jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
18/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00007124020145060023_e3c7c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Terceira Turma
Identificação

PROC. Nº. TRT 0000712-40.2014.5.06.0023 (RO).

Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA.

Relatora : JUÍZA CONVOCADA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO.

Recorrentes AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA

PEDRO PEREIRA DE CARVALHO

Recorridos : OS MESMOS

Advogados FREDERICO DA COSTA PINTO CORRE

GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA.

Procedência : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE.

EMENTA

EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ENQUANTO VINCULADO À EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR A CF/88. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ADOÇÃO DA TESE PREVALENTE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Por ocasião do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n. 0000311-76.2015.5.06.0000, este E. REgional decidiu, por maioria, pela prevalência da tese jurídica de "necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público, nos quadros da Administração Pública indireta, antes da vigência da Constituição da República de 1988", No caso dos autos, inobstante não restar comprovado, nos autos, que os motivos da demissão tenham sido prévia e explicitamente participados à parte interessada, o que torna ilegal a sua dispensa, impões a reforma da sentença em face ao disposto no artigo 37, XVI, da CF, que proíbe a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de atividade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1770-4 e n. 1721-3. Recurso patronal a que se dá provimento para afastar a reintegração deferida e o pagamento das verbas correlatas, julgando improcedente a ação.

RELATÓRIO

VISTOS, ETC

Cuida-se de recurso ordinários interpostos por AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA e PEDRO PEREIRA DE CARVALHO, este na forma adesiva, à decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do trabalho do Recife, sob o ID a46b082, nos autos desta reclamatória trabalhista proposta pelo segundo recorrente em face do primeiro.

Nas razões anexadas no ID cb09614 o reclamado/recorrente inicialmente requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Recurso ordinário, com base na súmula 414, I "tendo em vista o deferimento da tutela provisória por meio de sentença mérito, consequentemente a não aplicação da multa diária.." na sequência, investe contra o julgamento proferido pelo MM Juízo a quo "por cometer o equívoco de confundir demissão sem justa com demissão imotivada". Alega que o impedimento estabelecido pela decisão do Supremo Tribunal Federal "foi apenas da impossibilidade do despedimento imotivado, não, como entendeu a magistrada, do despedimento sem justa causa." Argumenta que "a adoção do raciocínio materializado na decisão judicial equivaleria em considerar todos os empregados públicos detentores de estabilidade o que, obviamente, contraria a disposição constitucional que estabelece as empresas públicas e as sociedades de economia mista o mesmo tratamento do regime privado." Pontua que a despedida sem justa causa é aquela não amparada pelas faltas graves previstas no artigo 482 da CLT, ao passo que a despedida imotivada é aquela em que não são explicitados os motivos que ampararam o ato demissional sendo que "no caso concreto ocorreu um despedimento sem justa, mas motivado, consoante atesta a Carta de Despedimento Sem Justa Causa presente no ID 94790a0. Inconforma-se contra a determinação de reintegração do reclamante no emprego, alegando que a sentença vergastada"se afigura manifestamente antijurídica, malferindo preceptivos de lei e dissonando dos limites impostos no acórdão proferido no recurso extraordinário nº 589.998, na órbita do excelso Supremo Tribunal Federal". Assevera que a Empresa recorrente"foi constituída como empresa pública, integrando a Administração Pública Indireta do Município do Recife, devendo irrestrita obediência aos artigos 37, inciso II, e 173, parágrafo 1º, inciso II, ambos da Constituição da República". Argumenta que a demandante, ao celebrar o contrato individual de trabalho com a Empresa recorrente, em 29 de junho de 1979, não logrou aprovação em concurso público em razão do ato admissional, ter-se materializado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Aduz que a repercussão geral, resultante da prolação do acórdão proferido pelo excelso STF, em sede do Recurso Extraordinário nº 589.998, não incide no contrato de trabalho sub judice, notadamente, no despedimento sem justa causa do autor. Insiste que o acórdão, proferido pelo STF, textualmente, restringiu o benefício da motivação do despedimento, sem justa causa, aos empregados públicos submetidos a concurso público. Requer o improvimento da reclamação trabalhista, bem como a declaração da licitude da demissão sem justa causa da Recorrida, com a conseguinte desconstituição da reintegração ao emprego, outorga de salários, restabelecimento do benefício do plano de saúde e demais parcelas dotadas de natureza salarial, inclusive, os consectários.pede , por fim, a reforma da sentença no tocante à aplicação de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia até a efetiva reintegração sob a alegação de" impossibilidade jurídica de fixação da multa que transcenda o quantum debeatur principal."Invoca os artigos 412 e 413 do CPC, bem como as diretrizes contidas na OJ 54 da SDI-I do C.TST.

De sua vez, o reclamante, em seu recurso adesivo encaminhado sob o ID ID. 398c859, insurge-se contra o indeferimento do pleito de indenização por danos morais por não ter sido reconhecida a existência de doença ocupacional alegando que"os atestados juntados pelo reclamante (ID 2524071, 7627eda, e5e4248), bem como pela reclamada (ID 0649cf9, 2ba703b), comprovam que antes da sua demissão o reclamante já estava acometido pelo câncer de pele, bem como quando foi demitido"Sustenta ter adquirido tal enfermidade devido às horas em que trabalhava na fiscalização da limpeza urbana, a céu aberto, dia após dia, sem que utilizasse qualquer tipo de EPI." Alega que não poderia ser dispensado e deveria ter sido encaminhado ao INSS com abertura de CAT, em face da doença ocupacional concluindo que a reclamada infringiu o artigo 168 da CLT. Entende que por ter sido dispensado doente, em tratamento médico, a dispensa deverá ser anulada por afronta à Constituição Federal e à Consolidação das Leis do Trabalho, "bem assim por se tratar de uma doença ocupacional tem direito a estabilidade de 12 meses no emprego, nos termos do artigo 118 da Lei 8213/91, determinando-se, também por esse motivo a reintegração imediata no emprego." Pede ao final o provimento do recurso "para que seja declarada a nulidade da dispensa também pelo fato do autor se encontrar doente e em tratamento médico de câncer de pele ocasionado pela atividade profissional, portanto, portador de estabilidade provisória no emprego, artigo 118 da Lei 8213/91, devendo ser condenada a recorrida no pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo D. Juízo considerando todo sofrimento íntimo causado ao recorrente, por ter sido dispensado doente, ainda passando por tratamento médico."

Contrarrazões apresentadas através dos ID's. e15761f e 6755289, pela reclamada e reclamante , respectivamente.

O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de lavra do Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho (ID 1fc389c) opinou pelo não provimento do recurso voluntário.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

Da remessa ex-officio.

Verifica-se que não houve manifestação na sentença quanto à necessidade do encaminhamento do recurso oficial, para cumprimento do duplo grau de jurisdição obrigatório, observando-se que não foi proferida sentença líquida.

E considerando-se que a matéria abordada na decisão revisanda abrange preceitos de ordem constitucional e legal, cabível a remessa ex-officio.

Registre-se, por oportunos que, em razão da existência de recurso voluntário, pela autarquia pública, desnecessária a retificação da autuação, a teor do disposto no art. 157 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Em sendo assim conhece-se da remessa necessária bem como do recurso voluntário da reclamada e do reclamante, encontrando-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Igualmente se conhece das contrarrazões apresentadas a tempo e modo regulares

Mérito

RECURSO DA RECLAMADA

Da demissão imotivada. Da reintegração

A reclamada na se conforma com a sentença no tocante à declaração de nulidade da dispensa e deferimento doo pleito de reintegração, com o pagamento das demais parcelas trabalhistas vinculadas ao contrato de trabalho e ainda a aplicação de multa diária de 2.000,00 por descumpriimento da ordem. Alega que a sentença vergastada "se afigura manifestamente antijurídica, malferindo preceptivos de lei e dissonando dos limites impostos no acórdão proferido no recurso extraordinário nº 589.998, na órbita do excelso Supremo Tribunal Federal". Assevera que a Empresa recorrente "foi constituída como empresa pública, integrando a Administração Pública Indireta do Município do Recife, devendo irrestrita obediência aos artigos 37, inciso II, e 173, parágrafo 1º, inciso II, ambos da Constituição da República".

Ao analisar a matéria, a magistrada sentenciante considerou inválida a dispensa, julgando, por consequência, procedente o pleito de reintegração, sob os seguintes fundamentos:

"DA RUPTURA CONTRATUAL

Narra o demandante que foi admitido no dia 29/06/1979 e dispensado sem justa causa no dia 14/07/2013. Informa que foi contratado para exercer a função de Fiscal de Limpeza, tendo percebido como última remuneração o montante de R$ 3.027,72.

Pugna pela anulação da sua dispensa sob dois argumentos. O primeiro de que, no momento da extinção do contrato, se encontrava em tratamento médico de câncer de pele, enfermidade adquirida no exercício de suas atividades laborais. O segundo fundamento diz respeito ao ato administrativo da dispensa, por violação aos princípios que o norteia, notadamente a motivação do referido ato. Com tais motivos, postula o demandante a reintegração, com o pagamento dos salários vencidos, vincendos.

A reclamada, por sua vez, confirma a vigência do contrato de trabalho declinado na inicial, bem como o motivo do desate contratual. Noticia o correto pagamento das verbas rescisórias, inclusive com a liberação do FGTS acrescido da multa rescisória de 40%. Defende a regularidade do ato da dispensa sem justa atacado pelo autor, o qual teve motivação técnica, mais precisamente excesso de empregados. Esclarece que o reclamante já gozava do benefício previdenciário da aposentadoria, e que outros empregados que também gozavam de tal benefício também foram dispensados. Tudo com vistas a diminuir os impactos sociais do desemprego, e no uso do seu direito potestativo.

Acrescenta a reclamada:

"Demais, diante da necessidade premente de se implantar Plano de Cargos, Carreiras e Salários -PCCS, previsto, inclusive, no último Acordo Coletivo de Trabalho travejado com o Sindicato profissional, ora assistente, mirando a realização futura de um concurso público para preenchimento de novos e estratégicos empregos públicos, com maior quantitativo de novos empregos nas áreas finalísticas da Reclamada, com o escopo de substituir parte da mão-de-obra desta última, cujo nível etário exige uma renovação gradual e planejada, a Empresa reclamada demitiu a Reclamante, sem justa causa, mas com inescusável motivação".

Os argumentos trazidos na defesa da ré possuem duas vertentes: a primeira delas de que fora exercício do seu direito potestativo, e a segunda, de que a motivação seria justamente a necessidade de redução de custos com funcionários, diminuindo a folha de salários ao excluir funcionários que significassem custos mais elevados e com isso promover o concurso público para renovação de quadro com custos menores, dizendo textualmente no que diz respeito à situação do autor que sua condição de aposentado, cumulada com a necessidade de renovar os quadros da reclamada, motivou a demissão sem justa causa. Acrescenta argumentos quanto ao reclamante não possuir estabilidade no emprego quando de sua demissão.

No que diz respeito ao exercício de direito potestativo sem qualquer motivação, entendo que tal argumento não prevalece.

A reclamada, na condição de autarquia, integra a Administração Pública indireta do Município do Recife, e como tal, se submete aos princípios administrativos de legalidade e moralidade administrativas, bem como ao princípio do concurso público, devendo observar quando da contratação de pessoal, por óbvio, a prévia aprovação de cargos por lei e a previsão orçamentária respectiva, inclusive nos termos do que determina a sua própria lei orgânica, promulgada em 04 de abril de 1990.

Ora, certamente quando da contratação do reclamante, houve perfeito atendimento das normas de regência à época e de momento, considerando os atuais regramentos legais de admissão de empregados públicos, aplicam-se para fins de contratação as regras acima transcritas. Destarte, para fins de contratação, a Administração Pública, inclusive a indireta, que é o caso da reclamada, não pode prescindir do cumprimento do que determina a Constituição Federal e leis de regência, observando o concurso público, que é modalidade de licitação (art. 22, inciso IV, da lei federal 8.666/93), e que, enquanto gênero, visa ao atendimento"de três exigências públicas impostergáveis: proteção aos interesses públicos e recursos governamentais - ao se procurar a oferta mais satisfatória; respeito ao princípio da isonomia e impessoalidade (previstos nos arts. 5º e 37, caput) - pela abertura de disputa do certame; e, finalmente, obediência aos reclamos de probidade administrativa, imposta pelos arts. 37, caput, e 85, V, da Carta Magna brasileira"[1].

A lei federal 9.962/2000 regula de modo específico no caso da Administração Pública Federal o regime de emprego público. No caso da Lei Orgânica Municipal (LOM) de Recife, em diversas passagens esta se refere ao emprego público, em especial aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista (verbi gratia art. 22 da LOM de Recife) sendo, pois, induvidoso que a Administração Pública Indireta que compõe o Município possui regime jurídico celetista e, independentemente da regulamentação municipal adotada especificamente quanto ao regime de emprego público, sempre estará submetido às normas constitucionais de regência, em especial o art. 37, caput e incisos, com destaque para os incisos I e II, que tratam de regras de investidura.

Ora, em especial no caso do inciso II do art. 37, ao remeter ao concurso público, apenas exclui tal requisito nas hipóteses de cargos em comissão, considerados de livre nomeação e exoneração. Reitero, pois, nas lições acima transcritas, que a finalidade do procedimento administrativo 'concurso público' aplicável inclusive à Administração Pública Municipal está justamente na"proteção aos interesses públicos e recursos governamentais - ao se procurar a oferta mais satisfatória; respeito ao princípio da isonomia e impessoalidade"[2], o que torna, pelas regras em vigor, induvidoso que o juízo de conveniência e oportunidade da administração (mérito administrativo) estará apenas presente na valoração da necessidade ou não de seleção de pessoal, mas em se decidindo por selecionar, tal decisão precisa ser motivada e estar dentro das regras do Município e, quanto à seleção em si, indispensável a observância de modo vinculado, e não discricionário, do procedimento seletivo concurso.

Em suma, decidir por necessidade ou não de contratação é ato discricionário, mas que se levado a efeito não dispensa motivação. Selecionar mediante concurso público se aperfeiçoa através de procedimento administrativo eminentemente composto de atos vinculados (critérios de seleção em edital, provas, notas, homologação do resultado final etc.).

Neste raciocínio, a admissão nos tempos de hoje, mesmo que o ato em si de contratação não possua motivação escrita naquele momento em que o empregado é admitido efetivamente (momento de convocação do aprovado e de assinatura do contrato), tal ato já foi previamente motivado a partir do momento em que a Administração Pública justificou a necessidade de contratação.

Ao longo, pois, da validade da seleção levada a efeito mediante concurso, a cada contratação é fruto da já referida prévia motivação, restando juízo de conveniência e oportunidade apenas quanto ao momento em si da contratação ao longo do prazo de validade do concurso. E cabe destaque que mesmo tal juízo, qual seja o mérito administrativo, não se encontra a distância do controle jurisdicional, haja vista, por exemplo, ações judiciais que visam contração de pessoas já concursadas para corrigir reiteradas práticas de terceirização ilícita, ou ações judiciais que visam coibir a administração a contratar ao menos número equivalente ao número de vagas constante do edital de seleção, dentre outros exemplos.

Enfim, tenho que a contratação de empregado público a ser levada a efeito pela reclamada é sempre motivada pelo ato que determinou a abertura de edital de concurso e precedida por essa espécie de licitação composta de uma série de atos vinculados e, por simetria, porque a demissão poderia ser ato destituído de tais requisitos?

Ora, também quando da demissão, imperioso destacar que a administração permanece vinculada aos mesmos princípios, para que seja observada a isonomia e impessoalidade, não havendo que se falar em dispensa da motivação no ato de demissão. Não por outra causa que o legislador regulamentou o processo administrativo no âmbito federal através da lei n. 9.784/99, reservando capítulo integral à motivação dos atos administrativos:

CAPÍTULO XII

DA MOTIVAÇÃO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (destaquei)

Tal regulamentação, pois, nada mais é do que a concretização dos princípios constitucionais que regem a Administração em quaisquer das esferas, federal, estadual ou municipal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I a XXII - omissis

(destaquei)

O fato de o reclamante não ter prestado concurso público não faz com que se dê ao mesmo tratamento diverso, pois em relação a ele foram aplicadas regras de transição e ao seu patrimônio jurídico se incorporam os direitos equivalentes aos dos demais, não sendo razoável se tratar de modo distinto o funcionário que a legislação constitucional e infraconstitucional permitiu permanecer sem qualquer restrição nos quadros da administração indireta antes mesmo da imposição da regra do concurso público. Permaneceu no quadro e por tal motivo em matéria de contratação foi integrado ao seu patrimônio jurídico todos os deveres e direitos próprios dos demais que mais adiante seriam admitidos por concurso público.

Entretanto, observo que a comunicação de dispensa (ID 2524017), e o Termo de Rescisão Contratual (ID 01d821f) não possuem qualquer motivação escrita.

Registro que se a reclamada entende que a motivação não precisaria ser explícita e que os motivos elencados em sua defesa supririam tal ausência de motivação no próprio ato, enganase. A motivação deve ser explicitada desde o ato administrativo praticado, uma vez que é a motivação que dá ciência ao interessado das razões considerada na prática de tal ato.

Mesmo que superada a ausência de motivação desde a prática do ato de demissão do reclamante, não se sustentam os argumentos de que houve regular exercício de direito potestativo ou de que a atuação em tais casos é discricionária.

Diversamente do que argumenta a demandada, a noção de discricionariedade não traduz liberdade irrestrita ao administrador, que permanece vinculado aos princípios que regem a Administração Pública, repito, em especial o princípio da supremacia do interesse público sob o privado.

O exercício da discricionariedade, pois, não se confunde com a atuação por mero arbítrio, sendo de se registrar que embora classicamente ainda se permita distinguir ato discricionário e ato vinculado, hoje já não mais se fala em discricionariedade e vinculação, mas em escalonamento e gradação da vinculação dos atos administrativos[3]:

A emergência da noção de juridicidade administrativa, com vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade. A discricionariedade não é, destarte, nem uma liberdade decisória externa ao direito, nem um campo imune ao controle jurisdicional. (...) Portanto, ao invés de uma predefinição estática a respeito da controlabilidade judicial dos atos administrativos (como em categorias binárias, do tipo ato vinculado versus ato discricionário), impõe-se o estabelecimento de critérios de uma dinâmica distributiva"funcionalmente adequada"de tarefas e responsabilidades entre Administração e Judiciário, que leve em conta não apenas a programação normativa do ato a ser praticado (estrutura dos enunciados normativos constitucionais, legais ou regulamentares incidentes ao caso), como também a"específica idoneidade (de cada um dos Poderes) em virtude de sua estrutura orgânica, legitimação democrática, meios e procedimentos de atuação, preparação técnica etc., para decidir sobre a propriedade e a intensidade d revisão jurisdicional de decisões administrativas, sobretudo das mais complexas e técnicas". Com efeito, naqueles campos em que, por sua alta complexidade técnica e dinâmica específica, falecem parâmetros objetivos para uma atuação segura do Poder Judiciário, a intensidade do controle deverá ser tendencialmente menor. Nestes casos, a expertise e a experiência dos órgãos e entidades da Administração em determinada matéria poderão ser decisivas na definição da espessura do controle. (...) De outra banda, o controle judicial será tendencialmente mais denso quão maior for (ou puder ser) o grau de restrição imposto pela atuação administrativa discricionária sobre os direitos fundamentais. Assim, se as ponderações feitas pelo administrador (ou mesmo as do legislador) na conjugação de interesses coletivos e direitos fundamentais revelarem-se desproporcionais ou irrazoáveis, caberá ao Poder Judiciário proceder a sua invalidação. Em tal caso, o papel primordial dos juízes no resguardo do sistema de direitos fundamentais autoriza um controle mais acentuado sobre a atuação administrativa, respeitado sempre o espaço de conformação que houver sido deixado pela diretriz normativa.

Destarte, não se olvida que é possível o controle jurisdicional da atuação administrativa mesmo em relação aos atos que comportam menor graduação de vinculação, observando-se, por óbvio, o limite da independência dos Poderes.

E mesmo que se pudessem considerar os argumentos da defesa como 'motivos' apenas externados em juízo, imperiosa a ponderação de possibilidades no caso concreto para saber se na dimensão mais objetiva[4] dos direitos fundamentais pode a Administração Pública dispor livremente da demissão do reclamante, que apenas em juízo toma ciência dos motivos que a determinaram.

Penso que não. Mas sigo a análise dos alegados 'motivos' trazidos apenas em sede de defesa. A renovação de quadros para fins de pagamento de menores salários a pessoas que serão selecionadas após a demissão certamente não se me apresenta razoável. Flagrante a atuação persecutória e discriminatória direcionada aos que se aposentaram espontaneamente. Note-se que a relação previdenciária é completamente distinta da relação de emprego. O segurado é regido por regras específicas e em face de preenchimento de requisitos próprios faz jus a receber benefício de aposentadoria. A relação de emprego se aperfeiçoa em definição simplista pela troca entre trabalho e contraprestação salarial, de modo pessoal e habitual.

Se o legislador fizer a escolha política e editar norma que faça refletir uma relação na outra, não haveria problemas de se acolher determinados 'motivos' legais e que, destaco, ainda assim seriam passíveis de controle de constitucionalidade. Todavia, diante das normas atualmente vigentes, é manso e pacífico o entendimento de que a aposentadoria não traz efeitos por si só em relação ao contrato de emprego e a decisão de demitir para permitir seleção de novos funcionários que reduzirão custos não traz elementos objetivos de valoração.

Ao contrário, sabe-se que a manutenção apenas dos proventos de aposentadoria incorre em prejuízo ao segurado trabalhador que antes recebia aposentadoria e salário e que nova seleção de modo imediato importará em custo à administração para realizar concurso, sem garantias de que mesmo o novo selecionado represente na folha de pagamentos custo igual ou maior do que o custo que significada o aposentado demitido.

No sentido da necessidade de motivação, o STF se pronunciou no RE 589998/PI, o qual transitou em julgado em 02/02/2019, cuja ementa passo a transcrever:

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS DA ECT. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ALCANCE DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO EXAMINADO.

1. No julgamento do RE 589998, realizado sob o regime da repercussão geral, esta Corte estabeleceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados.Não houve, todavia, a fixação expressa da tese jurídica extraída do caso, o que justifica o cabimento dos embargos.

2. O regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 7º, do CPC/1973 (e do art. 1.035, § 11, do CPC/2015), exige a fixação de uma tese de julgamento. Na linha da orientação que foi firmada pelo Plenário, a tese referida deve guardar conexão direta com a hipótese objeto de julgamento.

3. A questão constitucional versada no presente recurso envolvia a ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório. Logo, a tese de julgamento deve estar adstrita a esta hipótese.

4. A fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa. Não se pode exigir, em especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório.

5. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte tese de julgamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados."

Com tais considerações, entendo que há prova da verossimilhança das alegações, diante da valoração acima que caminha no sentido de reconhecer a nulidade da dispensa do reclamante, configurada aí também a fumaça do bom direito e caracterizado o perigo na demora justamente pela natureza alimentar que caracteriza as parcelas pretendidas e pela própria noção constitucional de dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, que figuram dentre os princípios fundamentais da nossa República e possuem leitura complementar e integrativa entre eles (art. , inciso IV, CF).

Assim, satisfeitos os requisitos legais do art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo reclamante e determino a sua reintegração no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada em 30 dias, a ser revertida em favor do obreiro, sem prejuízo do cumprimento da obrigação ora imputada.

De igual modo, julgo procedentes os pedidos do reclamante e declaro nula a demissão do mesmo, determinando a reintegração do autor e restabelecimento das obrigações decorrentes do seu contrato de emprego com a reclamada.

Para que se evite enriquecimento sem causa, deverá ser deduzido o valor pago a título de rescisão e o valor depositado na conta vinculada do FGTS a título de multa rescisória.

Registro que, acolhido um dos argumentos trazidos pelo autor de nulidade da dispensa em face a ausência de motivação, perde sentido o enfrentamento das alegações de estabilidade do reclamante."

Data venia o entendimento expressado pela MM autoridade sentenciante, a conclusão vertida no julgado em nada aproveita o autor da ação, já que, em consonância com o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos. E, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1770-4 e n. 1721-3, a referida proibição alcança a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de atividade.

E, no caso dos autos, restou incontroverso que o demandante já se encontra aposentado por tempo de contribuição e idade, em 2013, pelo INSS.

Nesse sentido, inclusive, o julgamento proferido pelo Ministro Dias Toffoli, no AIRE n. 700804, onde fica esclarecida a referida proibição, verbis:

"[...] Vistos.

Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

"RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO ESTABELECIDA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. Embargos conhecidos e providos para adequar a decisão da C. Turma à Orientação Jurisprudencial nº 177 e à Súmula nº 363 desta C. Corte: Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS"(fl. 51).

Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 60/61), foram acolhidos para emprestar efeitos infringentes à decisão do Tribunal de origem, estando o acórdão, então proferido, assim ementado:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADIN Nº 1721-3. O excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador. Embargos de declaração do reclamante acolhidos, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado"(fl. 150).

Opostos novos embargos de declaração, desta feita, pela Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (fls. 67 a 70), foram acolhidos para prestar esclarecimentos (fls. 71 a 73).

Decido.

A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso.

Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo.

No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 25/5/07 (fl. 74), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral.

Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos.

A irresignação merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido divergiu da Jurisprudência consolidada nesta Corte. Com efeito, o Plenário dessa Corte, em 11/10/06, ao concluir o julgamento da ADI nº 1.770/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, firmou o entendimento que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, o término do contrato de trabalho, mas, em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, a permanência do empregado está condicionada à incompatibilidade fixada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. O acórdão está assim ementado:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista aposentado espontaneamente. Art. 11 da mesma lei, que estabelece regra de transição. Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade na parte que impugna dispositivos cujos efeitos já se exauriram no tempo, no caso, o art. 11 e parágrafos. É inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos - vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, quer porque se funda na idéia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício. Pedido não conhecido quanto ao art. 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997. Ação conhecida quanto ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo art. da mesma Lei 9.528/1997, para declarar sua inconstitucionalidade"

Do referido acórdão extrai-se a seguinte fundamentação:

"Como muito bem notou meu ilustre antecessor, ministro Moreira Alves, o dispositivo pode ser considerado inconstitucional por dois motivos diferentes. Nas palavras do ministro, em seu voto vencedor:

'Esse dispositivo é paradoxal no tocante à sua constitucionalidade, porquanto qualquer que seja a posição que se adote das duas que são radicalmente antagônicas entre si, não se pode deixar de reconhecer que é relevante a fundamentação de uma e de outra no tocante à inconstitucionalidade dele.

Com efeito, para os que entendem que, por identidade de razão, a vedação de acumulação de proventos e de vencimentos não se aplica apenas aos servidores públicos aposentados, mas também aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, exceto, tanto para aqueles quanto para estes, se a acumulação na atividade for permitida constitucionalmente, o dispositivo em causa será inconstitucional porque admite, sem qualquer restrição - e, portanto, acumulando remuneração de aposentadoria e salário -, que o aposentado dessas entidades seja readmitido, desde que preste concurso público.

Já para os que consideram que essa vedação de acumulação de remuneração de aposentadoria com remuneração da atividade só alcança os servidores públicos, não se aplicando aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, sob o fundamento de que há diferença entre o benefício previdenciário em favor do servidor público e o devido, por força do artigo 202 da Constituição, ao empregado do setor privado, como o é o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista (artigo 173, § 1º, da Carta Magna), a inconstitucionalidade do dispositivo legal em causa decorre de outro fundamento: o de que esse § 1º indiretamente pressupõe que a aposentadoria espontânea desses empregados extingue automaticamente o vínculo empregatício, o que violaria os preceitos constitucionais relativos à proteção do trabalho e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários, alegação essa que deu margem ao deferimento de liminar na ADIN 1.721, circunstância que, por si só - fui um dos quatro votos vencidos -, é suficiente para que seja ela tida como relevante.'

O raciocínio do ministro Moreira Alves parece-me isento de críticas.

Ao menos desde o julgamento do RE 163.204 (rel. min. Carlos Velloso), a Corte tem decidido, já depois do advento da Constituição de 1988, que é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos, a não ser nos casos excepcionalmente previstos no art. 37, XVI e XVII, da Carta. É preciso lembrar que a rationale em que se baseou o Pleno partiu do pressuposto de que a vedação de acumulação também se aplica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista - daí por que a explícita referência, na ementa do julgado, ao inciso XVII do art. 37. Vale lembrar que o entendimento do Tribunal foi confirmado com o advento da Emenda Constitucional nº 20, que taxativamente vedou o tipo de acumulação ora em questão ao acrescentar o § 10 ao art. 40 da Carta de 1988, sem contar os reiterados pronunciamentos da Casa no mesmo sentido (cf., v.g., RE 463.028, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma; AI 484.756-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma; ADI 1.328, rel. min. Ellen Gracie; RE 141.376, rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma, e RE 197.699, rel. min. Marco Aurélio).

Mantido incólume, o dispositivo impugnado cria a possibilidade de acumulação de proventos e vencimentos. Voltemos a ele:

'§ 2º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.'

A inconstitucionalidade do dispositivo está em permitir, como regra, a readmissão do empregado aposentado espontaneamente, de modo a possibilitar a acumulação de proventos e vencimentos. Na verdade, segundo a orientação desta Corte, acumulação dessa índole somente pode ser vedada, e não permitida.

Ainda que o próprio dispositivo estabeleça que a readmissão está condicionada ao preenchimento dos requisitos do inciso XVI do art. 37, isso não valida a norma, porque o inciso XVI somente atua no campo da exceção, e não no da regra. A regra continua sendo a vedação ao acúmulo de proventos e vencimentos, o que é flagrantemente contrariado pela primeira parte do § 1º do art. 453.

De outro lado, é curioso notar que a norma impugnada apenas se refere ao inciso XVI do art. 37 - que veda a acumulação de cargos públicos -, e não ao inciso XVII do mesmo artigo - que estende a proibição de acumulação a entidades como empresas públicas e sociedades de economia mista.

Ademais, mesmo a referência ao art. 37, XVI, é inútil, porque tal disposição faz parte da própria Constituição, que obviamente se sobrepõe à CLT. Na pouco freqüente situação de um aposentado ser readmitido como professor ou profissional de saúde empregado de empresa pública e sociedade de economia mista, os incisos XVI e XVII do art. 37, por si sós, independentemente do § 1º do art. 453, já lhe trarão proteção.

Há, portanto, inconstitucionalidade na norma atacada, por permitir algo que esta Corte tem entendido que a Constituição veda: a acumulação de proventos com vencimentos.

Evidentemente, esse juízo de inconstitucionalidade não atinge a situação dos servidores amparados pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, a qual permite, desde que observados certos critérios, a acumulação de proventos e vencimentos"

Ante o exposto, nos termos do art. 544, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para, na linha do precedente, observados os critérios para acumulação de proventos e vencimentos dos empregados públicos fixados na Constituição Federal, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para que prossiga no julgamento do recurso como de direito.

Publique-se.

Brasília, 27 de novembro de 2009.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator (sublinhei)."

Nesse mesmo sentido, o julgado proferido por esta E.Turma:

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ENQUANTO VINCULADO À EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR A CF/88. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ADOÇÃO DA TESE PREVALENTE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Este E. Tribunal, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o número n. 0000311-76.2015.5.06.0000, decidiu, por maioria, pela prevalência da tese jurídica de "necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público, nos quadros da Administração Pública indireta, antes da vigência da Constituição da República de 1988", entendimento ao qual me curvo por questões de disciplina judiciária. In casu, apesar de não restar comprovado nos autos que os motivos da demissão tenham sido prévia e explicitamente participados à parte interessada, o que torna ilegal a sua dispensa, a sentença não merece qualquer reforma em face ao disposto no artigo 37, XVI, da CF, que proíbe a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de atividade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1770-4 e n. 1721-3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000405-76.2015.5.06.0015, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 02/06/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/06/2020)

A par dos fundamentos expressos, levando em conta que o reclamante já se encontrava aposentado quando da dispensa, o que obsta o deferimento da sua reintegração aos quadros da empresa pública reclamada (e pleitos correlatos) pela impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de atividade, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pleito de reintegração com o pagamento das verbas correlatas, e, por conseguinte, afastar a aplicação da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Recurso provido.

RECURSO DO RECLAMANTE

Defende o reclamante a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional e, por conseguinte a sua estabilidade acidentária, e deferida a indenização por danos morais.

Eis o pronunciamento da MM Magistrada a quo:

"DOS DANOS MORAIS

Persegue o demandante o pagamento de indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional por ele adquirida em razão das suas atividades laborais.

A reclamada nega os fatos deduzidos na inicial.

Tendo em vista o pedido de pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica.

A perita se manifestou no ID d0fbe3d, cujos esclarecimentos passo a transcrever:

"O Periciado relatou que foi admitido aos 27 anos e até aos 34 anos. Trabalhou 7 anos em atividades de fiscalização externa.

Após esse período, relatou que ficou em atividades internas na coordenação de equipe e quando necessário realizava fiscalização externa. Assim, pode-se determinar que o tempo de exposição ao sol NÃO acontecia de forma exclusiva ocupacional.,,

O periciado apresenta predisposição e fatores que foram determinante para o desenvolvimento da patologia que corresponde a pele clara com sardas, olhos e cabelos claros são mais predispostas ao câncer da pele.

Durante a avaliação das atividades descrita pelo Reclamante não ficou caracterizado a exposição solar intensa e prolongada.

Este tipo de doenças na pele pode inclusive desenvolver não só em atividades profissionais mas também em atividades recreativas ou que mesmo em pessoas com predisposição sem exposicão solar.

O INSS também não reconheceu existência de doença Ocupacional no periciado Portanto, a realização das atividades internas e externa de forma alternadas e intermitente NÃO foi determinante para o desenvolvimento do câncer benigno da pele.

Fica mantida todas as considerações do Laudo pericial inicial."

Concordo com a conclusão da perita, acima transcrita, e dela me utilizo como razão de decidir, para julgar improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais em face da ausência do nexo de causalidade."

Não prospera o inconformismo

Isso porque não há elementos nos autos a invalidar o laudo pericial, em que concluído pela inexistência de nexo de causalidade entre a enfermidade (câncer de pele) de que era portador o reclamante e as atividades por ele desenvolvidas.

Observou o Expert que "o câncer de pele é uma patologia associada a diversos fatores individuais principalmente em pacientes de cor clara, que estatisticamente falando surge após os 50 anos de idade, e que quando o periciado estava na faixa etária não trabalhava exposto ao sol, não podemos estabelecer nexo de causalidade."

E, como bem ressaltado no comando sentencial "O INSS também não reconheceu existência de doença Ocupacional ."

Registre-se, por oportuno, que a emissão da CAT, não é responsabilidade atribuída apenas ao empregador já que existem outros legitimados, para a sua emissão, entre eles, o próprio empregado, consoante dispõe o artigo 22,§ 2º da Lei 8213/91.

"Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social." (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

"§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo."

Por outro lado, não se olvida que o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo decidir a lide com base em outras provas existentes nos autos (art. 371 do CPC/2015). Nada obstante, na hipótese, não há elementos no caderno processual que contrariem as conclusões traçadas pela perita. O laudo é válido e o seu conteúdo deve ser prestigiado.

Sendo assim, a par dos fundamentos acima expostos,incabível a reintegração postulada também sobre esse viés bem como a indenização por danos morais.

CONCLUSÃO

Desse modo, nega-se provimento ao recurso autoral.

Do prequestionamento

Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso do reclamante. Dá-se provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da reclamada para, afastando o reconhecimento de nulidade da dispensa do reclamante, excluir da condenação a reintegração deferida, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Custas processuais,invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas nos termos do artigo 790, § 3º da CLT.

dva

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão


ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. E dar provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da reclamada para, afastando o reconhecimento de nulidade da dispensa excluir da condenação a reintegração do reclamante, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Custas processuais,invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas nos termos do artigo 790, § 3º da CLT.

CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO

Juíza convocada Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 18 de março de 2021, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador MILTON GOUVEIA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, e das Exmas. Sras. Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento (Relatora) e Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Claudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

Assinatura

CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO
Relator

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201965519/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7124020145060023/inteiro-teor-1201965529