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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 000XXXX-46.2021.5.06.0271

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

28/10/2021

Julgamento

28 de Outubro de 2021

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00004784620215060271_16d3f.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

(Processo: RORSum - 0000478-46.2021.5.06.0271, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 28/10/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/10/2021)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para que se observe, na liquidação, como valores máximos, aqueles indicados na exordial, com exceção dos juros e correção monetária. Em face da natureza da pretensão acolhida, não se altera o valor arbitrado à condenação.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310894300/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-4784620215060271

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