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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000526-82.2019.5.06.0171

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
26/08/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00005268220195060171_f41cb.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA AÇUCAREIRA.

Em se tratando de agroindústria açucareira, a sua cota parte na contribuição previdenciária incide sobre o valor comercializado da produção, sendo aplicável o disposto no art. 22-A da Lei n.º 8.212/1991. Recurso provido, no particular. (Processo: ROT - 0000526-82.2019.5.06.0171, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 26/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/08/2021)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento em parte ao Recurso Ordinário interposto, para determinar a aplicação do disposto no art. 22-A, da Lei n.º 8.212/1991, no cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela demandada.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273350430/recurso-ordinario-trabalhista-ro-5268220195060171

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