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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo : AGV 0000654-33.2015.5.06.0401

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
07/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AGV_00006543320155060401_529a8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO.

O agravo de petição, conforme previsto no art. 897, alínea a da CLT, pode ser interposto das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. Todavia, a decisão agravada ostenta natureza manifestamente interlocutória, não cabendo a interposição de recurso de imediato, como prevê o § 1º do artigo 893 da CLT e a Súmula nº 214 do TST. Impossível se conhecer do agravo de petição manejado pela executada, por incabimento. (Processo: Ag - 0000654-33.2015.5.06.0401, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 07/10/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/10/2021)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298898297/agravo-agv-6543320155060401

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