jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000201-94.2020.5.06.0261

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
04/06/2021
Julgamento
3 de Junho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00002019420205060261_1c5b5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SENTENÇA FUNDAMENTADA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.

O art. 93, IX, da CF, em sintonia com o Estado Democrático de Direito, preconiza que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, assegurando meios de controle à subjetividade existente nestes provimentos. O julgador deve primar pela justeza de suas decisões e goza de discricionariedade motivada para resolver as matérias que lhe são submetidas, de modo que o respeito do órgão judicante às normas vigentes afere-se justamente na exteriorização dos fundamentos que embasaram seu provimento. E, no caso concreto, não há dúvidas de que a sentença não padece de vício decorrente da ausência de fundamentação. A Magistrada prolatora da decisão vergastada resumiu a postulação e a defesa, analisou o tema pela ótica legal, enfatizando o atual posicionamento do STF sobre a matéria, e, por fim, examinou as provas produzidas, com destaque aos depoimentos colhidos e anexados por meio de prova emprestada. Inequívoca a escorreita prestação da atividade jurisdicional motivada, não havendo nulidade a declarar. Recurso improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000201-94.2020.5.06.0261, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 03/06/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2021)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226779218/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2019420205060261

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001643-69.2017.5.06.0142

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000076-29.2020.5.06.0261

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 958252 MG - MINAS GERAIS