jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 000XXXX-63.2020.5.06.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

04/03/2022

Julgamento

3 de Março de 2022

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_ROT_00002096320205060005_c4960.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO VENDEDOR. CANCELAMENTO DA VENDA. ESTORNO DA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 466, DA CLT.

A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466, da CLT, firmou entendimento de que o término da transação comercial ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações por eles assumidas. Postura diferente desta implicaria transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora, em afronta ao art. da CLT. Desta feita, indevido o estorno das comissões de vendas canceladas em razão de mercadorias trocadas, do que resultam devidas as diferenças asseguradas na sentença. (Processo: ROT - 0000209-63.2020.5.06.0005, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 03/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/03/2022)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso empresarial, por deserção, suscitada em contrarrazões; e, no mérito, por igual a votação, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para expurgar do condeno as diferenças de prêmio estímulo e seus reflexos, bem assim as repercussões, noutras parcelas, de todos os prêmios percebidos a partir de 11/11/2017, além de determinar, no cálculo da correção monetária, a aplicação da taxa Selic (que já comporta juros de mora) a partir do ajuizamento da ação e, ainda, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para afastar sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o importe de R$ 5.000,00. Custas reduzidas em R$ 100,00.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1431460609/recurso-ordinario-trabalhista-rot-2096320205060005

Informações relacionadas

Gutemberg do Monte Amorim, Advogado
Artigosano passado

Descontar Comissão de Vendedor é Permitido?

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-88.2020.5.06.0144

Carlos Leite Advocacia, Advogado
Artigoshá 6 anos

Comissão de Vendas sob o enfoque do Direito do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-81.2020.5.06.0102

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10743-84.2019.5.18.0161