jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

09/06/2021

Julgamento

9 de Junho de 2021

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_AP_00005658020175060161_21d62.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. N. 0000565-80.2017.5.06.0161 (AP)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Agravante: ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado : Joao Vicente Murinelli Nebiker

Agravados : BRASILSTOK DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE INFORMATICA E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, ALAMARR MAURIEN DIAS NOVO JUNIOR e MONICA PESSOA DIAS NOVO BRAGA

Procedência : Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata/PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão esclarecidas na Súmula n. 214 do c. TST, sendo certo que nenhuma delas se aplica ao caso em exame. O inconformismo da Agravante, caso persista, poderá ser expressado dentro do prazo previsto na lei, quando prolatada a decisão de caráter definitivo. Agravo de Petição não conhecido.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS em face da Decisão proferida pela Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata/PE, sob Id. b9fd6b7, em que figuram como Agravados BRASILSTOK DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE INFORMATICA E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, ALAMARR MAURIEN DIAS NOVO JUNIOR e MONICA PESSOA DIAS NOVO BRAGA.

Em resumo, a Agravante demonstra seu inconformismo por não ter sido acolhido o seu pedido de penhora das milhas aéreas dos executados, consoante razões expostas no Id. a133447.

Não foram apresentadas Contraminutas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. 5/2005, mediante a qual foi alterado o art. 50 do Regimento Interno desta Corte.

É o que importa relatar.

VOTO:

Admissibilidade

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Não conhecimento do Agravo de Petição, por incabível. Atuação de ofício

Em atuação de ofício, suscito a preliminar em epígrafe.

Inicialmente, cumpre ressaltar que no processo em análise já foram utilizadas as mais diversas ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, no sentido de conseguir a satisfação do crédito da Exequente, sem êxito, tais como Sisbajud, Renajud, pesquisa de imóveis e Infojud.

Por oportuno, destaco que as ferramentas eletrônicas acima referidas se utilizam de informações oriundas de bases de dados de instituições públicas e privadas e funcionam como fontes de informação de dados cadastrais, ou oferecem cooperação técnica, além de constituir mecanismos fundamentais para garantia da efetividade da execução trabalhista.

Na hipótese dos autos, em face do pedido da Agravante, o Juízo Singular assim se pronunciou (ID b9fd6b7):

"Vistos.

1.Renove-se a diligência ao SISBAJUD, em nome de todos os executados.

2.No que toca à pretensão do exequente a que penhora das milhas aéreas dos executados, INDEFIRO-A, em razão da ausência de utilidade e efetividade da providência, na medida em que eventuais pontos ou" milhas aéreas "de titularidade dos executados junto aos programas de fidelidade não são passíveis de expropriação, além de não existirem meios idôneos para a conversão destes em dinheiro.

Com efeito, não obstante os pontos de cartões de crédito e as" milhas aéreas "possam ser trocados por passagens aéreas e outros produtos e serviços oferecidos nos catálogos dos programas de fidelidade, é certo que estas pontuações ou milhagens possuem prazo de validade, além de caráter pessoal e intransferível, não possuindo expressão em dinheiro, o que afasta deles a natureza de crédito e, por conseguinte, impossibilita sua penhora.

Nos programas de fidelidade, nada obstante o interesse econômico despertado pelos produtos e serviços a serem resgatados, sobretudo no caso de milhagem aérea, não existe lei a compelir os executados a converterem em produtos os pontos que eventualmente acumularam, situação em que podem até deixar expirar os pontos somados. Outrossim, ainda que os pontos adquiridos sejam judicialmente alienados, tampouco existe mecanismo seguro e pacificamente aceito para promover a conversão das vantagens em moeda corrente. Os sites especializados na compra de pontos de usuários de programas de fidelidade não possuem regulamentação e atuam frequentemente em violação aos contratos firmados com programas de fidelidade, não configurando meios válidos para alienação das pontuações e milhagens em sede de cumprimento de sentença. Assim, a expedição do ofício requerido não resultaria no prosseguimento da execução.

3.Indefiro o pedido a que realizada pesquisa eletrônica por meio do DECRED, uma vez que não há convênio firmado pelo TRT para os referidos fins.

4.Intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, forneça diretrizes efetivas para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 02 com a consequente aplicação da prescrição intercorrente (dois) anos, nos termos do Art. 11-A da CLT. Em caso de inércia por parte do exequente, desde logo autorizo a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo assinalado".

Acontece que essa Decisão, contra o qual a Agravante investe, detém natureza interlocutória, não terminativa da execução (art. 203, § 2.º do CPC) e, assim, não desafia qualquer recurso de imediato, por força do disposto no art. 893, § 1.º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Observe-se que o c. Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou por meio da Súmula n. 214, o entendimento em relação à regra geral de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, esclarecendo as hipóteses excepcionais em que poderão ser recorríveis de imediato. Confira-se:

Súmula nº 214 do TST

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Sabe-se que, com o advento da Lei n. 13.467/2017, o ordenamento passou a admitir outras situações em que será possível o manejo de recurso imediato contra decisão interlocutória. Trata-se dos incisos II e IIIdo § 1.º do art. 855-A, da CLT, de acordo com os quais caberá a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que acolhe ou rejeita incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ou, ainda, agravo interno, se tal decisão for proferida pelo relator em incidente originariamente instaurado no tribunal.

Claramente essas hipóteses não se relacionam à situação ora examinada.

A Decisão agravada ostenta inequívoca natureza interlocutória, em que o Julgador se restringe a solucionar questão incidental, sem cunho terminativo. Não obstou o prosseguimento da execução, mas sim, indeferiu, fundamentadamente, pedido específico da Agravante e a ela oportunizou a indicação de outros meios que possam viabilizar a satisfação do seu crédito.

Não se enquadra a Decisão singular em nenhuma das exceções contidas na diretriz da Súmula n. 214 do TST.

Incabível o Agravo de Petição, dele não conheço.

Conclusão das preliminares

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão

Ante do exposto, preliminarmente e de ofício, não conheço do Agravo de Petição, por incabível.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Agravo de Petição, por incabível.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 18ª Sessão Ordinária (eletrônica) realizada no 9º dia do mês de junho do ano de 2021, das 9h às 10h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e SOLANGE MOURA DE ANDRADE, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

Chefe de Secretaria

ML/EM

Assinatura

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230648767/agravo-de-peticao-ap-5658020175060161/inteiro-teor-1230648781