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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000195-27.2020.5.06.0281

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
23/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00001952720205060281_4f6b9.rtf
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Ementa

SENTENÇA FUNDAMENTADA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.

O art. 93, IX, da CF, em sintonia com o Estado Democrático de Direito, preconiza que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, assegurando meios de controle à subjetividade existente nestes provimentos. O julgador deve primar pela justeza de suas decisões e goza de discricionariedade motivada para resolver as matérias que lhe são submetidas, de modo que o respeito do órgão judicante às normas vigentes afere-se justamente na exteriorização dos fundamentos que embasaram seu provimento. E, no caso concreto, não há dúvidas de que a sentença (complementada pela decisão de ED) não padece de vício decorrente da ausência de fundamentação. A Magistrada prolatora da decisão vergastada resumiu a postulação e as defesas, analisou o tema pela ótica legal, enfatizando o atual posicionamento do STF sobre a matéria e, por fim, examinou as provas produzidas. Inequívoca a escorreita prestação da atividade jurisdicional motivada, não havendo nulidade a declarar. Recurso improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000195-27.2020.5.06.0281, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 23/09/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 23/09/2021)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade­­, negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291771840/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1952720205060281

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