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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 0124200-24.2007.5.06.0008 PE 0124200-24.2007.5.06.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
06/08/2009
Relator
Ivan de Souza Valença Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorED_124200242007506_PE_1277180214473.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT- 01242-2007-008-06-00-3

Órgão Julgador : 1ª Turma

Relator : Desembargador Federal do Trabalho Ivan de Souza Valença Alves

Embargante : Marcelo Garcia Magalhães

Embargado : Santa Cruz Futebol Clube

Advogados : André Ricardo Campelo da Silva

Procedência : 8ª Vara do Trabalho do Recife-PE

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS - Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, porém sem conferir efeito modificativo ao julgado.

Vistos etc.

Embargos de declaração opostos por MARCELO GARCIA MAGALHÃES, com fundamento no artigo 897-A da CLT, nos autos do processo em que contende com SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE.

Em suas razões de fls. 128 a 132, alega o embargante que o acórdão de fls. 122/125 equivocou-se ao mencionar que o contrato de trabalho firmado entre as partes encontra-se às fls. 18/19 dos autos porque, na verdade, o documento de fl. 19 é um extrato de conta corrente. Diz, ainda, que o acórdão é omisso ao não observar que na cláusula 18 do mencionado contrato existe a previsão de cláusula penal, ao contrário do que constou no acórdão no sentido de inexistir tal penalidade.

É O RELATÓRIO.

VOTO:

Parcial razão assiste ao embargante.

De fato o documento de fl. 19 não é parte do contrato de trabalho celebrado entre as partes, mas, sim, um extrato de conta corrente.

Quanto ao segundo item dos embargos - afirmação equivocada do acórdão no sentido de que inexiste cláusula penal favorecendo o embargante -, não prosperam os embargos.

Na verdade, a pretensão do embargante é reanalisar a prova constante dos autos. O que é impossível via embargos declaratórios a teor do artigo 897-A da CLT.

De toda forma, esclareço que o documento de fl. 18 onde consta cláusula penal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é dirigida para a rescisão contratual de iniciativa do empregado e não do empregador. Por isso, a afirmação do acórdão no sentido de que inexiste cláusula penal que beneficie o empregado.

Ao exposto, acolho os presentes embargos para prestar os esclarecimentos supra, porém sem conferir efeito modificativo ao julgado.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os presentes embargos para prestar os esclarecimentos retro, porém sem conferir efeito modificativo ao julgado.

Recife, 19 de maio de 2009.

Ivan de Souza Valença Alves

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14336861/embargos-declaratorios-ed-124200242007506-pe-0124200-2420075060008/inteiro-teor-102844076