2019; e, a partir de 20/04/2020, o acidente de trajeto voltou ter essa condição, ficando o empregador responsável pela emissão da CAT, observando-se a estabilidade ao trabalhador acidentado que tenha ficado afastado mais de 15 dias. Ou seja: cai por terra a fundamentação jurídica sustentada pela ré. Por sua vez, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os pressupostos essenciais ao deferimento da garantia de emprego são: a percepção do auxílio-doença acidentário e o afastamento das atividades em decorrência de acidente de trabalho por prazo superior a quinze dias, conforme Súmula nº 378, do C. TST, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Tudo isso nos leva, portanto, ao último ponto suscitado na defesa: a conversão do benefício previdenciário da modalidade de auxílio-doença acidentário (B91) para o comum (B31). Acertadamente, no primeiro momento, a instituição autárquica reconheceu o nexo causal, deferindo ao segurado-autor o gozo do B91, integralmente usufruído nessa condição, pelo período de 13/10/2018 a 18/03 /2019. Após o retorno do obreiro às atividades laborais, o INSS acatou a insurgência da reclamada quanto à mudança de enquadramento do benefício, que já havia sido gozado, passando a tratá-lo como B31 (auxílio-doença comum). Ora, merece reparo, contudo, tal entendimento. Primeiramente, são desconhecidas as razões invocadas pela empresa; e, consequentemente, acolhidas pela Previdência Social. Digo isso porque alguns fatores poderiam descaracterizar, por exemplo, o percurso como parte do trajeto casa - trabalho - casa. Mas verdade é, ainda, um possível equívoco na análise dos fatos em confronto com a legislação vigente, razão pela qual a decisão da autarquia previdenciária, nesse caso veiculada simplesmente pelo ID 411bff5 - Pág. 03, não vincula o juízo trabalhista, ainda mais quando não se extrai, ou demonstra, qualquer justificativa pertinente. Assim sendo, desconsidero a conversão da espécie de benefício concedido à época, para os fins pretendidos nessa reclamação trabalhista, afastando a última conclusão do INSS acerca da matéria, prevalecendo, portanto, aquela que enquadrou o fato como acidente de trabalho equiparado (B91). Ou seja: preenchidas as condições veiculadas na Súmula nº 378, item II (C. TST), quais sejam, o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, entende-se como comprovado o direito do autor à garantia provisória de emprego, razão pela qual procede o pedido de pagamento indenização correspondente ao período de estabilidade pelo período restante (de 17/10/2019 a 18 /03/2020), considerados os salários do período, férias mais o terço, gratificação natalina e FGTS mais 40%. Obedecidos, contudo, os limites do pedido" (Id 5c328a3).

Destarte, nos termos da disciplina contida no artigo 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, o acidente de trajeto ou de percurso, entendido como aquele que ocorre "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado", é equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, tais como recebimento de benefícios e estabilidade acidentária. Em concreto, restou comprovado nos autos que o reclamante sofreu acidente quando se deslocava de casa para o trabalho, circunstância que impõe a manutenção da sentença que, reconhecendo seu direito à estabilidade acidentária, condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário remanescente.

Ressalte-se, por outro lado, que os argumentos do recorrente baseados na incompatibilidade entre o horário de trabalho e a hora em que ocorreu o acidente, bem assim na culpa exclusiva do empregado no infortúnio, retratam inovação recursal que não pode ser conhecida por esta Corte, por violar os limites da inicial e contestação; sendo certo que, da leitura atenta desta última, verifica-se que a tese de bloqueio encontra-se pautada tão somente nas alterações legislativas e na conversão da espécie do benefício concedido pela Autarquia Previdenciária, de B91 para B31.

Ainda que assim não o fosse, melhor sorte não teria o recorrente na sua pretensão de reforma. Sim porque, dúvidas inexistem de que o recorrido era esperado no trabalho na manhã em que ocorreu o acidente, quer porque a empresa emitiu a CAT, quer porque confessou a preposta que " o reclamante sofreu um acidente de trajeto " (Id 50f1e4b); o que leva a crer, consoante bem pontuado na sentença de origem, que a revisão do benefício previdenciário decorreu de"um possível equívoco na análise dos fatos em confronto com a legislação vigente, razão pela qual a decisão da autarquia previdenciária, nesse caso veiculada simplesmente pelo ID 411bff5 - Pág. 03, não vincula o juízo trabalhista, ainda mais quando não se extrai, ou demonstra, qualquer justificativa pertinente".

Atendidos, com efeito, os requisitos necessários à estabilidade provisória, estampados no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 378, II, do TST, que rezam:

Art. 118 -" O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. "

Súmula 378, II, do TST -"São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade".

Nessa ordem de ideias, mantenho a sentença que reputou devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória.

Finalmente, para evitar discussões desnecessárias, declaro que inexiste violação a quaisquer dos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes recorrente/recorrida, salientando-se que, a teor do Precedente nº 118 e Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário.

vmm

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.


VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 17 de março de 2022, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador MILTON GOUVEIA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Lívia Viana de Arruda e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Claudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

Assinatura

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Relator

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435939430/recurso-ordinario-trabalhista-rot-4457320195060191/inteiro-teor-1435939440

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