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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Mandado de Segurança Cível : MS 0000168-77.2021.5.06.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Especializada em Dissídio Individual
Publicação
08/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_MS_00001687720215060000_cc9f7.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
1ª Seção Especializada em Dissídio Individual
Identificação

PROCESSO Nº TRT 0000168-77.2021.5.06.0000 (MSciv)

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL

RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA

IMPETRANTE : INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

IMPETRADO : JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

LITISCONSORTE : JHONAS HENRIQUE DIAS DA NÓBREGA

ADVOGADOS : FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHÃES; JOÃO VITOR DOS SANTOS GOMES; PEDRO HENRIQUE TORGA DE OLIVEIRA SILVA E CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES SANTOS

PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. Da análise dos elementos probatórios dos autos, não se verifica violação de direito líquido e certo do impetrante, devendo ser mantida a reintegração do litisconsorte. Segurança denegada.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP, contra ato jurisdicional praticado pelo MM. Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Recife, a qual determinou a reintegração imediata do litisconsorte, nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o n. 0000023-64.2021.5.06.0018, a qual ajuizada por JHONAS HENRIQUE DIAS DA NÓBREGA em face do impetrante.

Em suas razões, de ID fb45478, pretende a concessão de liminar a fim de seja cassada a liminar a qual determinou a reintegração do Sr. Jhonas Henrique Dias da Nóbrega, sob pena de pagamento de multa. Pede que as notificações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Fellipe Sávio Araújo de Magalhães, OAB/PE nº. 21.382. Registra que impetrou os mandados de segurança de nºs. 0000159-18.2021.5.06.0000 e 0000163-55.2021.5.06.0000, os quais não preencheram os requisitos dos arts. 6º e 10º da Lei nº. 12.016/09; que requereu a desistência de ambos a fim de evitar a litispendência e comprovou o recolhimento das custas fixadas. Sustenta o cabimento da medida. Afirma que o agora litisconsorte foi contratado em 20/04/2020, para exercer a função de técnico de enfermagem, e foi dispensado sem justo motivo em 31/08/2020; que a rescisão foi regular; que ele não sofreu acidente de trabalho; que não houve emissão de CAT; que ele não adquiriu estabilidade acidentária; que não há prova de que ele teria contraído Covid-19 no ambiente em que laborava, sendo ausente o nexo de causalidade; que havia a devida disponibilização e utilização de todos os EPIs. Defende que houve afronta a direito líquido e certo; que um dos fundamentos da decisão foi a ADI 636, cuja decisão foi revista, tendo havido a perda do objeto da ação, pela caducidade da MP 927/2020. Aduz que a concessão de reintegração depende de dilação probatória; que o afastamento do autor foi em 04/09/2020 com a confirmação da Covid-19; que a sua demissão ocorreu em 30/10/2020, quando o período de 10 dias de afastamento já teria se exaurido; que ele passou por exame demissional no qual foi considerado apto; que a doença endêmica não pode ser considerada como doença do trabalho (art. 20, § 1º, da Lei nº. 8213/91); que cabe a perícia médica do INSS a decisão de reconhecer a natureza acidentária, para concessão de benefício; que o litisconsorte utilizava todos os EPIS; que o hospital é uma referência do tratamento da COVID 19, se utilizando de protocolos de excelência no combate à pandemia. Cita Nota Técnica SEI nº. 56376/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Parecer SEI nº. 11530/2020/ME da Coordenação-Geral de Assuntos Previdenciários da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, defendendo que não pode ser presumida a natureza acidentária. Conclui que não há como reintegrar quando há controvérsia da incapacidade e necessidade de aprofundamento do tema, que estão ausentes os requisitos para reconhecimento da estabilidade, inclusive porque não houve afastamento superior a 15 dias e que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Cita decisões. Diz que presentes o fumus boni iures e o periculum in mora, estando preenchidos os requisitos para a concessão da liminar. Requer que haja a concessão de liminar inaudita altera pars a fim de que seja suspensa a determinação de reintegração liminar do Sr. Jhonas Henrique Dias da Nóbrega e o restabelecimento de todos os benefícios decorrentes do contrato de trabalho, notadamente o plano de saúde, sob pena de multa diária, sendo determinado o retorno ao status quo ante (demissão do funcionário). No mérito, pugna pela concessão da segurança para tornar definitiva a liminar. Pede provimento.

Este processo foi redistribuído da Des. Virgínia Malta Canavarro a este Desembargador Relator, em razão de terem sido impetrados mandados de segurança anteriores de mesmas partes e mesmo teor (ID 1ea878e).

Convém registrar que ambos os mandados de segurança anteriores, de nºs. 0000159-18.2021.5.06.0000 e 0000163-55.2021.5.06.0000, foram extintos sem resolução do mérito; que o impetrante renunciou ao prazo recursal e comprovou o recolhimento das custas fixadas.

Analisada a inicial e verificados perfunctoriamente os documentos anexados a ela, este Juízo indeferiu a liminar postulada pelo impetrante, por não terem sido visualizados os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência liminar, consoante se verifica na decisão de ID dac812f. Nesta decisão houve o deferimento do pleito de notificação exclusiva do impetrante.

A autoridade apontada como coatora prestou as informações que considerou pertinentes, anexadas ao processo eletrônico pela Secretaria do Pleno, por meio do ID 99f13ed.

O Sr. Jhonas Henrique Dias da Nóbrega apresentou defesa por meio do ID 3680fa3.

A representante do Ministério Público do Trabalho, Drª. Lívia Viana de Arruda, no Parecer de ID 52682c9, opinou pela não concessão da segurança.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Da admissibilidade

Conheço do presente mandado de segurança, pois atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade. É de competência originária desta Corte o processamento e julgamento desta ação de segurança, cuja tramitação se processa de forma regular, conforme previsto nos artigos 113 a 118 do Regimento Interno desse Regional e na Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.

O impetrante é parte legítima, a medida é cabível e encontra-se regular sua representação processual (ID 6b33a52) e os requisitos do art. 6º da Lei n. 12.016/2009 foram obedecidos.

Conclusão da admissibilidade

PRELIMINARES

Das notificações exclusivas

Pede o impetrante que as notificações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Fellipe Sávio Araújo de Magalhães, OAB/PE nº. 21.382.

Requer o litisconsorte que as notificações sejam expedidas exclusivamente aos seguintes advogados, sob pena de nulidade: Dr. João Vítor dos Santos Gomes, OAB/PE 45.128; Dr. Pedro Henrique Torga De Oliveira Silva, OAB/PE nº. 48.266 e Drª. Ana Carolina Neves de Mesquita Rodrigues dos Santos, OAB/PE 39.119.

Pois bem.

Quanto ao pleito formulado pelo impetrante, registro que o pedido de notificação exclusiva acima mencionado já foi acolhido na decisão de ID dac812f.

Em relação ao litisconsorte, defiro o requerimento. Prefacialmente, em atendimento ao requerimento do litisconsorte, determino que as publicações doravante sejam veiculadas a ele, exclusivamente, em nome dos seguintes advogados: Dr. João Vítor dos Santos Gomes, OAB/PE 45.128; Dr. Pedro Henrique Torga De Oliveira Silva, OAB/PE nº. 48.266 e Drª. Ana Carolina Neves de Mesquita Rodrigues dos Santos, OAB/PE 39.119, com base na Súmula nº. 427 do C. TST.

Item de preliminar

Conclusão das preliminares

MÉRITO

Recurso da parte

Da reintegração

A presente ação de segurança objetiva, em síntese, a reforma da decisão do MM. Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Recife, a qual determinou a reintegração imediata do litisconsorte, sob pena de pagamento de multa, nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o n. 0000023-64.2021.5.06.0018.

Afirma o impetrante, em síntese, que o agora litisconsorte foi contratado em 20/04/2020, para exercer a função de técnico de enfermagem, e foi dispensado sem justo motivo em 31/08/2020; que a rescisão foi regular; que ele não sofreu acidente de trabalho; que não houve emissão de CAT; que ele não adquiriu estabilidade acidentária; que não há prova de que ele teria contraído Covid-19 no ambiente em que laborava, sendo ausente o nexo de causalidade; que havia a devida disponibilização e utilização de todos os EPIs. Defende que houve afronta a direito líquido e certo; que um dos fundamentos da decisão foi a ADI 636, cuja decisão foi revista, tendo havido a perda do objeto da ação, pela caducidade da MP 927/2020. Aduz que a concessão de reintegração depende de dilação probatória; que o afastamento do autor foi em 04/09/2020 com a confirmação da Covid-19; que a sua demissão ocorreu em 30/10/2020, quando o período de 10 dias de afastamento já teria se exaurido; que ele passou por exame demissional no qual foi considerado apto; que a doença endêmica não pode ser considerada como doença do trabalho (art. 20, § 1º, da Lei nº. 8213/91); que cabe a perícia médica do INSS a decisão de reconhecer a natureza acidentária, para concessão de benefício; que o litisconsorte utilizava todos os EPIS; que o hospital é uma referência do tratamento da COVID 19, se utilizando de protocolos de excelência no combate à pandemia; que não pode ser presumida a natureza acidentária. Conclui que não há como reintegrar quando há controvérsia da incapacidade e necessidade de aprofundamento do tema, que estão ausentes os requisitos para reconhecimento da estabilidade, inclusive porque não houve afastamento superior a 15 dias e que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Diz que presentes o fumus boni iures e o periculum in mora, estando preenchidos os requisitos para a concessão da liminar. Requer que haja a concessão de liminar inaudita altera pars a fim de que seja suspensa a determinação de reintegração liminar do Sr. Jhonas Henrique Dias da Nóbrega e o restabelecimento de todos os benefícios decorrentes do contrato de trabalho, notadamente o plano de saúde, sob pena de multa diária, sendo determinado o retorno ao status quo ante (demissão do funcionário). No mérito, pugna pela concessão da segurança para tornar definitiva a liminar.

Pois bem.

De acordo com as regras procedimentais peculiares ao mandado de segurança, incumbe à parte impetrante demonstrar, de plano, a violação a seu direito líquido e certo por meio de ato praticado por autoridade pública.

E, analisando a peça inaugural e os documentos que as instruem, este Relator, em sede cognição sumária, não vislumbrou que o ato da autoridade coatora importe em violação ao direito líquido e certo do impetrante, de modo a determinar a revogação da reintegração, sob pena de pagamento de multa diária.

Mais uma vez analisados os fólios, após a apresentação da defesa pelo litisconsorte, das informações da autoridade coatora e de ter sido colhido o parecer da douta representante do Parquet, não encontra este Juízo razões para alterar o pronunciamento anteriormente oferecido. Exaurida a atividade de cognição, os elementos que constam dos autos confirmam que não há liquidez e certeza do direito do impetrante, não devendo ser concedida a segurança buscada, nos termos já especificados.

Assim, por uma questão de economia e celeridade processuais, reitero os argumentos esposados na decisão liminar, trazendo-os a lume nesta decisão meritória:

Portanto, presentes os requisitos para conhecimento do mandamus.

Verifico que a autoridade indicada como coatora, analisando pedido de antecipação de tutela, deferiu o pleito autoral na reclamatória trabalhista de nº. 0000023-64.2021.5.06.0018, tendo assim mencionado na decisão de ID f22531f:

Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, requer a reabilitação ao emprego por ter sido dispensado quando contraiu o novo Coronavírus (COVID-19) no trabalho quando desempenhava, neste hospital, a função de técnico de enfermagem desde 20 de abril de2020 e vindo a ser desligado (a) em 28 de outubro de 2020, sem justa causa, onde sempre na assistência à saúde aos pacientes da parte reclamada exposta ao Coronavírus (COVID-19).

Alega se tratar de acidente de trabalho, uma vez que contraiu o novo coronavírus, comprovado em 31 de agosto de 2020 e ratificando em 04 de novembro de 2020.

Em defesa, a parte demandada alega não haver nexo causal entre a doença adquirida e o trabalho, bem como a disponibilidade, capacitação e fiscalização no uso dos EPIs, e por fim, alega não haver natureza de acidente de trabalho, tratando-se de uma regular dispensa imotivada adimplida corretamente.

Pois bem.

A decisão do STF, que suspendeu a eficácia de dois artigos da MP 927/2020, dentre eles o art. 29, permitindo, por consequência, a análise de eventual enquadramento da contaminação pela Covid-19, como doença ocupacional.

O efeito da decisão reflete diretamente no fato de que uma vez definida a contaminação pela Covid-19 como doença ocupacional, via de consequência o trabalhador acometido passa a ter assegurado o auxílio doença acidentário, beneficiando-se do recebimento do valor do benefício, do recolhimento do FGTS e da estabilidade provisória no emprego após a alta médica e retorno ao posto de trabalho. Além disso, é possível uma eventual indenização em caso de morte ou dano permanente a ser pleiteada em face de seu empregador, caso seja comprovado o nexo causal.

Em verdade, o fato é que não há como comprovar o momento exato da contaminação pela Covid-19, mas diante da função desempenhada e do local do trabalho, não resta outra que o risco imediato de contaminação, por se tratar de técnico em enfermagem que trabalhava em hospital referência no combate a este vírus, com risco objetivo de contaminação com a doença por meio de um contato direto com infectados no ambiente de trabalho, é o foco de contágio um hospital.

Ainda que a empresa demandada tenha tomado todas as diligências preventivas, o risco de contaminação é iminente e de responsabilidade objetiva do empregador, é decorrência direta da própria atividade, assim como em outras atividades que independente de comprovação o nexo causal é presumido, e a aplicação de adicional de risco é independente de perícia, pois a natureza da atividade desempenhada já tem presunção absoluta do perigo.

Os casos devem ser examinados individualmente, cada circunstância isoladamente. A legislação que trata do tema e estabelece uma série de requisitos para caracterização de doença como ocupacional continua vigente e será a norma balizadora para a análise desses casos.

Do teor da decisão o que se extrai é que fica imputado ao empregador, em eventual discussão futura sobre a sua responsabilidade, demonstrar os cuidados e medidas adotadas na prevenção e proteção da saúde de seus trabalhadores, com a identificação dos eventuais riscos, adoção do regime de trabalho em home office, divisão da equipe em escalas de trabalho, rodízio de trabalhadores, orientação e fiscalização sobre as medidas preventivas relacionadas à saúde e segurança, sobretudo a forma correta de higienização, entrega de equipamentos de proteção individual (EPI's), máscaras, distanciamento, dentre outras medidas recomendadas pelas autoridades competentes.

Em situação análoga, a Lei de Benefícios da Previdência Social(Lei nº 8.213/91) considera como doença do trabalho apenas se for comprovado que a contaminação resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do labor.

A definição de acidente de trabalho, que inclui a doença ocupacional e a doença do trabalho, está definida nos artigos 19,20 e 21 da Lei n. 8.213/1991:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

(...)

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

Fazendo análise dos dispositivos acima citados, podemos concluir que a Covid-19, em épocas de pandemia, não pode ser tratada, como via de regra, uma doença do trabalho, conforme o teor do artigo 20 da Lei 8.213/91, exceto se houver a demonstração de que a doença foi adquirida em função das condições de que o trabalho é realizado e que tenha relação direta com ele, e como é o caso do empregador, a sua função em si, as condições do local de labor e o regime de trabalho adotado para o trabalhador também são de cruciais relevância quando da análise do caso concreto, como no caso deste reclamante se trata de técnico de enfermagem em contato direto com pacientes contaminados.

Sendo assim, defiro o pedido de reintegração da parte demandante ao hospital por se tratar de período de estabilidade devendo a parte demandada reintegrar de imediato, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a 30 dias.

Intimem-se as partes.

Analisadas prima facie as alegações da petição inicial e o teor dos documentos adunados aos fólios, vislumbro, tal como a julgadora sentenciante, que não estão presentes neste mandamusos pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida pela impetrante.

Vejamos os fatos evidenciados pelos autos.

Pela prova pré-constituída nos autos restou incontroverso que o Sr. Jhonas Henrique Dias da Nóbrega, reclamante da ação principal nº. 0000023-64.2021.5.06.0018, manteve vínculo empregatício com o impetrante desde 20/04/2020, tendo a empresa procedido a sua rescisão sem justo motivo em 31/08/2020 e que no curso da relação laboral foi infectado pelo COVID-19.

A controvérsia havida na reclamatória de origem é se o referido contágio do impetrante com o novo coronavírus deve ser entendido, ou não, como doença ocupacional, a fim de que lhe seja conferida estabilidade acidentária.

Comungo do entendimento da julgadora sentenciante de que a questão deve ser analisada em cada caso concreto, avaliando as suas peculiaridades, como a atividade empresarial e a função do empregado.

Na hipótese destes autos, é incontroverso que o impetrante é um hospital especializado no atendimento de pacientes infectados pela COVID 19; que o litisconsorte foi contratado como auxiliar de enfermagem e que laborava em contato com pacientes infectados; de modo que a sua exposição ao contágio era decorrente da natureza do trabalho.

A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 118, assegura a manutenção do contrato de trabalho na empresa, por um período mínimo de doze meses, aos trabalhadores que sofreram acidente do trabalho. Assim diz a lei:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Além disso, o art. 20, da Lei no. 8.213/91, o Decreto no. 357/91 e o Decreto no. 2.172/97, consideram como sendo acidentes do trabalho em sentido amplo, para os efeitos legais, a doença profissional, assim entendida aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinadas atividades.

Vejamos o teor da legislação previdenciária, no ponto, em seus arts. 20 e 21:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

(...)

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;(negritei)

Diante de tais fatos e fundamentos, em sede de cognição sumária, não vislumbro na espécie os pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida pelo impetrante neste mandamus, não tendo se evidenciado que a determinação de reintegração do autor, nos termos do ato coator acima transcrito, tenha gerado a violação a direito líquido e certo dele.

Oficie-se a autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência desta decisão e para que preste as informações que julgar pertinentes (art. 116 do Regimento Interno deste Egrégio Regional).

Notifique-se o impetrante, para que tome conhecimento desta decisão, em nome do Dr. Fellipe Sávio Araújo Magalhães, em face do seu pedido de notificação exclusiva ora deferido, na forma prevista na Súmula nº. 427 do C. TST.

Notifique-se o litisconsorte passivo necessário, o Sr. Jhonas Henrique Dias da Nóbrega, para que tome ciência desta decisão liminar e para que, querendo, responda aos termos da presente ação mandamental (art. 24 da Lei nº 12.016/2009 e art. 114 e parágrafo único do art. 115, ambos do CPC/2015) pela via postal.

Convém destacar que a representante do Ministério Público do Trabalho, quando da emissão do seu parecer, corroborou com a decisão liminar e a denegação da segurança tendo assim se pronunciado no ID 52682c9, consoante se verifica no seguinte trecho:

No caso em tela, não se vislumbra a ilegalidade apontada pelo impetrante.

Explico.

Da análise dos autos, constata-se que o contrato de trabalho do

reclamante teve início em 20 de abril de 2020 e foi

rescindido no dia 28 de outubro de 2020, sem justa causa, conforme se extrai do teor do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) juntado aos autos sob Id. 414332b.

Além disso, é incontroverso que o autor exercia a função de técnico de enfermagem, consoante informação constante do Id. e50366e, isto é, sempre na assistência à saúde dos pacientes e exposto diretamente ao novo coronavírus (covid-19), já que se trata, o impetrante, de hospital "referência no tratamento da COVID 19" (vide petição inicial do "writ", pág. 15).

Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença ocupacional e a doença do trabalho. A doença ocupacional configura-se como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho. Já a doença do trabalho é aquela adquirida em razão das condições especiais em que o trabalho é desenvolvido.

De se notar também que o legislador expressamente previu que não são consideradas como doença do trabalho: "a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho". (art. 20, § 1º, 'd', da Lei nº 8.213/91). (destaquei)

Além disso, o art. 21, inciso III, da mesma lei, equiparou ao acidente de trabalho "a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade". (destaquei)

Na hipótese, é incontroverso que o autor exercia suas funções no atendimento direto a pacientes contaminados pela covid-19, como auxiliar de enfermagem. Desse modo, não há dúvidas de que a exposição ao vírus era acentuada e direta em virtude da relação de trabalho desenvolvida no estabelecimento do impetrante, restando presumido o nexo causal em razão do risco objetivo de contaminação decorrente da atividade ali exercida.

Somado a isso, ficou demonstrado, nos autos, que o obreiro foi diagnosticado com covid-19 em 04/09/2020, mas que já estava afastado do trabalho desde 31/08/2020, conforme atestados médicos acostados (p. 12 e 13do Id. b71b071), notadamente porque já havia contraído a doença desde esta última data. Logo, tendo o reclamante sido contaminado pela doença ainda no curso do contrato de trabalho, não poderia ter sido dispensado antes de observado o prazo de garantia provisória de emprego disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Como cediço, a circunstância de o reclamante não estar, no momento da ruptura contratual, em gozo de auxílio-doença não impossibilita a caracterização da doença ocupacional existente, muito menos é fator impeditivo o fato de não ter gozado desse benefício durante o contrato de trabalho, por força do que estabelece a Súmula nº 378, II, do TST.

Há, portanto, provas suficientes a configurar, em uma análise perfunctória, o quadro de acidente de trabalho sofrido pelo obreiro no curso do contrato de trabalho, por força dos arts. 20, § 1º, 'd', e 21, III, da Lei nº 8.213/91.

Noutro dizer, é imprescindível consignar que o magistrado não está adstrito à prova pericial realizada em juízo para analisar o pleito de tutela provisória de urgência. Nos casos de reintegração ao emprego, tal mora processual colocaria em risco a subsistência do empregado, que não teria condições financeiras de suprir os seus gastos, de imediato.

Assim, o quadro de verossimilhança necessário à concessão da tutela provisória de urgência pôde ser aferido a partir de toda documentação juntada pela parte autora da reclamação trabalhista, havendo, ainda, fundado risco de injustificável empeço à sobrevivência do obreiro, razão pela qual a reintegração no emprego é medida que se impõe.

Configurada a plausibilidade do direito do reclamante, demonstrada documentalmente, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo do impetrante.

Por todos esses fundamentos, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora a qual determinou, liminarmente, a reintegração do impetrante, sob pena de pagamento de multa diária.

Assim, ratificando os termos da liminar e de acordo com o Parecer do Órgão Ministerial, denego a segurança pleiteada.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, prefacialmente, em atendimento ao requerimento do litisconsorte, determino que as publicações doravante sejam veiculadas a ele, exclusivamente, em nome dos seguintes advogados: Dr. João Vítor dos Santos Gomes, OAB/PE 45.128; Dr. Pedro Henrique Torga De Oliveira Silva, OAB/PE nº. 48.266 e Drª. Ana Carolina Neves de Mesquita Rodrigues dos Santos, OAB/PE 39.119. No mérito, denego a segurança.

Custas pelo impetrante, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), considerando o valor da causa e o previsto no art. 789 da CLT.

Intimem-se o impetrante e o litisconsorte passivo e cientifique-se à autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 11 da lei nº 12.016/2009.

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ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada em Dissídio Individual do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, em atendimento ao requerimento do litisconsorte, determinar que as publicações doravante sejam veiculadas a ele, exclusivamente, em nome dos seguintes advogados: Dr. João Vítor dos Santos Gomes, OAB/PE 45.128; Dr. Pedro Henrique Torga De Oliveira Silva, OAB/PE nº. 48.266 e Drª. Ana Carolina Neves de Mesquita Rodrigues dos Santos, OAB/PE 39.119. No mérito, por unanimidade, denegar a segurança.Custas pelo impetrante, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), considerando o valor da causa e o previsto no art. 789 da CLT.Intimem-se o impetrante e o litisconsorte passivo e cientifique-se à autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 11 da lei nº 12.016/2009.

Recife, 7 de junho de 2021.

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária telepresencial, realizada em 7 de junho de 2021, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura (Relator), Vice-Presidente Nise Pedroso Lins de Sousa, Eneida Melo Correia de Araújo, Gisane Barbosa de Araújo, Virgínia Malta Canavarro, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Paulo Alcântara e José Luciano Alexo da Silva; o Juiz Convocado Edmilson Alves da Silva; e a Excelentíssima Procuradora da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz, resolveu a Primeira Seção Especializada em Dissídio Individual deste Tribunal, por unanimidade, prefacialmente, em atendimento ao requerimento do litisconsorte, determinar que as publicações doravante sejam veiculadas a ele, exclusivamente, em nome dos seguintes advogados: Dr. João Vítor dos Santos Gomes, OAB/PE 45.128; Dr. Pedro Henrique Torga De Oliveira Silva, OAB/PE nº. 48.266 e Drª. Ana Carolina Neves de Mesquita Rodrigues dos Santos, OAB/PE 39.119. No mérito, por unanimidade, denegar a segurança.Custas pelo impetrante, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), considerando o valor da causa e o previsto no art. 789 da CLT. Intimem-se o impetrante e o litisconsorte passivo e cientifique-se à autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 11 da lei nº 12.016/2009.

Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano em virtude de compensação de dia trabalhado durante período de férias.

KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA

Secretária do Tribunal Pleno - SEDI-1

Assinatura

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
Relator

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