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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
21/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00010652720205060102_adc7d.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - 0001065-27.2020.5.06.0102

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO

RECORRENTES : HEBER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

BANCO ORIGINAL S/A

ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

RECORRIDOS : OS MESMOS

ADVOGADOS : ADRIANA FRANÇA DA SILVA

ALINE MARQUES FIDELIS

PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. A parte ré, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo da CLT, atraiu para si o encargo processual, nos moldes do que dispõem os artigos 818, inciso II, do Diploma Consolidado, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em concreto, o conjunto probatório noticia a presença dos elementos formadores do contrato de emprego tipificados no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, na relação havida entre as partes. Recurso ordinário improvido, no aspecto.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recursos ordinários interpostos por HEBER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA e, conjuntamente, peelo BANCO ORIGINAL S/A e ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., em face de sentença proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista n.º 0001065-27.2020.5.06.0102, ajuizada pelo primeiro contra os segundo e terceiro recorrentes.

Embargos declaratórios opostos pelo reclamante (Id 51619ac), acolhidos nos termos da sentença de Id ca98eb2.

Recurso ordinário do autor de Id cd90435. Preliminarmente, sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, suscitando a inconstitucionalidade incidental do artigo 791-A § 4º, da CLT. Refuta sua condenação no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réus, afirmando que o artigo 791-A da CLT não se aplica ao presente feito em que foi contemplado com os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pretende que as horas extras sejam apuradas conforme os horários da inicial, tendo em vista que, além de incontroversa a ausência dos espelhos de ponto, atraindo a incidência da Súmula 338 do TST, a prova oral apresentada corroborou início e término do expediente em horários compatíveis com os denunciados na peça inaugural. Alega que faz jus ao pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada não gozado, em valor correspondente ao salário normal, acrescido dos adicionais normativos ou, no mínimo, de 50% sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período, bem como reflexos legais, invocando o teor da Súmula 437 do TST e defendendo a inaplicabilidade da reforma trabalhista. Persiste nos reflexos das diferenças de repouso semanal remunerado decorrentes do labor extraordinário, sob pena de redução remuneratória injustificável. Sustenta serem inaplicáveis à espécie a Súmula 340 e OJ 397 da SBDI-1, ambas do TST, uma vez que não se pode entender como remuneradas as horas prestadas em horário que não estava relacionado à realização vendas. Requer, ainda, a reforma da sentença guerreada a fim de que sejam incluídas na base de cálculo do FGTS, todas as parcelas salariais (RSR's, aviso prévio, 13º salários e as férias + 1/3), não havendo necessidade de existir pedido específico sobre cada uma delas, porquanto se trata de interpretação decorrente da literalidade do artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Persegue a majoração do valor deferido a titulo de honorários para o percentual máximo (15%), devendo a parte ré, ademais, restituir o que despendeu com os honorários advocatícios, ainda que contratuais, sendo certo que o artigo 404 do Código Civil estabelece que as perdas e danos nas obrigações pecuniárias abrangem, dentre outras parcelas, os honorários de advogado. Traz argumentos no sentido de que a utilização da a taxa SELIC para fins de atualização dos juros e correção monetária, no período após a judicialização, não enseja a exclusão da incidência dos juros expressamente previstos no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Ressalta que o empregador é o responsável pelos encargos previdenciários e fiscais relativos às verbas que não foram adimplidas a tempo e modo no curso da contratação. Invoca os artigos 33 da Lei nº 8.212/1991, e 7º, inciso IV, da Constituição Federal, sustentando que o ônus a respeito do imposto de renda deve observar o princípio da irredutibilidade salarial. Pede provimento do recurso ordinário.

Razões recursais dos reclamados sob Id bd6ff99, ratificadas em face de decisão proferida em embargos declaratórios (Id 5b610ba). Suscitam preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da oitiva da parte adversa. Apontam violação aos artigos , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 794 e 848 da CLT, e 369 do CPC. No mérito, não se conformam diante do reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, alegando que firmaram contrato de prestação de serviços com a empresa do reclamante, de correspondente bancário, nos moldes do artigo 8º da Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. Asseguram que não ficou demonstrada a atuação do demandante com subordinação, pessoalidade, habitualidade e demais requisitos do art. da CLT; não se desincumbindo ele do ônus de comprovar a nulidade da relação outrora mantida entre as duas pessoas jurídicas por meio dos documentos e provas produzidas nos autos (art. 818, I, da CLT), tendo a prova oral evidenciado, a bem da verdade, tão somente tratar-se de uma lícita terceirização de serviços de correspondente bancário. Pugnam, assim, seja declarada a inexistência do vínculo empregatício, excluindo-se, por consequência, "a condenação das Recorrentes à anotação da CTPS e ao pagamento das seguintes parcelas: (i) aviso prévio indenizado (30 dias); (ii) 13º salário proporcional; (iii) férias proporcionais + 1/3; (iv) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; (v) FGTS + indenização de 40%; (vi) auxílio cesta alimentação; (vii) auxílio refeição; (viii) PLR; (ix) 13ª cesta alimentação; (x) horas extras excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal e reflexos; (xi) período suprimido a título de intervalo intrajornada, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT; e (xii) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%". Sucessivamente, requerem "que o cumprimento de eventual condenação aos depósitos do FGTS + multa de 40% seja efetuado após a homologação dos cálculos de liquidação em regular execução definitiva, com fundamento no artigo e 805 do CPC c/c artigo , II e LIV, da Constituição Federal, afastando-se a r. determinação contida na r. sentença de cumprimento no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado". Seguem argumentando que, ainda que seja mantido o reconhecimento do vínculo empregatício, é inequívoco que o recorrido exerceu atividades típicas de correspondente bancário, razão porque equivocado o enquadramento na categoria bancária dado na sentença. Pretendem eximir-se do pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, ao pálio de que o autor desenvolvia atividade externa, desprovida de qualquer forma de controle ou fiscalização. Dizem que inaplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ante a controvérsia existente em torno da própria relação de emprego. Aduzem que incabível a concessão da justiça gratuita ao demandante, porquanto não configurados os requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º, Consolidado. Requerem seja excluído o condeno em verba horária sucumbencial a favor da assistência da parte autora, ante a improcedência da ação trabalhista que ora perseguem. Pedem provimento ao apelo ordinário.

Contrarrazões apresentadas (Ids 925e24d e 2aa4f5a, reclamante e reclamados, pela ordem de nomeação).

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Por questão de técnica processual, os apelos apresentados pelas partes serão analisados em conjunto, naquilo em que tiverem matérias comuns.

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Sustentam os demandados que tiveram cerceado seu direito à ampla defesa, consagrado constitucionalmente, em razão da Juíza de 1º grau haver dispensado o depoimento pessoal da parte autora.

Não merece acolhida a preliminar em epigrafada, na medida em que no processo do trabalho, diferentemente do processo comum, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do juiz. Exegese do artigo 848 da CLT.

Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho:

"(...) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. OITIVA DE APENAS UMA TESTEMUNHA INDICADA PELO RÉU COMO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO DA PREPOSTA. 1. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, ao magistrado cabe determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC/2015), e da sua ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). 2. No caso, a dispensa do depoimento pessoal do autor, bem assim o indeferimento da oitiva das demais testemunhas indicadas pelo banco, está fundamentado na confissão da preposta, segundo a qual, apesar da mudança na nomenclatura do cargo, as atividades desenvolvidas pelos bancários continuaram as mesmas, sem fidúcia especial. Incólume o artigo , LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-174-49.2013.5.24.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2019).

Preliminar rejeitada.

MÉRITO

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PLEITOS DELES DECORRENTES

O reclamante, na inicial, informou que foi contratado pelo banco réu em 05.09.2019, ocasião em que foi exigida, como condição para ser admitido, a constituição de uma pessoa jurídica, denominada HEBER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA (Nome fantasia: RODRIGO OLIVEIRA - CNPJ: 34.736.042/0001-07). Salientou que "aludida determinação foi com o objetivo único e exclusivo de configurar um"véu de licitude"e via de consequência mascarar a fraude perpetrada pela reclamada, ou seja, a verdadeira relação empregatícia existente entre as partes, através do fenômeno conhecido por"pejotização". Ocorresse o desvirtuamento da relação estabelecida e o trabalhador se torna prestador de serviços, perdendo todos os direitos trabalhistas que estão presentes somente em uma relação de emprego". Disse, também, que seu labor consistia na prospecção e atendimento de clientes, elaboração de cadastro para abertura de contas e concessão de empréstimos e financiamentos bancário, venda de produtos, entre outras. Indicou como término da relação laboral o dia 31/07/2020, sem justa causa, nada recebendo a título de verbas rescisórias em razão da "pejotização" indevida.

Em sede de contestação, os reclamados disseram, em defesa conjunta, que "a empresa do Reclamante foi contratada para prestação de serviços de correspondente de instituições financeiras, cuja atividade é regulamentada pela Resolução 3.954/2011, sendo a relação estabelecida entre as partes meramente comercial. 27 (...) destacam que não foram preenchidos os requisitos do artigo da CLT. Assim, diferentemente do alegado, o Reclamante jamais exerceu atividades típicas de empregados do Banco Original e tampouco comprovou qualquer intenção por parte das Reclamadas de burlar a legislação trabalhista e de mascarar relação de emprego. Não há que se falar em fraude com intenção de burlar a legislação e direitos do Reclamante e, por consequência, na aplicação do artigo da CLT. (...) Restam absolutamente impugnadas as alegações de que o Reclamante realizava abertura de contas e concessão de empréstimos e financiamentos pelo Banco Original (...) mas ao revés, a sua empresa de correspondente de instituição financeira foi contratada pela 2ª Reclamada para exercer as atividades constantes no contrato de prestação de serviços, as quais estão em perfeita sintonia com o quanto disposto na Resolução 3.954/2011". Alegaram, ademais, que nunca foi exigida a pessoalidade na prestação dos serviços, bem como não havia subordinação jurídica, sobretudo porque sequer havia controle do horário de trabalho, desempenhando, o demandante, as atividades da melhor forma que lhe conviesse.

Nessa esteira, no aspecto em análise, a controvérsia cinge-se à suposta relação de emprego havida entre as partes, nos moldes dos artigos e da CLT e, em consequência, os direitos trabalhistas dela decorrentes. E, como visto, os demandados não negam a prestação de serviços pelo autor, contudo sustentam que se dava de forma autônoma e sem qualquer subordinação ou pessoalidade.

Ora, considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Os réus, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo da CLT, atraíram para si o encargo processual de provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos moldes do que dispõem os artigos 818, inciso II, do Diploma Consolidado e 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Esta, a propósito, é a posição defendida, à unanimidade, pelos processualistas trabalhistas nacionais, no exame dos dispositivos retromencionados, incidentes à espécie, no tocante à distribuição do ônus da prova, sendo, da parte autora, os fatos constitutivos do direito e, dos réus, os fatos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito invocado, de conformidade com os ensinamentos doutrinários a seguir transcritos:

"Em face do estado atual dos estudos processuais, o art. 818 da CLT (" A prova das alegações incumbe à parte que as fizer ") deve ser entendido de acordo com o art. 333 do CPC:"O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"(Wilson de Souza Campos Batalha, Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, Volume II, fls. 84/85 e 89).

"O ônus da prova incumbe à parte que alega um fato do qual pretende que lhe resulte um direito. Em outras palavras, se o reclamante sustenta um que determinado fato (fato constitutivo) ocorreu, desse fato lhe nascendo um direito, - cumpre-lhe demonstrar o que alegou, salvo se o reclamado o admitir. Se o reclamado, reconhecendo o fato constitutivo, alegar outro que obste a que o primeiro produza efeitos, temporária ou definitivamente, o ônus da prova será do reclamado"(Cristovão Piragibe Tostes Malta, Prática do Processo Trabalhista, 21ª Edição, fls.281).

A seu turno, a iterativa jurisprudência das Cortes Trabalhistas não discrepa na exegese dos dispositivos legais acima invocados, sendo uníssona no sentido de que cabe à parte ré o encargo probatório dos fatos impeditivos do direito, consoante arestos abaixo alinhados:

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços em modalidade distinta da empregatícia, o ônus da prova pertence à reclamada, pois se trata de fato impeditivo do direito do autor. Ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente (TRT-2. 1000045112020.5.020.711. SP, Relator Margoth Giacomazzi Martins, 3ª Turma. Data de publicação: 30.09.2020).

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Na pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, comprovada a prestação de serviços do autor em favor da parte apontada como empregadora, é dela o ônus de provar que a relação de trabalho se desenvolveu com natureza diversa do vínculo de emprego. Ônus do qual o reclamado não se desincumbiu. Hipótese em que a prova dos autos comprova a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e o reclamado (TRT-4. 002098014.2017.5.04.0461. Relatora Brígida Joaquina Charão Barcelos. 8ª Turma. Julgamento em 12.11.2020).

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitido o trabalho, mas negado o vínculo empregatício, incumbe a ré, por opor fato impeditivo do direito pretendido pela autora, comprovar que a relação jurídica não se revestia das formalidades que caracterizam o contrato de emprego nos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II do CPC, ônus do qual não se desvencilhou (TRT12-ROT-0001093-90.2019.5.12.0060, Rel. Nivaldo Stankiewicz, 3ª Câmara. Data de assinatura:02.02.2021).

Dito isso, considerando os elementos dos autos, tenho que outra solução jurídica não se adequa ao caso senão a que já restou reconhecida na sentença guerreada, motivo pelo qual, por questões de economia e celeridade processuais, adoto, como razões de decidir, os lúcidos fundamentos ali estampados:

"2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDOS DECORRENTES.

Em sua inicial, alega o reclamante que trabalhou para a parte reclamada desde 05/09/2019 até 31/07/2020, de forma clandestina, para exercer as atividades típicas de bancário, sendo dispensado sem justa causa. Ainda, alega que o pagamento dos salários ocorria mediante empresa constituída pelo reclamante, em evidente hipótese de "pejotização", com o objetivo de fraudar direitos trabalhistas. Pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício e parcelas decorrentes.

A parte reclamada, em sua contestação, impugna os pedidos, alegando que manteve contrato de parceria com empresa do reclamante, sendo dotado de plena autonomia para desempenhar a sua prestação de serviço de correspondente de instituição financeira.

Pois bem.

Para a caracterização do vínculo de emprego é exigida a presença, concomitante, de quatro requisitos ou pressupostos: subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Se faltar qualquer um deles não se pode reconhecer o vínculo de emprego. Ao contrário, restando configurados tais requisitos, há de ser reconhecido o vínculo empregatício, independentemente do envoltório formal da relação mantida entre as partes (art. da CLT).

Além, destaco que a regra das relações de trabalho é a relação empregatícia, englobando maior proteção e direitos ao trabalhador, cabendo ao tomador de serviços demonstrar a exceção, no caso, o trabalho autônomo prestado pelo reclamante.

Assim, admitida a prestação dos serviços, à parte reclamada cabia comprovar que não se deu mediante relação de emprego, fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu.

Ao contrário, os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo reforçam a tese do reclamante sobre a relação empregatícia. Com efeito, a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que o reclamante laborava em benefício da reclamada, submetido a ordens e determinações de seus diretores/proprietários, inclusive quanto ao uso de fardamento com a logomarca do banco, asseverando a obrigatoriedade quanto ao cumprimento de horários, a utilização de instrumentos e plataformas comerciais da instituição financeira reclamada, confirmando, ainda, a exigência de abertura de CNPJ para a admissão ao trabalho. A testemunha mostrou-se firme e segura, não apresentando incongruências ou contradições em seu depoimento, convencendo este julgador quanto à veracidade de suas afirmações.

Por sua vez, a testemunha ouvida a convite da parte reclamada, sendo colaborador que exercia suas atividades em município distinto ao reclamante, prestou informações vagas e imprecisas, mas confirmou a conexão ao sistema bancário, com acesso a dados de clientes do banco, além de contato com coordenadores da instituição.

Ademais, não restou comprovado que a suposta empresa do reclamante possuísse funcionários, nem que tivesse contrato/parceria com outras empresas, a não ser com empresas do grupo da empresa reclamada.

Na verdade, a prova documental e testemunhal produzida comprova a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, nos moldes dos arts. e da CLT, e que a "empresa" do reclamante foi utilizada apenas para fraudar direitos trabalhistas a ele devidos, revelando a situação classificada pela doutrina e jurisprudência como "pejotização" do empregado.

No tocante ao salário mensal, não houve impugnação na contestação quanto ao valor alegado na exordial, pelo que tomo como verdadeira a declaração de remuneração no valor médio de R$4.909,09, a título de comissões, pagas mensalmente.

Ante o exposto, nos moldes dos arts. , e da CLT, julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício do reclamante com a reclamada, no período de 05/09/2019 a 31/07/2020, no cargo de bancário, com salário mensal de R$ 4.909,09 (quatro mil, novecentos e nove reais e nove centavos), a título de comissões, sendo dispensado sem justa causa.

Em decorrência, não havendo comprovação da quitação das parcelas, julgo procedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias - Lei 12.506/11) e, considerando sua projeção, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS de todo o período mais 40% e multa do art. 477, § 8º, CLT (Súmula 462 do TST).

Outrossim, julgo procedente o pedido de anotação do contrato de trabalho na CTPS, conforme vínculo acima reconhecido. Para tanto, apresente a parte reclamante sua CTPS em Secretaria no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado. A partir daí, deverá a Reclamada ser notificada, para que, no prazo de 08 (oito) dias, proceda às devidas anotações, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de mais 08 (oito) dias (art. 537 do CPC), a ser revertida em favor da parte reclamante. Ainda assim descumprida a obrigação, a Secretaria procederá à anotação, mas sem qualquer identificação no documento quanto à origem da anotação, sendo emitida certidão em separado, e remeterá ofício à SRT para aplicação da penalidade administrativa cabível - art. 39 da CLT.

Por fim, determino a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para habilitação no seguro-desemprego" (Id 17ee409, com os destaques).

Destarte, a prova testemunhal apresentada por ambas as partes deixa evidente elementos favoráveis à pretensão autoral no tocante à existência da relação empregatícia, merecendo destaque os excertos a seguir (Id a8c39aa):

"que trabalhou para o banco original de janeiro/2020 até setembro/2020; que a depoente fazia basicamente: abertura de contas, comercialização de produtos do banco, investimentos, cobranças, seguros, atendimento ao cliente, visitas ao cliente; que antes da pandemia a depoente trabalhava em um local físico, como se fosse um escritório de superintendência, no Empresarial JCPM, que fica no bairro do Pina; que em meados de abril de 2020 começou a trabalhar de casa por conta da pandemia; que não tinha CTPS assinada pelo banco reclamado; (...) que recebiam diariamente uma lista de clientes do banco e atendiam esses clientes tanto por telefone como por visitas; que utilizava a plataforma comercial do banco Original; que nessa plataforma era feita toda a consulta do cliente, extrato, cartão, limite, investimento, linhas de crédito, seguros, movimentação bancária, tarifas; que a plataforma onde estavam todos os clientes do banco era o CRM; (...) que o reclamante fazia as mesmas coisas que a depoente; que o reclamante trabalhava no mesmo horário que a depoente; que era exigido que toda a equipe tivesse o mesmo padrão; que a depoente e o reclamante eram subordinados ao Coordenador Gilson e depois Luis Otávio; que os senhores Gilson e Luis Otávio eram funcionários do banco reclamado; que usavam farda, uma camisa polo com o nome do banco; que tinham muitas metas; que eram os Coordenadores que estabeleciam as metas e cobravam o cumprimento; (...) no início do contrato o Coordenador era o Sr. Gilson e a partir de maio/junho o Coordenador passou a ser o Sr. Luis Otávio; (...) que a depoente prestou serviço para o banco por CNPJ próprio; que o banco pediu para que abrisse o CNPJ para poder fazer o cadastro da empresa da depoente para poder trabalhar com o banco; (...) que a depoente consultava os dados dos clientes e também liberava propostas de créditos; que a depoente não podia fazer alteração nos dados dos clientes; que sabe que os Coordenador eram funcionários do banco Original porque eles falavam; que não se recorda de todas as metas, mas se recorda das seguintes metas: abertura de 25 contas de pessoas físicas por mês, abertura de 5 contas jurídicas, captação de investimento, 10 cartões de crédito, 25 contas com movimentação, com depósitos à vista (...)" - testemunha do autor.

"que presta serviços para a corretora do banco Original; que essa prestação de serviços consiste em auxiliar os clientes prospectados pelo depoente bem como os clientes que são demandados pelo sistema do banco para a carteira do depoente; que o depoente presta esse serviço para a corretora desde setembro/2019; que o depoente tem o seu CNPJ pelo qual presta serviço para a corretora; (...) que, inicialmente, recebi um valor mínimo e, se no decorrer do mês, ultrapassasse o valor mínimo, recebia o valor total; que, esclarecendo o anteriormente narrado, no início, em setembro, a corretora estipulou que nos 6 primeiros meses o valor mínimo seria de R$ 6.000,00; que recebia comissões em cima dos clientes atendidos e dos produtos contratados pelos clientes que estão na carteira do depoente; que nos 6 primeiros meses recebia o valore mínimo de R$6.000,00, e se o valor da comissão ultrapasse os R$6.000,00, recebia o valor total das comissões; que após os 6 meses o valor mínimo passou a ser R$4.000,00; (...) que tem acesso a 3 plataformas da corretora, sendo uma plataforma para acesso de cadastro do cliente, uma plataforma para acompanhar evolução da carteira de clientes e uma plataforma para acompanhar operações de clientes em atraso; (...) que conhece o reclamante através do banco; que encontrou o reclamante na convenção do banco em São Paulo, na cidade de Campinas; que também encontrou o reclamante em alguns encontros do banco e também extraprofissionalmente; que o reclamante prestava serviço à corretora como agente digital; que o reclamante fazia o mesmo procedimento que o depoente faz; que o depoente e o reclamante trabalhavam na mesma Regional; que a corretora tinha um Coordenador, que inicialmente era o Sr. Gilson Machado e com a saída do Sr. Gilson, o Coordenador ficou sendo o Sr. Luis Octávio; que o Coordenador era funcionário do banco; que o Coordenador era o elo entre o agente digital e o banco para facilitar a comunicação; (...) que não sabe informar se os Coordenadores eram chefes de algum agente, mas acredita que não porque todos os agentes tinham o mesmo tipo de contrato que o depoente; que o agente pode contratar pessoas para auxiliá-lo no CNPJ do próprio agente; que os produtos do banco reclamado com os quais o depoente trabalha são: conta corrente de pessoa física e jurídico, cartão, empréstimo; que também oferece produtos como Getnet (maquineta de cartão de crédito), Cielo (maquineta de cartão de crédito), seguros de vida e residencial, não se recordando o nome da empresa responsável por tais seguros; que tem acesso ao cadastro do cliente do banco reclamado, mas esse acesso é bem limitado, consegue acessar o cadastro do cliente para ver informações básicas e poder auxiliar o cliente no dia a dia; que essas informações são: limites de crédito, taxas aplicadas, benefícios da conta como upgrade de cartão, saber se o cliente tem operações em atraso para auxiliar nas renegociações; que tem acesso a essas informações dos clientes do banco reclamado através da plataforma de atendimento; (...) que não eram estabelecidas metas para os agentes, mas quanto mais o agente produzir, mais vai receber referente à nota fiscal; (...) que não tem farda, mas os agentes ganharam algumas camisas polos na convenção e alguns utilizam essas camisas como farda; que nessas camisas tem a logomarca do banco reclamado; que houve agentes que fizeram farda própria; que não era requisito, mas o depoente acha que era um diferencial na hora da contratação do agente, o agente possuir certificações de modo geral, como CPA10, CPA20 dentre outras; (...)" - testemunha patronal.

Induvidoso que, embora formalizado contrato entre pessoas jurídicas, os serviços foram prestados pelo autor na condição de pessoa física (agente digital), e com pessoalidade, visto que não podia se fazer substituir, tanto assim que sofria coordenação diária de suas atividades por meio de funcionário do banco e que, ao reverso do declarado pela testemunha dos réus, não tinha seu papel limitado a"facilitar a comunicação", mas sim de dar diretrizes e cobrar resultados, consoante se depreende dos e-mails abaixo:

"Rodrigo, Segue sua posição até 22/04. Sua empresa tem um dos 3 resultados muito abaixo do esperando com visão de receita futura. Parabéns 100% ativação de contas. Foco essa semana para sua empresa: CP, Investimento, Contas PJ e PF, Ativação de Cartão e Ativar credenciamento. Conto com você"(Id 1deee06).

"Rodrigo, Segue seu resultado PARCIAL do 1º Trimestre. Muito abaixo do esperado em todos os Pilares. Com Exceção Renegociação. Parabéns!! Qual seu Planejamento para iniciar Abril com uma melhor performance de sua empresa. Vamos conversar amanhã"(Id 87d7d85).

"Pessoal, bom dia. Segue objetivo por agente e da nossa coordenação. Precisamos atuar fortes e garantir no mínimo 60% de recuperação até sexta-feira. Conto com o empenho e dedicação de todos"(Id 8717ff2).

Registre-se, e é importante, que o caderno processual revela que os" agentes digitais "exerciam funções similares a de um gerente bancário, em que sua qualificação profissional, no dizer da testemunha dos réus, se não era requisito, " era um diferencial na hora da contratação "; fazendo-se constar, ademais, no contrato de prestação de serviços (Id cef1dfa), que " O Contratado tem experiência em relação ao objeto do Contrato de Corban e deseja prestar serviços ao Contratante " (item 3 das considerações) e " Garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato "(item 2.6 das obrigações do contratado). Clarividente, assim, o requisito da pessoalidade na relação havida entre as partes, retratada na impossibilidade do autor se fazer substituir por outrem.

A onerosidade e não eventualidade, igualmente, restaram configuradas na relação de que ora se cuida, não apenas por meio dos depoimentos supra transcritos, mas pela vasta documentação apresentada, com especial destaque para o contrato de prestação de serviços firmado pelas partes (Id cef1dfa e seguintes).

No que respeita à subordinação, além da atuação dos coordenadores sobre o trabalho do" agente digital ", há ingerência ostensiva do banco réu nos serviços contratados, estipulando metas a serem cumpridas, fixando estratégias e até roteiro de abordagem consultiva (Ids 124c259 e 6cacd12), revelando justamente o oposto do defendido nesta esfera recursal - que os reclamados dirigiam, efetivamente, os trabalhos realizados por meio dos coordenadores.

Da mesma forma, não prospera a pretensão empresarial de ser analisada a presente lide sob a ótica da terceirização de serviços, porquanto os elementos de convicção carreados ao processo são irrefutáveis quanto à pejotização denunciada na atrial, consistente na celebração de contrato com pessoa jurídica (inexistente no plano fático) para fraudar diretos trabalhistas do empregado. Incide, na espécie, portanto, o comando do art. da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tem-se, portanto, que os elementos da relação empregatícia restaram observados na presente demanda, porquanto não conseguiram os reclamados se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência de ao menos um deles, eis que pelos termos da defesa, como já estabelecido, tal encargo lhe pertencia.

Irrepreensível, pois, a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários, o vínculo empregatício diretamente com o banco réu e condenou os reclamados, de forma solidária, a arcar com os títulos trabalhistas devidos ao trabalhador, aí incluídos aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário proporcional, auxílio cesta alimentação, auxílio refeição, PLR, 13ª cesta alimentação e submissão à jornada de seis horas diárias e trinta semanais.

Outrossim, carece a parte ré de interesse jurídico processual em recorrer quanto ao pedido sucessivo de que " o cumprimento de eventual condenação aos depósitos do FGTS + multa de 40% seja efetuado após a homologação dos cálculos de liquidação em regular execução definitiva ". Sim, porque, ao reverso do articulado nas razões recursais, não houve determinação na sentença guerreada no sentido de que o FGTS e a respectiva multa de 40% fossem quitados no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado.

DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

Pretendem os reclamados eximir-se da condenação ao pagamento da multa insculpida no artigo 477, § 8º, da CLT, ante o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.

Razão não lhes assiste. É certo que a multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, visa coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, quando o empregador descumpre o prazo previsto no § 6º, daquele mesmo artigo de lei. No entanto, a tese de que, uma vez negado o vínculo empregatício, seria indevida a multa em apreço não é de ser aceita, posto que se admitir esse raciocínio seria abrir um forte precedente para beneficiar empregadores inadimplentes com as parcelas rescisórias, eis que todos os empregados clandestinos - e é elevado o número de trabalhadores nesse País sem CTPS assinada - ficariam impedidos de receber o benefício compensatório.

Destarte, o fato de haver reconhecimento do vínculo empregatício tão somente em sede de decisão judicial, por si, não é suficiente para desonerar os reclamados do pagamento da multa capitulada no art. 477, § 8º, da CLT, pois, na verdade, no plano fático, a relação de emprego entre as partes nunca deixou de existir, sendo, apenas, ratificado pelo judiciário, para que surtam efeitos dele decorrentes, em face da recusa da empregadora em assim proceder espontaneamente. Essa, inclusive, a diretriz traçada na Súmula nº 462 do Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho, textual:

"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias".

Apelo improvido, no ponto.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Não se conformam os reclamados em face da concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, ao argumento de que não resultaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, §§ 3º e , da CLT.

Sem reparo a decisão revisanda. É que, conforme artigo 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos. Em concreto, consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo próprio reclamante (Id 88dee39).

Por outro lado, a Súmula nº 463 do TST dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".

Assim, tendo em vista que comprovada a situação de hipossuficiência do reclamante, não havendo os demandados produzido qualquer prova em sentido contrário, mantém-se os benefícios da justiça gratuita.

NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA

Acolho o pedido formulado pelos recorrentes no sentido de que todas as notificações e intimações a eles destinadas sejam dirigidas exclusivamente à Dra. Aline Marques Fidelis (OAB/SP 235.732). Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 à espécie, suscitando, ainda, a inconstitucionalidade incidental do artigo 791-A § 4º, da CLT. Refuta sua condenação no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réus, afirmando que o artigo 791-A da CLT não se aplica ao presente feito em que foi contemplado com os benefícios da justiça gratuita.

Sem razão o recorrente.

A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor a partir de 11/11/2017. Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade da lei, prevendo que esta deve dispor para o futuro, ficando resguardados os atos consumados à época da lei anterior e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, mormente no que concerne à aplicação do direito material. Assim, não se está negando a aplicação imediata da nova previsão legal, contudo, não se confunde com a eficácia retroativa, a qual não é admitida.

Entretanto, no que se refere à aplicação do direito processual, de se ressaltar que o ajuizamento da demanda se deu em momento posterior à vigência da novel legislação, mais precisamente em 01/04/2020, de modo que a postulante tinha plena ciência, quanto aos ônus legais que teria que suportar, em caso de improcedência das suas postulações. Razões não há, portanto, para que se negue a incidência das normas de caráter instrumental ao presente feito. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST; sendo certo, a propósito, que o Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho decidiu, por meio desse mesmo normativo, que os requisitos da Lei n.º 5.584/70 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, são exigíveis apenas em relação às ações ajuizadas anteriormente à Reforma Trabalhista (11/11/2017).

Não vislumbro a decantada inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, Consolidado. Saliente-se que tal dispositivo não afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do acesso amplo à justiça, previsto no art. , incisos XXXIV, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. A norma esculpida no art. 791-A, § 4º, da CLT, compatibiliza a previsão dos honorários sucumbenciais trabalhistas, com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também, expresso no art. , incisos XXXIV e XXXV, da Carta Política Nacional. À luz dessas considerações, não verifico a alegada inconstitucionalidade do artigo 791-A § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Assim, não vinga o pleito de afastar a aplicabilidade da novel legislação, sobretudo no que pertine ao pagamento de honorários sucumbenciais, a encargo da autora, a incidir sobre os títulos que foram julgados improcedentes.

Por oportuno, segue julgado deste Regional:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, da CLT. Recurso da autora improvido. (Processo: ROT - 0000988-04.2019.5.06.0312, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 03/02/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2021).

DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS

Postulou o reclamante no item A5, do rol respectivo" Indenização substitutiva do FGTS (mais a multa dos 40%) sobre todas as parcelas salariais e suas diferenças requeridas nesta Reclamação, durante todo o contrato de trabalho, que não foram recolhidas a conta vinculada do trabalhador " (Id 1a3233f - Pág. 47); tendo a sentença originária deferido" FGTS de todo o período mais 40% "(Id 17ee409 - Pág. 3), sem detalhar a forma do condeno, consoante requerido, " parcelas salariais e suas diferenças requerida nesta Reclamação ".

Com efeito, o recolhimento dos depósitos fundiários com a multa de 40%, em relação às parcelas de natureza salarial deferidas na sentença revisanda não engloba, automaticamente, o FGTS + 40% em face dos reflexos dessas mesmas parcelas em outros títulos, também de natureza salarial, a exemplo de repouso semanal remunerado, 13º salário, etc. (acessório), que geram um evidente acréscimo. Inexiste, a propósito, bis in idem.

Por outro lado, tem direito o reclamante ao depósito do FGTS sobre o aviso prévio, conforme diretriz perfilhada na Súmula 305 do TST, de seguinte teor: "O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS". Tal incidência, contudo, não é devida sobre a multa fundiária. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 42, item II, da SBDI-1/TST, que giza:

"42. FGTS. MULTA DE 40%.

I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. , § 1º, do Decreto nº 99.684/90.

II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal" (grifei).

Por fim, no tocante às férias proporcionais, a incidência pretendida diz respeito à parcela de natureza indenizatória, sendo indevida, portanto. Exegese do artigo 15 da Lei n.º 8.036/90 e Orientação Jurisprudencial nº 195 da SBDI-I do TST, esta última vazada nos seguintes termos "Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas".

Sob tais considerações, procede, em parte, a pretensão autoral, apenas, para determinar o recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio. Esta a reforma que se impõe.

DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS

Busca a parte autora a incidência dos juros previstos no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, no período após a judicialização, ao pálio de que a utilização da a taxa SELIC para fins de atualização (juros e correção monetária), não enseja a exclusão dos primeiros.

No aspecto, pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de"conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)".

Na oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: " (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) " .

Com efeito, as decisões definitivas de mérito proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (artigos 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 e 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999).

In casu, considerando que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento e, portanto, sem trânsito em julgado acerca da matéria em debate, mostra-se imperiosa a incidência do entendimento vinculante firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (artigo 927, I, do CPC). Entendimento distinto sujeitaria o título executivo judicial, porventura formado em desconformidade com o comando judicial vinculante, à futura alegação de inexigibilidade, nos termos do artigo 525, §§ 12 e 14, do Código de Rito.

Ressalto, quanto à taxa SELIC, que a mesma já engloba no seu valor tanto os juros de mora quanto a correção monetária, conforme inclusive, jurisprudência já sedimentada pelo STJ; circunstância que, ao reverso do articulado nesta medida, impede a incidência autônoma de juros de mora. Vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196/2001. ART. 349 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.OFENSA NÃO CONSTATADA.1. A matéria pertinente ao art. 349 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.2. No tocante ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento da produção probatória, esta Corte Superior tem entendimento de que, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de formação de prova que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.3. A Corte Regional, considerando as peculiaridades fáticas da lide, indeferiu a produção de nova perícia nos autos, de modo que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas presentes razões recursais, para se chegar à conclusão de que é realmente necessária a realização de nova perícia, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.4. Quanto à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1373292/PE, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que se aplica o prazo vintenário de que trata o Código Civil de 1916, ou o prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2002.5. Em relação à legitimidade da União, no julgamento do Recurso Especial 1123539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou assentado o entendimento de que"Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n.9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal".6. Afasta-se a Súmula 282/STF quanto à tese de que é indevida a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios. Contudo, não se constata a ofensa ao art. 5º da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite a cumulação da Taxa Selic com juros moratórios ou de atualização da dívida, a fim de evitar dupla penalização do devedor, já que o referido índice é composto por juros de mora e correção monetária. O dispositivo apontado como violado, por sua vez, traz regramento quanto aos juros moratórios, diversamente da tese sustentada pela parte agravante, mantendo-se o acórdão recorrido, quanto ao ponto, ainda que por outro fundamento.7. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1580540/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020).

Em concreto, verifica-se que a decisão revisanda já adotou os parâmetros acima fixados, estabelecer"Com esteio no recentíssimo entendimento emanado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, bem ainda das ADIs nº 5.867 e 6.021, à atualização dos créditos decorrentes da presente condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)".

Nada mais existe a ser acrescentado.

DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

No que diz respeito aos descontos de Previdência Social e Imposto de Renda são cabíveis as respectivas retenções do crédito do trabalhador, haja vista que, por disposição legal, são devidos os recolhimentos sobre parcelas decorrentes de títulos trabalhistas obtidos na Justiça, que não perdem sua natureza salarial. Observem-se, a propósito, as diretrizes traçadas pela Súmula nº 368 do TST, com a redação em vigor:

Súmula nº 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR.

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Trata-se de matéria de ordem pública, não se devendo, portanto, atribuir-se exclusivamente ao reclamado o ônus pelo recolhimento das parcelas de que ora se cuida, em virtude das mesmas não terem sido pagas mensalmente. Como visto, a norma autoriza a retenção, no crédito da parte autora, das importâncias por ela devidas a título de contribuição previdenciária e fiscal, devendo ser observada a forma de cálculo estabelecida na Súmula nº 368, item II, do TST, supracitada.

Por tais razões, é de ser observada a tributação das parcelas deferidas, sendo do empregador a obrigação de recolher aquelas referentes ao Imposto de Renda e à Previdência Social, tendo o mesmo o direito de se ressarcir perante seu ex- empregado.

Desse modo, mantém-se a retenção do crédito devido ao reclamante da contribuição previdenciária (cota parte do empregado) e do imposto de renda.

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS

DOS TÍTULOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO

No tópico epigrafado recorrem reclamados e recorrente. Os primeiros, alegando que indevidas horas extras e de intervalo intrajornada, uma vez que o autor trabalhava externamente, sem controle e fiscalização de horários. E o segundo, para que: 1) as horas extras sejam apuradas conforme os horários da inicial; 2) os intervalos intrajornada sejam pagos no valor equivalente a uma hora diária (integral), acrescido dos adicionais normativos ou, no mínimo, de 50%, e dos reflexos legais, invocando o teor da Súmula 437 do TST e defendendo a inaplicabilidade da reforma trabalhista; 3) para que hajam reflexos das diferenças de repouso semanal remunerado decorrentes do labor extraordinário sobre as demais parcelas trabalhista; e 4) seja afastada a aplicação da Súmula 340 e OJ 397 da SBDI-1, ambas do TST.

Repele-se, de logo, a alegação do reclamante, contida em contrarrazões ao apelo patronal, de que a tese de labor externo sem fiscalização de horários retrata inovação à lide. É que, a contestação, efetivamente, contraverteu os pleitos relacionados à jornada de trabalho encampando, também, essa linha de argumentação. Eis o teor dos excertos abaixo:

132. As Reclamadas nunca exerceram qualquer controle sobre a jornada do Reclamante, sendo certo que ele gozava de plena autonomia na prestação de seus serviços de correspondente bancário.

133. Outrossim, as Reclamadas salientam que o Reclamante, como autêntico empresário, nunca precisou trabalhar fora do horário comercial, caindo por terra a alegação de suposta necessidade de labor em sobrejornada.

134. O Reclamante poderia trabalhar no lugar que desejasse, sendo que prestava serviços externamente (serviços estes que foram contratados da sua empresa, e repita-se: não precisavam ser feitos pessoalmente pelo Reclamante), na captação de clientes ou visitas aos clientes de sua empresa, sendo impossível qualquer controle de jornada. Diante do exposto, por qualquer ângulo que se analise, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, e integrações" (Id 6f7423c - Pág. 30).

Ressalte-se, por oportuno, que o recurso ordinário devolve à Instância Revisora o conhecimento integral das matérias debatidas, podendo, se for o caso, ser objeto de apreciação e novo julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro (caso dos autos). Lícito, destarte, concluir que o recurso ordinário não exige o pressuposto alusivo ao prequestionamento. Essa a dicção do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. Conheço, portanto, da tese em questão.

A exceção invocada pela parte reclamada tem arrimo no artigo 62, inciso I, da CLT, a seguir transcrito:

"Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados."

É incontroverso nos autos que o trabalho do reclamante era realizado fora das dependências do empregador, restando perquirir, tão somente, se havia fiscalização e controle de horários. Para dirimir tal questão, vale transcrever os depoimentos testemunhais coletados em audiência de instrução:

"(...) que a depoente fazia basicamente: abertura de contas, comercialização de produtos do banco, investimentos, cobranças, seguros, atendimento ao cliente, visitas ao cliente; que antes da pandemia a depoente trabalhava em um local físico, como se fosse um escritório de superintendência, no Empresarial JCPM, que fica no bairro do Pina; que em meados de abril de 2020 começou a trabalhar de casa por conta da pandemia; que não tinha CTPS assinada pelo banco reclamado; que o escritório antes mencionado era do banco reclamado, os coordenadores do banco ficavam nesse escritório; que tinha horário para iniciar e terminar a jornada; que tinha uma reunião que começava o dia e tinha uma reunião para terminal o dia; (...) que depois da reunião saiam para a rua para fazer a rota; que recebiam diariamente uma lista de clientes do banco e atendiam esses clientes tanto por telefone como por visitas; (...) que no período que trabalhou no escritório, iniciava o dia e terminava o dia no escritório; que quando passou a trabalhar em home office, continuou havendo reuniões, mas tudo era online; que o horário das reuniões era o mesmo; que recebia muitas ligações do Coordenador ao longo do dia, para cobranças da produção; (...)" -testemunha de iniciativa do autor.

"(...) que o depoente trabalha em casa, home office; (...) que o depoente não tinha obrigação de comparecer nessa sala; que o depoente não tem determinação de horário de trabalho; que nenhum agente tem horário de trabalho determinado; que o depoente chegou a visitar clientes antes da pandemia; que quem organizava a agenda de visitas aos clientes era o próprio depoente; que o Coordenador não precisava autorizar essa agenda de visitas; que nas plataformas não ficava registrado o horário de login e logout; que os coordenadores não chegaram de cobrar ao depoente horário de acesso às plataformas; (...) que não havia cobrança de horários nesse grupo de whatsapp; (...) que é o agente quem decide a hora que vai almoçar, vai jantar, vai trabalhar; (...)" - testemunha apresentada pelos réus.

Analisando o contexto probatório dos autos, sagra-se vitoriosa a pretensão dos demandados. Isto porque, a par dos testemunhos acima transcritos, não se detecta meio efetivo de fiscalização de horário de trabalho; sendo certo que o fato de ter de comparecer no escritório do coordenador do banco réu, no início e fim da jornada para participar de reunião, ou de atender chamadas online para o mesmo fim (quando em home office), não permite concluir que durante o decorrer do dia estivesse o empregado todo o tempo à disposição do empreendimento.

Observe-se que a declaração da testemunha autoral no sentido de "que havia um relatório de horas de acesso ao sistema", em nada altera a conclusão acima, visto que, também por esse instrumento, não é possível assegurar que o empregado estivesse frente ao computador trabalhando. É óbvio.

Noutra esteira, a circunstância do coordenador contatar o agente através de telefone, como noticiado na instrução processual, não leva à conclusão inarredável de controle de horário noticiado pelo reclamante, posto que por esse meio não tem o empregador como saber onde se encontra o empregado (ou o que está fazendo) no momento da chamada.

Deste modo, aplica-se ao contrato de trabalho em análise a exceção prevista no inciso I do artigo 62, do Texto Consolidado, impondo-se o provimento do apelo patronal para excluir da condenação as horas extras e de intervalo intrajornada, restando prejudicado o recurso do autor quanto o tema.

DA VERBA HONORÁRIA

Requerem os demandados a exclusão dos honorários sucumbenciais, com fundamento na improcedência da ação trabalhista, decorrente da análise do recurso ordinário por eles interpostos. Quanto à irresignação do demandante, ultrapassada a questão de inconstitucionalidade apreciada em tópico precedente, subsistem as pretensões de majoração do percentual para o máximo (15%) e de que a parte ré seja obrigada a restituir o que despendeu com verba honorária, ainda que contratuais, invocando, no aspecto, o teor do artigo 404 do Código Civil.

No aspecto, a Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, entre outras modificações, acrescentou o art. 791-A da CLT, que trata da distribuição do ônus da sucumbência. Vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Ressalte-se, inicialmente, que a presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 791-A da CLT e trouxe para o processo do trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca). E, contando o Processo Trabalhista com regras próprias acerca da matéria de que ora se cuida, restam inaplicáveis os artigos 389 e 404 do Código Civil, na forma perseguida pelo autor.

Por outro lado, consoante acima exposto, a demanda foi julgada parcialmente procedente, razão pela qual ambas as partes devem arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Irretocável, portanto, a sentença que, com esteio no artigo 791-A, § 3º, condenou a ré no pagamento de honorários devidos ao patrono do autor.

No que respeita ao percentual fixado, verifico que a decisão recorrida aferiu adequadamente os critérios de razoabilidade, considerando, inclusive, a complexidade da causa posta em litígio, cujas matérias trazidas na demanda não envolveram questões de maiores desdobramento, que exigissem a produção e análise de prova técnica, esclarecimentos e manifestações que justificam uma maior atuação dos encarregados da representação processual. Assim, considerando que a finalidade dos honorários sucumbenciais é remunerar o advogado em razão de seu desempenho e zelo que despendeu no processo judicial, a complexidade da causa e demais critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, concluo ser razoável e proporcional o percentual de 10% para os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte ré ao advogado do reclamante e, pela parte autora em favor do patrono do demandado, sobre o montante das parcelas julgadas totalmente improcedentes.

Ademais, não há que se falar em suspensão de exigibilidade da obrigação nesta fase processual, com base no artigo 791-A, § 4º, da CLT, acima transcrito, uma vez que, tendo sido parcialmente procedente a reclamação, o autor tem créditos a receber neste processo capazes de suportar a despesa.

DO PREQUESTIONAMENTO

Finalmente, para evitar discussões desnecessárias, declara-se que inexiste violação a quaisquer dos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes recorrentes/recorridas, salientando-se que, a teor do Precedente nº 118 e Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelos réus. No mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para determinar o recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio; e dou provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamados, para excluir da condenação as horas extras e de intervalo intrajornada, bem assim para deferir o pedido de notificação exclusiva do réu na pessoa da advogada Aline Marques Fidelis (OAB/SP 235.732). Tudo nos termos da fundamentação supra. Ao decréscimo condenatório arbitra-se R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas processuais reduzidas em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

vmm

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelos réus. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para determinar o recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio, contra o voto, em parte, do Juiz convocado Hugo Cavalcanti de Melo Filho, que ainda excluía da condenação os honorários sucumbenciais; e, também por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamados, para excluir da condenação as horas extras e de intervalo intrajornada, bem assim para deferir o pedido de notificação exclusiva do réu na pessoa da advogada Aline Marques Fidelis (OAB/SP 235.732), contra o voto do Juiz convocado Hugo Cavalcanti de Melo Filho, que mantinha a sentença, por seus próprios fundamentos, quanto à condenação em horas extras e intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação supra. Ao decréscimo condenatório arbitra-se R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas processuais reduzidas em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO

Desembargador Relator

DIVERGÊNCIA DO JUIZ HUGO CAVALCANTI MELO FILHO

Com base nos critérios da Súmula 326, do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado relativamente a determinada parcela não implica o reconhecimento de sucumbência na parte que não foi acolhida. Por outro lado, nos termos do art. 789, da CLT, a procedência parcial das pretensões da inicial não acarreta, por si só, a sucumbência recíproca, de modo que, havendo acolhimento de parte das postulações, os encargos do processo são exclusivamente atribuídos à reclamada. A interpretação sistemática dos dispositivos da CLT evidenciam que só há que se falar na condenação pela sucumbência recíproca em casos de litigância temerária.

Ainda que assim não fosse, o deferimento do pedido de gratuidade judiciária assegura ao empregado, trabalhador assalariado sem recursos para pagamento das despesas processuais, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5o., da Constituição da Republica, assegura-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas, honorários periciais e honorários advocatícios eventualmente devidos em razão de sucumbência no processo.

Em complemento aos fundamentos da divergência acerca dos honorários sucumbenciais, acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade, sem qualquer tipo de adaptação de texto, do art. 791-A, § 4.º, do art. 790-B, caput e § 4.º, da CLT, que haviam sido introduzidos pela Lei n.º 13.467/17.

A Ata de Julgamento foi publicada na mesma data, com o seguinte teor:

DECISÃO: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2.º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão Realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

A jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes da decisão de inconstitucionalidade são produzidas desde a data de publicação da Ata de Julgamento, que impõe autoridade aos julgamentos da Corte, não havendo falar em publicação do Acórdão para este fim. Precedentes:

ARE 1.031.810 - DF: "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento".

Rcl 3.632 - AM: "A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte".

Rcl 872 - SP: "A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça".

Rcl 3.473 - DF: "...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento".

E mesmo eventual oposição de embargos declaratórios não terá o condão de suspender tais efeitos. Precedente:

Rcl 2.576 - SC: "...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração".

Por tais razões, não há como admitir a aplicação, neste momento, de dispositivos legais declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, uma vez que já publicada a Ata de Julgamento respectiva, em feito do efeito vinculante e da eficácia erga omnes da decisão que resulta de tal publicação.

Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para excluir da condenação os honorários sucumbenciais.

Recurso das reclamadas: divirjo, parcialmente, do Senhor Relator, pois mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, quanto à condenação em horas extras e intervalo intrajornada,.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelos réus. No mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para determinar o recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio e excluir a condenação dele em honorários sucumbenciais; e dou provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamados, para deferir o pedido de notificação exclusiva do réu na pessoa da advogada Aline Marques Fidelis (OAB/SP 235.732). Tudo nos termos da fundamentação supra.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 21 de outubro de 2021, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador MILTON GOUVEIA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Gustavo Luis Teixeira das Chagas e dos Exmos. Srs. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Juiz convocado Hugo Cavalcanti de Melo Filho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Sustentação oral do reclamante-recorrente, pelo Dr. Anderson Carlos Xavier Aguiar e dos reclamados-recorrentes, pela Dra. Aline Marques Fidelis.

Selma Alencar

Secretária substituta da 3ª Turma

Assinatura

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Relator

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