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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
07/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AGV_00006543320155060401_529a8.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº. TRT - 0000654-33.2015.5.06.0401 (AI-AP)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DES. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Agravante : EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravados : POLIANY OLIVEIRA DA SILVA e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Advogados : FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICÊNCIO, CÍCERO LINDEILSON RODRIGUES DE MAGALHÃES, CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA, JÉSSICA DANTAS COUTINHO

Procedência : VARA DO TRABALHO DE ARARIPINA - PE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. O agravo de petição, conforme previsto no art. 897, alínea a da CLT, pode ser interposto das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. Todavia, a decisão agravada ostenta natureza manifestamente interlocutória, não cabendo a interposição de recurso de imediato, como prevê o § 1º do artigo 893 da CLT e a Súmula nº 214 do TST. Impossível se conhecer do agravo de petição manejado pela executada, por incabimento.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Agravo de instrumento interposto pela EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Araripina - PE (ID 61a2966), que negou seguimento ao agravo de petição interposto pela ora agravante, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por POLIANY OLIVEIRA DA SILVA em face da recorrente e da empresa BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Em suas razões (ID d34943b), a EKT LOJAS requer lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que se encontra em recuperação judicial. Destaca os efeitos da decisão de cessação da liquidação extrajudicial do Banco Azteca do Brasil, aduzindo que inviabilizou a atuação do Grupo Elektra no Brasil, sem desenvolver novel atividade econômica. Pugna pela gratuidade à justiça com base no artigo 790, § 4º, da CLT, sob argumento de que a empresa não desenvolve e não mais desenvolverá atividades econômicas. Cita que a EKT Lojas mantém uma única loja em funcionamento, por força somente do deferimento do processamento da recuperação judicial, e com a finalidade de adimplir com a integralidade dos créditos novados. Argui que na presente hipótese é de presunção no sentido da hipossuficiência dela, agravante. Esclarece que a decisão agravada é antijurídica, prolatada em flagrante infringência ao instituto da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 790, parágrafo 4º, da CLT (com redação data pela Lei n. 13.467/17).

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Do não conhecimento do apelo

A reclamada EKT LOJAS interpôs o Agravo de Instrumento em exame em face da seguinte decisão do Juízo de 1º grau (ID 61a2966):

"Vistos.

Denego seguimento ao agravo de petição interposto pela executada ao ID, porquanto manuseado contra decisão interlocutória.

À luz do art. 893, parágrafo 1º da CLT, no processo do trabalho as decisões interlocutórias somente podem ser atacadas por meio do recurso interpolado em face de decisão definitiva. No vertente caso, o remédio jurídico ora manuseado é utilizado apenas na fase de execução, conforme dicção extraída do art. 897 da CLT, nas decisões proferidas em sede de embargos à execução (Art. 884, da CLT).

Outrossim, ainda que se considerasse definitiva a decisão que a apelante pretende reverter, o agravo não reúne condições de prosseguimento, tendo em vista que a execução não se encontra garantida e a norma entabulada no art. 884, da CLT não excepciona empresas em recuperação judicial.

Registro, mais, que o disposto no § 10, do art. 899, consolidado, restringe a dispensa de garantia apenas para apresentação de recurso, não podendo se estender para oposição à de embargos a execução e agravo de petição.

Dê-se ciência a executada.

Ato contínuo, expeça-se a CHC já determinada na decisão ID5476ff5, para habilitação do crédito do reclamante junto ao Juízo Universal".

O posicionamento do Juízo a quo (no que toca à denegação do processamento do AP) não enseja alteração.

Digo isso porque a reclamada EKT LOJAS interpôs o Agravo de Petição trancado em face do despacho de ID. 52e77a5, de seguinte teor:

"Vistos.

Indefiro a pretensão apresentada pela executada na petição Id114fece, pelos fundamentos já expostos na decisão ID c2c311f.

Demais disso, convém ressaltar que compete ao Juízo Universal, posteriormente à habilitação do crédito do exequente no quadro geral de credores, decidir sobre a alegação de quitação do débito aventada pela executada.

Dê-se ciência.

Em seguida, expeça-se a certidão para habilitação do crédito já determinada na decisão ID 5476ff5" (destaques nossos).

Para melhor entendimento da situação, impera esclarecer que o fragmento em destaque na decisão agravada supra diz respeito à julgamento de exceção de pré-executividade (ID dbb85e2), rejeitada nos seguintes termos:

"A executada/excipiente postula a extinção da execução, ao fundamento de que o débito decorrente da ação trabalhista em curso foi novado e quitado junto ao Juízo Universal. Sustenta que a exequente foi listada como credora da Classe I (trabalhista), via edital, edição nº 218/2015, na data de 01 de dezembro de 2015, cujo crédito no valor total de R$ 15.000,00, foi inscrito no quadro geral de credores e, nos termos do plano de recuperação judicial aprovado, a autora recebeu o importe de R$ 7.209,06, de forma que resta quitado o crédito trabalhista novado.

A seu turno, a parte exequente/excepta afirma que o valor do crédito informado foi listado pela excipiente quando da apresentação do rol de credores, sem o seu conhecimento ou participação no ato da inscrição. Sustenta que jamais requereu que seu crédito fosse inscrito no plano de recuperação judicial, que nunca recebeu comunicado ou aviso de inscrição de crédito e sequer foi convocada para participar da assembleia de credores, de modo que não há como concordar com o valor inscrito e tampouco recebido. Contudo, confirma o recebimento da quantia de R$ 7.209,06, mas ressalva que o crédito inscrito no quadro de geral de credores diz respeito exclusivamente ao pagamento das verbas rescisórias que já estava consolidado e não guarda relação com o crédito ora reconhecido em sentença judicial, onde foram reconhecidos direito inerentes à categoria dos bancários, de modo que não há que se falar em novação.

Analiso.

É cediço que o crédito trabalhista só se sujeita à novação - obrigação nova destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior - imposta por plano de recuperação judicial, se já estiver consolidado à época do deferimento do pedido de recuperação judicial. Isso porque a Lei de Falencias afasta a novação de dívidas ilíquidas em processos trabalhistas não concluídos, não se encontrando dentro da esfera de competência do Juízo Universal as ações que discutam valores ilíquidos, a teor do disposto no art. , §§ 1º e , da Lei n. 11.101/05, abaixo transcritos:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º - Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2º - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Na hipótese em análise, sendo constatado que o débito oriundo da presente execução só foi consolidado com o trânsito em julgado desta ação, operado em 03 abril de 2020, a aprovação do Plano de Recuperação Judicial não poderá conferir novação e tampouco quitação da dívida trabalhista apurada posteriormente, cujo crédito sequer foi habilitado no quadro geral de credores perante o Juízo Universal. Aliás, tal providência é uma faculdade à disposição do titular do crédito e deverá ser manifestada caso ele decida impulsionar a execução contra a Empresa Recuperanda, podendo, inclusive, optar por aguardar o encerramento do processo falimentar e, posteriormente, impulsionar a execução individual do seu crédito na Justiça do Trabalho.

Nessa toada, não há que se falar em extinção da execução, devendo esta prosseguir em face do devedor solidário, conforme requerido na petição ID 06cbdd4.

Contudo, a fim de não dar azo ao enriquecimento sem causa e tendo em vista que a sentença condenou a reclamada também ao pagamento das verbas rescisórias, determino seja deduzido do crédito exequendo a quantia recebida pela parte autora (R$ 7.209,06).

Mantida a execução, incabível o pedido de devolução de valores formulado pela DELER na petição acostada ao ID 1bae9a1" (destaques do original).

Considerando o conteúdo dos provimentos supra transcritos, conclui-se ostentar a decisão agravada (ID. 52e77a5) manifesto caráter interlocutório, eis que não põe fim à marcha processual, e poderá, se for o caso, ser objeto de discussão, a posteriori, não cabendo, portanto, a interposição de recurso de imediato, consoante previsão do § 1º do artigo 893 da CLT e a Súmula nº 214 do TST.

Ademais, as teses vertidas no AP trancado foram exaustivamente analisadas quando do julgamento da exceção de pré-executividade também supratranscrita.

Para ilustrar, seguem precedentes deste Regional:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem cunho interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, por meio de Agravo de Petição (inteligência dos artigos 893, § 1º, e 897, alínea a, da CLT e da Súmula nº 214 do TST). Assim, agiu com acerto o magistrado ao não admitir o seu processamento. Apelo improvido." (Processo: Ag - 0001139-34.2014.5.06.0121, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 08/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/07/2021) (TRT-6 - AGV: 00011393420145060121, Data de Julgamento: 08/07/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 09/07/2021)

"AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão esclarecidas na Súmula n. 214 do c. TST, sendo certo que nenhuma delas se aplica ao caso em exame. O inconformismo da Agravante, caso persista, poderá ser expressado dentro do prazo previsto na lei, quando prolatada a decisão de caráter definitivo. Agravo de Petição não conhecido." (Processo: AP - 0000565-80.2017.5.06.0161, Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 09/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/06/2021)(TRT-6 - AP: 00005658020175060161, Data de Julgamento: 09/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/06/2021)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. De acordo com a inteligência da Súmula n. 214, do TST, e do art. 893, § 1º, da CLT, o Agravo de Petição é cabível apenas em face de decisões proferidas em sede de execução dotadas de caráter definitivo, o que não se verifica na hipótese em comento. A decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, não comportando a interposição de recurso de imediato. Agravo de instrumento da executada desprovido."(Processo: AIAP - 0010077-83.2012.5.06.0122, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 09/07/2021) (TRT-6 - AI: 00100778320125060122, Data de Julgamento: 07/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/07/2021)

Convém destacar, apenas a título de registro, que a justiça gratuita, tão enfaticamente defendida na medida em exame, foi objeto de estudo por parte deste Juízo revisor, e fundamentadamente denegada no acórdão de ID. 08e4d4b, e inexistem nos autos prova de que desde então a alegada hipossuficiência da agravante se consubstanciou.

Por todo o acima exposto, não conheço do AI.

Das violações legais e constitucionais

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da"SDI-I")."

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

CONCLUSÃO

Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na sessão ordinária eletrônica telepresencial realizada hoje, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Sra. Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes, e das Exmªs. Srªs. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala Virtual de Sessões, 07 de outubro de 2021.

Paulo César Martins Rabêlo

Chefe de Secretaria da 4ª Turma

Assinatura

JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA
Relator

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