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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO : AP 151300342007506 PE 0151300-34.2007.5.06.0143 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6.ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6.ª REGIÃO

PROC . TRT AP N.º 01 513 -200 7 - 143 -06- 00 - 6

ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA

RELATORA : JUÍZA (CONV.) ALINE PIMENTEL GONÇALVES

AGRAVANTE : CUNHA FERREIRA LTDA.

AGRAVADO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADOS : SÉVOLO FÉLIX OLIVEIRA BARROS

PROCURADORA : ADRIANA REIS DE ALBUQUERQUE

PROCEDÊNCIA : 3.ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS

GUARARAPES/PE

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. I – Tratando-se o presente feito de execução fiscal, pois diz respeito a cobrança de dívida ativa da União, rege-se o mesmo pelo disposto na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), consoante disposto no art. 1.º da citada lei. II – O prazo para Embargos à Execução, portanto é de 30 dias. III – Agravo provido.

VISTOS ETC.

1. Cuidam os autos de Agravo de Petição à iniciativa da pessoa jurídica CUNHA FERREIRA LTDA. contra a r. decisão originária do MM. Juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que, divisando que o prazo de cinco dias previsto no art. 884 da CLT deveria prevalecer no caso, não conheceu dos Embargos à Execução aforados pela empresa Agravante nos autos da Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

2. De acordo com os fundamentos apresentados pelo MM. Juízo de primeiro grau:

"A Lei n.º 6.830/80 (LEF)é de aplicação subsidiária ao processo do trabalho e não existe omissão na CLT, no que se refere aos Embargos à Execução, na forma que dispõe o seu art. 884, determinando o prazo de 05 (cinco) dias para a sua interposição. Portanto, não conheço dos presentes embargos à execução em face de sua intempestividade”.

3. Inconformada, a Agravante interpôs o presente Agravo de Petição, aduzindo que:

“Merece reforma a decisão de fl. ‘64v’, através da qual o juízo de primeiro grau, pelos fundamentos ali expostos, não conheceu dos embargos à execução opostos pela embargante, encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com os dispositivos legais que regem a matéria.

Contrariamente ao entendimento preconizado na decisão agravada, os embargos à execução de ‘fls. 64/66’ apresentam-se tempestivos, vez que apresentados dentro do prazo legal previsto para a sua oposição.

Tratando-se o presente feito de execução fiscal, pois diz respeito a cobrança de dívida ativa da união, rege-se o mesmo pelo disposto na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), consoante disposto no art. 1.º da citada lei, o qual segue adiante transcrito:

Art. 1.º (Lei n.º 6.830/80)– A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

A aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80) prevista no art. 899 da CLT, ‘data venia’ a linha de raciocínio adotada na decisão agravada, diz respeito exclusivamente ao processo de execução de crédito trabalhista, sendo certo que na execução fiscal em análise, relativa a cobrança de dívida ativa da União, corresponde a multa administrativa aplicada em procedimento de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja competência da Justiça do Trabalho para sua apreciação decorre do previsto no inciso VII do art. 114 da Constituição Federal, acrescido ao texto constitucional pela Emenda n.º 45, a sua regência e disciplinamento se dão pela aplicação direta, e não de forma subsidiária da Lei n.º 6.830/80.

[...]

Observadas as razões acima expostas, evidenciando-se que o prazo para oposição dos Embargos à Execução no feito em análise é aquele previsto no Artigo 16 inciso III da Lei n.º 6.830/80, ou seja, 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, a qual, como se observa, ocorreu em 19/05/2008, tendo os embargos à execução de ‘fls.64/66’, sido protocolizados em 18/06/2008 (fl. 64), portanto, dentro do trintídio legalmente estabelecido para a sua oposição, configurando-se, assim, ao contrário do que entendeu o juízo ‘a quo’, como tempestivos”.

4. A par dos fundamentos acima mencionados, pede o provimento do presente Agravo de Petição, a que seja reconhecida a tempestividade dos Embargos à Execução coligidos às fls. 64/67, determinando-se, via de conseqüência, a baixa dos autos ao Juízo de origem, para fins de apreciação e julgamento dos citados Embargos, na forma da legislação aplicável ao caso.

5. Notificada para contra-arrazoar o Agravo de Petição, assim se manifestou a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, in verbis:

“A FAZENDA NACIONAL, por sua procuradora que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, em virtude da intimação de fls., informar que concorda com a tese ventilada pelo agravante em seu recurso, razão pela qual se exime de apresentar contra-razões”.

6. Parecer Ministerial às fls. 101/102, pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Petição.

7. É o relatório.

VOTO:

Do juízo de admissibilidade

8. Agravo de Petição oportunamente aforado. Representação hábil. Atendidos os demais pressupostos formais de admissibilidade.

9. Dele conheço, pois.

Do mérito

10. Considerando os termos da manifestação apresentada pela UNIÃO, peço venia para adotar os fundamentos consolidados no parecer oferecido pela douta representação do Ministério Público nos presentes autos, por refletir, precisamente, o posicionamento que guardo em torno da matéria. Eis as ponderações formuladas pelo Procurador do Trabalho Waldir de Andrade Bitu Filho, in verbis :

Pretende a agravante a reforma do despacho de fl. 64v que não conheceu dos embargos à execução, por considerá-los intempestivos. Aduz que o prazo disciplinado pelo artigo 884 da CLT mostra-se inaplicável à hipótese de execução fiscal fundada em multas administrativas, matéria regida pela lei especial. Devendo ser aplicada subsidiariamente a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), conforme previsto no art. 899 da CLT. Des s a forma, o prazo para oposição dos Embargos à Execução no presente feito é o previsto no art. 16, inciso III, da supracitada lei, ou seja, 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.

Com razão o recorrente.

Tratando-se de embargos opostos à execução fiscal (execução de multa administrativa), a contagem do prazo é realizada conforme determinado pelo artigo 16 da Lei 6.830-80, em virtude de ser a matéria regida por lei especial, não podendo , des s a forma , ser aplicada a CLT, que apenas é utilizado quando tratar-se de execução de créditos trabalhistas.

Sobre a matéria segue o seguinte aresto, in verbis :

‘EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO – APLICAÇÃO DIRETA DA LEI N.º 6.830/80 – PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – 1. Em se tratando de execução fiscal, decorrente de multa aplicada pelo órgão fiscalizador competente, é aplicável a disciplina da Lei 6.830/80. 2. Não se trata de aplicação subsidiária da Lei dos executivos fiscais, pois em se tratando de execução fiscal deverá ser utilizado o procedimento especialmente criado para tal fim e não o da CLT, próprio para a execução dos créditos trabalhistas. 3. O prazo para embargos à execução, portanto, é de trinta dias (art. 16, III, da Lei n.º 6.830/80). 4. Agravo provido. 5. Decisão por maioria . (TRT 24.ª R. – AP 1544/2005-001-24-00-7- Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DOMS 27.07.2006)

Considerando o exposto, deve o presente agravo ser provido, reconhecendo-se a tempestividade dos embargos opostos à execução, com determinação do retorno dos autos ao Juí zo de origem, para julgamento”.

11. De fato, após a acurada análise dos autos, bem assim à luz das considerações feitas pelo Ministério Público, no que se refere à tempestividade dos Embargos aforados pela pessoa jurídica em tela, tenho que o presente Agravo merece ser provido, devendo os autos retornar ao Juízo ‘a quo’, para o julgamento dos Embargos à Execução opostos às fls. 64/67.

12. Em face de todo o exposto, dou provimento ao presente Agravo de Petição, para reconhecer e declarar a tempestividade dos Embargos à Execução opostos às fls. 64/67, devendo os autos, por conseqüência, retornar ao Juízo de Origem para a sua devida apreciação, na forma como entender de direito.

13. Assim é como voto.

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho – 6.a Região, por unanimidade, dar provimento ao presente Agravo de Petição, para reconhecer e declarar a tempestividade dos Embargos à Execução opostos às fls. 64/67, devendo os autos, por conseqüência, retornar ao Juízo de Origem para a devida apreciação, na forma como entender de direito.

Recife, 07 de janeiro de 2009.

ALINE PIMENTEL GONÇALVES

Juíza Convocada – Relatora

PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO

(ciência em cumprimento ao art. 83, inc. V, da Lei Complementar nº 75/93).