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22 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT6 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000918-23.2015.5.06.0022 • 19ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Vara do Trabalho do Recife
Assuntos
Rescisão Indireta, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Indenização Adicional, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Saldo de Salário, Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: A. F. S. J, RECLAMADO: R. S. E. R. J
Documentos anexos
Inteiro Teorcb828e2%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000918-23.2015.5.06.0022

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/07/2015

Valor da causa: R$ 35.000,00

Partes:

RECLAMANTE: AMAURI FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: GISELE PERES CALVAO

ADVOGADO: PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

RECLAMADO: RIMA SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 6a REGIÃO

19a Vara do Trabalho do Recife-PE

ESTRADA DA BATALHA, 1200, JARDIM JORDAO, JABOATAO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54315-570,

Telefone: (81) 34547919 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO Nº 0000918-23.2015.5.06.0022

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: AMAURI FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

RÉU : RIMA SEGURANÇA LTDA

DECISÃO

VISTOS ETC.

AMAURI FRANCISCO DA SILVA JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de RI MA SEGURANÇA LTDA , formulando os pedidos encartados na vestibular e no aditamento, dentre eles o de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja expedido alvará para proceder ao saque dos valores depositados na sua conta vinculada do FGTS e certidão para à habilitação no programa de seguro- desemprego.

Analisando a inicial os documentos que a acompanharam, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, do art. , I, a, da Lei nº 7.998/90 e do art. 20, I, da Lei nº 8.039/90, defiro a pretensão, porquanto foi juntada prova inequívoca de que o vínculo de emprego foi superior a 12 (doze) meses e a dispensa foi imotivada. Constata-se também que o cumprimento do aviso prévio foi dispensado, afastando, assim, a possibilidade de justa causa durante este período.

Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, no caso, é evidente, desde quando se cuida de verba de natureza alimentar do trabalhador, umbilicalmente ligada à sua subsistência.

Nessa quadra, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar que seja expedido o alvará para saque dos depósitos recolhidos pela reclamada na sua conta vinculada e a certidão para habilitação do reclamante no programa de seguro-desemprego.

Intimem-se.

Recife, terça-feira, 1 de setembro de 2015.

Débora de Souza Silva Lima

Fls.: 3 Juíza do Trabalho

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360210351/atord-9182320155060022-trt06/inteiro-teor-1360210354