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22 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT6 • ATSum • Depósito • 0000503-87.2021.5.06.0391 • Vara Única do Trabalho de Salgueiro do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Única do Trabalho de Salgueiro
Assuntos
Depósito, Diferença de Recolhimento
Partes
RECLAMANTE: M. E. F. S, RECLAMADO: N. I. R. J
Documentos anexos
Inteiro Teorcde0327%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000503-87.2021.5.06.0391

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/07/2021

Valor da causa: R$ 1.531,80

Partes:

RECLAMANTE: MARLLON EWERTON FELIX DA SILVA

ADVOGADO: FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA

ADVOGADO: TIAGO RAFAEL DA SILVA CRUZ

RECLAMADO: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: LEONARDO BAHIA CABRAL

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RECLAMANTE: MARLLON EWERTON FELIX DA SILVA

RECLAMADO: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Conforme informado pela reclamada e confirmado por meio de decisões da Justiça Comum, a empresa demandada encontra-se em processo de recuperação judicial, nos autos do proc. NPU nº 0064307-24.2014.8.17.0001 o qual tramita na 13a Vara Cível de Recife-PE. Não há falar em suspensão do presente feito, por ausência de previsão legal neste sentido, já que o caso diz respeito a uma das exceções previstas na Lei n.º 11.101/2005. Em caso de eventual crédito existente em favor da parte autora, deverá ser seu crédito habilitado no juízo universal.

FGTS

O extrato da conta vinculada da parte reclamante demonstra a irregularidade dos depósitos de FGTS em seu favor.

Com efeito, o acordo para parcelar débitos do FGTS entre empregador e Caixa Econômica Federal não impede o empregado de postular sua

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condenação sobre os depósitos em atraso. Isso porque o parcelamento é providência de cunho administrativo, que não afeta a situação de terceiro, no caso o credor dos depósitos do FGTS (art. 844 do CC).

Esse acordo, aliás, é mais um elemento a demonstrar que não houve o regular recolhimento dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada, sendo certo que os valores recolhidos na conta vinculada do trabalhador em decorrência da presente decisão poderão ser deduzidos daqueles devidos em virtude do parcelamento perante a Caixa Econômica Federal e vice-versa.

Portanto, julgo procedente a demanda para condenar a parte reclamada a recolher as parcelas de FGTS requeridas ("março/2019, junho/2019, julho /2019, agosto /2019, setembro/2019, outubro/2019, novembro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, março/2020, abril/2020, maio/2020, junho/2020, junho /2021"), na conta vinculada do reclamante, em atenção à literalidade do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, deduzidos os valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título, conforme restar apurado em liquidação de sentença .

Após o trânsito em julgado da presente sentença e a respectiva liquidação, a reclamada deverá comprovar, nos autos, no prazo de 5 dias, o depósito do FGTS objeto da presente condenação na conta vinculada da parte reclamante, em atenção à literalidade dos arts. 18 e 26 da Lei n.º 8.036/90, sob pena de execução.

Em igual prazo, deverá acostar aos autos as guias para movimentação do FGTS, sem prejuízo da expedição de alvará judicial autorizando a movimentação do FGTS.

JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos das regras contidas no art. 790, § 3.º, da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Por seu turno, o § 4.º do aludido dispositivo consolidado dispõe que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Nesse ponto, importante trazer ao lume que, a teor do o quanto disposto no art. 1.º da Lei n.º 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de (...) pobreza (...), quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira" .

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Para além disso, porém, faz-se necessário fazer uma leitura sistemática da novel redação do art. 790 da CLT, de forma combinada com o Código de Processo Civil, proporcionando verdadeiro diálogo das fontes do Direito Processual (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conclui-se, dessarte, também da leitura do § 3.º do art. 99 do CPC, que a alegação de insuficiência econômica exarada por pessoa natural desfruta de presunção de veracidade.

Entendimento dissonante não passaria pelo crivo dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, sendo relevante ressaltar a natureza privilegiada atribuída aos créditos postulados na seara trabalhista (art. 100, § 1.º, da CRFB/88).

Ademais, o entendimento contrário ao ora defendido frustraria, de maneira desmedida, o direito fundamental do acesso à justiça, insculpido no art. 5.º, XXXV, da CRFB/88 e no art. 8.º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), norma com "status" supralegal, conforme declarado pelo Pretório Excelso.

Imperioso acrescentar que o princípio da boa-fé objetiva, consagrado, inclusive, no art. 5.º, do CPC, é universal, devendo ser chancelada a boa-fé da parte que declara não poder arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Nessa mesma linha de raciocínio segue o seguinte julgado da Corte Superior do Trabalho:

"(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que"Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."Por sua vez, o art. estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua

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família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que"O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas."Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim,

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cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que"o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido" (TST- RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2019) [g. n.]

A presunção legal, porém, tem natureza relativa, admitindo prova em contrário (art. 99, § 2.º, da CLT). Contudo, no caso em apreço, tal presunção não foi elidida por qualquer elemento constante dos autos.

Diante da declaração da parte autora de que não pode arcar com as despesas processuais sem sacrifício do sustento próprio e da família, defiro o benefício da Justiça Gratuita à referida parte .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do (a)(s) advogado (a)(s) da parte reclamante que efetivamente atuou (atuaram) no feito.

O percentual acima é arbitrado tomando-se por conta os critérios do grau de zelo profissional, da natureza e importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do trabalho realizado pelo advogado, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT.

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Quanto aos honorários contratuais, estes são devidos pelas próprias partes aos seus causídicos, uma vez que a contratação de advogado constitui faculdade dos litigantes nesta Justiça Especializada, a qual ainda alberga o "jus postulandi" (art. 791 da CLT).

Ademais, ante a existência de legislação específica a tratar da matéria, não há falar em aplicação das disposições do Código Civil para pagamento da referida verba, sob a pretensa forma de indenização por danos materiais.

Isso porque a contratação de advogado, para fins de representação judicial, não configura ato ilícito ensejador de perdas e danos (art. 186 e 927 do CC), mas antes, é expressão do exercício do direito de ação/defesa, não ensejando qualquer dever de reparação (art. 5.º, XXXV, da CRFB/88 e Precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.155.527-MG).

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Correção monetária e juros na forma do que foi decidido pelo Pretório Excelso no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58 /DF).

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS

Contribuições sociais, a cargo da reclamada, incidentes sobre os títulos ora deferidos que integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, autorizada a retenção da quota-parte obreira (Súmula n.º 368, TST).

Retenção do imposto de renda na forma dos arts. 28 da Lei n.º 10.833/03, 46 da Lei n.º 8.541/92 e 12-A da Lei n.º 7.713/88, com apuração mês a mês, sob o regime de competência e utilizando-se a tabela progressiva do tributo, não repercutindo nos juros de mora, haja vista sua natureza indenizatória (OJ n.º 400 da SDI- 1).

PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Nos termos do art. 272, § 5.º, do CPC, defiro o (s) requerimento (s) formulado (s) pela (s) parte (s) no sentido de que as futuras intimações sejam procedidas exclusivamente em nome dos patronos indicados, a teor da Súmula n.º 427 do TST,

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todavia, condicionado (s) à regular habilitação do causídico no sistema PJe-JT, sob pena de desconsideração.

III - DISPOSITIVO

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por MARLLON EWERTON FELIX DA SILVA em desfavor de NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos e limites da fundamentação "supra" que faz parte integrante do presente "decisum" como se nele estivesse transcrita, decido julgar PROCEDENTE o pedido, para condenar a NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a, em favor de MARLLON EWERTON FELIX DA SILVA recolher os valores correspondentes às parcelas não depositadas de FGTS.

Após o trânsito em julgado da presente sentença e a respectiva liquidação, a reclamada deverá comprovar, nos autos, no prazo de 5 dias, o depósito do FGTS objeto da presente condenação na conta vinculada da parte reclamante, em atenção à literalidade dos arts. 18 e 26 da Lei n.º 8.036/90, sob pena de execução.

Em igual prazo, deverá acostar aos autos as guias para movimentação do FGTS, sem prejuízo da expedição de alvará judicial autorizando a movimentação do FGTS.

Liquidação com observância dos parâmetros indicados na fundamentação, autorizando-se as deduções dos valores pagos a idênticos títulos.

Correção monetária, juros de mora e contribuições na forma da fundamentação.

Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Tendo em vista que a parte ré se encontra em Processo de Recuperação Judicial, expeça a Secretaria a certidão de habilitação de crédito à parte autora.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamada, em R$ 30,64, calculadas sobre R$ 1.531,80, valor arbitrado para a condenação (art. 789 da CLT).

Em observação ao disposto na Portaria MF n.º 582 de 11/12 /2013, atendendo ao teor do art. 879, § 5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação, desde que "o valor das

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contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)"

Intimem-se as partes.

Atente-se a Secretaria quanto aos requerimentos das reclamadas deferidos na fundamentação, quanto às intimações judiciais futuras.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do art. 93 da CRFB.

Nada mais.

R.G.A.

SALGUEIRO/PE, 23 de janeiro de 2022.

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

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