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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 000XXXX-47.2019.5.06.0022

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

24/03/2022

Julgamento

24 de Março de 2022

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_ROT_00011664720195060022_d3963.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA.

No contrato de estágio, podem estar presentes todos os elementos configuradores do vínculo de emprego, sendo o traço distintivo entre ambos o foco no desenvolvimento, no plano concreto, do aprendizado teórico oferecido pelas unidades de ensino a que estão atrelados os candidatos, oferecendo ao estudante, assim, uma ferramenta de grande valia no momento em que tiver que ingressar no mercado de trabalho: a experiência prática. Regra geral, portanto, a figura do estágio é de suma importância na formação dos futuros profissionais, contribuindo de forma decisiva em setor vital para o desenvolvimento da sociedade como um todo. In casu, restou evidenciada a presença de planejamento, acompanhamento e avaliação pela entidade de ensino, exigências legais para a configuração do contrato de estágio, razão pela qual subsiste a presunção, ainda que relativa, de que a contratação do autor, na condição de estagiário, se deu em observância aos ditames legais. A comprovação da fraude alardeada na peça de ingresso, pois, tornou-se encargo do autor, sendo sua a incumbência de demonstrar as condições abusivas ocorridas no curso da duração contratual. Do ônus processual, todavia, não se desincumbiu a contento, à míngua de prova apta e específica, produzida no caderno processual. Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - 0001166-47.2019.5.06.0022, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 24/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/03/2022)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435928665/recurso-ordinario-trabalhista-rot-11664720195060022

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