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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo: AGV 0000972-64.2020.5.06.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
29/09/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AGV_00009726420205060005_72f6b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO. NÃO CABIMENTO.

A decisão que indeferiu a homologação de acordo entabulado pelas partes revela-se como nítida decisão interlocutória, na medida em que não determina o fim da marcha processual, ou seja, não se trata de uma decisão terminativa. Negada a homologação pelo Juízo de Origem, o processo continua sua regular tramitação, não sendo cabível o recurso ordinário aviado pela parte obreira, nos termos do artigo 895 da CLT, o qual é expresso ao dispor que cabe recurso ordinário para as instâncias superiores das decisões terminativas ou definitivas das Varas e Juízos. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (Processo: Ag - 0000972-64.2020.5.06.0005, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021)

Decisão

ACORDAM os membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante.
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