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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Mandado de Segurança Cível : MS 0000861-32.2019.5.06.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
30/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_MS_00008613220195060000_d92a0.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Uma vez não observados os procedimentos necessários à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, contidos nos arts. 133 a 137, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por disposição expressa contida na CLT (art. 855-A), patente se mostra a ilegalidade da ordem de bloqueio e a violação dos Princípios do Amplo Direito de Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal, espelhados no artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Segurança concedida. (Processo: MSCiv - 0000861-32.2019.5.06.0000, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 30/08/2021)

Decisão

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ratificando o teor da liminar, conceder a segurança para sustar os efeitos da decisão, proferida nos Ação Trabalhista n. 0118600-84.2001.5.06.0411, que determinou a constrição de bens de titularidade dos impetrantes, sem a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Custas processuais de R$ 28.004,51 (vinte e oito mil, quatro reais e cinqüenta e um centavos), sob responsabilidade do autor da Ação Trabalhista originária, ora litisconsorte passivo, calculadas sobre o valor arbitrado "ex officio" à causa, dispensadas, porém, "ex vi legis".
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