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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT6 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 000XXXX-04.2016.5.06.0016 • 16ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Vara do Trabalho do Recife

Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego, Adicional de Hora Extra, Ajuda / Tíquete Alimentação, Anotação / Baixa / Retificação, Contratuais, Isonomia/Diferença Salarial, Mulher, Multa Prevista em Norma Coletiva, Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, Reflexos, Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Partes

RECLAMANTE: A. P. V. B, RECLAMADO: I. U. S. a, RECLAMADO: B. I. S. a, RECLAMADO: L. C. S. a

Documentos anexos

Inteiro Teor8c4d3af%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000860-04.2016.5.06.0016

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/06/2016

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ANA PAULA VALENTIM BEZERRA

ADVOGADO: ARTHUR COELHO SPERB

ADVOGADO: MARCIO MOISES SPERB

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: WILSON BELCHIOR

ADVOGADO: JULIANA NETO DE MENDONCA MAFRA

RECLAMADO: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: WILSON BELCHIOR

ADVOGADO: JULIANA NETO DE MENDONCA MAFRA

RECLAMADO: LIQ CORP S.A.

ADVOGADO: BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

ADVOGADO: URBANO VITALINO DE MELO NETO

ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

PERITO: CASSIO ADRIANO FLORENCIO DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RTOrd 0000860-04.2016.5.06.0016

AUTOR: ANA PAULA VALENTIM BEZERRA

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.

A., CONTAX-MOBITEL S.A.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTES CONTAX-MOBITEL S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A.

EMBARGADO: ANA PAULA VALENTIM BEZERRA

I - RELATÓRIO :

CONTAX-MOBITEL S/A, devidamente qualificada, opôs embargos de declaração alegando que houve omissão na sentença em relação ao piso salarial convencional a ser considerado; natureza jurídica das verbas deferidas e quanto à aplicação da lei de terceirização.

ITAÚ UNIBANCO S/A, devidamente qualificado, opôs embargos de declaração alegando que houve omissão na sentença em virtude de ausência de especificação das datas de admissão e demissão, bem como da função a ser anotada na CTPS.

Autos conclusos, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos declaratórios em razão de suas tempestividades.

Os embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do NCPC, são cabíveis quando, na sentença ou acórdão embargado, houver omissão a ser suprida, obscuridade, contradição a ser aclarada ou, ainda, erro material a ser corrigido.

1) EMBARGOS DA CONTAX

A parte embargante CONTAX-MOBITEL S/A alega em seus aclaratórios que a sentença é omissa quanto ao piso salarial convencional a ser considerado para apuração das diferenças salariais; quanto à natureza jurídica das verbas deferidas; bem como por não considerar a lei de terceirização (Lei nº 13.429 /2017), que deveria ter sido aplicada para pré questionar a matéria.

Fls.: 3 Passarei a analisar em tópicos.

A) PISO SALARIAL CONVENCIONAL

Alega a embargante que a sentença foi omissa por deixar de se manifestar quanto ao piso salarial convencional a ser considerado para apuração das diferenças salariais.

Não vislumbro tal omissão, mas apenas obscuridade, posto que a sentença reconheceu o autor como bancário e deferiu as diferenças salariais entre o valor auferido e o estabelecido nas CCT's, sabendo, a contadoria, que deve ser considerada a evolução salarial.

Contudo, passo a complementar a sentença acrescentando que A CONTADORIA DEVE OBSERVAR A EVOLUÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA BANCÁRIA, CONSIDERANDO A RECLAMANTE COMO "PESSOAL DO ESCRITÓRIO", UTILIZANDO O PISO DESTE

COMO BASE DE CÁLCULO.

B) NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DEFERIDAS

Relata que a sentença foi omissa, pois deixou de expressar a natureza jurídica das verbas deferidas.

Com razão, pelo que passo a sanar a omissão para acrescentar ao item 9 o seguinte:

Possuem natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: diferenças salariais; hora extra; PLR.

C) DA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO - LEI 13.429/2017

Em relação a aplicação da Lei 13.429/2017 - Lei da terceirização, o juízo considerou a legislação vigente à época da propositura da ação, portanto, quando ainda não estava em vigor a referida.

Registro, por oportuno, que não obstante a referida lei já estivesse em sua plena vigência na ocasião da publicação da sentença, sua aplicação encontra óbice legal previsto em seu art. 2º, que tem o seguinte teor:

"Art. : A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, - B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C:

[...]

Art. 19-C: Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem , poderão ser adequados aos termos desta Lei.". (grifei).

Assim, havendo o contrato de trabalho da reclamante iniciado em 06/06/2013, em atenção ao princípio da irretroatividade, configura-se incabível a aplicação retroativa da Lei 13.429/2017, até porque as partes não acordaram a adequação do contrato vigente a nova lei.

2) EMBARGOS DO BANCO

Fls.: 4

A parte embargante ITAÚ UNIBANCO S/A alega em seus aclaratórios que a sentença foi omissa em virtude de ausência de especificação das datas de admissão e demissão, bem como da função a ser anotada na CTPS.

Na parte dispositiva da sentença, item 2, restou expressamente decidido por "Reconhecer que o contrato de trabalho da parte autora foi com o Banco Itaú, condenando-o a assinar a CTPS da parte autora no mesmo período de assinatura pela CONTAX , no prazo abaixo, sob pena de a secretaria realizar tal ato." Grifei.

Pois, bem, o período assinalado pela Contax foi de 06/06/2013 sem a baixa . Portanto, o Banco deve assinalar a data de demissão em 29/06/2016 , data do ajuizamento da ação.

Em relação à função, passo a sanar a omissão para determinar que a o Banco demandado enquadre o autor em "pessoal de escritório", devendo anotar a função inicial deste grupo na CTPS do reclamante.

Embargos acolhidos.

III - DISPOSITIVO :

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pela CONTAX-MOBITEL S/A e PROCEDENTES os opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Intimem-se as partes.

jmap

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho abaixo identificado (a).

RECIFE-PE, 15 de Março de 2018.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Fls.: 5

RECIFE, 15 de Março de 2018

PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322872268/atord-8600420165060016-trt06/inteiro-teor-1322872271