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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
21/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00004589420195060313_65e18.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - 0000458-94.2019.5.06.0313 (RO)

Órgão Julgador: Terceira Turma

Relator: Desembargador Milton Gouveia

Recorrente: SIMONE MARIA DOS SANTOS e NORSA REFRIGERANTES S.A.

Recorridos: OS MESMOS

Advogados: ADRIANA FRANCA DA SILVA E MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS

Procedência: 3ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Negada a prática de atos ilícitos pela demandada, incumbia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seus direitos (art. 818 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que não trouxe a Juízo prova robusta do alegado dano indenizável. Recurso Ordinário desprovido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recursos Ordinários interpostos por SIMONE MARIA DOS SANTOS e NORSA REFRIGERANTES S.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada pela primeira em face da segunda recorrente.

Nas razões recursais (ID. d32c0b2), a parte autora insurge-se em face dos seguintes capítulos decisórios: horas extras, intervalo intrajornada e consectários; horas extras devidas pela supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT (intervalo da mulher) ; diferenças de comissões; prêmio extra e reflexos; ticket alimentação; vale alimentação da jornada extraordinária; adicional de periculosidade; indenização por danos morais, decorrente de assédio moral; indenização por danos morais, decorrente de doença do trabalho; honorários advocatícios de sucumbência; honorários periciais; encargos previdenciários e fiscais; índice de correção monetária e juros de mora.

A ré, por sua vez (ID. 35537f9), requer o afastamento de sua condenação quanto ao adicional de periculosidade.

Contrarrazões apresentadas pela autora (ID. a5ad03b0), em que requer o não conhecimento do apelo da ré por deserção.

Contrarrazões da ré (ID. 042ac50), em que requer a extinção do feito sem resolução de mérito, quanto ao pedido de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trabalho, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada. Ademais, requer o não conhecimento do recurso, por preclusão e supressão de instância, no tópico referente ao intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

Da coisa julgada. Preliminar suscitada pela ré em contrarrazões de recurso.

Aduz a existência de coisa julgada, sob o fundamento de que a obreira já teria pleiteado indenização por danos morais, decorrente de acidente de trabalho, tendo sido a primeva ação julgada improcedente e acobertada pelo manto da coisa julgada.

Sem razão.

A r. sentença colacionada, relativa ao processo 0000224-83.2017.5.06.0313 (ID. f50a261), apesar de consistir a ação em que contendem as mesmas partes, com o mesmo pedido, possui causa de pedir distinta da presente, eis que abordou uma discopatia degenerativa lombar oriunda de acidente automobilístico enquanto a obreira exercia sua atividade profissional (ID. b4078a1). Na presente, o pedido da Inicial faz referência a uma "SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, CID M75.3 - TENDINITE CALCIFICANTE DO OMBRO", causa de pedir diversa da primeira, não estando, portanto, tal pedido acobertado pelo manto da coisa julgada.

Ante o exposto, rejeito.

Da preliminar de não conhecimento do recurso obreiro, por preclusão e supressão de instância, suscitada em contrarrazões de recurso pela ré.

Requer o não conhecimento do recurso obreiro no que tange ao tópico referente ao intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao argumento de que "O Tribunal ad quem poderá se pronunciar apenas sobre os temas referidos no recurso desde que se trate de matéria decidida na sentença de mérito. Não pode, portanto, por força do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, suscitado no tópico retro, revolver aspectos não decididos em primeira instância. Pode-se volver aos autos para observar que não foi objeto de apreciação na r. sentença de mérito (e essa matéria não foi igualmente prequestionada através de Embargos de Declaração) a pretensão de pagamento do intervalo do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho."

Sem razão, contudo.

Entendo não haver preclusão por ausência de Embargos de Declaração, uma vez que, nos termos do art. 1013 do CPC, há a possibilidade de julgamento da causa por este Juízo ad quem, em observância ao efeito devolutivo em profundidade, não havendo qualquer determinação legal no sentido de condicionar o conhecimento de Recurso Ordinário à prévia oposição de Embargos de Declaração, como sustenta a ré. Ao acréscimo de que na Inicial e nas razões de recurso o pleito foi devidamente apresentado e fundamentado, não havendo que falar, ademais, em ausência de interesse ou inovação recursal.

Explicite-se, esvaindo dúvidas, que o item II da Súmula nº. 393, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, versa, em redação conferida para fins de guardar compatibilidade com o Novel CPC:

"SÚMULA NÚMERO 393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE: ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (...) II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos". (g.n.)

Portanto, não há que se cogitar eventual preclusão pela falta de oposição de aclaratórios, ao menos para efeito do julgamento de Recurso Ordinário.

Ante o exposto, rejeito.

Da preliminar de deserção do recurso da ré, suscitada pela parte autora em contrarrazões de recurso.

Alega a autora que o seguro garantia apresentado pela ré não se revela meio eficaz em garantir a execução dos créditos, não cumprindo a finalidade do depósito recursal, eis que "não se visualiza se há e qual seria a validade da referida apólice, bem como não é possível constatar o pagamento de 30% do valor do deposito recursal vigente, eis que o montante superaria a quantia paga de R$13.000,00 (treze mil reais)."

Ademais alega que "somente atende a exigência de garantia do juízo, contida no § 1º desse mesmo artigo, quando o seguro bancário possui validade indeterminada ou, ao menos, condicionada ao final do litígio, de modo a assegurar a efetiva satisfação do crédito a ser executado. Tal circunstância, entretanto, não se verifica no caso vertente, haja vista a validade determinada da apólice de seguro anexada pela recorrente (ID 8e936fd), motivo pelo qual o recurso encontra-se deserto e não deverá ser conhecido."

Sem razão.

Verifico, inicialmente, que as custas foram pagas mediante Guia de Recolhimento à União (ID. cd3feff), restando o depósito recursal devidamente assegurado através de seguro garantia, sob ID. 2afdf76.

Conforme a apólice digital (ID. 2afdf76), resta claramente definido que "Nos termos do § 11 do Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente apólice garante o preparo do competente Recurso Ordinário a ser distribuído pelo Tomador, no âmbito da Reclamatória Trabalhista nº 0000458-94.2019.5.06.0313, em trâmite perante o (a) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIAO. Reclamante: SIMONE MARIA DOS SANTOS O limite máximo de responsabilidade da seguradora corresponde a importância segurada atualizada. Esta apólice é emitida em conformidade com a Circular SUSEP 477/2013 e Ato Conjunto do TST.CSJT nº 01/2019", sendo a importância segurada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), bem como colacionada a certidão de regularidade no ID. fb20688.

Outrossim, das "Condições Especiais" descritas no referido documento, em suas cláusulas "3. Valor, Vigência e Prêmio" e "5. Cláusula de renovação automática" há clara previsão de sua validade e renovação automática: "3.2. A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido em seu frontispício e será de no mínimo 3 (três) anos, respeitado o disposto no item"5. Renovação"destas Condições Especiais.", e "5.3. Independentemente das hipóteses acima indicadas, fica entendido e acordado que a presente garantia permanecerá válida enquanto houver risco a ser coberto e/ou não for substituída por outra devidamente aceita pelo juízo."

Ante o exposto, tendo em vista que a referida apólice se configura meio eficaz de garantir a execução dos créditos, cumprindo a finalidade do depósito recursal, rejeito a preliminar de deserção do recurso.

Mérito

Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas, em resguardo ao ato jurídico processual perfeito, em consonância com o Princípio clássico de que o tempo rege o ato.

De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ser a reguladora das questões enfrentadas na lide, haja vista a necessidade de proteção da situação jurídica consolidada (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), como assim determina os arts. , inciso XXXVI, da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis:

"Art. 5º omissis.

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso."

Com essas considerações, registro o esclarecimento (inclusive para efeito de Embargos Declaratórios), de forma que admito enfrentadas as eventuais teses recursais, que possam dispor de modo diverso, exceção feita a algum tema particular, conforme fundamentos outros deste voto.

Dos títulos relacionados à jornada de trabalho. (recurso da parte autora)

A obreira insurge-se em face dos seguintes capítulos decisórios: horas extras, intervalo intrajornada e consectários, bem como horas extras devidas pela supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT (intervalo da mulher).

O Magistrado de piso julgou os pontos utilizando-se dos seguintes fundamentos:

"2.1. DO CONTRATO DE TRABALHO. DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA

A reclamante trabalhou para a reclamada de 16/12/2013 até 02 /05/2018, quando foi demitida sem justa causa. Afirma a reclamante que trabalhou continuamente em regime extraordinário, cuja média, de segunda a sexta-feira, era das 07:00h às 19:00h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação; que aos sábados trabalhava das 07: 00h às 14:00h, sem intervalo. Requer o pagamento de horas extras com adicional de 70%, conforme previsto em norma coletiva.

A reclamada, em sua defesa, alega que, durante o período imprescrito, a reclamante exerceu a função de CONSULTORA DE VENDAS I, registrando suas jornadas com rigor, tanto na entrada como saída do trabalho. Que a autora fazia o registro da jornada no PALM TOP, e todas as horas extras eram registradas e pagas.

Afirma que somente a partir de março de 2018 a empresa passou a utilizar o sistema de compensação através do banco de horas.

A reclamada apresentou cartões de ponto nos IDs nº 813ead9 e nº seguintes, do período de 01/01/2014 até o mês de maio de 2018, quando houve a demissão. Menciona na contestação, ainda, a existência de laudo pericial em processos julgados por esta Justiça Especializada, a exemplo do processo 0001445- 74.2013.5.06.0141, realizados pelo Perito em Tecnologia da Informação, Sr. Clímaco Antonio Wanderley Chaves Feitosa, concluem que:

"Pelas provas evidenciadas, atesto que o sistema auditado é seguro e está dentro das normas necessárias para um sistema de Registro de Ponto. Por tratar-se de uma instituição idônea, todos os sistemas são homologados e há segurança nas bases de dados. As provas documentais, exibidas aqui neste estudo pericial, são suficientes para alegar a segurança dos dados e a autenticação do sistema. Há, obviamente, um lapso temporal, das datas constantes nos autos, com a anamnese e as observações in-loco. Mas, pelas verificações efetuadas, e pelos logs de dados obtidos, diretamente no banco de dados estudado, há integridade dos sistemas, de toda forma. Portanto, se os dados foram realmente alterados, as modificações foram feitas por um profissional de TI qualificado (hacker), tendo a manipulação sido feita diretamente na base de dados, que creio, neste caso, não ter sido possível, pelos mesmos motivos que aleguei acima."

A reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento de que não refletem a real jornada de trabalho, pois não era feito o registro correto do horário de saída. Impugna, ainda, o sistema do ponto eletrônico, ao argumento de que não há comprovação de que esteja de acordo com as norma do Ministério do Trabalho. Uma vez que a reclamada apresentou os espelhos de ponto e a reclamante questiona a validade dos mesmos, incumbe a este fazer prova suficientemente robusta para descredenciar tais documentos.

Em seu depoimento pessoal (ID nº bb502b8), afirmou que"o palmtop travava as 16:30min, e não podia lançar pedidos naquele dia, mas anotava e lançava no dia seguinte; que continuavam trabalhando depois das 16:30; que fazia sua rota sozinha; que era ela quem escolhia quando parar, a depender do dia e da rota; que parava em torno de 20min/30min; que teve dia que já trabalhou e não ficou registrado no ponto; que mostrou para o chefe e ele disse que iria resolver; que no seu ponto só ficava "abonado pela chefia".

Conforme consta na ata de audiência (ID nº 2bcf60b), a testemunha do reclamante afirmou que:

"trabalhou para a reclamada de dez /2013 a nov/2018, tendo exercido a função de consultor de vendas; que trabalhou com a reclamante, tendo ingressado no mesmo período que ela; que chegavam às 7h, com intervalo para almoço de 20/30 minutos, encerrando a jornada entre 18:30/19h; que o palm top travava às 16: 30h, porém continuavam as visitas para realizar as vendas e os pedidos eram anotados manualmente, podendo o depoente tentar passar para que o supervisor enviasse o pedido ou fazê-lo no dia seguinte; que a jornada dos sábados encerrava por volta das 13:30/14h; que havia reuniões diárias às 7h, com duração em torno de 30/50 minutos; que o depoente não fazia registro de jornada, porém, no final do mês, recebiam um espelho de ponto com as jornada anotadas e mal tinha tempo de olhar e só as assinava o documento como o recebera; que os horários do depoente eram os mesmo da reclamante, pois exerciam a mesma função; que havia grupo de Whatsapp, cuja finalidade era o monitoramento, bem como informar as parciais de venda, a qual era retirada ao meio dia, no horário de almoço; que o término da rota era informado no grupo, assim como os dados do fechamento do dia; que utilizavam o aplicativo SF COKE, o qual tinha GPS, o qual era instalado no palm top fornecido pela reclamada e todos os vendedores utilizavam tal equipamento; que não possuíam outro intervalo além do intervalo para almoço; que não havia folga ou banco de horas; que os portões da reclamada abriam às 7h; que a reclamada fornecia café-da-manhã, das 06:50h às 07h; que não se recorda se o palm top travava durante o horário de almoço; que em média passava de 15 a 25 minutos por cliente e visitava em média 25 clientes; que a reclamada fornecia telefone funcional; que esse telefone não tinha whatsapp, pois só fazia ligações para números da empresa; que usava o telefone pessoal para whatsapp e ligações externas; que cada supervisor tinha de 10 a 12 vendedores e cada supervisor tinha seu grupo de whatsapp; que a pausa de almoço devia ser feita no menor tempo possível e era o vendedor decidia o horário de parar de acordo com seu limite de enviara parcial ao meio dia (...)".

De outro lado, o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada traz o seguinte:

"(...) que foi supervisor do reclamante na função de consultor de vendas, mas não se recorda o período, em torno de 4 a 5 anos, mas não tem certeza; que a reclamante ia na empresa segunda, quarta e sexta, dias das matinais internas, às 07h30; que eles podiam chegar às 07h para tomar café; que nos outros dias, a matinal é externa, num ponto de venda, às 07h30, terças e quintas, e às 08h aos sábados; que o consultor encerra às 16h30 e tem até 16h40 para passar as vendas para o supervisor no palm, pois o equipamento trava às 16:40h; que o sistema faz o descarregamento automático a cada 3 pedidos, até para poder identificar algum problema na remessa dos pedidos, a fim de que possa ser resolvido pela TI; que o depoente consegue lançar pedidos via sistema, dentro da empresa, até as 16:55h, porém o depoente está fazendo fechamento do dia e por isso não faz lançamento de novos pedidos nesse horário; que às 16h40min, o vendedor passa ao depoente, via whatsapp, o f e c h a m e n t o d o d i a (...) que ele tem como acompanhar nos relatórios entregues nas matinais, e hoje acompanhar em tempo real no palm; que o palm só destrava a partir das 07:40h e trava entre 12h15 e 13h15 para almoço, travando em definitivo às 16:40h;que no máximo, há 3 anos, está supervisionando a rota Caruaru; que alguns momentos acompanhava a reclamante em rota, podendo fazer 1ou 2 acompanhamentos por mês e, às vezes, nenhum, por conta da grande demanda; que a média de clientes que o reclamante atendia como consultor era de 25 a 32; que a empresa fez um estudo que eles passavam em torno de 8 a 10 minutos por venda; que já aconteceu de estender o horário do palm para todos s funcionários e isso ficou registrado no ponto; que isso ocor re normalmente por problemas no sistema e normalmente se estende até as 17h, mas isso é raro de ocorrer; que possuem grupo de whatsapp da equipe, mas não conversam após o fechamento do palm; que eles recebem o espelho de ponto no começo do mês e ficam com uma via; que o registro de jornada é feito de acordo com o horário de abertura e fechamento do palm top; que é colocado abonado pela chefia no ponto quando por algum problema no sistema ele só começa a registrar após as 09h ou a rota é carregada mais tarde, após o término da reunião matinal, e para não prejudicar os funcionários é colocado esse lançamento; que a quantidade de tempo abonado fica registrado no ponto; que se não fossem para as matinais, era passado para o RH; que o funcionário não recebe planilha dizendo quanto ganharia de bonificação por cada produto; que se a jornada fosse estendida no palm, era paga a hora extra; que o horário de fechamento do palm é o que computa para fechamento da jornada; que o supervisor é quem lança a informação de abono pela chefia; que pode ocorrer de haver queixas com relação aos horários registrados no espelho de ponto; que o colaborador fica com uma via ; que quando ocorre queixa, é aberto o chamado solicitando a correção (...)"

Apesar da acirrada controvérsia, tenho que a perícia mencionada, realizada no processo 0001445-74.2013.5.06.0141, juntada nestes autos pela reclamada como prova emprestada, atesta a eficiência, validade e correções do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, onde ao registrar a entrada ou saída, a máquina de ponto emite comprovante.

Os horários registrados são bastante variáveis, inclusive com diversos registros de horas extras. O simples fato de haver alguns registros "abonado pela chefia" não macula o registro de ponto. Além disso, mesmo nos dias em que há registro "abonado pela chefia", há também vários registros de horas extras trabalhadas naquele dia.

Quanto ao intervalo intrajornada, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que "fazia sua rota sozinha; que era ela quem escolhia Nesse caso, entendo quando parar, a depender do dia e da rota". que não havia determinação superior para redução do intervalo.

Por tudo o exposto, reconheço a validade dos controles de ponto anexados pela reclamada; e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela reclamante relacionados à jornada de trabalho (horas extras, horas extras dos intervalos inter e intrajornada, bem como repercussões postuladas) referentes ao período imprescrito, em que houve registro de ponto (06/05/2014 até o final do contrato de trabalho)."(g.n.)

A r. sentença não merece reforma.

Inicialmente, registro que, à vista do reconhecimento do exercício da função de vendedora em todo o período não alcançado pela prescrição, afasto qualquer consideração acerca da ocorrência de labor sem o efetivo controle (art. 62, I, da CLT).

Dito isto, passo então à análise das demais teses relacionadas à jornada, observando, de logo, a existência de previsão normativa para seu registro por meio de palm top, conforme rezam as cláusulas 27ª e 26ª, dos Acordos Coletivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 respectivamente.

Quanto aos cartões de ponto, os quais foram anexados integralmente, por gozarem de presunção favorável ao empregador (juris tantum), a validade das anotações ali realizadas pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, à parte autora, nos moldes do artigo 818, I, da CLT, do qual não se desvencilhou.

No particular, observo que a testemunha por ela trazida à sessão de audiência instrutória não prestou depoimento contundente quanto ao tema, mormente quando comparado àquele da testemunha ouvida por iniciativa da ré. Esta última, por outro lado, trouxe prova pericial emprestada, em que foi possível verificar a idoneidade do sistema de registro de ponto adotado pela ré.

Em resposta às razões recursais, esclareço que a existência de procedimento que permita o registro de situações excepcionais nos espelhos de ponto dos funcionários, consiste em sistema organizado para sanar falhas do cotidiano do trabalhador, tais como esquecimentos no registro do ponto e mínimos atrasos/saídas justificáveis, o qual, na verdade, traz benefícios ao empregado e preza pela representação real e justa da jornada fiscalizada, não significando que seja instrumento de manipulação fraudulenta do empregador ao seu próprio benefício.

Ademais, à parte autora incumbia demonstrar, de forma numérica e específica, mesmo que por amostragem, eventual pagamento a menor, realizando o cotejo entre os cartões de ponto indicativos da frequência e contracheques sem a respectiva paga, consoante disposto nos arts. 818, da CLT, e 373, I, do NCPC, ônus do qual também não se desincumbiu.

Assim, não restando evidenciada a tese da adulteração dos horários no sistema de ponto, a idoneidade dos registros da recorrente manteve-se indelével.

Nesse contexto, reputo válidos os cartões de ponto anexados. E indo mais além, não vislumbro existir diferenças a favor da trabalhadora a partir do cotejo com as fichas financeiras adunadas (ID. 86123cb), sobretudo por entender aplicável ao caso, em relação à parte variável da remuneração, os termos da Súmula 340, do C. TST, uma vez que o labor prestado nas dependências da empresa se dava para o fomento e implementação das vendas.

Outrossim, reputo gozada a pausa de 1 (uma) hora, pré-assinalada, quanto ao intervalo intrajornada, bem como tenho que gozada a pausa de 15 minutos, prevista no art. 384 da CLT (intervalo da mulher), mormente porque não há evidência de que no exercício do labor externo a empresa impedisse a autora de usufruir as aludidas pausas para descanso.

Ante o exposto nego provimento ao recurso, no aspecto.

Do adicional de periculosidade (ambos os recursos)

Incontroverso o uso de motocicleta para o exercício das funções de Vendedor, reside a questão em estabelecer o cabimento de pagamento do adicional de periculosidade em face do contrato de trabalho mantido entre 16.12.2013 e 02.05.2018.

Para a solução da lide, necessário que seja traçado breve histórico sobre a evolução normativa acerca do adicional de periculosidade para os motociclistas.

Assim sendo, esclareço que, conquanto a Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, tenha acrescentado o § 4º ao art. 193, da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta, essa norma não possui efeitos imediatos, eis que o"caput"condiciona o pagamento do respectivo adicional à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu apenas em 14.10.2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16.

Esse tem sido o entendimento do C. TST, conforme se depreende do seguinte julgado:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ARTIGO 193, § 4º DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VIOLAÇÃO AO ART. 193, CAPUT, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido ter o Colegiado de origem mantido a sentença que determinou o pagamento do adicional perseguido e seus consectários legais, a partir de 20 de junho de 2014, data da promulgação da Lei 12.997/2014, entendendo que tal norma é autoaplicável. II - Como se constata do texto do caput do artigo 193 da CLT, o legislador previu expressamente que as atividades ou operações perigosas dependem de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, afastando a tese de aplicabilidade imediata do § 4º do referido dispositivo. III - Nesse sentido, aliás, orienta-se a jurisprudência desta Corte. IV - Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela aplicabilidade imediata da Lei nº 12.997/2014, violou o artigo 193 da CLT. V - Portanto, é devido o adicional de periculosidade somente a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta. VI - No entanto, registrado no acórdão regional que o reclamante laborou somente no período de 02/07/2013 a 14/10/2014, não há falar em direito ao referido adicional. VII - Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1951-16.2014.5.10.0008, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 04/10/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017).

Ocorre que, nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, foi deferido pedido de tutela antecipada determinando que a UNIÃO suspendesse os efeitos da citada Portaria nº 1.565/14.

Ato contínuo, em cumprimento ao comando judicial, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.930, de 16 de dezembro de 2014, publicada em 17.12.2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014.

Mais adiante, o Ministério do Trabalho e Emprego, publicou, em 08.01.2015, a Portaria nº 5/2015, restabelecendo o direito ao adicional de periculosidade, ressalvando, apenas, os litigantes daquela ação. Eis o inteiro teor:

"O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014.

Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."

Após a publicação da Portaria 5/2015, o MTE publicou, posteriormente, uma série de outras Portarias, ampliando, em cada uma delas, a limitação da incidência da Portaria 1.565 a algumas outras associações (Portaria nº. 220/2015, Portaria nº. 943/2015, Portaria nº. 946/2015, Portaria nº. 1.151/2015, Portaria nº. 1.152/2015, Portaria nº. 1.262/2015, Portaria nº. 1.286/2015).

Por fim, em sentença proferida, em 17.10.2016, e publicada em meados de janeiro do ano seguinte, no Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, o MM. Juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, anulou a Portaria nº 1.565 do MTE, determinando à União, por meio do Ministério, que reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16, litteris:

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido para anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003."

Do normativo exposto, pode-se concluir, em termos gerais, que: do período de 14/10/2014 a 16/12/2014, é devido o pagamento de adicional de periculosidade aos trabalhadores que atuem fazendo uso de motociclista; do período de 17/12/2014 a 07/01/2015 ficaram suspensos os efeitos, de forma generalizada, da regulamentação que autorizaria o pagamento do referido adicional, pelo que não há obrigação do empregador ao pagamento do adicional em questão; a partir do dia 08/01/2015, volta a ter efeito a Portaria que autoriza a concessão do adicional de periculosidade, sendo ressalvadas, do pagamento, aquelas empresas integrantes de associações expressamente excepcionadas pela Portaria nº 5/2015 e seguintes do MTE; e, por fim, a partir de 19/01/2017, indevido o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta, tendo em vista a ausência da regulamentação exigida pelo art. 193, § 4º, da CLT.

No caso, considerando que o caput do artigo 193 da CLT condiciona o pagamento do adicional de periculosidade, previsto no § 4º daquele dispositivo, à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego; que o contrato de trabalho perdurou, repito, de 16.12.2013 a 02.05.2018, estando prescritos os créditos anteriores a 06.05.2014; e inexistir dúvidas quanto ao fato da ré ser associada à ABIR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS (em consulta ao site abir.org.br/associados/nossos-associados/, é possível constatar que a" Solar BR Coca-Cola "é associada da ABIR, sendo tal empresa resultado da fusão da demandada e das empresas Renosa e Guararapes, conforme ali explicitado), tenho que a parcela é devida no interregno de 14/10/2014 a 16/12/2014 e de 07.01.2015 a 18/01/2017.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao apelo empresarial, para reduzir o período de incidência do adicional de periculosidade para os lapsos temporais de 14/10/2014 a 16/12/2014 e de 07.01.2015 a 18/01/2017, tendo em vista a ausência da regulamentação exigida pelo art. 193, § 4º, da CLT.

Da remuneração. Dos prêmios (recurso da autora)

Sobre os temas, bem se pronunciou o d. Juízo a quo, in verbis:

"2.2. DAS DIFERENÇAS DOS PRÊMIOS

A reclamante afirma que recebia prêmios por objetivo, os quais eram pagos em recibo. Ressalta que a reclamada jamais divulgou os critérios para atingir meta. Afirma que a Reclamada estipulava uma cota mensal de vendas de produtos e de acordo com a quantidade vendida pelo empregado, este receberia um percentual, taxado pela empresa de prêmio. A autora afirma que, como forma de

manipular os números, a empresa deixava na meta produtos que não tinha em

estoque, elevava os valores mais de uma vez por mês, e realizava ações concedendo bonificações que impactavam negativamente no preço médio dos produtos vendidos pelo reclamante, refletindo na remuneração variável dos vendedores e supervisores.

Requer a condenação da reclamada nas diferenças salariais, desde já, fixadas em 25% dos prêmios consignados nos recibos de pagamento, durante todo o contrato de trabalho.

A reclamada se defende alegando que a concessão de prêmios e suas regras decorreram da vontade do empregador, e apenas atinge os empregados que se enquadrem nos requisitos fixados pela empresa. Porém, esclarece que nunca houve alteração nos critérios de apuração e concessão de tais prêmios que fossem prejudiciais ao autor.

Tendo a empresa ré confirmado o pagamento dos prêmios, a esta competia a prova da regularidade dos pagamentos, já que cuida de fato extintivo do direito autoral (art. 818, II da CLT). Neste sentido:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar a inexistência

das irregularidades apontadas na peça exordial a respeito das

diferenças salariais, defendendo o correto pagamento das

premiações, a reclamada assumiu o ônus de provar o respectivo fato obstativo à pretensão autoral, por meio da exibição da prova documental que a mesma obrigatoriamente deve manter para fins de registro da fórmula do pagamento do salário variável ao autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, CPC). No entanto, desse encargo a empresa ré não se desincumbiu a contento, vez que não trouxe à colação a norma interna ou cláusula contratual estabelecendo os critérios para pagamento das premiações, a fim de se aferir o atingimento das metas pelo autor para fazer jus a esse benefício, nem apresentoujustificativa plausível para sua não apresentação. Recurso provido, no particular. (TRT-6 - RO - 0001422-41.2017.5.06.0351, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 25/07/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/07/2018)

Entendo que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus.

As fichas financeiras acostadas aos autos (ID nº 86123cb) demonstram o pagamento das comissões.

O próprio argumento da reclamante não se sustenta. Qual a empresa que iria abrir mão de um alto faturamento visando a diminuição dos prêmios concedidos aos seus empregados? Teria a reclamada o poder de controlar o mercado econômico para a garantia de um alto faturamento perene?

Assim, diante da comprovação pela reclamada do pagamento das comissões, e levando-se em conta que o autor não fez prova do atingimento de metas suficientes a demonstrar que faria jus a valores superiores aos pagos, entendo que as comissões foram pagas corretamente e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

2.3. DOS PRODUTOS VENDIDOS SEM PREMIAÇÃO

Alega a autora que a empresa determinava a venda produtos sem a percepção do respectivo prêmio, que a reclamante era obrigada a vender, tais como: Kapo - suco infantil; Água Mineral; Nestea - Chá Gelado; Simba - (espécie de tubaína); Energético - Burn.

Pela dicção do artigo 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, cabia ao autor a prova de suas alegações.

Conforme já dito no tópico anterior, o empregador pode, por liberalidade, instituir o pagamento de prêmios aos seus empregados, estabelecendo as regras para aquisição desse direito.

A testemunha trazida pela autora afirmou que "que, quando a meta era divulgada, o supervisor repassava na matinal para acompanhamento; que se não alcançasse 70% da meta, nada receberia; que a meta variava de acordo com o calendário, sendo maior de acordo com os meses com maior venda, especialmente outubro, novembro e dezembro; (...) que havia produtos que deviam vender, mas não eram comissionados, a exemplo de água mineral, KAPO, iced tea Schweppes; que os corredores de comissão eram divididos entre refrigerantes, sucos e cerveja (...)".

De outro lado, a testemunha da reclamada afirmou "que a premiação do consultor é calculada da seguinte forma: 35% volume total, 25% execução de mercado, 20% produtos individuais, 15% still (água mineral, KAPO, iced tea e Schweppes), 10% cervejas".

Dos depoimentos percebe-se que os vendedores tinham conhecimento da meta e da divisão dos grupos de produtos para cálculo da comissão.

E o depoimento da testemunha da reclamada comprova que recebiam premiação pelos produtos acima citados.

Assim, INDEFIRO o pedido.

2.4. DOS PRÊMIOS EXTRAS

A reclamante alega que a empresa reclamada paga aos promotores e vendedores uma premiação ligada ao merchandising denominada de prêmio extra. Essa parcela tinha valor máximo de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Afirma que em vários meses os pagamentos eram muito menores e em outros sequer havia pagamento do prêmio RED. Requer que a empresa seja condenada a pagar, mês a mês, o prêmio extra no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) com reflexos nos seguintes títulos: férias+1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS+40%.

As fichas financeiras acostadas aos autos (ID nº 86123cb) demonstram o pagamento das comissões.

Diante da comprovação pela reclamada do pagamento das comissões, e levando-se em conta que o autor não fez prova do atingimento de metas suficientes a demonstrar que faria jus a valores superiores aos pagos, entendo que as comissões foram pagas corretamente e JULGO IMPROCEDENTE o pedido."(g.n.)

Filio-me integralmente aos fundamentos da sentença, adotando-os, inclusive, como razões de decidir, reforçando ainda que a fixação de metas e de parâmetros para a concessão de prêmios diz respeito exclusivamente ao empregador, em uso do poder diretivo a ele inerente, sendo, inclusive, esperada a alteração habitual das metas, na medida em que o objetivo do negócio é sempre buscar superar o patamar de vendas do mês anterior. E neste aspecto, sequer é possível extrair dos depoimentos colhidos em Juízo que tenha se dado de forma exagerada a impedir o seu alcance.

Esperado seria, ainda, que os promotores e consultores de vendas tivessem o controle pessoal de suas vendas para fins de apuração de comissões e premiações, por representarem parcelas consideráveis da remuneração, mas nada foi apresentado, não sendo possível exigir da empresa que trouxesse documentos que a lei não a obriga.

De salientar, ainda, ser de conhecimento das testemunhas que a percepção de prêmios dependeria do alcance de metas, não havendo denúncia, em paralelo, acerca de irregularidade nos pagamentos. E tratando-se de benefício que depende do desempenho/performance individual de cada vendedor em relação a campanhas, tenho que a tese da exordial no sentido de que cumpriu quase todas as metas estabelecidas ao longo do contrato não resultou comprovada.

Nesse contexto, mantenho incólume a sentença, negando, por conseguinte, provimento ao recurso.

Da Doença Ocupacional. Da indenização por danos morais. Dos honorários do perito.(recurso da autora)

A parte autora postula reparação por dano moral, ao argumento de que no exercício da função de consultora de vendas, e em razão do desempenho de atividades com esforço repetitivo e excessivo, desenvolveu lesões no ombro (CIDs 10: G56.0 - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, CID M75.3 - TENDINITE CALCIFICANTE DO OMBRO). Aduz, ademais, que a" doença adquirida tem relação com o trabalho realizado pela Reclamante ao longo de vários anos de labor no Reclamado, sempre com jornada excessiva. "

Negado o fato pela ré, imperioso perquirir acerca da relação entre os males citados e as atividades desenvolvidas. Tal distinção é fundamental para que se possa definir a quem cabe o ônus da prova, porquanto as doenças profissionais estão ligadas " ao exercício de um trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ", presumindo-se o nexo etiológico com o trabalho; ao passo que as doenças do trabalho referem-se às " condições especiais em que este é realizado e com ele se relaciona diretamente ", caso em que o ônus da prova pertence ao trabalhador (cf. Raimundo Simão de Melo, Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, 2ª Ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 234).

Nesse passo, compulsando a Portaria Nº 1.339/99 (Grupo XIII da CID-10) do Ministério da Saúde, verifico que as patologias desenvolvidas pela parte autora, descritas nos atestados e declarações médicas possuem como agentes etiológicos: posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e vibrações localizadas, fatores de risco ocupacional, em regra, presentes nas atividades desenvolvidas pela obreira.

Esta relação de causalidade desloca o próprio ônus da prova, em face do empregador, a quem incumbiria demonstrar que observou rigorosamente as normas de saúde e medicina do trabalho e que, ainda assim, as doenças decorreram de motivos outros que não o labor desenvolvido na empresa, ex vi do disposto nos art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, do qual, admito, desvencilhou-se.

No particular, o laudo pericial de ID. 9d97e34 foi contundente ao indicar a origem degenerativa das doenças, afastando o nexo de causalidade, ou mesmo de concausalidade entre as mazelas e as tarefas desempenhadas no âmbito da ré. Destacou, também, não ter a empresa deixado de cumprir normas de segurança e prevenção, bem assim não ter como afirmar que o risco identificado tenha atuado de forma a alterar a história natural de evolução das doenças.

Reporto-me, por oportuno, à conclusão quanto à ausência de nexo causal ou concausal, inserta no laudo pericial, in verbis:"SEM ALTERAÇÕES AOS EXAME DOS OMBROS, PUNHO ESQUERDO. DOR E LIMITAÇÃO AOS MOVIMENTOS DE PUNHO DIREITO COM USO DE IMOBILIZAÇÃO REMOVÍVEL EM PUNHO DIREITO SEM COMPROVAÇÃO DE SUA INDICAÇÃO, NÃO ESTÁ EM TRATAMENTO, NO MOMENTO.", bem como que"NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSA RECLAMANTE PORTADORA DE DOENÇAS MULTIFATORIAIS, NÃO RELACIONADAS COM A FUNÇÃO."

E, em que pese o julgador não estar adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia técnica, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, analisando o teor do aludido laudo, admito que, na hipótese, razão não há para desconsiderá-lo. O d. expert, após entrevista, exame físico do trabalhador e análise dos documentos médicos anexados, foi contundente quanto as conclusões demonstradas.

Isto posto, destaco não ser possível imputar mácula à apuração realizada por profissional especializado, nomeado pelo Juízo para tanto, sobretudo porque o parecer técnico mostrou-se completo, com a devida apresentação de informações precisas e específicas em relação ao tema abordado, tendo sido produzido em observância aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.

Com efeito, evidenciou-se que atividades executadas pela autora, não contribuíram para o agravamento das patologias desenvolvidas. Ao revés, reconheceu-se a origem multicausal das mazelas, advindas de sedentarismo, obesidade, doenças reumatológicas e endocrinopatias.

Ressalto, por oportuno, a ausência de afastamentos durante o período contratual relacionadas à doença apontada e a inexistência de incapacidade laboral evidenciada pela perícia.

Desta feita, não prospera a pretensão de nulidade do laudo pericial quando foi validamente produzido, submetendo-se ao devido contraditório (art. , LIV, CF) e inexistindo, em suas conclusões, contradições que lhe retirem a credibilidade ou questionamentos suscitados pelas partes que não tenham sido respondidos. Entendo que o parecer, portanto, não padece de vícios que possam ensejar sua nulidade e traz, em seu conteúdo, fundamentação técnica esclarecedora e suficiente a atestar sua idoneidade enquanto meio de prova, de modo a inexistir razão jurídica para sua desconsideração, enquanto contundente elemento formador do convencimento motivado do órgão julgador. Óbice não há, portanto, no seu acolhimento como razão de decidir, pelo que indefiro pretensão recursal indenizatória.

Por fim, ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 790-B, da CLT, e o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), não se revela desproporcional, não havendo, assim, razão jurídica que conduza à reforma da sentença.

Nesse diapasão, nego provimento ao apelo da autora, no ponto.

Da indenização por danos morais decorrente de assédio moral. (recurso da parte autora)

Pugna pelo deferimento de indenização por danos extrapatrimoniais, sustentando que teria sofrido assédio moral, sob o fundamento de que trabalhava sob ameaça de demissão para o atingimento de metas, e que sofria ameaça constante de perda do emprego.

Razão não lhe assiste, porém.

O juízo de origem assim se posicionou quanto à questão, litteris:

"Diante de tais considerações é de se concluir que, o assédio moral na esfera laboral ensejador do dano correspondente, na prática, é configurado pela ofensiva perpetrada por superior hierárquico contra o subordinado, através de atos ilícitos que afetam a esfera dos direitos da personalidade do ofendido, por atingimento da honra e da imagem do empregado ou causado prejuízo de ordem

psicológica, familiar e/ou social, decorrentes de exposição a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva.

Haja vista os fatos narrados na exordial, cabe ao autor a prova de suas alegações.

Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que "a cobrança de metas era igual para todos".

A testemunha da reclamante diz o seguinte: "que já trabalhou um tempo com o mesmo supervisor da reclamante, mas depois ficaram trabalhando com supervisor diferente; que eram bastante ameaçados pelos supervisores, com uso de linguagem chula e ameaças como" prefiro ver seu filho chorar que o meu "," farinha pouca, meu pirão primeiro "; que havia constrangimento no grupo de whatsapp, com exposição no grupo acaso não alcançasse uma meta; que todos os supervisores usavam essas expressões."

A testemunha da reclamada, que atuou como supervisor da reclamante, afirmou que: "nunca ameaçou a reclamante ou usou linguagem chula ou fez ameaças como"prefiro ver seu filho chorar que o meu","farinha pouca, meu pirão primeiro".

Contudo, observo que a referida testemunha é justamente um dos supervisores apontados pela autora como assediador.

Da análise do depoimento da testemunha trazida pela autora, combinada com seu depoimento pessoal, entendo que a prova trazida é insuficiente para corroborar as alegações da inicial de humilhação, cobrança excessiva edegradante, tratamento diferenciado, utilização de palavras ofensivas ou punições injustas.

No mais, são comuns desentendimentos entre colegas de trabalho na gestão empresarial, pois cada indivíduo tem personalidade distinta do outro e nem sempre há uma aceitação harmônica das diferenças.

É certo que o gestor tem que primar pelo trato cordial com o seu empregado, no entanto, não se pode haver uma banalização em tomar qualquer atrito havido, como por exemplo o narrado pela testemunha da autora, como uma ofensa moral, quando no máximo tal ato implica uma conduta descortês.

A reclamante, portanto, não se desincumbiu do encargo da prova que lhe competia considerando ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 Celetizado c/c o art. 373, I, do CPC.

Destarte, não comprovado nos autos a repercussão danosa da atitude do empregador, e o dano sofrido alegado na exordial, quanto à prestação do labor em ambiente de terror psicológico, acarretando situações vexatórias e humilhantes, INDEFIRO a indenização pleiteada." (g.n.)

Nada a reparar.

Com efeito, o ônus da prova, verdadeira técnica de decisão judicial, é o método a ser utilizado pelo órgão jurisdicional quando os autos revelarem um contexto de insuficiência probatória, como na hipótese sub judice, em que os testemunhos colhidos (ata de ID. 8447fce) se mostraram contrapostos sobre a ocorrência do assédio moral, com teses contrárias entre si, o que foi bem destacado na sentença primária. Logo, por se tratar de ônus probatório da demandante, a quem competia provar o alegado dano moral, à luz do art. 818, I, da CLT, e dele não se desincumbindo a contento, a outra conclusão não se pode chegar senão pelo indeferimento da pretensão recursal.

Ante o exposto, mantenho a sentença.

Do vale alimentação. (recurso da parte autora)

A obreira requer a concessão de vale alimentação referente à jornada extraordinária, bem como a integração do ticket alimentação ao salário.

Considerando a acuidade da apreciação da prova pelo Juízo de Primeira Instância, cujo entendimento comungo, e em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, peço-lhe vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos ali esposados, in verbis (Id. 24176ea):

2.6. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - REFEIÇÃO EXCEDENTE

Aduz a autora que os Acordos Coletivos da Categoria determinam o fornecimento da terceira refeição ou refeição excedente, quando a jornada de trabalho diária exceder duas horas extras. Vem, pois, pleitear esse valor por todos os dias da vigência do contrato de trabalho que a jornada extraordinária excedeu esse limite.

Em sua defesa, a empresa alega que para recebimento do valor é preciso o preenchimento de dois requisitos: o refeitório da empresa estar fechado e o empregado comprovar as despesas no prazo de 24 horas. Segue transcrita a cláusula décima segunda do Acordo Coletivo 2015/2016 (ID nº 381b0f1):

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REFEIÇÃO DA JORNADA EXCEDENTE

Será assegurado ao empregado, que no mesmo dia exceda a sua jornada de trabalho em 02 (duas) horas diárias, sem nenhum ônus para o mesmo, refeição compatível com as suas necessidades.

Parágrafo Primeiro - Sempre que o refeitório da empresa estiver aberto, referida refeição deverá ser obrigatoriamente feita naquele local;

Parágrafo Segundo - Se o refeitório da empresa estiver fechado por ocasião da hora, o empregado fará jus ao ressarcimento do valor despendido para realizar a refeição no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante a apresentação de recibo comprobatório da despesa e limitado a R$ 17,20 (quinze reais e sessenta e seis centavos).

Portanto, a refeição da jornada excedente deve ser realizada obrigatoriamente no refeitório da empresa. Somente nos casos em que o refeitório estivesse fechado é que a reclamante poderia realizar essa refeição externamente e, após comprovação, poderia solicitar o ressarcimento. Cabia à autora apresentar comprovantes das despesas de refeição em razão da jornada excedente, o que não ocorreu.

Portanto, INDEFIRO o pleito de indenização - vale refeição excedente.

2.7. DA INTEGRAÇÃO DO TICKET ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO

Noticia a inicial que a autora recebia de forma habitual tickets para almoço, no entanto, não eram integrados ao seu salário. Requer, portanto, a integração dos tickets ao seu salário, devendo repercutir no aviso prévio, FGTS + 40%, nas férias mais 1/3, nos 13º salários, dentre outras verbas, durante todo o período trabalhado.

Os acordos coletivos da categoria da autora dispõem de forma cristalina sobre o "caráter indenizatório" e da "natureza NÃO salarial" da referida verba, bem como da participação da reclamada no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, e do regime de participação mútua com o desconto em folha do percentual de 2% do valor do benefício.

Assim, IMPROCEDE o pleito."

Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita.

Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé; (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios.

Desta feita, mantenho incólume a sentença primária.

Dos encargos previdenciários e fiscais. (recurso da parte autora)

Quanto aos encargos previdenciários e fiscais, não há o que ser reparado no decisum a quo, vez que o Juízo de origem, acertadamente, observou o quanto determinado pela súmula nº 368 do C. TST, com nova redação conferida pela Resolução nº 219/2017, bem como pela Lei nº 10.833/2003 e, ainda, pelo art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003.

Dos juros e da correção monetária. (Recurso da parte autora)

Requer a manutenção da taxa SELIC com a preservação dos juros de mora, e"não sendo este o entendimento deste Regional, requer a aplicação dos juros compensatórios, nos moldes do artigo 404 do CC."

A partir de 18 de dezembro de 2020, após o julgamento definitivo e conjunto, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, surgiu um novo cenário jurídico sobre os índices de correção monetária aplicáveis no âmbito da Justiça do Trabalho, assim como a respeito dos percentuais e termo inicial dos juros de mora. Com ele foi trazida uma nova forma de apuração dos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora), não sendo mais possível cindir as decisões sobre esses dois temas.

A Corte Constitucional fixou a seguinte tese:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."(grifei)

Nesse diapasão, considerando a modulação efetivada, mantenho a r. sentença que determinou que os créditos apurados em Juízo sejam corrigidos monetariamente, em observância à tese de repercussão geral aprovada, qual seja,"a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial"e a partir da citação até o pagamento da condenação, a incidência da taxa SELIC.

Repiso, conforme já esclarecido, que neste índice já estão incluídos juros e correção monetária, não havendo que se falar em"preservação dos juros de mora"ou de"aplicação dos juros compensatórios, nos moldes do artigo 404 do CC."Definições, aliás, contidas na própria decisão da Corte Suprema e adotadas por disciplina judiciária, ao menos até ulterior modificação. Registro, também, não haver falar em julgamento"extra"ou"ultra petita", uma vez tratar-se de parcela acessória e diante da vinculação da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego provimento.

Dos honorários advocatícios.(recurso da parte autora)

Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sucessivamente, acaso não excluída a parcela, pede a suspensão da exigibilidade, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT e, ainda, que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos artigos da CLT, alterados pela Lei nº 13.467/2017, que tratem da utilização de créditos obtidos em juízo, pelo beneficiário da justiça gratuita, para o pagamento de despesas com honorários advocatícios ou periciais.

Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, detinham, até a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, incidência restrita, em se tratando de matéria trabalhista, nos exatos limites da Lei n.º 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329, do Colendo TST, no sentido de que, nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba honorária,"não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970)".

Com o advento da reforma trabalhista, a matéria passou a ser regulada pelo art. 791-A, da CLT, aplicável, entretanto, apenas às ações ajuizadas em data posterior a 11.11.2017, momento da entrada em vigor da Lei em referência, dada a natureza híbrida do instituto, também denominada bifronte, por não encerrar questão meramente processual, eis que aponta reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do seu representante, bem assim em observância às garantias constitucionais próprias e ao valor jurídico da estabilidade e segurança. Outra conclusão não seria possível, inclusive sob pena de ofensa ao Princípio da Vedação da Decisão Surpresa (art. 10, do CPC/15) e ao próprio Princípio do Devido Processo Legal (art. , LV, da Constituição Federal), tomando-se como referência as novas regras processuais, sem oportunizar o contraditório prévio das partes. Expurgando qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o tema, por meio de sua Instrução Normativa 41/2018, publicada em 21/06/2018.

Vejamos, o que prescreve o artigo 791-A:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Nesse diapasão, tendo sido a presente Ação Trabalhista ajuizada em data posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 e julgados parcialmente procedentes os pedidos, impõe-se a condenação de cada um dos litigantes ao pagamento dos honorários de sucumbência em prol da parte adversa, mantidos, no caso do réu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado quando da liquidação, e, no da autora, também em 15%, sobre aquilo que deixou de auferir (valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes), não compensáveis entre si, a teor do § 3º do art. 791-A, da CLT.

Oportuno salientar, ainda, que a condição de beneficiário da justiça gratuita não retira da parte autora a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária devida à parte adversa, dada a procedência parcial dos pedidos e a obtenção em Juízo de créditos capazes de suportar a despesa, como se vê da redação do § 4º, do art. 791-A, da CLT.

Não há, demais disso, falar em inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, data venia do entendimento do d. Juízo do Primeiro Grau.

Pressupondo que o ordenamento jurídico compõe um todo, sem incompatibilidades, admito que a melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo legal seja a sistemática e em conformidade com a Constituição Federal, em especial com a promessa de assistência integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV), de um lado, e com a indispensabilidade do advogado à administração da justiça (art. 133), de outro.

Nessa ordem de ideias, o legislador resguardou a situação do beneficiário da justiça gratuita, enquanto vencido e desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, assegurando ao autor, a despeito de sua responsabilização pela quitação dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, a suspensão da exigibilidade desse crédito, apenas se tornando exigível se, dentro do prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da constituição dele, for comprovado, pela parte interessada,"que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade"da justiça.

Ante o exposto, nego provimento.

Das violações legais e constitucionais

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")."

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão:

Ante o exposto, preliminarmente, rejeito preliminar de deserção do apelo patronal, suscitada em contrarrazões de recurso pela autora, bem como rejeito as preliminares de preclusão, supressão de instância e coisa julgada arguidas pela ré em contrarrazões de recurso. No mérito, nego provimento ao Recurso Ordinário da autora. De outra parte, dou parcial provimento ao apelo da ré para reduzir o período de incidência do adicional de periculosidade para os lapsos temporais de 14/10/2014 a 16/12/2014 e de 07.01.2015 a 18/01/2017.

Por conseguinte, ante a ocorrência de redução da condenação, fixo o valor do decréscimo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com redução das custas em R$ 60,00 (sessenta reais).

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do apelo patronal, suscitada em contrarrazões de recurso pela autora, bem como as preliminares de preclusão, supressão de instância e coisa julgada, arguidas pela ré em contrarrazões de recurso. No mérito, por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário da autora, contra o voto do Juiz Hugo Cavalcanti de Melo Filho, que dava parcial provimento ao apelo da reclamante, para condenar a empregadora no pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, calculado sobre o valor do seu salário base, a partir da vigência da lei (18.05.2014) até a data da rescisão contratual, bem assim os reflexos postulados, além de excluir a condenação da autora em honorários sucumbenciais e periciais. De outra parte, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da ré para reduzir o período de incidência do adicional de periculosidade para os lapsos temporais de 14/10/2014 a 16/12/2014 e de 07.01.2015 a 18/01/2017, contra o voto do Juiz Hugo Cavalcanti de Melo Filho, que negava provimento. Por conseguinte, ante a ocorrência de redução da condenação, fixa-se o valor do decréscimo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com redução das custas em R$ 60,00 (sessenta reais).

MILTON GOUVEIA

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 21 de outubro de 2021, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador MILTON GOUVEIA (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Gustavo Luis Teixeira das Chagas e dos Exmos. Srs. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Juiz convocado Hugo Cavalcanti de Melo Filho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.


Sustentação oral da reclamante-recorrente, pelo Dr. Anderson Carlos Xavier Aguiar.

Selma Alencar

Secretária substituta da 3ª Turma

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE

Preliminares: acompanho o Senhor Relator.

Mérito:

Recurso da reclamante: Divirjo, parcialmente do Senhor Relator, quanto aos temas adicional de periculosidade, indenização por danos morais (assédio), além de honorários periciais e sucumbenciais.

Quanto ao adicional de periculosidade, registro considerar que o direito à percepção de adicional de periculosidade pelo trabalhador em motocicleta, por força do § 4º ao art. 193, introduzido pela Lei nº 12.997/14, independe de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a despeito de o caput do mesmo artigo a isso fazer referência.

Com efeito, o caput do art. 193 da CLT, que não foi alterado pela lei de 1994, fazia referência, originalmente, às hipóteses de periculosidade em virtude do contato permanente, em risco acentuado, com inflamáveis e explosivos, hipótese que, sem dúvida, exige regulamentação. O mesmo se diga em relação à contato do trabalhador com energia elétrica.

Mas o conteúdo do § 4.º do art. 193 da CLT prescinde de regulamentação para a sua imediata aplicação aos trabalhadores que utilizam motocicletas na prestação de seus serviços, porque a norma em questão não demanda complementação.

A tentativa do Executivo em regulamentar a matéria, diga-se, resultou em norma inconstitucional. Refiro-me ao Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16, acrescentado pela Portaria nº 1.565/14, vazado nos seguintes termos:

"ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."

Ve-se que o propósito exclusivo do Anexo 5 foi restringir a órbita de aplicação da norma legal, o que não é possível, pelo exercício da atribuição regulamentar, tratando-se a Portaria, como se trata, de regulamento meramente executivo. De modo que a publicação da referida Portaria e suas posteriores revogações ou suspensões nenhum efeito poderão ter quanto ao exercício do direito previsto no § 4.º do art. 193 da CLT.

Diante do princípio da condição mais benéfica e sendo incontroversa a utilização da moto (presunção de veracidade), é exigível a percepção do adicional em análise por parte do obreiro a partir da vigência da lei (18.05.2014) até a data da rescisão contratual.

À luz de tal argumentação, decisões judiciais que tenham suspendido a aplicação de atos do Ministério do Trabalho destinados à regulamentação da matéria não têm relevância.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamante, para condenar a empregadora no pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, calculado sobre o valor do seu salário base, a partir da vigência da lei (18.05.2014) até a data da rescisão contratual. Defiro, ainda, os reflexos postulados.

No que concerne aos honorários periciais e sucumbenciais, considero, com base nos critérios da Súmula 326, do STJ, que a condenação em montante inferior ao postulado relativamente a determinada parcela não implica o reconhecimento de sucumbência na parte que não foi acolhida. Por outro lado, nos termos do art. 789, da CLT, a procedência parcial das pretensões da inicial não acarreta, por si só, a sucumbência recíproca, de modo que, havendo acolhimento de parte das postulações, os encargos do processo são exclusivamente atribuídos à reclamada. A interpretação sistemática dos dispositivos da CLT evidenciam que só há que se falar na condenação pela sucumbência recíproca em casos de litigância temerária.

Ainda que assim não fosse, o deferimento do pedido de gratuidade judiciária assegura ao empregado, trabalhador assalariado sem recursos para pagamento das despesas processuais, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5o., da Constituição da Republica, assegura-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas, honorários periciais e honorários advocatícios eventualmente devidos em razão de sucumbência no processo.

Em complemento aos fundamentos da divergência acerca dos honorários sucumbenciais, acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade, sem qualquer tipo de adaptação de texto, do art. 791-A, § 4.º, do art. 790-B, caput e § 4.º, da CLT, que haviam sido introduzidos pela Lei n.º 13.467/17.

A Ata de Julgamento foi publicada na mesma data, com o seguinte teor:

DECISÃO: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2.º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão Realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

A jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes da decisão de inconstitucionalidade são produzidas desde a data de publicação da Ata de Julgamento, que impõe autoridade aos julgamentos da Corte, não havendo falar em publicação do Acórdão para este fim. Precedentes:

ARE 1.031.810 - DF:"A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento".

Rcl 3.632 - AM:"A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte".

Rcl 872 - SP:"A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça".

Rcl 3.473 - DF:"...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento".

E mesmo eventual oposição de embargos declaratórios não terá o condão de suspender tais efeitos. Precedente:

Rcl 2.576 - SC:"...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração".

Por tais razões, não há como admitir a aplicação, neste momento, de dispositivos legais declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, uma vez que já publicada a Ata de Julgamento respectiva, em feito do efeito vinculante e da eficácia erga omnes da decisão que resulta de tal publicação.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para excluir da condenação os honorários sucumbenciais e periciais.

Recurso da reclamada: Divirjo, parcialmente, do Senhor Relator, uma vez que, conforme razões acima lançadas, não reduzo o período de incidência do adicional de periculosidade devido à reclamante.

Ante o exposto, preliminarmente, rejeito preliminar de deserção do apelo patronal, suscitada em contrarrazões de recurso pela autora, bem como rejeito as preliminares de preclusão, supressão de instância e coisa julgada arguidas pela ré em contrarrazões de recurso. No mérito, nego provimento ao Recurso Ordinário da reclamada. De outra parte, dou parcial provimento ao apelo da reclamante, para condenar a empregadora no pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, calculado sobre o valor do seu salário base, a partir da vigência da lei (18.05.2014) até a data da rescisão contratual, bem assim os reflexos postulados, além de excluir a condenação da autora em honorários sucumbenciais e periciais.

JUIZ HUGO CAVALCANTI MELO FILHO

mlaMG

Assinatura

MILTON GOUVEIA
Relator

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303329996/recurso-ordinario-trabalhista-ro-4589420195060313/inteiro-teor-1303330010

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