jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
30/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00000810420215060233_abb57.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - 0000081-04.2021.5.06.0233 (RO)

Órgão Julgador: Terceira Turma

Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro

Recorrentes: JÚNIA MARISE FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVESTRE TRANSPORTES LTDA.

Recorridos: OS MESMOS

Advogados: Jane Pinto de Araújo e Breno Neves Correia de Araújo

Procedência: 3ª Vara do Trabalho do Goiana - PE

EMENTA

EMENTA: I. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL FAVORÁVEL À TESE OBREIRA. A teor do entendimento firmado na Súmula nº 338 do C. TST, a não apresentação dos controles de frequência gera, em relação aos meses faltantes, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, que pode ser elidida por robusta prova em contrário. Já em relação aos meses em que forem apresentados pela empregadora, tais documentos desfrutam de presunção relativa de veracidade, que igualmente pode ser elidida por contraprova, a cargo da autora. No caso dos autos, as provas favorecem a tese autoral. Recurso da autora parcialmente provido e apelo patronal improvido, no particular. II. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. A regra prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que o empregador poderá exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique o pagamento de adicional sobre a remuneração. Recurso ordinário empresarial provido, no ponto.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recursos ordinários interpostos por JÚNIA MARISE FERREIRA ALBUQUERQUE e por SILVESTRE TRANSPORTES LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Goiana - PE, que, nos termos da fundamentação ID cbb5c38, julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista em que contendem.

A autora, no seu apelo (ID 4e4fe33), argui a nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o não conhecimentodos documentos de fls. 281-384, que comprovam a jornada extraordinária, pelo simples fato de constar erro material na digitação do nome do peticionante, requerendo, ao final, que sejam analisados os referidos documentos. No mérito, insiste que faz jus às horas extras, dobras de domingos e feriados, adicional noturno, além de suas repercussões, no período a partir de 01/11/2019 a 04/11/2021, sob o argumento de que os documentos juntados e não conhecidos comprovam sua prestação de serviços em sobrejornada, inclusive com jornadas no período das 22:00 às 05:00 do dia seguinte, havendo a própria testemunha da reclamada afirmado que trabalho de liberação dos carros prolongava-se até 22:00 horas. Por fim, sustenta que impugnou os contracheques sob o argumento de que não quitavam a totalidade da jornada extraordinária.

Por sua vez, em suas razões de ID cd9942b, a empresa ré discorda da condenação no pagamento de horas extras relativas ao período de 04.02.2016 a 31.10.2019. Alega que inexiste qualquer elemento capaz de afastar a validade dos cartões de pontos acostados, diante da ausência de valor probatório do depoimento da testemunha trazida pela autora, Sr. Meidson Souza Rogério, consubstanciada nas contradições entre as declarações prestadas como testemunha e as prestadas como autor, em seu depoimento pessoal no processo nº 0000080-59.2020.5.06.0231. A seguir, insurge-se contra a condenação em pagamento de plus salarial em razão de suposto acúmulo de funções, sustentando que a recorrida não era responsável pelo abastecimento da frota e envio dos veículos para a manutenção. Caso mantida tal condenação, pede que seja limitada ao período de Ago/2019 à Out/2019, em que a recorrida permaneceu trabalhando na sede da recorrente, bem como que seja reduzida ao percentual de 10%. Por fim, pugna que seja afastada a suspensão da exigibilidade da verba honorária, alegando que a parte autora obteve proveito econômico nesta demanda, em vista das parcelas deferidas.

As partes apresentaram contrarrazões, sob os ID 5f70d1b e 58877ba, pela autora e pela empresa, respectivamente.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

Recurso da parte

Dos pressupostos objetivos de admissibilidade

Recursos tempestivos (ciência de sentença em 25.05.2021 e interposição dos apelos ordinários em 01.06.2021 e 04.06.2021). Representações regulares (IDs 6bff833, 6eab4c8 e 2d7e8f8). Preparo desnecessário pela autora e observado pela empresa (IDs 287413d a 722a2b4). Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos, bem como das contrarrazões, também apresentadas a tempo e modo.

Das considerações preliminares

Registro que, embora a Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", tenha alterado diversos dispositivos de direito material da Consolidação das Leis do Trabalho, o novo regramento apenas tem incidência sobre o contrato discutido neste autos a partir de 11 de novembro de 2017, não se aplicando àqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e tampouco atinge direitos que então já poderiam ser exercidos ("tempus regit actum"), considerando que vigorou de 04.02.2016 a 04.01.2021.

Do não conhecimento do recurso da empresa no tocante ao pleito sucessivo de que o plus salarial deferido seja limitado ao período de Ago/2019 à Out/2019. Atuação de ofício

Nesse aspecto, observo que o recurso trouxe argumento não apresentado como matéria de defesa, na contestação, tratando-se, portanto, de inovação recursal. Ante o exposto, em atuação de ofício, suscito o não conhecimento do recurso da empresa quanto à referida limitação, sob pena de supressão de instância.

Da nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso da autora

A autora argui a nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o não conhecimento, pelo Juízo, dos documentos de fls. 281-384, que comprovam a jornada extraordinária (horário em que liberava os caminhões da empresa), pelo simples fato de constar erro material na digitação do nome do reclamante que peticionou sua juntada, requerendo, ao final, que sejam analisados os referidos documentos.

Rejeito.

O pressuposto legal para o reconhecimento da nulidade processual, conforme preveem os artigos 794 da CLT e 282, § 1º, do CPC/2015, é a verificação da ocorrência ou iminência de prejuízos processuais ao litigante, em decorrência direta do ato ou do procedimento impugnado. Em outras palavras, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo.

No caso em apreço, foi oportunizada às partes, igualmente, o direito de produzir prova documental, direito que foi regularmente exercido.

O Juízo singular, na sentença, suscitou o não conhecimento da petição e documentos anexados às fls. 280-380, sob os seguintes fundamentos:

"A petição e documentos em destaque, foram anexados aos autos, pelo senhor MEIDSON SOUZA ROGÉRIO DE CARVALHO, pessoa estranha ao presente feito, razão pela qual, não conheço da petição e documentos em apreço".

Ante a manifestação do Juízo sobre os documentos anexados, não vislumbro a negativa de prestação jurisdicional apontada.

Ademais, para se reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa, é necessário estarem configurados o defeito do ato processual e a existência de prejuízo. Entretanto, no caso em apreço, entendo que inexiste defeito no ato praticado pelo juízo, que, como já dito, concedeu prazo para juntada de documentos pelas partes.

Ademais, a interposição do presente apelo devolve ao Tribunal ad quem o exame de toda a matéria impugnada. Assim, possíveis vícios ou erros de julgamento na decisão de primeiro grau podem ser sanados por este Juízo Revisor, no momento oportuno, afastando qualquer nulidade, a teor do previsto no art. 1013 do CPC/2015 e no art. 794 da CLT.

Rejeito, portanto, a arguição de nulidade em foco.

MÉRITO:

Dos títulos relacionados à jornada laboral (análise conjunta dos recursos)

A autora, inicialmente, requer que sejam conhecidos os documentos por ela juntados, afirmando que apenas ocorreu erro material na digitação do seu nome na petição de juntada. Insiste que a aludida documentação comprova seu direito ao pagamento de horas extras, dobras de domingos e feriados, além de adicional noturno, pois revelam que prolongava sua jornada até 01:00 hora do dia seguinte, no período de 01/11/2019 a 04/11/2021. Acrescenta que até mesmo a própria testemunha da reclamada afirmou que o trabalho de liberação dos carros prolongava-se até às 22:00 horas. Por fim, sustenta que impugnou os contracheques sob o argumento de que não quitavam a totalidade da jornada extraordinária laborada.

Por sua vez, a empresa ré discorda da condenação no pagamento de horas extras relativas ao período de 04.02.2016 a 31.10.2019. Alega que inexiste prova capaz de afastar a validade dos cartões de pontos acostados, diante da ausência de valor probatório do depoimento da testemunha trazida pela autora, Sr. Meidson Souza Rogério, alegando a existência de contradições entre as declarações por ele prestadas como testemunha e aquelas prestadas na condição de autor, no processo nº 0000080-59.2020.5.06.0231, cuja ata de audiência anexa juntamente ao seu recurso.

Analiso.

Inicialmente, entendo que os documentos juntados sob os IDs 99a9cd3 a cf4ae39 (fls. 281 a 380 do PDF) devem ser conhecidos, eis que anexados pela advogada da autora no prazo concedido pelo Juízo para esse fim. Ademais, cada uma das 100 páginas de documentos juntados contêm expressamente o nome da reclamante destes autos, Júnia Marise Ferreira Albuquerque. Assim, em que pese não tenha constado o nome dela na petição de juntada (ID e7407ac), mas sim o nome da sua testemunha, Meidson Souza Rogério de Carvalho, resta óbvio que houve mero erro material na digitação do nome da parte, que não impede o conhecimento dos documentos anexados.

Por outro lado, observo que não se mostra possível conhecer da ata de audiência anexada com o recurso da empresa, em 04.06.2021, uma vez que não se enquadra no conceito de documento novo, previsto na Súmula nº 8 do C. TST. Com efeito, a ata juntada se refere à audiência realizada, em 13.05.2021, nos autos de outra ação movida contra a mesma demandada e à qual esteve presente o advogado Breno Neves Correia de Araújo, que também a representa nestes autos. Apesar de ciente do fato (que pretende incluir como prova) desde a data de sua ocorrência, a empresa não cuidou de juntar a referida ata antes da prolação da sentença, em 22.05.2021, deixando para anexá-la apenas em 04.06.2021, por ocasião da interposição do seu recurso ordinário, o que inviabiliza o seu conhecimento.

Dito isso, verifico que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pleito de horas extras (e reflexos) no lapso contratual desde a admissão até 31.10.2019, por entender inválidos os controles de jornada desse período, e improcedentes a partir de 01.11.2019, sob os seguintes fundamentos:

"DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS

A autora alegou que foi contratada para laborar das 08:00 ás 17:00 horas ,com intervalo de 01/hora para refeição, porém, dava baixa na saída e continuava trabalhando até 18;30 horas, bem como, que a partir de 01/11/2019, ficava no escritório até 20:00 horas e ia para casa continuar sua jornada, a qual somente encerrava as 01:00 hora do dia seguinte, devido a necessidade de atender a liberação dos motoristas da reclamada que saíam com as cargas da Klabin S/A para realizarem as entregas.

A demandante alegou ainda, que do inicio do contrato de trabalho até 31/10/2019, laborava de segunda à sexta feira, sendo que a partir de 01/11/2019, passou a trabalhar de domingo a domingo, feriados civis e religiosos, bem como, que não recebia as horas extras em sua totalidade.

A reclamada se defendeu, alegando que todo o horário de trabalho da parte autora, com exceção dos últimos dois meses trabalhados, encontra-se registrado nos controles de frequência ora acostados, bem como, que durante o contrato de trabalho a reclamante trabalhou em escala de 5x2, com duas folgas semanais e sempre gozou do intervalo intrajornada previsto no Art. 71 da CLT, conforme confessado na própria peça de ingresso.

A reclamada alegou ainda, que quando a autora eventualmente praticou horas extras, estas foram pagas, conforme cartões de ponto e contracheques acostados aos autos.

A reclamada alegou também, que no período posterior a novembro/2019, ou seja, quando passou a exercer a função de assistente de logística, do mesmo modo o horário de trabalho da autora foi mantido, isso porque, em que pese a necessidade de realizar a liberação/monitoramento dos carregamentos, estes eram realizados dentro do horário comercial, e mesmo nos casos que o carregamento eram realizados fora deste horário as autorizações/liberações eram realizadas previamente, dentro do expediente da parte autora como faz prova os relatórios de liberações ora acostados pela reclamada.

Por fim, a reclamada alegou que, em decorrência da crise pandêmica iniciada em 2020, a demandada pensando no bem estar de seus funcionários, e seguindo todas as recomendações pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Ministério da Economia) realizou a suspensão do contrato de trabalho da autora no mês de junho/2020 e autorizou a realização de teletrabalho (Home Office) em maio/2020.

A reclamante impugnou os cartões de ponto (fl. 382, do PDF, ordem crescente), alegando que dava baixa na saída e continuava laborando.

Com razão parcial a autora.

Em harmonia com os termos da exordial e da impugnação acima destacada, a reclamante afirmou em seu depoimento (fl. 402, do PDF, ordem crescente), que batia o cartão de ponto corretamente no inicio da jornada de trabalho, mas que os horários registrados nos cartões de ponto, relativos ao fim da jornada, não correspondem à realidade.

Nesta matéria, a testemunha indicada pela autora afirmou o seguinte em seu depoimento (fl. 403, do PDF, ordem crescente), afirmou o seguinte, in verbis:

'que trabalhou na reclamada de 04/10/2017 a 16/11/2019; que em média trabalhava umas 8 vezes no mês com a reclamante, de 2h a 3h por dia; que a reclamante trabalhava no departamente pessoal, sendo responsável pelos funcionários da reclamada, especificamente os motoristas; que o depoente trabalhava mais externamente; que nos dias em que laborou com a reclamante, o depoente largava em média às 18h e a reclamante continuava trabalhando; que a frequência com que trabalhou com a reclamante, na forma acima declinada, ocorreu durante todo o período em que laborou para a reclamada; que não se recorda bem, mas acredita que a partir de agosto de 2019, a reclamante passou a exercer outras funções, após a saída do chefe de frota; que a reclamante passou a exercer as seguintes funções: rastreamento, abastecimento da frota, ficava de enviar os veículos para fazer manutenção nas oficinas quando precisava, atividades essas não execidas anteriormente pela autora; que o depoente não batia cartão de ponto; que recebia diárias para viajar; que não sabe informar se a reclamante recebia tíquete alimentação; que nos domingos e feriados a reclamante trabalhava de casa; que nesses dias a reclamante poderia trabalhar até às 2h da manhã, que era quando o veículos estavam sendo liberados; que havia semanas em que a reclamante não desfrutava de nenhuma folga; que em média a reclamante trabalhava de dois a três domingos por mês; que a reclamante trabalhava somente em alguns feriados; que não havia folgas extras para a reclamante compensar o labor em feriados e domingos; que para os caminhões liberados seguirem viagem havia necessidade de entrega de um documento pela reclamante denominado 'CONHECIMENTO E MANIFESTO'; que só a reclamante poderia liberar esse documento; que em média a reclamante liberava de 6 a 10 documentos acima referidos no período da noite; que exercia na reclamada a função de motorista carreteiro; que as horas em que o depoente laborava com a reclamante também poderiam coincidir com o início da jornada da autora; que foram indeferidas as seguintes perguntas: 1- qual a forma de controle de jornada do depoente? Protestos pela patronesse da reclamada. Continuação do depoimento: que antes de agosto de 2019, os caminhões era liberados por André Lopes e por Fernando Aliança; que nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifo nosso).

A reclamante confessou em seu depoimento (fl. 402, do PDF, ordem crescente), que trabalhou em home office de novembro/19 até a sua demissão, isso, quando a garagem estava fechada. Não se aplica aos empregados em teletrabalho (home office) o Capítulo II, da CLT, nos termos do art. 62, III, da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17.

Por outro lado, a única testemunha indicada pela reclamante, deixou claro em seu depoimento (acima transcrito), que só laborou para a demandada até o dia 16/11/19, de modo que, tal depoimento não serve para comprovar as alegações da demandante, nesta matéria, no período posterior a 01/11/19, ou seja, aquele em que a demandante confessou em seu depoimento, que laborava remotamente.

Ademais, o depoimento da testemunha indicada pela reclamada (fls. 403-404, do PDF, ordem crescente), em nada corrobora com a tese da demandante, com relação ao período que vai de 01/11/19 até a data de demissão da autora.

Ainda cumpre ressaltar, que mesmo havendo cartões de ponto nos autos, relativos ao período que vai de 01/11/19 a 04/01/21 (data de demissão da demandante), a prova oral produzida nos autos, não foi capaz de retirar o valor de probante de tais documentos, pelas razões acima expostas, nem a autora apontou diferenças de horas extras, não pagas, a partir do confronto entre tais cartões de ponto e contracheques contidos nos autos, cujo ônus era da reclamante. Indefiro o pedido em destaque, com relação ao citado período (01/11/19 a 04/01/21).

Analisemos agora, o período anterior a 01/11/19, qual seja, de 04/02/16 a 31/10/19.

A testemunha indicada pela autora, deixou claro em seu depoimento (acima transcrito), que nas oportunidades em que laborou com a autora, em tal período, encerrava a sua jornada de trabalho às 18 horas e a reclamante continuava laborando.

Por outro lado, o depoimento da testemunha indicada pela reclamada (fls. 403-404, do PDF, ordem crescente), apresenta contradições gritantes com os termos da defesa da reclamada, bem como, com os cartões de ponto anexados aos autos pela demandada, senão vejamos. Esta testemunha afirmou que encerrava a sua jornada de trabalho às 17 horas, bem como, que quando largava o serviço a autora não continuava trabalhando e que a autora também encerrava a sua jornada de trabalho às 17 horas, no entanto, os cartões de ponto trazidos autos pela demandada (fls. 197-243, do PDF, ordem crescente), deixaram evidente, que o fim da jornada de trabalho da autora ultrapassava o limite das 17 horas, praticamente em todos os dias de labor da autora.

Logo, os cartões de ponto, não servem para comprovar o verdadeiro horário de término da jornada de trabalho da reclamante.

Com base nos termos da inicial, no depoimento da autora e da testemunha por ela indicada, fixo a jornada de trabalho da reclamante, para o período que vai desde a data de sua admissão até 31/10/19, como sendo a seguinte: o horário início da jornada de trabalho da autora, como sendo aquele registrado nos cartões de ponto e o fim da jornada de trabalho da reclamante como sendo às 18h30m, com uma hora de intervalo intrajornada, em todos os dias laborados neste período. A referida jornada de trabalho extrapola os limites previstos no art. , XIII, da CF/88, restando caracterizado o labor extraordinário.

Destarte, defiro as horas extras e seus reflexos no aviso prévio, gratificações natalinas, RSR e FGTS + 40%, relativamente, apenas, ao período que vai desde a admissão da reclamante até o dia 31/10/19.

Indefiro o reflexo da verba em destaque no adicional noturno, pois, em tal período a autora não laborava em horário noturno, nos termos do art. 73, da CLT.

Indefiro o reflexo da verba em destaque nos domingos e feriados, pois, no período abrangido pela condenação, a demandante não alegou na exordial, labor em domingos e feriados, mas somente a partir de 01/11/19".

Data venia, divirjo do Magistrado sentenciante no que tange à inserção da autora na exceção do inciso III do artigo 62 da CLT, no período laboral a partir de 01.11.2019.

Com efeito, da leitura do depoimento da autora em conjunto com o depoimento da testemunha da reclamada, entendo que o trabalho em "home office", mencionado pela autora, não ocorria em tempo integral, como entendeu o Julgador, mas sim nos moldes informados na petição inicial, qual seja, a partir de 01.11.2019, ela trabalhava presencialmente até o fechamento da garagem da ré e continuava em "home office" após esse horário, "devido a necessidade de atender a liberação dos motoristas da Reclamada que saíam com as cargas da Klabin S/A para realizarem as entregas".

Importante transcrever os depoimentos citados a fim de elucidar o horário e a modalidade de trabalho da reclamante, in verbis (ata de audiência de ID 79bb4d0):

"Depoimento pessoal do (a) reclamante: que sempre batia corretamente o horário de início da jornada nos cartões de ponto; que o horário registrado nos cartões de ponto relativos ao fim da jornada não representam a realidade; que no início do pacto laboral laborava em média das 8h às 18h30, com 1h de intervalo, de segunda-feira a sábado; que a partir de novembro de 2019, quando passou a trabalhar no setor de logística, passou a trabalhar das 7h30 às 22h, com intervalo intrajornada na média de 30 minutos, de segunda a sábado, até o final do contrato de trabalho; que recebia tíquete de alimentação, salvo quando laborava nos sábados, domingos e feriados; que a partir de 04/03/2020 até o fim do contrato de trabalho, trabalhava como auxiliar logística e também atuava na parte operacional e financeira; que antes de 04/03/2020 não trabalhava na parte operacional e financeira; que nem todos os dias trabalhados eram registrados nos cartões de ponto; que trabalhava em média de dois a três domingos por mês; que não havia folga para compensar o trabalho aos domingos; que trabalhava em alguns feriados; que também não havia folga para compensar o labor nos feriados; que não recebia alimentação aos sábados e feriados; que em média nos domingos e feriados trabalhava de 7h às 22h, com 1h de intervalo intrajornada; que o labor em home office já foi considerado na jornada de trabalho acima descrita; que trabalhou em home office de novembro de 2019 até sua demissão, isso quando a garagem estava fechada; que em 2020, durante a pandemia, a reclamada liberava de 10 a 15 caminhões por dia; que havia dias durante a pandemia de se liberar um ou dois caminhões, mas a depoente ficava exercendo outras funções; nada mais disse nem lhe foi perguntado".

"Primeira testemunha do reclamado (s): Maruricio Caetano da Silva, (...). Depoimento: 'que trabalha na reclamada desde 2014, atualmente na função de lubrificador; que conhece a reclamante; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor e no mesmo horário de trabalho por aproximadamente um ano e pouco, porque é o depoente quem abre e fecha a garagem; que isso se deu a partir do ano de 2020; que nesse período trabalhava de 7h-17h com uma hora de intervalo intrajornada; que batia corretamente o cartão de ponto, quando iniciava e terminava a jornada de trabalho; que quando largava do serviço a reclamante não continuava trabalhando; que a reclamante largava do serviço no mesmo horário em que o depoente largava da empresa; que não sabe o nome da função exercida pela autora na época em que laborou com ela; que recebia tíquete alimentação, todos os dias em que trabalhasse; que a reclamante trabalhava aos domingos; que a reclamante trabalhava numa média de 2 a 3 domingos por mês, conforme a necessidade; que trabalhava de segunda a sábado e quando precisavam, nos domingos; que recebia folga extra por trabalhar nos domingos; que também trabalhava domingos e feriados, quando havia necessidade; que isso também ocorria com a reclamante; que não havia folga extra para compensar o trabalho nos dias feriados; que abre e fecha a garagem da reclamada desde 2019; que às vezes a reclamante trabalhava durante à noite, para fazer as liberações dos caminhões; que isso às vezes ocorria durante toda a semana; que nesses dias a reclamante poderia trabalhar até às 22h; que nunca presenciou a reclamante largando do serviço às 2h da manhã; que quando laborava à noite, não registrava no cartão de ponto, pois este estava quebrado; que recebia o tíquete alimentação quando trabalhava domingos e feriados; que o ponto ficou quebrado durante à noite, no ano passado; que não sabe informar por quanto tempo; que era somente a reclamante quem poderia liberar os caminhões durante a noite".

Da leitura dos depoimentos acima, bem como considerando a narrativa exordial e da defesa, é possível concluir, com toda a certeza, que o labor da reclamante, a partir de 01.11.2019, quando passou a exercer a função de assistente de logística, não se dava exclusivamente em "home office", exceto no mês de maio de 2020, como afirmou a própria demandada, em sua contestação.

De fato, em momento algum a testemunha trazida pela ré menciona o fato de que a autora trabalhava em "home office". Ao contrário, disse categoricamente que trabalhou com a reclamante no mesmo setor e no mesmo horário de trabalho por aproximadamente um ano e pouco, porque é o depoente quem abre e fecha a garagem. Daí se conclui que o local de trabalho da reclamante era na garagem da ré, desde novembro de 2019.

Ademais, durante todo o relato da contestação a reclamada garante que, mesmo na função de assistente de logística (a partir de nov/2019), o horário de trabalho da autora foi mantido e que apenas houve alterações, em virtude da pandemia, nos meses de maio/2020 (quando autorizou a realização de teletrabalho) e junho/2020 (quando houve suspensão o contrato de trabalho). Transcrevo trechos da defesa (ID 0fca63d):

"É de ser esclarecido que ao reverso do alegado pelo autor todos os horários trabalhados, com exceção dos meses de novembro e dezembro de 2020 encontram-se devidamente registrados nos cartões de pontos ora acostados (...).

(...)

No que se refere ao período posterior a novembro/2019, ou seja, quando passou a exercer a função de assistente de logística de mesmo modo o horário de trabalho da autora foi mantido, isso porque, em que pese a necessidade de realizar a liberação/monitoramento dos carregamentos, estes eram realizados dentro do horário comercial, e mesmo nos casos que o carregamento eram realizados fora deste horário as autorizações/liberações eram realizadas previamente, dentro do expediente da parte autora como faz prova os relatórios de liberações ora acostados pela reclamada.

(...)

Por fim, em decorrência da crise pandêmica iniciada em 2020, a reclamada pensando no bem estar de seus funcionários, e seguindo todas as recomendações pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Ministério da Economia) realizou a suspensão do contrato de trabalho da autora no mês de junho/2020 e autorizou a realização de teletrabalho (Home Office) em maio/2020".

Afastada a hipótese de inserção da trabalhadora na exceção do inciso III do artigo 62 da CLT (que não foi matéria de defesa e apenas foi suscitada na sentença), passo a analisar a controvérsia acerca da jornada de trabalho efetivamente praticada.

Quanto a esse aspecto, tratando-se de empresa com mais de 20 empregados (alteração introduzida pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019), a ela pertencia a obrigação de apresentar os controles de ponto, conforme redação do art. 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338, I, do C. TST.

Desse ônus, a empregadora se desincumbiu apenas parcialmente, juntando as folhas de frequência da empregada a partir de maio de 2016, com exceção dos meses de março/2019, outubro/2019, novembro/2019, janeiro/2020 e de agosto/2020 a janeiro/2021 (IDs e3b636a a 1a16af7).

Cabe frisar que os horários de trabalho da autora, no período de cerca de 15 meses em que exerceu a função de assistente de logística (de 01.11.2019 a 04.01.2021), apenas foram registrados em 4 (quatro) meses (dezembro/2019, fevereiro/2020, março/2020 e julho/2020), ao contrário do que disse a ré na contestação, quando afirmou que os controles de frequência apenas não foram anotados nos meses de novembro e dezembro de 2020.

Quanto aos meses em que sonegados os registros de horários, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na peça exordial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Portanto, recaiu sobre a empresa, em tais meses, o ônus probatório quanto à jornada efetivamente praticada pela empregada.

Por outro lado, no tocante aos meses em que apresentadas as folhas de ponto, a autora apresentou impugnação, rechaçando os horários ali anotados. Assim, pertencia à autora, relativamente a tais períodos, o encargo de provar que praticava jornada diversa daquela consignada.

Para tal comprovação, observo que as provas dos autos favorecem a tese obreira, não só pelo teor das declarações das testemunhas ouvidas nos autos (depoimentos já transcritos acima - ID 79bb4d0), como também pelo conteúdo da documentação acostada pela ré (relatórios de liberação - IDs ff732ba a eb561f5) e pela reclamante (relatórios de IDs 99a9cd3 a cf4ae39).

Com efeito, tanto a testemunha da autora, que mostrou conhecimento da jornada laboral dela no período de 04/10/2017 a 16/11/2019, como a testemunha da ré, que trabalhou com ela a partir de novembro de 2019, não socorrem a tese patronal.

Merece ser destacado, quanto ao depoimento relacionado ao primeiro período contratual, a declaração de que "nos dias em que laborou com a reclamante, o depoente largava em média às 18h e a reclamante continuava trabalhando", o que desabona os cartões de ponto no que tange ao horário de saída, exatamente como foi reconhecido na sentença.

Assim, no que tange ao lapso contratual desde a admissão até 31.10.2019, mantenho a sentença no ponto em que fixou a seguinte jornada laboral, para fins de pagamento de horas extras: "horário início da jornada de trabalho da autora, como sendo aquele registrado nos cartões de ponto e o fim da jornada de trabalho da reclamante como sendo às 18h30m, com uma hora de intervalo intrajornada, em todos os dias laborados neste período". Nesse intervalo, deve ser considerado, nos meses em que ausentes os controles de jornada (fevereiro, março e abril de 2016, março e outubro de 2019), o horário de início às 08:00 horas, mantendo-se os demais parâmetros indicados na sentença.

Por outro lado, quanto ao período contratual a partir de 01.11.2019 a 04.01.2021, observo que a testemunha trazida pela própria ré contradisse a narrativa defensiva nos seguintes pontos:

Defesa:

1) "Durante o contrato de trabalho a reclamante trabalhou em escala de 5x2, com duas folgas semanais. (...) No que se refere ao período posterior a novembro/2019, ou seja, quando passou a exercer a função de assistente de logística de mesmo modo o horário de trabalho da autora foi mantido";

2) "que todo o horário de trabalho da parte autora, com exceção dos últimos dois meses trabalhados, encontram-se registradas nos controles de frequência";

3) "em que pese a necessidade de realizar a liberação/monitoramento dos carregamentos, estes eram realizados dentro do horário comercial, e mesmo nos casos que o carregamento eram realizados fora deste horário as autorizações/liberações eram realizadas previamente, dentro do expediente da parte autora";

4) "a reclamante não era a única pessoa responsável pela liberação dos pedidos, motivo pelo qual não havia a necessidade de a parte autora estender a sua jornada".

Testemunha da empresa:

1) "que a reclamante trabalhava aos domingos; que a reclamante trabalhava numa média de 2 a 3 domingos por mês, conforme a necessidade; que trabalhava de segunda a sábado e quando precisavam, nos domingos; que recebia folga extra por trabalhar nos domingos; que também trabalhava domingos e feriados, quando havia necessidade; que isso também ocorria com a reclamante; que não havia folga extra para compensar o trabalho nos dias feriados";

2) "que quando laborava à noite, não registrava no cartão de ponto, pois este estava quebrado; (...) que o ponto ficou quebrado durante à noite, no ano passado";

3) "que às vezes a reclamante trabalhava durante à noite, para fazer as liberações dos caminhões; que isso às vezes ocorria durante toda a semana; que nesses dias a reclamante poderia trabalhar até às 22h;

4)" que era somente a reclamante quem poderia liberar os caminhões durante a noite ".

Diante da inidoneidade das marcações dos horários de saída, de acordo com a própria testemunha patronal, deve prevalecer o horário de encerramento declinado na peça de ingresso. Assim, fixo a jornada de trabalho presencial da reclamante, para o período de 01.11.2019 a 04.01.2021, como sendo a seguinte: o horário de início como sendo aquele registrado nos cartões de ponto e o de fim da jornada presencial como sendo às 20:00h, com uma hora de intervalo intrajornada.

Deve ser considerado, nos meses em que ausentes os controles de jornada (novembro de 2019, janeiro de 2020 e a partir de agosto de 2020), o horário de início às 08:00 horas, mantendo-se os demais parâmetros indicados.

Por outro lado, entendo que não se pode ignorar o tempo de serviço laborado em favor da empresa pela autora, em sua residência, em acréscimo ao trabalho presencial, à luz da robusta prova documental anexada por ambas as partes.

Repita-se que a hipótese não se enquadra na exceção do inciso III do artigo 62 da CLT, que apenas se configura quando o empregado desenvolve suas atividades integralmente em regime de teletrabalho, ante a impossibilidade de controlar o tempo efetivamente laborado, afastando o direito ao pagamento da jornada suplementar.

No caso dos autos, a duração da jornada de trabalho presencial da autora já excedia normalmente a 8ª hora diária e ainda era prolongada em sua casa, por meio de acesso remoto ao sistema informatizado da empresa.

Com efeito, os relatórios anexados tanto pela empresa (IDs ff732ba a eb561f5), como pela reclamante (IDs 99a9cd3 a cf4ae39), revelam que a empregada, em muitos dias, continuava emitindo documentos de liberação dos caminhões depois das 20:00 horas.

A título de exemplo, cito os horários de emissão de documentos de liberações em nome de Júnia Marise, ocorridas em dezembro de 2020 (relatório juntado pela ré):

1) 01.12.2010 - às 06:37, 06:40, 06:42, 06:44, 07:38, 07:41, 07:44, 07:46, 07:47, 07:49, 15:35, 15:40, 15:45, 19:36, 20:07 e 20:09;

2) 02.12.2020 - às 07:36, 07:40, 07:43, 08:12, 08:26, 08:32, 20:40 e 20:42;

2) 03.12.2020 - às 09:36, 10:21, 13:32, 14:44, 15:33, 17:04, 18:30 e 21:34;

4) 04.12.2020 - às 06:17, 06:19, 07:28, 14:41, 14:43, 15:54, 16:37, 16:52, 17:06, 18:32, 18:37, 18:41 e 19:33;

5) 09.12.2020 - às 10:34, 11:02, 11:28, 11:39, 11:50, 12:10, 13:35, 14:37, 15:18 e 16:25;

6) 12.12.2020 - às 07:28, 07:30, 07:35, 08:16, 09:00, 09:21, 09:45, 09:47, 13:54, 14:06 e 14:39;

7) 13.12.2010 - às 07:59, 08:09, 18: 46, 18:48, 20:50, 20:54, 20:56 e 20:59;

8) 14.12.2020 - às 15:16 e 15:24;

9) 15.12.2020 - às 00:45, 00:56, 07:40, 07:52, 08:13, 08:27, 08:39, 08:49, 09:13, 10:09, 14:02, 19:15 e 19:18;

10) 16.12.2020 - às 16:01, 18:42, 18:55, 19:08 e 19:10;

11) 17.12.2020 - às 07:15, 07:19, 07:55, 08:06, 14:52, 15:59, 16:25 e 17:12;

12) 18.12.2020 - às 06:02, 07:40, 07:50, 15:07, 17:21, 17:26, 17:55, 18:45, 21:44 e 23:26;

13) 19.12.2020 - às 00:17, 01:48, 02:30, 02:56, 08:55, 09:39, 09:42, 10:39, 21:15 e 22:17;

14) 21.12.2020 - às 14:36;

15) 22.12.2020 - às 07:35, 07:37, 07:38, 07:40, 07:42, 08:23, 10:51, 11:25, 11:45, 11:56, 12:17, 13:34, 14:30, 14:50, 14:53, 14:56, 14:58, 15:35 e 15:53;

16) 23.12.2020 - às 13:54, 14:21, 15:11, 15:28, 16:21, 16:43, 18:11, 22:24 e 22:44;

17) 24.12.2020 - às 07:59, 08:45, 09:20, 16:44 e 21:05;

18) 27.12.2020 - às 21:58 e 22:02;

19) 28.12.2020 - às 06:56, 06:58, 14:56, 15:40, 15:57, 16:13 e 18:04;

20) 29.12.2020 - às 07:39, 07:55, 08:06, 08:16, 08:18, 08:20, 08:58;

21) 30.12.2020 - às 08:04, 08:06, 08:48, 10:31, 13:14, 14:27, 14:35, 14:40, 15:27, 16:23, 16:39, 20:11, 20:14, 21:53 e 22:50;

22) 31.12.2020 - às 08:34, 17:52, 18:13, 18:26, 18:31 e 18:44.

Da leitura dos relatórios anexados pela reclamante e pela reclamada, entendo razoável arbitrar que a autora, após encerrado seu expediente presencial (na garagem da empresa), desenvolvia atividades em regime de teletrabalho (em sua casa), em média dez dias por mês, por cerca de mais duas horas por dia (aí já somados os períodos descontínuos), que devem integrar a jornada de trabalho para fins de pagamento das horas extraordinárias. Arbitro, ainda, que em cinco desses dez dias, das duas horas de teletrabalho mencionadas, uma hora era praticada no intervalo entre as 22:00 e as 05:00 horas do dia seguinte.

Em outras palavras, a duração da prestação de serviços da autora em favor da ré pode ser mensurada, inclusive a parte desenvolvida em" home office ", após o encerramento da atividade presencial, de forma que toda a sua jornada laboral deve ser contabilizada para fins de pagamento das horas extraordinárias prestadas.

No que tange à pretensão de pagamento das dobras dos domingos, as declarações da testemunha patronal permitem concluir que, apesar de existir labor em 2 a 3 domingos por mês, esses dias eram compensados, de forma que mantenho a improcedência do pedido correspondente.

Por outro lado, a testemunha patronal atestou que não havia compensação para o labor nos feriados. Diante disso e considerando que não houve apresentação de controles de frequência nos meses de novembro de 2019, janeiro de 2020 e a partir de agosto de 2020 até 04.01.2021, devida a dobra dos feriados de 7 de setembro de 2020 (Independência do Brasil), 12 de outubro de 2020 (N. Sra. Aparecida), 2 de novembro de 2019 e 2020 (Finados) e 15 de novembro de 2019 e 2020 (Proclamação da República), nos limites do pedido inicial. As dobras deferidas, por carecer do requisito de habitualidade, não repercutem sobre aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3, mas tão somente sobre repouso semanal remunerado e FGTS + 40%.

Doutra parte, indefiro a dobra relativa aos feriados de Carnaval, Sexta-feira Santa, Tiradentes e Corpus Christi, à luz dos controles de frequência acostados, que foram validados pela testemunha quanto aos dias efetivamente laborados.

Quanto à jornada laboral praticada nos feriados, fixo que era das 08:00 às 20:00 horas, com intervalo de uma hora, eis que não há registros de acesso remoto ao sistema da empresa, nos feriados mencionados, após esse horário. Devido o pagamento das horas prestadas integralmente como extras, com o adicional de 100%, mantendo-se os demais parâmetros indicados na sentença para as horas extras.

Em vista da jornada fixada, impõe-se deferir, ainda, o pagamento de adicional noturno relativo a 1 (uma) hora por 5 dias a cada mês, no período contratual de 01.11.2019 a 04.01.2021. Observe-se o percentual de 25%, consoante cláusula 17ª da CCT 2019/2020 (vigência de 1º julho de 2019 a 30 de junho de 2020), aplicando-se o percentual de 20% no restante do período. Defiro, outrossim, as repercussões no FGTS + 40%, conforme pedido. Inexistem deduções a serem realizadas, eis que nenhum valor foi pago a esse título.

Ante esse quadro, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: 1) reconhecer, no período de 01.11.2019 a 04.01.2021, que a jornada de trabalho presencial iniciava no horário registrado nos cartões de ponto (ou às 08:00 horas, nos meses em que ausentes) e encerrava às 20:00h, com uma hora de intervalo intrajornada; 2) reconhecer que, no período de 01.11.2019 a 04.01.2021, após encerrada a jornada presencial, a autora desenvolvia atividades em regime de teletrabalho, em média dez dias por mês, por cerca de mais duas horas, que devem integrar a jornada de trabalho para fins de pagamento das horas extraordinárias, bem como que, em cinco desses dez dias, das duas horas de teletrabalho reconhecidas, uma hora era praticada no intervalo entre as 22:00 e as 05:00 horas do dia seguinte, conforme relatórios anexados; 3) reconhecer que a jornada praticada nos feriados de 7 de setembro de 2020 (Independência do Brasil), 12 de outubro de 2020 (N. Sra. Aparecida), 2 de novembro de 2019 e de 2020 (Finados) e 15 de novembro de 2019 e 2020 (Proclamação da República) iniciava no horário registrado nos cartões de ponto (ou às 08:00 horas, nos meses em que ausentes) e encerrava às 20:00h, com uma hora de intervalo intrajornada; 4) deferir a dobra dos feriados laborados e o pagamento das horas praticadas nesse dias, integralmente como extras, com acréscimo de 100%, mantidos os demais parâmetros indicados na sentença para as horas extras; 5) deferir as repercussões das dobras dos feriados laborados no FGTS + 40% e no DSR; 6) deferir o pagamento de adicional noturno relativo a 1 (uma) hora por 5 dias a cada mês trabalhado, no período contratual de 01.11.2019 a 04.01.2021, excluindo-se os meses de abril/2020 (férias), maio/2020 (labor em regime exclusivo de teletrabalho) e junho/2020 (suspensão do contrato de trabalho), observando-se o percentual de 25%, consoante cláusula 17ª da CCT 2019/2020 (vigência de 1º julho de 2019 a 30 de junho de 2020), e o percentual de 20%, no restante do período; 7) deferir o pagamento das repercussões do adicional noturno no FGTS + 40%, conforme pedido; e nego provimento ao recurso empresarial, no aspecto.

RECURSO DA RECLAMADA (títulos remanescentes)

Do acúmulo funcional e do plus salarial

Insurge-se a empresa contra sua condenação no pagamento de plus salarial decorrente de suposto acúmulo de funções. Sustenta que a recorrida não era responsável pelo abastecimento da frota e envio dos veículos para a manutenção. Caso mantida tal condenação, pede que seja reduzida ao percentual de 10%.

Procede o inconformismo da ré.

A autora, na peça vestibular, relatou que"a partir de 04/03/2020, além de exercer as funções de Assistente de Logística também laborou na função de Departamento Pessoal, Financeiro e Operacional devido o desligamento de outros funcionários que exerciam essas funções, acumulava as funções citadas de forma habitual e permanente, sem nenhum acréscimo salarial por conta de tal labor. Portanto, em razão do acúmulo de funções na pessoa do Reclamante, que excedem em quantidade a responsabilidade do que fora pactuado no contrato firmado entre as partes, este faz jus à percepção de plus salarial, na importância de 50% do seu salário".

Defendendo-se, a empresa rechaçou a pretensão da reclamante, sob a alegação de que"não há que se falar em acúmulo de funções em decorrência de eventuais auxílios prestados pela reclamante, em outras áreas. Isso porque, para que se considere que houve acúmulo de funções, pressupõe-se alteração das condições da contratação, além de que as atividades exercidas pelo funcionário sejam incompatíveis entre si". Invocou o artigo 456, parágrafo único, da CLT.

O Juízo de primeiro grau deferiu o pleito obreiro, reconhecendo o acúmulo de funções.

Primeiramente, cumpre salientar que restou incontroversa a competência e versatilidade da empregada, que foi contratada, em 04.02.2016 como auxiliar financeira, passou a exercer a função de Assistente do Departamento Pessoal, a partir de 14.11.2017, e, a partir de 01.11.2019, a função de Assistente de Logística, tudo isso estando registrado em sua CTPS.

Ocorre que a alteração das funções no âmbito da empresa não importavam em acréscimo salarial, o que se pode ver nos contracheques acostados, que revelam que o salário de Auxiliar Financeiro, recebido em outubro de 2017, no valor de R$ 1.449,75, era o mesmo pago ao Assistente de Departamento Pessoal, que a reclamante passou a receber a partir de novembro de 2017. Da mesma forma, vê-se que o salário recebido em outubro de 2019, quando ela ainda atuava como Assistente de Departamento Pessoal, era R$ 1.556,76, o mesmo que foi recebido nos meses seguintes, na nova função, como Assistente de Logística de Transportes.

Portanto, ainda que se reconheça que ocorreu acúmulo de funções, como de fato chegou a admitir a empresa em sua defesa, não há amparo legal para o pagamento de plus salarial em decorrência disso, motivo pelo qual apenas em situações excepcionais - onde a contratação enumere de forma taxativa os deveres inerentes à função ou onde exista quadro de carreira - é que esse se verifica e, por conseguinte, surge o dever de acréscimo salarial. Do contrário, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT.

Vale registrar, ainda, que o simples exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no princípio da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador, mormente quando ocorrido dentro da jornada.

Outrossim, inexistindo cláusula contratual expressa em sentido diverso, o fato de a Assistente de Logística realizar atividades no departamento pessoal ou financeiro (nos quais já havia trabalhado e estava apta para auxiliar o empregador em face do desligamento de funcionários daqueles setores), e mesmo no setor operacional (que também são compatíveis com as funções do setor de logística), não gera direito ao recebimento de plus salarial.

Ante esse quadro, dou provimento ao recurso empresarial para excluir da condenação o plus salarial deferido e seus reflexos.

Da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais

Pretende a empresa que seja afastada a suspensão da exigibilidade da verba honorária, alegando que a parte autora obteve proveito econômico nesta demanda, em vista das parcelas deferidas.

Assiste razão à ré.

Ante a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% em favor do advogado da parte adversa.

Contudo, o Juízo entendeu que a reclamante não auferiu créditos (valores) capazes de eliminar sua hipossuficiência financeira, e, por tal fundamento, de logo determinou que"na fase executiva do feito, deverá ocorrer a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo - honorários sucumbenciais devidos pelo autor".

Discordo do entendimento do Julgador de origem.

O § 3º do artigo 791-A da CLT, de forma expressa, estabelece a obrigação de honorários sucumbenciais recíprocos, ou seja, sempre quando houver procedência parcial deverá o Juiz deferir honorários de sucumbência aos patronos de ambas as partes

Por outro lado, o fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não afasta da autora a obrigação em honorários sucumbenciais, já que há previsão expressa nesse sentido no § 4ª do art. 791-A da CLT, assim redigido:

"§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário"(destaquei).

No caso em apreço, constato que a autora foi vitoriosa nos pleitos de pagamento de horas extras, dobras de feriados e adicional noturno, de forma que, a princípio, é permitido concluir que, na fase de execução, obterá créditos capazes de suportar a despesa honorária, com relativa folga, razão pela qual entendo prematura a decretação da suspensão da exigibilidade da obrigação imputada à autora.

De toda sorte, nada impede que, após a liquidação da sentença, caso o Juízo constate que o crédito a ser auferido, pela beneficiária da justiça gratuita, não é razoavelmente superior à parcela honorária por ela devida ao advogado da parte adversa, suspenda a sua exigibilidade, conforme previsto na norma consolidada acima transcrita.

Nesse contexto, dou provimento ao recurso da demandada para afastar a condição suspensiva da exigibilidade do pagamento da verba sucumbencial devida pela autora, à luz do disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT.

Do prequestionamento

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados nas razões e nas contrarrazões, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor da OJ 118 da SDI-1/TST. Ademais, não se há de falar em violação a súmula de jurisprudência, não vinculante.

Registre-se, ainda, que foram enfrentadas todas as teses trazidas pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da convicção deste órgão julgador colegiado e/ou alterar a conclusão adotada, não se amoldando o presente decisum a qualquer das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC/2015, considerados os termos do art. 15 da IN 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho.

Item de recurso

Conclusão

Diante do exposto, rejeito as arguições de nulidade por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional, suscitadas no recurso da autora; em atuação de ofício, não conheço do apelo da reclamada no tocante ao pleito sucessivo de que o plus salarial deferido seja limitado ao período de Ago/2019 à Out/2019. No mérito, dou parcial provimento ao recurso do autor para: 1) reconhecer, no período de 01.11.2019 a 04.01.2021, que a jornada de trabalho presencial iniciava no horário registrado nos cartões de ponto (ou às 08:00 horas, nos meses em que ausentes) e encerrava às 20:00h, com uma hora de intervalo intrajornada; 2) reconhecer que, no período de 01.11.2019 a 04.01.2021, após encerrada a jornada presencial, a autora desenvolvia atividades em regime de teletrabalho, em média dez dias por mês, por cerca de mais duas horas, que devem integrar a jornada de trabalho para fins de pagamento das horas extraordinárias, e ainda que, em cinco desses dez dias, das duas horas de teletrabalho reconhecidas, uma hora era praticada no intervalo entre as 22:00 e as 05:00 horas do dia seguinte, conforme relatórios anexados; 3) reconhecer que a jornada praticada nos feriados de 7 de setembro de 2020 (Independência do Brasil), 12 de outubro de 2020 (N. Sra. Aparecida), 2 de novembro de 2019 e de 2020 (Finados) e 15 de novembro de 2019 e 2020 (Proclamação da República) iniciava no horário registrado nos cartões de ponto (ou às 08:00 horas, nos meses em que ausentes) e encerrava às 20:00h, com uma hora de intervalo intrajornada; 4) deferir a dobra dos feriados ora reconhecidos e o pagamento das horas praticadas nesses dias, integralmente como extras, com acréscimo de 100%, mantidos os demais parâmetros indicados na sentença para as horas extras; 5) deferir as repercussões das dobras dos feriados laborados no FGTS + 40% e no DSR; 6) deferir o pagamento de adicional noturno relativo a 1 (uma) hora por 5 dias a cada mês trabalhado, no período contratual de 01.11.2019 a 04.01.2021, excluindo-se os meses de abril/2020 (férias), maio/2020 (labor em regime exclusivo de teletrabalho) e junho/2020 (suspensão do contrato de trabalho), observando-se o percentual de 25%, consoante cláusula 17ª da CCT de 2019/2020 (vigência de 1º julho de 2019 a 30 de junho de 2020), e o percentual de 20%, no restante do período; 7) deferir o pagamento das repercussões do adicional noturno no FGTS + 40%, conforme pedido; e dou parcial provimento ao recurso da empresa para: 1) excluir a condenação de pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo funcional e seus reflexos; e 2) afastar a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida pela autora. Em vista do provimento parcial de ambos os recursos, deixo de arbitrar novo valor à condenação.

cv.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as arguições de nulidade por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional, suscitadas no recurso da autora; em atuação de ofício, não conhecer do apelo da reclamada no tocante ao pleito sucessivo de que o plus salarial deferido seja limitado ao período de Ago/2019 à Out/2019. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso do autor para: 1) reconhecer, no período de 01.11.2019 a 04.01.2021, que a jornada de trabalho presencial iniciava no horário registrado nos cartões de ponto (ou às 08:00 horas, nos meses em que ausentes) e encerrava às 20:00h, com uma hora de intervalo intrajornada; 2) reconhecer que, no período de 01.11.2019 a 04.01.2021, após encerrada a jornada presencial, a autora desenvolvia atividades em regime de teletrabalho, em média dez dias por mês, por cerca de mais duas horas, que devem integrar a jornada de trabalho para fins de pagamento das horas extraordinárias, e ainda que, em cinco desses dez dias, das duas horas de teletrabalho reconhecidas, uma hora era praticada no intervalo entre as 22:00 e as 05:00 horas do dia seguinte, conforme relatórios anexados; 3) reconhecer que a jornada praticada nos feriados de 7 de setembro de 2020 (Independência do Brasil), 12 de outubro de 2020 (N. Sra. Aparecida), 2 de novembro de 2019 e de 2020 (Finados) e 15 de novembro de 2019 e 2020 (Proclamação da República) iniciava no horário registrado nos cartões de ponto (ou às 08:00 horas, nos meses em que ausentes) e encerrava às 20:00h, com uma hora de intervalo intrajornada; 4) deferir a dobra dos feriados ora reconhecidos e o pagamento das horas praticadas nesses dias, integralmente como extras, com acréscimo de 100%, mantidos os demais parâmetros indicados na sentença para as horas extras; 5) deferir as repercussões das dobras dos feriados laborados no FGTS + 40% e no DSR; 6) deferir o pagamento de adicional noturno relativo a 1 (uma) hora por 5 dias a cada mês trabalhado, no período contratual de 01.11.2019 a 04.01.2021, excluindo-se os meses de abril/2020 (férias), maio/2020 (labor em regime exclusivo de teletrabalho) e junho/2020 (suspensão do contrato de trabalho), observando-se o percentual de 25%, consoante cláusula 17ª da CCT de 2019/2020 (vigência de 1º julho de 2019 a 30 de junho de 2020), e o percentual de 20%, no restante do período; 7) deferir o pagamento das repercussões do adicional noturno no FGTS + 40%, conforme pedido; e dar parcial provimento ao recurso da empresa para: 1) excluir a condenação de pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo funcional e seus reflexos; e 2) afastar a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida pela autora. Em vista do provimento parcial de ambos os recursos, deixa-se de arbitrar novo valor à condenação.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 29 de julho de 2021, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr Desembargador MILTON GOUVEIA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Waldir de Andrade Bitu Filho e das Exmas. Sras. Desembargadora Virgínia Malta Canavarro (Relatora) e Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Selma Alencar

Secretária substituta da 3ª Turma

Assinatura

VIRGINIA MALTA CANAVARRO
Relator

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255543221/recurso-ordinario-trabalhista-ro-810420215060233/inteiro-teor-1255543231