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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT6 • ATOrd • Aviso Prévio • 000XXXX-84.2018.5.06.0008 • 8ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Vara do Trabalho do Recife

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

RECLAMANTE: J. C. B. S, RECLAMADO: S. S. O. L, RECLAMADO: M. R

Documentos anexos

Inteiro Teorc41028a%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000800-84.2018.5.06.0008

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/08/2018

Valor da causa: R$ 77.712,00

Partes:

RECLAMANTE: JULIO CESAR BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO: Sileno Fued Alves de Almeida

RECLAMADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

ADVOGADO: alexandre dimitri moreira de medeiros

RECLAMADO: MUNICIPIO DO RECIFE

TESTEMUNHA: MARCOS PAULO COUTINHO DE LIRA

TESTEMUNHA: GILDIVAN MARANHAO DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: JULIO CESAR BARBOSA DE SOUZA

RECLAMADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA E OUTROS (2)

SENTENÇA

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

VISTOS, ETC.

JÚLIO CÉSAR BARBOSA DE SOUZA apresenta impugnação aos cálculos de liquidação conforme abaixo:

Fundamentação.

Honorários de sucumbência - exigibilidade.

Insurge o impugnante quanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, alegando que é beneficiário da justiça gratuita, sendo indevida a sua cobrança.

Conforme sentença de mérito, o reclamante foi condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, na base de 10% sobre o valor da condenação. Tendo a presente ação sido ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, é devidamente aplicável a nova regra de sucumbência dos honorários advocatícios, sendo reconhecidamente correta a sua condenação.

Conforme os termos do § 1º do art. 879 da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar o julgado liquidando, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Havendo sentença transitada em julgado, deverá a liquidação observar os parâmetros já estabelecidos na apuração do quantum devido.

Fls.: 3

Quanto à suspensão da exigibilidade, trata-se de matéria de execução, em que: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Desta forma, havendo crédito, nesta ou em outra ação, capaz de suportar o pagamento dos honorários de sucumbência, ou extinguindo a situação de hipossuficiência da parte devedora, os créditos poderão ser exigidos.

Impugnações rejeitadas.

Dispositivo.

Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo REJEITAR as impugnações aos cálculos apresentadas pelo reclamante, em conformidade com a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.

Ciência às partes.

RECIFE/PE-PE, 06 de setembro de 2021.

Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho referido no rodapé deste documento

A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé.

Fls.: 4

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br /primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 06 de setembro de 2021.

ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323566045/atord-8008420185060008-trt06/inteiro-teor-1323566049