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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP 0000565-80.2017.5.06.0161

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
09/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00005658020175060161_21d62.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão esclarecidas na Súmula n. 214 do c. TST, sendo certo que nenhuma delas se aplica ao caso em exame. O inconformismo da Agravante, caso persista, poderá ser expressado dentro do prazo previsto na lei, quando prolatada a decisão de caráter definitivo. Agravo de Petição não conhecido. (Processo: AP - 0000565-80.2017.5.06.0161, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 09/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/06/2021)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Agravo de Petição, por incabível.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230648767/agravo-de-peticao-ap-5658020175060161