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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-26.2019.5.06.0012

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

10/06/2021

Julgamento

10 de Junho de 2021

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00007622620195060012_a62cd.rtf
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 958252, com repercussão geral reconhecida, e da ADPF 324, declarou lícita a terceirização das atividades empresariais, consagrando tese jurídica no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante." Em concreto, o conjunto probatório não autoriza, de forma inequívoca, à conclusão de que a empregada estava subordinada diretamente aos prepostos da empresa tomadora dos serviços. Recurso ordinário desprovido. (Processo: ROT - 0000762-26.2019.5.06.0012, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 10/06/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 10/06/2021)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230644051/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7622620195060012

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