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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001341-45.2017.5.06.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00013414520175060011_d8d62.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURADA.

O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofrer acidente do trabalho (ou desencadear doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho) a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (espécie 91). No caso dos autos, considerando que o INSS não reconheceu a doença da autora como acidente do trabalho para fins previdenciários, na forma do que dispõe o art. 21, inc. IV, letra d, da Lei nº 8.213/91, pois concedeu auxílio-doença na espécie 31 (doença comum), não há que se falar em estabilidade provisória no emprego. Recurso Improvido. (Processo: ROT - 0001341-45.2017.5.06.0011, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 12/05/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/05/2021)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207979778/recurso-ordinario-trabalhista-ro-13414520175060011