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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000062-45.2021.5.06.0282

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
18/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00000624520215060282_c0a92.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO DO FAT.

- Embora o autor não tenha acostado, aos autos, a norma coletiva vigente à época da rescisão contratual, a reclamada reconhece que o obreiro faz jus à indenização pretendida. Saliente-se que a defesa apenas argumentou que a verba já tinha sido paga. Incontroverso, portanto, que o reclamante faz jus ao título, consoante art. 341 e art. 374, III, do CPC. No entanto, não tendo sido demonstrado o adimplemento específico da rubrica, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000062-45.2021.5.06.0282, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/08/2021)

Decisão

ACORDAM os membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento da indenização do FAT no valor indicado no TRCT. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 661,01, custas majoradas em R$ 13,22.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271075267/recurso-ordinario-trabalhista-ro-624520215060282