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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000837-92.2019.5.06.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
17/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00008379220195060003_f2416.rtf
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Ementa

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade, e com a decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral reconhecida, desde que configurada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. No caso concreto, verificando-se a partir da documentação acostada que o ESTADO DE PERNAMBUCO, na qualidade de tomador, empreendia esforço no sentido de fiscalizar o efetivo adimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada, inviável responsabilizar o ente público pelos títulos devidos. Apelo do trabalhador ao qual, no ponto, nega-se provimento. (Processo: ROT - 0000837-92.2019.5.06.0003, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/06/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/06/2021)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor para fixar em 5% os honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos. Mantido o valor da condenação.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234328592/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8379220195060003

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