TRT6 • ATOrd • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição • 000XXXX-19.2020.5.06.0181 • 1ª Vara do Trabalho de Igarassu do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE IGARASSU

ATOrd 0001580-19.2020.5.06.0181

RECLAMANTE: EDNALDO ALVES DA CUNHA

RECLAMADO: AMBEV S.A.

VISTOS ETC.

Reporto-me à petição do Sr. Perito, em que informa o agendamento da perícia, bem como requer oficiamento ao INSS e apresentação de documentos pelas partes.

Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao Órgão Previdenciário por parte da Secretaria, em regra, a providência de colacionar provas aos autos cabe às partes envolvidas na demanda, a fim de embasar suas versões acerca da ocorrência causadora do conflito a ser solucionado na esfera judicial. Entretanto, dada a relevância da atuação do magistrado na solução dos litígios, é permitido ao julgador complementar o acervo probatório dos autos em busca da verdade real, nos termos do disposto no artigo 370 do Novo Código de Processo Civil, que ora transcrevo:

"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

Assim, defiro o mencionado pleito, o que será cumprido pela secretaria.

No tocante à apresentação de documentos pelas partes, incabível determinar este Juízo que a parte se desincumba de seu ônus legal quanto à prova dos fatos constitutivos, impeditivos ou modificativos. A apresentação ou não de documentos a esse respeito repercutirá na análise do conjunto probatório por ocasião da sentença, restando aos litigantes arcar com as consequências legais

Fls.: 3

em caso de omissão. O prazo para apresentação de documentos, inclusive, já foi concedido por ocasião da sessão inaugural.

A proposta de honorários será apreciada por ocasião da sentença, com base no trabalho apresentado.

Diante do exposto, determino:

1. dê-se ciência às partes do dia designado para a perícia conforme petição de ID efb20b7;

2. dê-se ciência deste despacho ao perito;

3. independentemente do transcurso do prazo acima reportado, oficie-se ao INSS, por sua gerência executiva, a que encaminhe o histórico de concessão de benefícios da parte Autora, incluindo relatório detalhado do prontuário com datas específicas dos períodos de afastamento e altas com respectivo CID, além de cópia do CNIS, INFBEN, CRER, HISMED e laudos médicos periciais. Prazo de 30 dias. Resposta preferencialmente por via eletrônica;

4. fixo em 60 dias o prazo do perito para entrega do laudo;

5. publique-se este despacho no DEJT, ficando as partes cientes de sua íntegra.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08 /2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu /Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

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SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:

PROCESSO Nº 0001580-19.2020.5.06.0181

AUTOR: EDNALDO ALVES DA CUNHA, CPF: 433.888.504-10

ADVOGADO (S): ADRIANO FELIPE CABRAL, OAB: 0016374

RÉU : AMBEV S.A., CNPJ: 07.526.557/0001-00

Fls.: 4

ADVOGADO (S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, OAB: 19382

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IGARASSU/PE, 01 de junho de 2021.

IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO

Juiz do Trabalho Titular