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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-52.2020.5.06.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

15/09/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00008925220205060021_3b449.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA.

Embora a tese da recorrente seja firmada na configuração de fraude pela embargante, essencialmente por ter firmado contrato com diversas empresas de ensino, nos mesmos moldes, bem como existência de sociedade oculta, não há prova cabal nesse sentido. Nesse viés, "não há como assegurar que os créditos encontrados na conta bancária bloqueada seriam oriundos da ASSOCIAÇÃO SÉCULO XXI DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA, executada nos autos de nº 0000180-96.2019.5.06.0021". Apelo improvido. (Processo: ROT - 0000892-52.2020.5.06.0021, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2021)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para autorizar o bloqueio na conta da embargada caso se verifique atos que ensejem o descumprimento do comando sentencial. Determina-se também que a embargada indique, em 72 horas após o trânsito em julgado, em qual ou quais contas deposita ou depositou os valores que afirma repassar à devedora os valores que por ela são cobrados em benefício da devedora trabalhista, sob pena de bloqueio do valor devido.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287492314/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8925220205060021