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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 000XXXX-75.2020.5.06.0171

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

17/03/2022

Julgamento

16 de Março de 2022

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_ROT_00007577520205060171_70412.rtf
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Ementa

DO RECURSO DA DEMANDADA: DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PARTE DO RECLAMANTE.

Considerando que há créditos a receber por parte do demandante capazes de suportar as despesas decorrentes de sua sucumbência, não há que se falar em condição suspensiva de exigibilidades dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 791-A, § 4º da CLT. Recurso da reclamada parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000757-75.2020.5.06.0171, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 16/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/03/2022)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para afastar a determinação de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios por parte do demandante, tendo a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano acompanhado pelas conclusões..
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435936185/recurso-ordinario-trabalhista-rot-7577520205060171

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