Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-04.2016.5.06.0016

A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados. (Processo: EDCiv - 0000860-04.2016.5.06.0016, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 12/05/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/05/2021)

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.