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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT6 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 000XXXX-04.2016.5.06.0016 • 16ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Vara do Trabalho do Recife

Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego, Adicional de Hora Extra, Ajuda / Tíquete Alimentação, Anotação / Baixa / Retificação, Contratuais, Isonomia/Diferença Salarial, Mulher, Multa Prevista em Norma Coletiva, Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, Reflexos, Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Partes

RECLAMANTE: A. P. V. B, RECLAMADO: I. U. S. a, RECLAMADO: B. I. S. a, RECLAMADO: L. C. S. a

Documentos anexos

Inteiro Teorf5ff2bd%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000860-04.2016.5.06.0016

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/06/2016

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ANA PAULA VALENTIM BEZERRA

ADVOGADO: ARTHUR COELHO SPERB

ADVOGADO: MARCIO MOISES SPERB

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: WILSON BELCHIOR

ADVOGADO: JULIANA NETO DE MENDONCA MAFRA

RECLAMADO: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: WILSON BELCHIOR

ADVOGADO: JULIANA NETO DE MENDONCA MAFRA

RECLAMADO: LIQ CORP S.A.

ADVOGADO: BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

ADVOGADO: URBANO VITALINO DE MELO NETO

ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

PERITO: CASSIO ADRIANO FLORENCIO DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ATOrd 0000860-04.2016.5.06.0016

AUTOR: ANA PAULA VALENTIM BEZERRA

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A., LIQ

CORP S.A. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: ANA PAULA VALENTIM BEZERRA

EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S/A E OUTROS

I - RELATÓRIO :ANA PAULA VALENTIM BEZERRA., devidamente qualificada, opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição na decisão de ID ba0f115 quanto à apreciação da impugnação apresentada pela LIQ CORP.

Autos conclusos, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos declaratórios em razão de sua tempestividade.

Os embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do NCPC, são cabíveis quando, na sentença ou acórdão embargado, houver omissão a ser suprida, obscuridade, contradição a ser aclarada ou, ainda, erro material a ser corrigido.

A embargante afirmou que a decisão de ID ba0f115 está omissa e contraditória, tendo em vista que acolheu impugnação apresentada pela LIQ CORP, mesmo não sendo esta parte na presente demanda, requerendo a exclusão de tal impugnação dos autos.

Fls.: 3

Expressou que após o acolhimento da impugnação opôs o agravo e petição para que houvesse apreciação da matéria pelo E. Tribunal Regional, mas que o juízo desta vara "[...] negou seguimento ao Recurso de Agravo de petição, sob a fundamentação que tratava-se apenas de decisão interlocutória e que a mesma seria inatacável [...]".

Destaca que tal decisão interlocutória foi terminativa do feito, posto que extinguiu a execução, sendo pois contraditória a afirmação de que se tratou de decisão interlocutória quando na mesma houve uma decisão terminativa do feito.

Pois bem.

Analisando os autos vejo que na assentada de ID 5f01cdf ficou consignado que a parte autora não havia concordado com o chamamento da Liq Corp ao processo, mas o juízo destacou que em casos análogos sempre tem entendido da necessidade da verdadeira empregadora fazer parte do polo passivo da ação e deferiu o ingresso da Liq Corp ao pólo passivo da demanda.

Em sentença restou reconhecida a nulidade do vínculo da autora com a LIQ CORP e reconhecimento da relação de emprego com o Banco; mas a Liq foi condenada solidariamente ao pagamento dos títulos que foram deferidos à parte reclamante, pelo que não houve sua exclusão do polo passivo.

O processo seguiu seu curso com interposição de recursos e em nenhum momento houve a exclusão da LIQ, responsável solidária, da presente reclamação.

Assim, não há que se falar em exclusão ou não apreciação da impugnação apresentada pela Liq Corp. É, a mesma, parte da presente demanda.

No que tange à contradição apontada, tem razão a embargante . A decisão de impugnação aos cálculos declarou inexigível o título em liquidação e, com isso, declarou extinta a liquidação.

A interposição de Agravo de Petição fica adstrita a atacar sentenças terminativas e definitivas assim como, excepcionalmente, decisões interlocutórias terminativas do feito. In casu , a embargante havia interposto Agravo de Petição contra ato judicial de cunho decisório e terminativo, em face de decisão de impugnação aos cálculos que reconheceu serem nulas todas as verbas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido com o Banco, pois, com a decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932/DF, "[...] tornou-se improcedente a recusa da aplicação do Artigo 94, II, da Lei 9.472/97 que autoriza a terceirização.".

Assim, torno sem efeito à decisão de ID ba0f115 e passo a proferir a seguinte decisão:

"Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, uma vez que o agravo de petição de ID 9956e58 é tempestivo, além de ter sido subscrito por procurador habilitado.

Fls.: 4

As matérias questionadas estão devidamente delimitadas, razão por que se encontra perfeitamente cumprido o requisito específico capitulado no art. 897, § 1º, da CLT.

Assim sendo, recebo o recurso em tela.

Notifique (m)-se o (s) agravado (s) para, querendo, contraminutar (em) o recurso no prazo legal. Decorrido o prazo acima referido, remetam-se os autos ao E. TRT."

Embargos parcialmente acolhidos .

III - DISPOSITIVO :

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Intimem-se as partes.

RECIFE/PE, 26 de janeiro de 2021.

PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322873717/atord-8600420165060016-trt06/inteiro-teor-1322873719