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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001849-83.2017.5.06.0142

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
21/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00018498320175060142_760e3.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA.

I - A teor do disposto no art. 511 da Consolidação Trabalhista, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se que a norma coletiva só obriga aos empregadores representados pelo sindicato empresarial que a subscreveu, não alcançando aqueles representados por outras entidades de classe, não signatárias das normas sindicais. Desse modo, a convenção coletiva somente é aplicável ao âmbito das representações sindicais (art. 611 da CLT).
II - Apelo da empresa a que se nega provimento, no aspecto. (Processo: ROT - 0001849-83.2017.5.06.0142, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 21/10/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/10/2021)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo do autor, no tocante ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do autor, contra o voto do Juiz Hugo Cavalcanti de Melo Filho, que dava provimento parcial para excluir da condenação os honorários sucumbenciais e, por maioria, dar parcial provimento ao interposto pela empresa, para determinar que as horas extras sejam apuradas em observância aos registros constantes nos cartões de ponto e excluir da condenação as dobras de domingos e feriados laborados, com reflexos, bem como a indenização referente aos tíquetes-refeição, quanto aos trabalhos desenvolvidos em tais dias; além da indenização por dano moral, contra o voto do Juiz Hugo Cavalcanti de Melo Filho, que negava provimento nos termos da sentença. D...
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